OEA reconhece condições precárias do Presídio Central

Publicado em: 2-janeiro-2014

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) concedeu liminar obrigando o Estado brasileiro a empregar medidas cautelares para amenizar a caótica situação do Presídio Central de Porto Alegre (PCPA). A medida foi solicitada pelas entidades componentes do Fórum da Questão Penitenciária*, entre elas a AJURIS, no ano passado, tendo em vista a evidente violação dos direitos humanos e a falta de condições mínimas de encarceramento na casa prisional.

A decisão de conceder a liminar leva em conta os requisitos de gravidade, urgência e irreparabilidade do caso. Em 15 dias, o Estado brasileiro deverá informar as medidas que tomará para o imediato cumprimento da liminar.

Entre as ações a serem implantadas, estão a adoção de medidas necessárias para salvaguardar a vida e integridade física dos detentos; disponibilizar condições de higiene e de tratamentos médicos adequados e implementar ações para que o Estado recupere o controle da segurança em todas as áreas do PCPA, atualmente entregue a facções criminosas.

Também exige um plano de prevenção contra incêndio, reconhecendo o risco iminente de um sinistro no local. A liminar também impõe a tomada de medidas urgentes para reduzir a superlotação no Presídio – são 4.591 presos para uma capacidade de 1.984.

Para o vice-presidente Administrativo da AJURIS, Eugênio Couto Terra, a liminar representa o reconhecimento, por parte da OEA, das péssimas condições do Presídio Central, denunciadas pelo Fórum da Questão Penitenciária. “Foi uma vitória importante para que o patamar civilizatório se faça presente no sistema penitenciário.”

O juiz de Direito salienta, ainda, que a decisão poderia ter sido menos genérica e ter detalhado mais concretamente as medidas a serem tomadas pela União. Para um primeiro passo foi importante e impõe a necessidade de o Fórum dar continuidade à forte mobilização para uma mudança definitiva do atual cenário. “Vamos ampliar a cobrança para a execução das medidas. A resposta da liminar da Comissão Interamericana tem que ser dada com ações claras e concretas que atendam a necessidade de melhorias das condições prisionais do Presídio Central”, ressalta.

Na próxima terça-feira (7/1), às 10h, representantes das entidades componentes do Fórum realizarão um encontro para analisar a liminar e decidir sobre os próximos passos da mobilização.

Para ler o documento na íntegra, clique AQUI.

Principais fatos:

10 de janeiro de 2013– entidades que compõem o Fórum da Questão Penitenciária denunciam à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da Organização dos Estados Americanos (OEA) a grave situação do Presídio Central de Porto Alegre.

Março/2013 – a União informa, em reposta à solicitação feita pela CIDH, estar realizando melhorias na casa prisional.

16 de maio de 2013 – representantes do Fórum efetuaram uma vistoria para conferir a aplicação de medidas anunciadas.

31 de maio de 2013 – Fórum envia à CIDH réplica à resposta apresentada pela União ao pedido de informações feito pela Comissão sobre as medidas que o Estado brasileiro está tomando para assegurar a integridade e os direitos dos apenados do PCPA.

Dezembro de 2013 – A Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA) concedeu liminar obrigando o Estado brasileiro a empregar as medidas cautelares.

*Entidades que compõem o Fórum: Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS), Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul (AMPRS), Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do SUL (ADPERGS), Clínica de Direitos Humanos Uniritter, Conselho da Comunidade para Assistência aos Apenados das Casas Prisionais Pertencentes às Jurisdições da Vara de Execuções Criminais e Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Porto Alegre, Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (CREA-RS), Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (CREMERS), Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia (IBAPE), Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (ITEC), Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção do Rio Grande do Sul (OAB/RS) e Themis Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero.

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