Senado aprova lei que institui o depoimento especial

Publicado em: 29-março-2017

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (29/3) e segue para sanção presidencial, o Projeto de Lei originário da Câmara dos Deputados  21/2017, que cria procedimentos especiais para depoimento de crianças e adolescentes testemunhas ou vítimas de violência. Pouco mais de um mês depois dos deputados, os senadores também dão a chancela para que o depoimento especial, seja instituído como procedimento que assegura à criança ou ao adolescente vítima de violência o direito de ser ouvido em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaços físicos que garantam sua privacidade.

O texto também resguarda o direito da vítima de não ter contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado de violência, ameaça ou constrangimento. A proposta prevê ainda que, durante as oitivas, crianças ou adolescentes vitimados sejam acompanhados por profissionais especializados de áreas como saúde, assistência social e segurança pública.

O juiz de Direito, Fábio Vieira Heerdt, destaca que a aprovação representa um avanço civilizatório muito grande em relação a proteção de crianças e adolescentes. Mas ao mesmo tempo, pontua que a lei estabelece um desafio, pois as medidas devem interferir na atividade do Judiciário que terá que disponibilizar as salas, capacitação e mobilizar os demais agentes da rede. O magistrado acrescenta que a lei será um dos temas da Semana do Depoimento Especial, que terá a segunda edição em maio.

No Rio Grande do Sul, o Judiciário contempla a metodologia dentro do projeto Depoimento Sem Dano que até o final do ano deve chegar a 50% das Comarcas do Estado, totalizando 72 salas. O desembargador José Antônio Daltoé Cezar, um dos idealizadores do projeto no RS, que contribuiu com informações para o texto inicial de autoria da deputada Maria do Rosário, já havia destacado a importância da aprovação na Câmara e a expectativa de que o Senado votasse com brevidade o tema.


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