AJURIS alerta sobre motivação do projeto de lei do abuso de autoridade

Publicado em: 19-abril-2017

A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris) alerta a sociedade que, no quadro atual, a mera discussão sobre o Projeto de Lei do Abuso de Autoridade (PL nº 280/2016) configura, isto sim, abuso de poder parlamentar.

Com efeito, o expressivo número de políticos envolvidos em investigações em curso, bem como o nível de corrupção sistêmica indicados pela Operação Lava-Jato, retiram a legitimidade da atual composição do Congresso Nacional para encetar medidas que, em última análise, cercearão as atividades de apuração de crimes e, assim, beneficiarão indevidamente os potenciais envolvidos.

Alertamos, ainda, para o fato de que já existe lei tendente à repressão de eventuais abusos e que, portanto, é inequívoca a intenção de prejudicar as investigações quando se procura a sua alteração no curso de processos relacionados com figuras públicas e políticos.

Não nos parece oportuna a mudança da lei e não compactuaremos com medidas que visam a enfraquecer a atuação dos Juízes. A pretensão de se colocarem magistrados, promotores, procuradores e policiais no banco dos réus confunde a opinião pública, já espantada com os fatos divulgados e a expressão política dos envolvidos.

Diga NÃO ao Projeto de Lei do Abuso de Autoridade.

Gilberto Schäfer
Presidente da Ajuris

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