11 de dezembro de 2012 – terça-feira

Publicado em: 11-dezembro-2012

 

10/12/2012

RBS TV – Jornal da Globo | 24:26:53

Está empatada no STF a votação para definir quem deve decidir sobre cassação de deputados condenados no mensalão

 

11/12/2012

Espaço Vital – www.espacovital.com.br

Magistrados recebem prêmios de empresas

Juízes estaduais paulistas recebem presentes de empresas privadas em festas de confraternização de final de ano, como automóveis, cruzeiros marítimos, viagens internacionais e hospedagem em resortes com direito a acompanhante, revela reportagem de autoria do jornalista Frederico Vasconcelos, publicada ontem (10) pelo jornal Folha de S. Paulo.

Ele refere que “esses brindes são sorteados como ´prêmios´em megaeventos da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), que obtém patrocínio de bancos públicos, empresa de saúde, seguradora, agências de turismo, hotéis e companhias aéreas”. A Apamagis não forneceu a lista de empresas doadoras e dos juízes sorteados neste ano.

No último sábado (8) a Apamagis reuniu mais de mil pessoas em festa no Clube Atlético Monte Líbano. Os associados pagaram ingresso de R$ 250. Contrato de patrocínio com a Caixa Econômica Federal, de R$ 10 mil, previa que o banco oficial assumiria a “divulgação e infraestrutura do evento”.

Outras empresas, como a Qualicorp, administradora de plano de saúde, adquiriram cotas de patrocínio para a festa. Houve distribuição de viagens nacionais e internacionais e sorteio de um automóvel zero quilômetro.

Em 2010, a confraternização da Apamagis realizou-se no Espaço Transamérica. O evento, para 1.700 pessoas, teve patrocínio do Banco do Brasil, da cervejaria Itaipava, da seguradora MDS  e da operadora de planos de saúde Qualicorp.

Na ocasião, o ministro Sidnei Benetti, do STJ, foi um dos dez sorteados e ganhou um cruzeiro de cinco dias no navio Grand Mistral, para duas pessoas, oferecido pela Agaxtur. A Tam cedeu duas passagens de ida e volta para Paris e a Qualicorp, um automóvel Ford Fiesta Sedan.

Segundo a Folha de S. Paulo, “magistrados que defendem essas promoções alegam que a Apamagis é uma entidade privada, e que o interesse das empresas é apenas mercadológico, não comprometendo a independência do juiz”.

O pensamento da ex-corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, é diferente: “Saímos inteiramente dos padrões aceitáveis” – avalia ela, dizendo que  “a recompensa material de empresas não está de acordo com a atuação do magistrado, um agente político”, afirma. Segundo Eliana, “quem dá prêmio a juiz é o tribunal, quando merece promoção”.

Outras repercussões

* O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, levará o assunto ao plenário do CNJ, nesta terça-feira (11). Falcão tentará desengavetar proposta de sua antecessora para regulamentar patrocínios privados em eventos de juízes.

* A resolução foi “esquecida”, na gestão do ex-presidente do CNJ Cezar Peluso, diz Eliana Calmon.

* “Como se pode confiar nas decisões de juízes que recebem presentes? Magistrados não podem se colocar na posição de devedores de favores a empresas que podem vir a ser partes em processos que julgam”, diz Claudio Abramo, diretor executivo da Transparência Brasil.

Contrapontos

* O presidente da Associação Paulista de Magistrados, desembargador Roque Mesquita, não quis se pronunciar sobre o evento de confraternização.

* O ministro Sidnei Benetti, do STJ, informou, por meio da assessoria de imprensa, que não iria comentar o assunto.

* A Caixa Econômica Federal informou que o patrocínio à Apamagis é “parte da estratégia de relacionamento com públicos ligados ao setor jurídico”. O banco informou que “o patrocínio de R$ 10.000,00 é o primeiro, e o único, concedido à Apamagis. O valor será pago após o evento”, informou o banco.

* Em nota, a Qualicorp informou que “adquiriu uma das cotas de patrocínio para o evento de final de ano da Apamagis, tendo por objetivo a exposição de sua logomarca e mensagem institucional”. A Qualicorp é a administradora de planos de saúde da Apamagis, a quem presta serviços há mais de oito anos.

* Procuradas, a Tam e a Agaxtur não quiseram se manifestar.

 

8/12/2012

Blog do Frederico – www.blogdofred.blogfolha.uol.com.br

Juíza escreve sobre mudanças nas famílias

Na próxima quarta-feira (12/12), Andréa Pachá, juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, fará o lançamento em São Paulo de seu livro “A Vida não é Justa”, editado pela Agir (*).

A obra reúne em forma de crônicas histórias observadas a partir de sua experiência em mais de 15 anos à frente de varas de família.

Segundo a divulgação da editora, “o livro foge da ótica do ‘juridiquês’ sem deixar de lado as impressões de Andréa sobre as atuais mudanças em nossa sociedade e, consequentemente, na justiça brasileira”.

“Casos de guarda compartilhada em novas famílias, aborto e até mesmo divórcios por conta de traições virtuais ? impensáveis há alguns anos ? são retratados pela autora.

