Na mídia: Presidente da AJURIS analisa impactos da reforma da Previdência no Judiciário

Publicado em: 20-maio-2019

Em entrevista para o Jornal do Comércio, a presidente da AJURIS, Vera Deboni, falou sobre temas como Reforma da Previdência, lei anticrime e a situação da magistratura gaúcha. A matéria especial, publicada na segunda-feira (20/5), ocupou duas páginas na versão impressa e foi um dos destaques da edição. Confira a entrevista completa:

A reforma da Previdência, em tramitação no Congresso Nacional, tem sido alvo de críticas da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), que participa de campanhas questionando o projeto. Presidente da entidade, a desembargadora Vera Deboni crê que a Previdência Social “não pode ser tratada como se fosse um seguro de vida”, e para isso, precisa ser protegida pela Constituição.

A magistrada também ataca a troca do regime de repartição solidária pelo de capitalização, defendendo que os países que migraram para este tipo causaram um impacto “absolutamente indesejado” em suas populações. “Uma velhice que não tem capacidade de poder se sustentar”, opina.

A perspectiva do novo regime, segundo Vera, acelerou pedidos de aposentadoria no Judiciário gaúcho, o que, em sua avaliação, pode provocar reflexos inclusive para as finanças do próximo ano, cuja Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi enviada à Assembleia Legislativa pelo governo de Eduardo Leite (PSDB). “O impacto vegetativo vai crescer, e isso pode causar problemas orçamentários no curso do próximo ano”, projeta.

Nesta entrevista ao Jornal do Comércio, Vera também avalia algumas propostas do governo federal que tocam o Poder Judiciário, como o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL), que libera o porte de armas a 20 categorias profissionais. Além de não crer na validade legal da medida, para Vera, quando o presidente “faz esse tipo de regramento por decreto, afasta do Congresso Nacional o lugar da decisão, que a ele pertence. Ele desrespeita e desprestigia o Congresso”, conclui.

Jornal do Comércio – Como está vendo a continuidade das medidas de ajuste fiscal no Estado? Como o Judiciário tem se proposto a ajudar, digamos, para que a situação melhore?

Vera Deboni – O Poder Judiciário, não é de hoje, tem feito várias ações no sentido de contribuir com a melhoria não só da questão orçamentária, mas principalmente nas questões de redução de seus gastos. O Judiciário do Rio Grande do Sul, há uma década, é reconhecido pelo Conselho Nacional de Justiça como o mais produtivo, e que tem o menor custo por processo. E esse é um dado que precisamos valorizar. Ou seja, estamos fazendo a lição de casa. Temos hoje receitas próprias que também são uma contribuição importante que o Judiciário dá nos seus próprios gastos. Estivemos já conversando com o governador Eduardo Leite, e levamos a ele nossas preocupações, mas também a disposição de poder estar permanentemente conversando. A democracia se constrói a partir do diálogo entre os poderes, mas também a partir da representatividade das associações e da sociedade civil organizada.

JC – Na semana passada houve a entrega do projeto da LDO 2020 do governo à Assembleia. O presidente do Tribunal de Justiça (TJ) fez queixas de que não houve diálogo na construção do projeto.

Vera – Até pela narrativa do presidente do tribunal, dos chefes dos outros órgãos que têm autonomia orçamentária, não houve ao menos o diálogo que eles entenderam como necessário, e que nós não participamos em momento algum. Vamos obviamente acompanhar essa situação. É necessário que o governo abra um canal de diálogo para que isso possa ser efetivamente pactuado, porque essa é a regra constitucional. Esperamos que esse comum acordo, se não foi construído, possa sê-lo agora no âmbito da própria Assembleia.

JC – A proposição para 2020 é um pouco mais rigorosa do que as anteriores, pois congela completamente os gastos do Tesouro, sem levar em conta o crescimento vegetativo. Que impacto isso pode ter?

Vera – Com certeza existe um impacto orçamentário não só para o Judiciário, mas para todos os entes que possuem autonomia orçamentária e que têm a as próprias folhas. O Judiciário mantém a folha da magistratura aposentada junto a sua própria folha. E nós, por conta de uma reforma, ou dessa Nova Previdência que está em andamento, percebemos um aumento significativo do número de aposentadorias. Não só de juízes, mas principalmente de servidores. O impacto vegetativo vai crescer. E isso pode causar problemas orçamentários dentro do curso do próximo ano.

