De novo a redução da idade penal, por Luís Antônio de Abreu Johnson*

Publicado em: 3-outubro-2017

O Brasil é verdadeiramente o país do implausível. Como num passe de mágica e dentre temas muito mais importantes para serem examinados pelo Congresso Nacional, precisamente no dia 20 de setembro passado, os senhores Senadores da República resolveram desengavetar a malfadada Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 33/2012, que prevê a redução da maioridade penal para os os jovens de 18 para 16 anos de idade. O atual relator é o senador Ricardo Ferraço (PSDB-CE), francamente favorável à redução.

Com efeito, a redução tem sido defendida fervorosamente na Câmara Alta – pasmem-se – por parlamentares que fazem parte do grupo do ex-Deputado e ex-Presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), hoje cassado e preso na Operação Lava Jato, associados ao grupo de parlamentares que a tem como bandeira (sobretudo as chamadas bancadas da Bala e dos Evangélicos).

Como é consabido, tenho me posicionado frontalmente contrário a esta inconstitucional, descabida e inoportuna Proposta de alteração de nossa Constituição. E por uma série de razões. A primeira, é que a redução da idade penal não diminuirá em um milímetro a violência que grassa no País. Segundo, porque a proposta prevê a construção de estabelecimentos penais especiais para jovens adultos. Ora, como todos sabem, e o nosso do Vale do Taquari melhor ainda, o Estado do Rio Grande do Sul não dispõe de recursos para reformar uma cela no Presídio Estadual de Lajeado, o que dirá para construir um estabelecimento penal especial para jovens adultos. Via de consequência, a proposta é irretorquivelmente inexequível por absoluta ausência de recursos para sua execução.

De mais a mais, aprisionar jovens – que podem muito bem ser reeducados e promover a sua adequada inserção social por meio de projetos e programas socioeducativos – é entregá-los nas mãos das organizações criminosas que hoje dominam os estabelecimentos prisionais de Sul a Norte, sequiosas por uma mão de obra nova a serviço do crime, aumentando, ainda mais, a espiral da violência.

* Luís Antônio de Abreu Johnson é juiz de Direito na Comarca de Lajeado. Artigo publicado no dia 30 de setembro de 2017, no jornal O Informativo do Vale, de Lajeado, no qual o magistrado é colunista.

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