Notícias

themis-morguefilejpg

TJ concede liminar que restringe Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual ao Executivo

Decisão acolhe entendimento da AJURIS que solicitou representação ao Procurador-Geral de Justiça para ajuizamento de ADI. A Direção da AJURIS saudou, nesta sexta-feira (27/5), a decisão liminar concedida pela desembargadora Catarina Rita Krieger Martins, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS), suspendendo a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LC 14.836/2016), no que se […]

Compartilhe:

    Acesse

    Escola Superior da MagistraturaAtividades CulturaisJornal da Ajuris