Previdência não combina com açodamento, por Gilberto Schäfer*

Projetos do governo do Estado que fatiam o IPE, dividindo-o em áreas dedicadas à Previdência e à Saúde, afetam de forma direta a vida dos milhares de servidores e indiretamente toda a sociedade gaúcha, uma vez que atingem o serviço público. Por isso, é justo que as matérias sejam do conhecimento de todos e amplamente debatidas.

Nesta perspectiva, lamenta-se a falta de diálogo prévio do Executivo, que não deu a conhecer as propostas aos demais Poderes e ainda as enviou ao Legislativo com pedido de regime de urgência. A principal desculpa para a pressa — a negativa de expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária — não tem sustentação na atual jurisprudência do STF, que considera o fato uma ilegítima intervenção na autonomia federativa. Para não restar dúvida, basta ver a Ação Cível Originária 2829, de relatoria do ministro Luiz Fux. Seria, faço questão de reforçar, abrir mão de nosso poder de autogoverno.

Preocupam, sobremaneira, os projetos de lei complementar (PLCs) 206 e 207, que dispõem, respectivamente, sobre a reestruturação do IPE Prev como unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Estado – RPPS/RS e sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado.

Os dois PLCs são interconexos, uma espécie de gêmeos univitelinos que, infelizmente, não tiveram uma concepção adequada. O assunto é uma questão de Estado, à medida que as proposições do Executivo interferem nos demais Poderes e órgãos autônomos, nos seus autogovernos e autonomias orçamentárias, financeiras e administrativas. O fluxo previdenciário deve levar em conta todos os órgãos, inclusive o Executivo, mas também a Constituição gaúcha que diz que os poderes de Estado são independentes e harmônicos entre si.

Portanto, viria em boa hora uma conversa franca e aberta entre os chefes de Poderes e órgãos autônomos, seguida de rico debate na Assembleia, a Casa do Povo. As matérias são extremamente complexas do ponto de vista técnico e levantam uma série de interrogações em quem as lê. Sem falar que, politicamente, se levadas à prática, literalmente submetem os Poderes, até mesmo o Executivo, ao IPE Prev — o que não deixa de ser uma novidade desconcertante em termos de organização do Estado. É sensato, pois, postular o exercício do diálogo nessa questão que diz respeito a tantas pessoas e famílias no presente e no futuro.

Afinal, ninguém duvida que previdência não combina com açodamento.

* Gilberto Schäfer é presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS). Artigo publicado no dia 27 de outubro de 2017, no jornal Correio do Povo.
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