Estado deve assumir as rédeas do sistema prisional

Publicado em: 16-novembro-2017

A juíza Patrícia Fraga Martins, da 2ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, determinou, na tarde da última terça-feira (14/11), a interdição parcial da Pecan 2, que faz parte do Complexo Prisional de Canoas, na Região Metropolitana.

A decisão da magistrada teve, como base, além do propósito para qual o complexo prisional foi construído – o de não repetir o histórico do Presídio Central -, a falta de serviços médicos, de estrutura para receber os apenados, condições de segurança, higiene e até mesmo de possibilidade de reabilitação.

“A forma como a Pecan 2 presta atendimento aos presos que lá foram instalados é a antítese do que foi planejado, ou seja, a completa inexistência de tratamento penal. Trocar as pessoas de um lugar para o outro, que não está pronto, tanto que não possui cozinha, lavanderia, serviço social e serviços médicos, significa igual violação aos direitos humanos, o que não pode ser permitido”, relata a magistrada em sua decisão, que determinou também a ocupação de, no máximo 300 presos, podendo o teto ser aumentado em 20 presos a cada 10 dias, conforme o restabelecimento das obras e serviços necessários para o atendimento e após nova inspeção judicial. A juíza determinou o prazo de sete dias para que o local tenha atividades com técnico jurídico, médico e enfermeiro e 10 dias para apresentação de projetos nos setores de alimentação, lavanderia e ambulatório.

Mudança no sistema prisional e necessidade de controle

Para a juíza Patrícia Fraga Martins, essa é uma oportunidade de o Estado assumir o controle, que se aproprie das penitenciárias. “Isso vai resultar em menos soldados do crime, menos sociedade presa dentro de casa. É muito mais do que colocar um preso lá, é uma tentativa de mudança no sistema prisional, dando segurança direta para as pessoas na rua. Tem um momento que temos de tomar uma decisão. Nós queremos mudar, ou continuar da mesma forma ou pior?”, disse a magistrada em entrevista a uma rádio local.

“A urgência na ressocialização de presos é essencial para a segurança pública gaúcha. A sociedade rio-grandense não suporta mais os altos índices de criminalidade. Os presídios não podem mais ser locais de recrutamento das organizações criminosas e de onde partem ordens para que crimes sejam cometidos. A ocupação da Pecan 2, na forma que foi levada a efeito, coloca em risco todos os princípios que nortearam não só sua construção, mas, de todo o Complexo Prisional. Mesmo não se desconhecendo as dificuldades do Estado de manter pessoas detidas em Delegacias e Viaturas, não se pode abrir mão de um projeto que visa mudar uma realidade que se mostrou nociva à sociedade”, ainda diz a magistrada em seu despacho de interdição.

Nota de apoio

A AJURIS publicou nota de apoio à magistrada por entender que o enfrentamento das questões do sistema penitenciário no Estado não pode mais se contentar com ações paliativas e que está na hora do Estado tomar as rédeas do sistema prisional. Para o presidente da AJURIS, Gilberto Schäfer, “Cabe ao Poder Executivo estabelecer a política prisional, sob a supervisão do Estado. As decisões Judiciais podem ser objeto de recurso, mas devem ser cumpridas pelo Executivo. O Executivo deve liderar a construção de um programa penitenciário para que haja a solução de um problema que se arrasta por anos”.

A AJURIS respondeu as declarações do Secretário de Segurança Pública do RS, Cezar Schirmer, que também se manifestou em nota oficial, quando disse que a decisão da magistrada foi equivocada e que a Pecan 2 tem sim as condições necessárias para abrigar os presos que ali chegam.

Entenda o caso

Em setembro, em virtude da superlotação de delegacias, de diversas ocorrências de presos mantidos sob custódia em viaturas ou até algemados ao lado de fora de delegacias, a Justiça determinou que os detidos fossem encaminhados à unidades prisionais. A Pecan, em Canoas, anunciou a abertura de 144 vagas para receber esses presos, principalmente de delegacias da Região Metropolitana. Desde outubro, por um prazo de 90 dias, a Brigada Militar assumiu a segurança do complexo, até que seja concluída a formação de novos agentes penitenciários.  

A Penitenciária Estadual de Canoas terá, quando totalmente entregue, 2.808 vagas. A Pecan 1, inaugurada em março do ano passado, tem 393 vagas, que estão totalmente ocupadas.

 

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