RELATÓRIO SOBRE A TRAMITAÇÃO DE  PROPOSIÇÕES DE INTERESSE DA MAGISTRATURA

I - ESTADUAL

1- PL 121/2008

Ementa: Cria cargos no Poder Judiciário para serviço auxiliar da justiça, oficial de justila entrância intermediária e inicial.

Proponente: Poder Judiciário

Apresentação:  27/05/2008

Situação: Em 24/06/08 foi enviado à CCJ para a relatoria do Deputado MARQUINHO LANG.

Última movimentação: Em 24/06/08 envio à Comissão de Constituição e Justiça

* ÍNTEGRA DO TEXTO

2- PL 107/2008

Ementa: LDO 2009 – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2009 e dá outras providências.

Proponente: Poder Executivo

Apresentação:  15/05/2008

Situação: Em 24/06/08 a relatora na CFPFC – Deputada Estadual Silvana Covatti - apresentou parecer favorável à proposição.

Última movimentação: Em 24/06/08 envio à CFPFC

* ÍNTEGRA DO TEXTO

3- PLC 390/2007

Ementa: Estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado, voltadas para a RESPONSABILIDADE DA GESTÃO FISCAL, estabelece limites para  a variação das despesas com pessoal e encargos sociais no âmbito dos Poderes e para evolução das despesas de custeio discricionárias com o objetivo de alcançar o equilíbrio estrutural das contas públicas, e dá outras providências.

Proponente: Poder Executivo.

Apresentação:  05/10/2007.

Situação: Aguardando parecer na Comissão de Constituição e Justiça. Em 14/11/2007 rejeitado por unanimidade (31 VOTOS A ZERO).

Última movimentação: Em 20/11/2007 enviado o PLC ao protocolo.

* ÍNTEGRA DO TEXTO

4- PL 393/2007

Ementa:  Autoriza a INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR para os servidores públicos estaduais titulares de cargo efetivo - RPC/RS -, inclusive os membros dos Poderes e órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Estadual do Rio Grande do Sul – FUNPREV-RS-, e dá outras providências.

Proponente: Poder Executivo.

Apresentação:  05/10/2007.

Situação: Enviado para a Comissão de Constituição e Justiça em 11/12/2007.

Última movimentação: Em 15/02/2008 – O projeto foi enviado para o Deputado Estadual, Alexandre Postal para análise na Comissão de Constituição e Justiça.

* ÍNTEGRA DO TEXTO

5- PL 521/2006

Ementa:  Altera o art. 160 da Lei n° 7.356/80, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado – COJE (HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO FORO JUDICIAL).

Proponente: Poder Judiciário.

Apresentação:  14/12/2007.

Situação: Distribuído em dezembro de 2006. Arquivado em 27/12/2007 (recesso legislativo). Desarquivado em 23/04/2007. Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça em 09/05/2007.

Última movimentação: Em 19/12/2007 – o projeto foi enviado para a Comissão de Constituição e Justiça.

* ÍNTEGRA DO TEXTO

II - FEDERAL

6- PEC 262/2008

Ementa: Altera os requisitos para nomeação de vagas nos Tribunais, acabando com o critério do QUINTO CONSTITUCIONAL. Altera a Constituição Federal de 1988.

Proponente: Dep. Neilton Mulim – PR/RJ

Apresentação: 10/06/2008

Situação: Aguardando parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados.

Última movimentação: Em 02/07/2008 – Designado o relator, Dep. MARCELO ITAGIBA – PMDB/RJ na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

* ÍNTEGRA DO TEXTO

7- PEC 21/2008

Ementa: Altera os artigos 95 e 128 da Constituição Federal, para RESTABELECER O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO como componente da remuneração das carreiras da Magistratura e do Ministério Público.

Proponente: Senador Álvaro Dias

Apresentação: 05/06/2008

Situação: Enviada para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Última movimentação: Em 06/06/2008 – aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.

* ÍNTEGRA DO TEXTO

8- PEC 260/2008

* ÍNTEGRA DO TEXTO

9- PLC 83/2008 – SENADO

* ÍNTEGRA DO TEXTO

10- PEC 03/2007

Ementa: Permite FÉRIAS COLETIVAS nos juízos e tribunais de segundo grau. Altera a nova Constituição Federal.

Proponente: Dep. José Santana de Vasconcellos – PR/MG.

Apresentação: 13/02/2007.

Situação: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania pela admissibilidade da PEC 03/2007. Atualmente aguardando constituição de Comissão Temporária.

Última movimentação: Em 28/11/2007 – ATO DA PRESIDÊNCIA que criou Comissão Especial, nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno.

* ÍNTEGRA DO TEXTO

11- PEC 178/2007

Ementa: Dá nova redação aos artigos 93, 95 e 103-B, da Constituição Federal, para VEDAR A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA como medida disciplinar e estabelecer a perda do cargo de MAGISTRADO nos casos de quebra de decoro.