JC – Entrando na questão da Previdência, como avalia as discussões correntes sobre a reforma?

Vera – Nossa percepção é de que o governo federal não estabeleceu nenhum nível de diálogo. Foi a mídia que nos trouxe as informações, e imediatamente começaram a acontecer reações daquilo que era mais gritante para a população. Os exemplos claros são o atingimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que sabemos a importância que tem para essa população vulnerável, e que está dentro do pacote da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06 sem nenhum cuidado. Assim como a questão dos trabalhadores rurais, que passariam a ser impactados de uma forma absurda. Temos também um olhar muito crítico sobre a desconstitucionalização da questão previdenciária. Porque a Constituição estabelece que a Previdência é uma das cláusulas a serem protegidas. Não pode ser tratada como se fosse apenas um seguro de vida. Ela é a construção de uma vida e a garantia de uma velhice razoavelmente segura. Assim como temos críticas bastante contundentes em relação ao regime de capitalização. Esse regime, na verdade, traz um benefício exclusivamente para os bancos, e nenhuma segurança à população atingida. Basta olharmos os relatórios da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que nos mostram que aqueles países que migraram para regimes de capitalização, muitos deles já retrocederam, porque o impacto que causou nas populações foi absolutamente indesejado. Uma velhice que não tem capacidade de poder se sustentar. E isso, me parece, o governo federal não levou em conta.

JC – O sistema atual é o mais correto nesse sentido? Ou alguma espécie de cruzamento entre a capitalização e o sistema de repartição solidária…

Vera – Já temos um modelo, entre aspas, de capitalização, a partir da última reforma, quando foi estabelecido o regime complementar para o serviço público, mas não o proposto na PEC 06. O governo do Rio Grande do Sul, quando fez o encaminhamento daquela reforma, e agora quando foram fixadas aquelas duas leis que estabeleceram o IPE-Prev e o IPE saúde, já contemplou os regimes de complementariedade. Mas não foi rompido o de solidariedade, que é rompido complemente na PEC 06. O que chamam de contas nocionais, são contas virtuais. O cidadão que faz a contribuição vai passar a receber um extrato de conta de um dinheiro que não existe. Porque esse dinheiro vai ser girado pelos fundos, ele vai receber o extrato, mas não quer dizer que esse dinheiro exista quando chegar na hora de ele se aposentar. Porque se o fundo falir, ou se não der os lucros necessários, ele vai receber o que tiver, e isso não é um regime previdenciário, é um regime de investimento. No regime previdenciário existe o pressuposto do cuidado com a população, da garantia do que será recebido. Quando se ingressa num regime previdenciário, público ou privado, nós sabemos qual é a consequência desse ingresso. E, no modelo que está sendo proposto pelo governo federal, isso não existe.

JC – Como a Ajuris avalia o chamado projeto anticrime, apresentado pelo ministro da Justiça Sérgio Moro?

Vera – É um pacote que tem algumas qualidades, talvez principalmente a de poder trazer essa discussão, de voltar a pensar um sistema, mas que não é o sistema. Ele apresenta regras focadas basicamente na estrutura penal brasileira, que a gente sabe que não é melhor resposta para a segurança pública. Ela passa por antecedentes a isso, por ter polícias melhor aparelhadas, um setor de inteligência que efetivamente tenha capacidade de dar respostas mais rápidas e até de anterioridade ao cometimento do crime. Assim como esse pacote não atende, de maneira alguma, as outras questões de insegurança pública, que são as sociais. Se não oferecermos, enquanto sociedade, outras opções, outros horizontes de oportunidade às pessoas, podemos estabelecer quantas regras penais quisermos, endurecer penas que em nenhum país do mundo produziu resultado, que isso não vai impactar. Se produz segurança pública por um melhor aparelhamento do sistema, uma maior agilidade processual, e políticas públicas que efetivamente façam sentido para essa população que tem sido cooptada para o crime.

JC – Em relação a propostas como a do excludente de ilicitude em alguns casos, os críticos ao projeto creem que isso pode aumentar a possibilidade de abusos por parte dos órgãos de repressão. Concorda com isso?

