A reforma política de sempre, por Luís Antônio de Abreu Johnson

Publicado em: 4-setembro-2017

Os deputados federais integrantes da Comissão Especial que votaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) transformaram a denominada reforma política em mais um puxadinho legislativo.

Os Deputados Federais integrantes da Comissão Especial que votaram a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) transformaram a denominada reforma política em mais um puxadinho legislativo. Pouco do que seria inovador para a sociedade – e econômico para os combalidos cofres públicos – foi mantido no texto que será discutido nas próximas semanas pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal – onde serão precisos 308 votos para ser aprovada.

Com efeito, a PEC nº 77/2003 deve tramitar até 7 de outubro para ter vigência nas próximas eleições, sob pena de infringir a norma constitucional que estabelece o princípio da anualidade.
Entre as questões discutidas e analisadas pela Comissão, com base no relatório do deputado Vicente Cândido (PT-SP), estão a mudança no sistema eleitoral e no modelo de financiamento de campanhas. A principal delas é a implementação do “distritão”, que, caso seja validado para as eleições de 2018, poderá obstaculizar o ingresso de novos políticos no cenário eleitoral. Criou-se quase uma barreira invisível para aqueles que pretenderem concorrer a um mandato. Tenho que se trata de um sistema injusto, não representativo e tendencioso, na mesma linha do que pensam as maiores autoridades em Direto Eleitoral do País.

Nesse contexto, o “distritão” impede que os deputados com mais votos usem as “sobras” para puxar correligionários – o conhecido quociente eleitoral -, causando, com isso, o fim das coligações. Entram os mais votados, apenas.

Outro tema polêmico aprovado pela Comissão está o financiamento público das campanhas eleitorais, com a criação de um fundo exclusivo, denominado romanticamente de Fundo Especial de Financiamento da Democracia (FFD) para as despesas com campanhas eleitorais, cujo orçamento para 2018 deve ser da ordem de R$ 3,9 bilhões, o dobro do previsto na proposta inicial.
Pelo que se depreende do texto da malfada reforma, os critérios de acesso aos mandatos eletivos exibem-se desproporcionais, beneficiando somente as forças parlamentares que estão no poder e excluindo, desde logo, aqueles que pretenderem lançar uma candidatura nova. O mesmo ocorrerá na partilha dos bilionários valores do Fundo Público de Financiamento da Democracia, alcançando somente os partidos que já ostentam forte estrutura. Enfim, a nominada reforma política tornará mais hegemônica a posição daqueles que já estão no poder, ferindo os princípios constitucionais da igualdade e da democracia, não se constituindo em uma proposta, ao mesmo menos razoável, para o enfrentamento da grave crise política que atravessa o País.

Artigo do juiz de Direito Luís Antônio de Abreu Johnson, publicado pelo jornal O Informativo em 1º de Setembro.

Publicação original AQUI

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