TJRS julga inconstitucional dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal

Publicado em: 14-dezembro-2018

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do RS (TJRS) julgou inconstitucional o artigo da Lei Complementar Estadual 14.836/2016, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal do RS, que estendia a aplicação da legislação aos demais poderes.

No julgamento, realizado no dia 10 de dezembro, a relatora, desembargadora Angela Terezinha de Oliveira Brito, destacou que a edição da Lei pelo Executivo foi louvável, mas sua aplicação deve se restringir apenas àquele Poder, visto que a norma, aprovada em 2016, estabelece restrições e mecanismos preventivos de controle que adentram a autonomia orçamentária do Judiciário, Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado.

Na época, a AJURIS, em conjunto com Associação do Ministério Público (MPRS), Associação da Defensoria Pública (Adpergs) e Ceape-Sindicato apresentou requerimento ao Ministério Público Estadual, requerendo o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

 

Com informações Tribunal de Justiça do RS

 

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