Vera – Lemos com alguma preocupação, porque temos hoje, no País, uma das polícias que mais mata e mais morre. Na medida em que se traduz essa legítima defesa com essa largueza de conceitos, é razoável que a leitura a ser feita é de que possa trazer eventualmente abusos no uso desse espaço legal. E traz também uma outra preocupação, que é a forma como a população vai passar a ver a conduta da polícia. Porque precisamos ter uma polícia que seja reconhecida pela população não como agressora, mas como uma polícia cuidadora. E não sei, se com esse conceito que está no projeto do ministro Moro, se está ajudando a construir isso.

JC – A ampliação do porte de arma de fogo, legalizada em decreto pelo presidente da República, que relação tem com a segurança pública?

Vera – Tenho muitas dúvidas da legalidade desse decreto. Com certeza vamos assistir à discussão jurídica a respeito. Leio esse decreto como uma espécie de tentativa de cumprimento de discurso de campanha. Mas, de outro lado, já fizemos essa discussão no País. Quando o Brasil aprovou o Estatuto do Desarmamento, a população brasileira disse que não queria tantas armas na rua. Pessoalmente, tenho a convicção de que quanto mais armada a população, mais violenta é a sociedade.

JC – E sobre a maneira como o tema foi colocado, via decreto?

Vera – Na medida que ele faz esse tipo de regramento por decreto, primeiro afasta do Congresso Nacional o lugar da decisão, que a ele pertence. Desrespeita e desprestigia o Congresso. E traz para o Poder Judiciário a discussão de uma questão que deveria ter sido uma decisão política. E, mais uma vez, provavelmente, o Poder Judiciário pode ser taxado de estar fazendo um ativismo judicial, ou de estar fazendo definições que seriam da política, por conta do uso de formas equivocadas sem o cumprimento das regras que estabelecem a normatividade brasileira.

JC – No caso da investigação aberta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para apurar ameaças e fake news contra a corte, também houve usurpação de competências? A investigação não deveria ter obrigatoriamente sido provocada pelo ministério público?

Vera – Temos ali o lugar do Ministério Público, de efetivamente presidir os inquéritos. O ministro Toffolli, usando o regulamento do próprio Supremo, entendeu de utilizar esse mecanismo. Se isso vai sobreviver ou não, vamos assistir a decisão da corte. Naquele momento, em que estávamos vivendo uma série de ataques ao Supremo Tribunal Federal, talvez tenha sido um mecanismo que ele encontrou. Não estou justificando, estou tentando fazer uma leitura.

JC – O que todas essas questões sobre Previdência, ameaça ao STF, decreto das armas, trazem sobre o momento que estamos vivendo hoje no País?

Vera – Nos traz um clima de preocupação. Temos uma democracia bastante jovem, não podemos esquecer isso. Não podemos ter um momento de fragilização institucional, porque o que dá a sustentação de uma democracia são instituições fortes, respeitadas, que se façam respeitar. No momento em que não temos isso, pode haver fragilização da democracia. E isso passa por nós todos, população, entidades, sociedade civil organizada, tentarmos garantir, ao máximo possível, os dois grandes pilares da democracia: uma imprensa livre, independente e responsável; e um Poder Judiciário livre, independente e responsável. Se conseguirmos manter o Legislativo como um espaço da política, se o Poder Executivo for respeitado, e um Judiciário com independência não só orçamentaria, mas também orçamentária, e uma imprensa livre que não seja atacada a partir também dos seus orçamentos, porque sabemos que os meios de comunicação dependem deles para sobreviver, podemos caminhar bem na democracia. Caso contrário, a preocupação persiste.

Perfil

Vera Lúcia Deboni é desembargadora no Rio Grande do Sul. Natural de Chapecó (SC), formou-se em Direito em 1984 pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Atuou como pretora entre 1987 e 1990, quando assumiu como juíza de Direito. Jurisdicionou nas comarcas de Tupanciretã (pretora), Santo Ângelo, Três de Maio, Santa Maria e Porto Alegre, com forte atuação na área da Infância e Juventude. Em 2018 foi promovida a desembargadora do TJRS.  Atualmente, preside a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris). A magistrada também foi juíza auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tendo atuado no programa Justiça ao Jovem. Foi professora universitária durante 10 anos, com atuação na Universidade Federal do Pampa (Unipampa) e na UFSM, entre outras. Atualmente, integra o corpo docente da Escola da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris). Na entidade, ocupou o cargo de vice-presidente administrativa, já foi vice-presidente cultural, diretora da Sede Campestre, presidente do Conselho Deliberativo e diretora do Departamento de Coordenação de Processos Judiciais.

 

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