O relevante papel da Justiça Eleitoral, por Luis Antônio de Abreu Johnson

Publicado em: 15-outubro-2018

Artigo de autoria do juiz de Direito Luis Antônio de Abreu Johnson, publicado no dia 13 de outubro em coluna no jornal O Informativo do Vale.

Concebida a partir da edição do Decreto nº 21.076, de 24.02.1932, que instituiu o primeiro Código Eleitoral Brasileiro, sob a inspiração do gaúcho Assis Brasil, a Justiça Eleitoral – hoje com 86 anos – vem cumprindo importante papel na consolidação da democracia no País, resistindo a períodos de fortes restrições contra o pleno exercício da democracia.

Contudo, sua marcante participação como protagonista da consagração da soberania popular teve início com o fim do período militar, quando passou a promover medidas estruturais de grande relevância em favor da segurança do voto, dentre as quais o recadastramento eleitoral de 1986 que, muito protegido e constantemente atualizado, possibilitou a implantação do sistema de urnas eletrônicas, patrocinadoras do fim do mapismo nas eleições, tempos em que a contabilização dos votos depositados nas urnas de lona nem sempre era transportada fidedignamente para a totalização final. Atualmente, a preocupação estrutural promovida possibilitou o início da implantação progressiva do cadastro biométrico, que tem proporcionado a certeza da votação pelo próprio eleitor e não por terceiros.

Portanto, desde a Constituição Federal de 1988, a Justiça Eleitoral tem desempenhado importante papel na estabilidade democrática do País, imprimindo notável esforço para cumprir sua tarefa de preparar as eleições e proclamar os eleitos, bem como prestar jurisdição sobre as demandas resultantes da disputa entre os concorrentes nos certames.

Àqueles que folgam em dizer contra a Justiça Eleitoral, é porque desconhecem sua árdua função, que dá por meio: ( 1 ) do alistamento dos eleitores; ( 2 ) da administração do cadastro eleitoral em face das constantes transferências de domicílio; ( 3 ) dos atos prepatórios à votação; ( 4 ) da contabilização dos votos; ( 5 ) da proclamação dos resultados; ( 6 ) do processo e julgamento das ações eleitorais cíveis e criminais ( captação ilícita de sufrágio, abuso do poder político ou econômico, corrupção eleitoral etc ); e ( 7 ) diplomação dos eleitos. Tudo isso com os cuidados necessários ao resguardo inafastável do sigilo do voto e da fidelidade do resultado, ou seja, em estrito cumprimento do comando constitucional referente à soberania da vontade popular.

Irresponsavelmente alguns setores, com interesses bem conhecidos, despejam nas mídias e redes sociais – o Tribunal do ódio da pós-modernidade – acusações levianas e infundadas contras as urnas eletrônicas – criação genuinamente brasileira -, justamente para evitar as fraudes e manipulações que ocorriam, ainda que minimamente, em eleições no Brasil até o ano de 1996, principalmente com o voto e apuração manual, bem como não respeitam ordens judiciais, as quais são passíveis de recurso, como em toda a democracia, como a que se sucedeu com a decisão judicial do juiz eleitoral, Dr. Rodrigo de Azevedo Bortoli, da Zona Eleitoral de Lajeado, que conduziu o pleito dentro da normalidade e equilíbrio que se esperam de um representante do povo.

Departamento de Comunicação
Imprensa AJURIS
51 3284.9107
imprensa@ajuris.org.br

Menu Artigos