Projetos previdenciários do Governo do Estado preocupam AJURIS e União Gaúcha

Publicado em: 11-outubro-2017

Três PLCs enviados pelo Executivo à Assembleia afetam
Judiciário, Magistratura e servidores

Um dos problemas que mais preocupam a AJURIS no momento é a questão previdenciária, debatida em várias agendas internas da Associação. O assunto dominou, por exemplo, as mais recentes reuniões do Departamento de Assuntos Previdenciários (DAP) e da União Gaúcha. Na reunião do DAP, deliberou-se conversar com o presidente do Tribunal de Justiça do RS (TJRS), Luiz Felipe Silveira Difini, e promover um debate para esclarecer a Magistratura sobre o assunto, com data a ser definida.

O diretor do Departamento, Aymoré Roque Pottes de Mello, analisou os Projetos de Lei Complementar (PLCs) 189, 206 e 207, enviados pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa, com pedido de votação em regime de urgência. As reuniões contaram com a participação do presidente da AJURIS, Gilberto Schäfer, que tem se dedicado ao tema por considerá-lo extremamente preocupante.

Aymoré observa que o PLC 189 inverte uma lógica prevista na Constituição Federal (Art. 40, parágrafo 16) para estabelecer que os servidores e membros de Poder sejam “automaticamente inscritos” no plano de benefícios, ao invés de preservar o direito de só ser inscrito depois de sua “prévia e expressa” opção, conforme dispõe o referido dispositivo da Carta Magna.

O diretor considera os PLCs 206 e 207 “gêmeos univitelinos”. O primeiro, de acordo com ele, com a criação do IPE Prev como gestor único do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), a quem compete a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios, transforma os chefes de Poder e de órgãos em “bedéis” do presidente do IPE.

“O princípio de separação dos poderes está sendo jogado na lata do lixo”, critica Aymoré, aludindo à perda de independência, um postulado constitucional, autonomia administrativa, orçamentária e financeira do Judiciário. As matérias afetam gravemente o Judiciário, a Magistratura e os servidores do Poder na área previdenciária. Para o magistrado, dada a sua gravidade, “trata-se de uma questão de Estado”.

A AJURIS tem defendido intransigentemente a manutenção da folha de pagamentos dos magistrados aposentados no TJRS, assim como a preservação de todas as demais competências previdenciárias historicamente realizadas pelo Tribunal.

Entre os pontos polêmicos do PLC 207, Aymoré aponta o artigo 28, que trata da aposentadoria, na qual a concessão desse direito ao servidor se dará caso ele atenda aos requisitos presentes nas normas constitucionais e legais que disciplinam o benefício, bem como no regulamento específico. “Essa última parte do enunciado, depois da vírgula, é um cheque em branco para decretos e outras regulamentações”, alerta.

Em uma análise geral, compartilhada por interlocutores das reuniões realizadas nos dias 6 e 9 de outubro, no DAP e UG, respectivamente, Aymoré disse não descartar que o objetivo do Governo Federal é, no futuro, limitar a aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) a no máximo dois salários mínimos. “O previdenciamento no Brasil é uma escada que só conduz para baixo”, ilustra o diretor.

No início da reunião do DAP, Aymoré saudou a adesão do magistrado Luiz Antonio de Abreu Johnson, o mais novo integrante do Departamento. Também estiveram presentes aos trabalhos o presidente Gilberto Schäfer, a vice-presidente Administrativa Vera Deboni, e o vice-presidente Social Max Akira Senda de Brito, além dos demais integrantes do Departamento: Eduardo Uhlein, Cláudio Luís Martinewski, Gustavo Borsa Antonello e Cíntia Teresinha Burhalde Mua.

 

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