Fórum da Questão Penitenciária entrega petição à Comissão de Direitos Humanos da OEA

Publicado em: 6-dezembro-2017

O Fórum da Questão Penitenciária, onde a AJURIS é uma das signatárias encaminhou petição, no último dia 24/11, ao Secretário Executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos, em Washington, com o resultado e as considerações apontadas após visita realizada no Presídio Central de Porto Alegre, hoje denominada Cadeia Pública de Porto Alegre.

A AJURIS tem se tem se empenhado por uma solução para a degradante realidade do Presídio Central de Porto Alegre e o O Fórum denunciou, ainda em 2012, a grave situação da casa prisional à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA). Em 30 de dezembro de 2013, o órgão internacional concedeu liminar recomendando que o Estado brasileiro aplicasse 25 medidas cautelares, tendo em vista a flagrante violação dos direitos humanos no local.

Para o presidente da AJURIS, Gilberto Schäfer, não há menor chance de recuperação de um apenado com um presídio como o Central. “A crise do Central extrapolou todos os limites aceitáveis, e há muito tempo. Não se trata da ‘defesa de bandido’ como muitos pensam, mas da defesa da sociedade dos reflexos do que hoje ali está acontecendo. O Estado tem que tomar as rédeas do sistema prisional como um todo, se fazendo presente”, diz Schäfer.

A visita realizada pela AJURIS e outras entidades foi feita em 16 de outubro para colher subsídios para, entre outros fins, o de elaboração de Laudo Técnico de Inspeção Predial pelo Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do RS (IBAPE/RS), e relatório acerca das condições de revista e visita íntimas, condições gerais de superlotação, educação e alimentação. Também foram colhidos dados à respeito da evolução da população carcerária.

Estado é crítico

O relatório é taxativo em apontar que as condições gerais do Presídio Central são bastante críticas e que pouco, ou quase nada, se avançou em melhorias desde a denúncia ao órgão internacional.

O IBAPE/RS fez análises das estruturas em em concreto armado, alvenarias e revestimentos, instalações elétricas, instalações hidrossanitárias e sistema de combate a incêndio e constatou diversas anomalias e falhas de de manutenção anteriormente identificadas nas inspeções anteriores e que ainda permanecem, tais como exposição das armaduras inferiores da estrutura e em processo de corrosão da ferragem; trincamento nas lajes de entrepiso das galerias, apresentando infiltração de água dos sanitários das celas; vazamentos generalizados nas instalações sanitárias; redes elétricas aparentes, com emendas sem isolamento e extensões precárias; o total colapso das instalações hidrosanitárias com inexistência de rede de esgoto nos banheiros das celas (individuais) e galerias (coletivos), sem caixas de coleta, havendo um escoamento rudimentar através de engates de garrafas PET e esgoto cloacal dos banheiros das celas e das galerias escoado diretamente para os pátios. Além disso, o sistema de combate a incêndio é precário e não existe um plano de prevenção. Todas as situações verificadas pelo IBAPE apontam para um grau de risco classificado como crítico.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional RS, analisou os dados sobre a superpopulação carcerária e constatou o total descumprimento da medida cautelar de 2013, impetrada pelo órgão internacional ao governo brasileiro. Mesmo com movimentações de transferências de presos, o relatório apontou que, à data da visita, o Presídio Central estava com 157,95% a mais de sua capacidade, contando com 4.705 apenados, sendo que sua capacidade era de 2.881 vagas. A OAB/RS confirmou o que a sociedade, governo e entidades há muito são sabedoras: o crescente domínio de facções criminosas que, por sua força e capacidade de aliciamento acabam por substituir o Estado onde este mesmo Estado deveria estar agindo.

O relatório da THEMIS – Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero apontou irregularidades flagrantes na revista íntima, inclusive envolvendo menores de idade e que as visitas íntimas são realizadas num ambiente sem as condições de higiene e com falta de privacidade. O relatório da Themis mostra também que permanece escassa a oferta de atividades de trabalho consideradas para a remição de pena sendo que, à época da visita, apenas 220 presos estavam trabalhando em setores penitenciários. A Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (ADPERGS) formulou relatório tratando da alimentação disponibilizada pelo Estado, que não é suficiente para suprir a necessidade de todos os internos, e que o acondicionamento é precário e insalubre.

Uma única melhora

Apenas no ítem saúde foi percebida alguma melhora em relação ao apontado em 2013. Segundo relato do Juiz de Vara de Execuções Criminais, Sidinei Brzuska, diferente da realidade descrita na representação, “hoje há uma simetria entre o que é disponibilizado para os presos e o que é disponibilizado para os não presos. Os presos, que antes morriam por doenças respiratórias simples, passaram a ter o tratamento adequado pela rede pública. A média anual de mortes por ano, que chegou a 22, diminuiu consideravelmente, tanto que no ano de 2017, há o registro de apenas uma morte”, diz seu relatório. A melhora no atendimento à saúde é decorrente de dois fatores. O primeiro está relacionado ao convênio feito com o Município de Porto Alegre para o atendimento básico à saúde dos presos, usando como referência o Hospital Vila Nova. O segundo fator de melhora na questão da saúde está associada a instalação de um posto avançado do Poder Judiciário no interior do Presídio Central, que trouxe melhoras substanciais ao fluxo de informações na área da saúde, tornando menos burocrática a comunicação entre o sistema de saúde e sistema judiciário.

Conclusões

O relatório conclui que o Presídio Central de Porto Alegre viola uma série de protocolos e convenções já estabelecidos internacionalmente, atenta contra à vida, integridade pessoal e garantias judiciais. Há também uma série de recomendações novamente feitas ao Governo brasileiro para adequação e condições de cumprimento das penas no estabelecimento e caso não sejam cumpridas, que o caso seja submetido à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Além da AJURIS, o relatório é assinado pela Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Clínica de Direitos Humanos da Uniritter, Conselho da Comunidade para Assistência aos Apenados das Casas Prisionais Pertencentes às Jurisdições da Vara De Execuções Criminais e Vara De Execução De Penas e Medidas Alternativas de Porto Alegre, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul, Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul – CREMERS, Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia, Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais, Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio Grande do Sul e Themis Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero.

Confira abaixo a íntegra da petição

Presídio Central – Alegações finais da Ajuris – 24-11-17

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