Proponente: Dep. Raul Jungmann – PPS/PE.

Apresentação: 18/10/2007.

Situação: Aprovado por unanimidade o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - do Dep. Regis de Oliveira. Aguardando a criação de Comissão Temporária.

Última movimentação: Em 07/03/2007 –  Encaminhado para publicação o parecer, aprovado, - Voto em Separado, VTS1, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - do Dep. Regis de Oliveira.

* ÍNTEGRA DO TEXTO

12- PLS 374/2007

Ementa: Altera o art. 66 da lei Complementar n° 35, de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Proponente: Senador Eduardo Suplicy.

Apresentação: 26/06/2007.

Situação: Aguardando designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado.

Última movimentação: Em 27/06/07: Aguardando designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania do Senado.

* ÍNTEGRA DO TEXTO

13- PLP  1/2007

Ementa: Acresce dispositivo à Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). Limita a partir do exercício de 2007 e até o término do exercício de 2016, a despesa com pessoal e encargos sociais da União, para cada Poder e órgãos da União, ao valor liquidado no ano anterior, corrigido pela variação acumulada do INPC. Programa de  Aceleração do Crescimento - PAC.

Proponente: Poder Executivo.

Apresentação: 02/02/2007.

Situação: Aguardando parecer da Comissão Especial – Relator Dep. José Pimentel (PT-CE).

Obs: Em 19/06/07, foi deferido o Req nº 1135/07, do Dep. Virgílio Guimarães, que determinou o apensamento do PLP 01/07 ao PLP 14/07.

Última movimentação: Em 08/04/2008 apresentação do Requerimento n° 2532/2008, pela Comissão Especial, que solicita prorrogação de prazo da Comissão Especial.

* ÍNTEGRA DO TEXTO

14- PEC 334/1996

Ementa: Incluindo o inciso VI no artigo 37 da nova Constituição Federal; proibindo a prática do NEPOTISMO da administração pública.

Proponente: Deputado Federal Aldo Arantes – PC do B /GO.

Apresentação: 20/03/1996.

Situação: Plenário - Pronta para a pauta.

Última movimentação: Em 13/05/2008 – Iniciada a discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

* ÍNTEGRA DO TEXTO

15- PEC 441/2005

Ementa:  Disciplina a fixação do limite remuneratório para os agentes públicos dos Poderes Legislativo e Executivo dos Estados e do Distrito Federal, determina a aplicação do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, às pensões derivadas dos proventos de aposentadoria dos servidores portadores de doença incapacitante para o custeio da Previdência Social. PEC PARALELA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA.

Proponente: Deputado Federal Rodolpho Tourinho – PFL / BA.

Apresentação: 06/07/2005.

Situação: Mesa: Aguardando criação de Comissão Temporária.

Última movimentação: Em 11/07/2006 – Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno.

* ÍNTEGRA DO TEXTO

16- PEC 157/2003

Ementa: Convocando para o dia 1º de fevereiro de 2007 uma Assembléia de REVISÃO CONSTITUCIONAL e dá outras providências.

Proponente: Deputado Federal Luiz Carlos Santos – PFL/SP.

Apresentação: 04/09/2003.

Situação: Aprovado para pauta - Plenário. *Aprovado em 10/05/06, o parecer do relator (Dep. Roberto Magalhães PFL-PE) na Comissão Especial da Revisão Constitucional.

Última movimentação: Em 16/07/2008: A Mesa Diretora da Câmara deferiu a apensação da PEC 157/03 À PEC 554/97. Indeferiu a apensação quanto à PEC 193/07, por conter matéria nova, não regulada nas outras proposições, e não haver, até a presente data, parecer de admissibilidade aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania àquela proposição.

* ÍNTEGRA DO TEXTO

17- PEC 358/2005

Ementa: Incluindo a necessidade de permanência de permanência de 3 anos no cargo para que o magistrado tenha direito à vitaliciedade na função; proibindo a prática de nepotismo nos Tribunais e Juízos; alterando a composição do STM e incluindo competências para o STF e STJ; instituindo a “súmula impeditiva de recursos”, a ser editada pelo STJ e TST; alterando a nova Constituição Federal – REFORMA DO JUDICIÁRIO.

Proponente: Senado Federal – Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Apresentação: 10/01/2005.

Situação: : Pronta para pauta.

Última movimentação: Em 19/02/07 – Apresentação do requerimento (n° 2283), pelo Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ) que solicita inclusão na Ordem do Dia da PEC 358/05 – Reforma do Judiciário.

* COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO – COMISSÃO ESPECIAL

* ÍNTEGRA DO TEXTO

18- PEC 457/2005

Ementa: Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a APOSENTADORIA COMPULSÓRIA a do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Proponente: Senado Federal – Pedro Simon – PMDB/RS.

Apresentação: 31/08/2005.

