PL da “Desvinculação de Juiz” é aprovado na Assembleia Legislativa

Publicado em: 6-dezembro-2017

Com 48 votos a favor e apenas um contrário, o Parlamento gaúcho aprovou na terça-feira (05/12), o PL 179/ 2014, proposição do Judiciário que altera a regra de fixação de competência que estabelece a distribuição dos feitos criminais, visando à adequação da legislação estadual às normas federais e constitucionais.

O projeto dá nova redação ao art. 164 do Código de Organização Judiciária do Estado (Coje), e estabelece a distribuição dos inquéritos policiais e queixas-crimes por meio de sorteio, observadas sempre as regras da lei processual e conforme os critérios do sistema informatizado.

A AJURIS manteve, durante a tramitação do Projeto seu trabalho de esclarecimento aos parlamentares da importância da aprovação. “A alteração da sistemática de distribuição de inquéritos por meio de sorteio, como propôs o Judiciário, contribui não apenas para proporcionar segurança aos magistrados e melhores condições de trabalho, mas também para a não pessoalização da jurisdição”, diz Gilberto Schäfer, presidente da AJURIS.

A AL/RS também aprovou o PL 131/2014, que unifica os prazos de estágio probatório e de aquisição de estabilidade para os servidores do Judiciário, adequando a medida à Constituição Federal; e o PL 238/2016, dispondo sobre extinção e criação de cargos nos Serviços Auxiliares do Judiciário.

Criação de Varas poderá ser votada na próxima semana

A AJURIS continua esforços  nos temas de interesse da magistratura na Assembleia Legislativa. O deputado Ronaldo Santini (PTB) fez pedido ao colégio de líderes para que o PL 364/2015, que prevê a criação de Varas, Juizados, cargos e funções nos serviços auxiliares da Justiça de 1º Grau, entre na Ordem do dia na próxima semana.

No último dia 29/11, o presidente da AJURIS Gilberto Schäfer, acompanhado do diretor do Fórum de Viamão, Cláudio Fagundes, esteve reunido com o deputado Lucas Redecker (PSDB)  para reforçar a importância do PL 364/2015. O deputado é o relator do projeto e já deu parecer favorável.

Para o presidente da AJURIS, “a criação dessas novas varas e juizados vão dar maior agilidade e eficiência no atendimento a população e irão permitir desafogar a grande carga processual dos magistrados nas comarcas que serão beneficiadas”.

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