AJURIS apresenta Carta de Montevideo

Publicado em: 28-setembro-2015

Congresso Estadual de Magistrados encerra com mensagem à sociedade.

Depois de dois dias de debates em torno do tema Efetivar Direitos: o Desafio da Magistratura, os associados reunidos no XI Congresso Estadual de Magistrados apresentaram, nesta sexta-feira (25/9), a Carta de Montevideo.

Lida pelo vice-presidente da AJURIS e coordenador da Comissão Científica do Congresso, Gilberto Schäfer, representando a Presidência da AJURIS, a carta aponta afirmações à sociedade.

Confira a íntegra abaixo: 

 

CARTA DE MONTEVIDEO

Os magistrados do Rio Grande do Sul, reunidos em Montevideo, Uruguay de 24 a 26 de setembro de 2015, no XI Congresso Estadual promovido pela AJURIS, que teve como tema Efetivar Direitos: O Desafio da Magistratura, vêm afirmar à sociedade:

– o seu papel de partícipes na implantação de um estado democrático e de um programa respeitador dos direitos fundamentais e humanos, conforme consta do Pacto de San José da Costa Rica;

– a importância de que o Poder Judiciário, quando provocado a intervir em políticas publicas, observe a dimensão institucional das práticas que efetivam direitos fundamentais, atuando de forma coordenada com os demais órgãos públicos e particulares afetados;

– o reconhecimento de que o novo código de processo civil traz avanços no sentido de maior efetividade, mas também disposições que necessitam de adequada interpretação, que preserve a boa gestão e a finalidade do serviço judicial, contando para isto com o ativo papel dos magistrados;

– a imprescindibilidade da continuação do aprimoramento de instrumentos coletivos – ainda não devidamente contemplados no novo CPC – e dos meios não contenciosos de resolução de conflitos;

– a convicção de que a busca de um processo eficiente deve ser uma preocupação permanente dos órgãos de administração da justiça e de grande empenho pessoal de cada magistrado, pois a função de distribuir a Justiça requer um magistrado vocacionado, preparado e atuante numa sociedade pluralista e complexa;

– a certeza de que a formação inicial e continuada dos magistrados deve considerar o desenvolvimento das competências e atitudes necessárias para o exercício da função de resolver conflitos e efetivar direitos;

– a crença de que o Judiciário exerce um serviço público fundamental para a democracia e por isto deve receber os meios financeiros e orçamentários adequados às suas necessidades, devendo comprometer-se em contrapartida com uma gestão eficiente dos recursos disponibilizados.

Reafirmam, ainda, o compromisso de manter um Judiciário forte, autônomo e independente, para combater a corrupção e preservar os valores constitucionais.

Montevideo, 25 de setembro de 2015.

 

Departamento de Comunicação
Imprensa AJURIS
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