AJURIS participa de audiência pública sobre Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito

Publicado em: 17-abril-2018

Luís Antônio de Abreu Johnson palestrou sobre a legislação e alertou sobre alterações propostas pela Lei 13.546

Mantendo a atuação em temas que afetam a sociedade e atuando em defesa da vida e pela redução do número de mortes no trânsito, a AJURIS participou, nesta terça-feira (17/4), de audiência pública para debater o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans). O diretor legislativo da Associação e juiz de Direito da Comarca de Lajeado, Luís Antônio de Abreu Johnson, foi um dos palestrantes.

O evento, realizado no Teatro Dante Barone, é uma das etapas do Plano, aprovado pela Lei 13.614/2018, e que prevê metas e ações em prol da segurança viária e da redução de 50% das lesões e acidentes com mortes no trânsito.

Participando como palestrante do painel Fiscalização e Justiça, Johnson saudou a importância da realização do evento e a preocupação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), cujos servidores compareceram em grande número à atividade, com a consolidação das diretrizes apontadas pelo Pnatrans: “Esse plano nada mais é que um planejamento estratégico da PRF, e quando se fala em planejamento estratégico se fala em modernas técnicas de gestão pública. Não se há mais de pensar em amadorismo na gestão pública”, saudou.

Johnson também destacou preocupação com a Lei 13.546, sancionada no fim de 2017, que entra em vigor na sexta-feira (20/4) e estabelece pena máxima 5 a 8 anos para o crime de homicídio cometido no trânsito por motorista embriagado.

Tenho manifestado minha preocupação com a nova lei que insere causa especial de aumento de pena na hipótese de homicídio praticado em estado de embriaguez. Até agora, na maioria dos casos, a jurisprudência assentava que era caso de dolo eventual, atraindo a competência do Tribunal do Júri. Com a majorante ora introduzida no Código de Trânsito Brasileiro, a pena poderá restar desproporcional à gravidade do delito”, afirmou o magistrado, fazendo referência ao papel do Poder Judiciário dentro do devido processo legal e vem dando a resposta que a sociedade brasileira almeja.

A audiência pública foi proposta pela Frente Parlamentar em Defesa da Polícia Rodoviária Federal no RS, presidida pelo deputado estadual Catarina Paladini (PSB). A audiência também foi destaque na mídia local conforme vídeo:

 

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