Situação: Plenário: pronta para a pauta.

* A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n° 457/05, aprovou o substituto do relator, deputado João Castelo (PSDB – MA). A proposta será agora examinada pelo Plenário da Câmara em duas votações.

Última movimentação: Em 21/05/2008 – Apresentação do Requerimento n° 2778/2008 pelo Deputado Dr. Pinotti (DEM-SP), que requer a inclusão em Ordem do Dia da proposição com parecer.

* ÍNTEGRA DO TEXTO

19- PEC 068/2005

Ementa: Altera a Constituição Federal, dispositivos, fixação, definição, definição, escolha, nome membros, (OAB), Associações dos Magistrados, Ministério Público Federal, indicação, composição, Judiciário, escolha dos MINISTROS DO STF (COMPOSIÇÃO DO STF).

Proponente: Senador Jefferson Peres – PDT/AM.

Apresentação: 29/11/2005.

Situação: Pronto para a pauta na Comissão de Justiça.

OBS1: Em 07/12/2006 – Recebido o relatório do Senador Demóstenes Torres, com voto pela rejeição do projeto e com declaração de prejudicialidade da Emenda n° 1 –CCJ. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

Última movimentação: Em 25/01/2007 – Pronto para a pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

* ÍNTEGRA DO TEXTO

20- PEC 146/2003

Ementa: Dispondo sobre a FORMAÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA e a escolha de seus membros; alterando a nova Constituição Federal.

Proponente: João Alfredo – PT/CE.

Apresentação: 28/08/2003.

Situação: Apensada na PEC 358/2005 ( Reforma do Judiciário).

OBS: Em 11/01/2006 – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados. Apense-se a PEC 358/2005. Deferido o requerimento do Dep. João Alfredo, solicitando esta apensação. Proposição sujeita à apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial.

* ÍNTEGRA DO TEXTO

21- PEC  12/2006

Ementa: Acrescenta o § 7º ao art. 100 da Constituição Federal e o art. 95 ao Ato das Disposições Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de PRECATÓRIOS pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Proponente: Senador Renan Calheiros.

Apresentação:  07/03/2006.

Situação: Pronto para a pauta na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O relator na CCJC, Senador Valdir Raupp, apresentou parecer no sentido de aprovação da PEC 12/06, na forma do substitutivo que apresenta e pela prejudicialidade das demais propostas apresentadas. A CCJC realizou duas audiências públicas com o objetivo de instrução da PEC. Aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania o relatório do Senador Valdir Raupp no sentido de acolher algumas emendas (anexo a íntegra do texto aprovado)

Última movimentação: Em 27/06/2008 – Pronto para a pauta de Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

* ÍNTEGRA DO TEXTO

22-  PEC  555/2006

Ementa: REVOGA o dispositivo da Emenda Constitucional (art. 4 da EC n° 41/03) – Reforma da Previdência, que institui a COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA sobre os proventos dos SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS (Contribuição de Inativos). Altera a nova Constituição Federal.

Proponente: Des. Carlos Mota – PSB/MG.

Apresentação: 22/06/2006.

Situação: Mesa:  Aguardando a constituição de Comissão Temporária.

Última movimentação: Em 29/11/2007 – ATO DA PRESIDÊNCIA – Criada a Comissão Especial, nos termos do § 2° do art. 202 do Regimento Interno da Câmara.

* INTEGRA DO TEXTO

* PARECER DA CCJC

* PARECER COMPLEMENTAR DA CCJC

23- PEC  37/2004

Ementa: Dê-se a seguinte redação à alínea “d”, do inciso II, art. 93, da Constituição Federal. (torna obrigatória a PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE DO JUIZ que figurar, por duas vezes, indicado pelo Tribunal competente).

Proponente: Senador Antonio Carlos Magalhães.

Apresentação: 23/06/2004.

Situação: Matéria com a Relatoria na Comissão de Constituição e Justiça.

* INTEGRA DO PARECER-CCJ-SENADO

* ÍNTEGRA DO TEXTO

24- PEC  558/2006

Ementa: Exclui a CPMF da Desvinculação de Receitas da União (DRU), repasse de recursos públicos – saúde. Altera a nova Constituição Federal.

Proponente:  Deputado Mendes Ribeiro Filho – PMDB/RS.

Apresentação:  12/07/2006.

Situação: Criada, por meio de ato da Presidência, Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC.

Designado Relator na Comissão Especial destinada a proferir parecer,  Dep. Antonio Palocci (PT-SP).

VOTO EM SEPARADO, NA CCJC, DO DEP. RÉGIS DE OLIVEIRA: “Daí meu voto rejeitar as emendas apresentadas pelo digno relator e aprovar as proposições em sua formulação original, reservando-se à Comissão Especial as alterações necessárias.”

* PARECER DO RELATOR NA CCJC

* VOTO EM SEPARADO DO DEP. JULIO SEMEGHINI