O jornalista Zuenir Ventura assina o texto de orelha do livro:

Com o material recolhido, Andréa poderia ter escrito um tratado de Direito, um manual de Psicologia ou um guia de autoajuda comportamental. Ainda bem que preferiu escrever um livro de crônicas. Sabia-se pelo currículo e a opinião de seus pares que Andréa era uma atuante magistrada. O que nem todos sabiam, e vocês vão comprovar lendo “A vida não é justa”, é que Andréa é também uma sensível cronista, capaz de descrever o que se passa dentro dos personagens, mais do que em volta, e em cujos textos a realidade é tratada como se fosse ficção, misturando riso e pranto, desalento, esperança e um discreto humor.

Andréa foi Conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável pela criação do Cadastro Nacional de Adoção, pela Comissão de Conciliação e Acesso  à Justiça e pela implantação das Varas de Violência contra a mulher em todo o país.

Presidiu em 2008 e 2009 duas jornadas sobre a Lei Maria da Penha, com objetivo de discutir aspectos doutrinários e traçar políticas para especialização das Varas. Foi vice-presidente de Comunicação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e integrou a equipe que produziu a Cartilha sobre as novas regras para a adoção.

Ela coordenou a campanha pela Simplificação da Linguagem Jurídica, publicando uma cartilha para entender o juridiquês. Andréa também é convidada para dar palestras sobre casos de violência doméstica e tráfico de mulheres. Foi produtora de teatro e trabalhou com Amir Haddad, Aderbal-Freire Filho, Luis Arthur Nunes e Rubens Correa.

Serviço:

Data: 12/12, às 18h30

Local: Livraria da Vila – Shopping Pátio Higienópolis (Avenida Higienópolis, 618 – São Paulo)

 

10/12/2012

Assembleia Legislativa do RS | al.rs.gov.br – Geral

Postal recebe homenagem da AEPET pela contribuição na defesa dos royalties do pré-sal

Na tarde dessa segunda-feira (10), o presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, Alexandre Postal (PMDB), foi um dos homenageados pela Associação dos Engenheiros da Petrobrás (AEPET) pela contribuição na defesa dos royalties do pré-sal.

Esta riqueza natural é do povo brasileiro, pela qual lutamos. Agora a luta é para derrubar o veto da presidente da República, Dilma, reiterou o presidente do Parlamento rio-grandense.

O ato foi realizado no Espaço da Convergência da Assembleia, com a presença de entidades e outros agraciados, como os ex-presidentes do Parlamento gaúcho Alceu Moreira (PMDB), atual deputado federal; Ivar Pavan, atual secretário de Desenvolvimento Rural RS, e Adão Villaverde (PT), que presidiu a ALRS no ano passado; ex-deputado federal Ibsen Pinheiro e o filho do senador Pedro Simon, Tiago, que recebeu a placa em seu nome. Entre as entidades homenageadas, estava a Ajuris.

As placas foram entregues pelo vice-presidente da AEPET, Fernando Siqueira, e os trabalhos coordenados pelo diretor do Fórum Democrático de Desenvolvimento Regional da AL, Sérgio Musskopf.

 

10/12/2012

AMB | amb.com.br – Geral

AMB divulga fotos vencedoras do I Concurso Nacional de Fotografia

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) disponibilizou no hotsite do concurso as 21 fotos premiadas pelo I Concurso Nacional de Fotografia para Magistrados.

A Comissão Julgadora presidida pelo Juiz Luiz Fernando Keppen, do Tribunal de Justiça do Paraná, foi composta pelos Desembargadores Cláudio de Andrade (TJPR), Carlos Ramos Stroppa, do Tribunal de Justiça de São Paulo, e pelo repórter Sérgio Marques.  O concurso teve o objetivo de aperfeiçoar a arte da fotografia, estimular o estudo e a pesquisa de novas técnicas fotográficas, além de promover a aproximação e a união entre colegas.

O nível do Concurso foi excelente e contribuiu para que os Magistrados de todo o Brasil pudessem desenvolver sua veia artística, elogiou Luiz Fernando Keppen.

O Desembargador Claudio de Andrade produziu documento sobre fotografia e afirmou que o concurso visa aperfeiçoar a criatividade e nova linguagem de fotografia que mostra e interpreta o papel do Magistrado no século XXI , assim como ele vê o mundo atual, com a pluralidade de imagens que o definem e caracterizam.

Veja abaixo a relação dos vencedores e confira as imagens no link:

1º Lugar:

Foto: Fé 2000.

Magistrado: Edson Souza

Tribunal de Justiça da Bahia

Comarca Salvador

2º Lugar:

Foto: Sombras do Tanguá

Magistrado: João Vicente de Oliveira

Tribunal de Justiça do Paraná

Comarca Curitiba

3º Lugar:

Foto: Infinito Instante

Magistrado: Rafael Edson Pugliese Ribeiro

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Comarca São Paulo

Menções Honrosas sem ordem de avaliação:

– Foto: Olhar Desconfiado

Magistrado: Loril Leocádio Bueno Júnior

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Comarca: Maringá

– Foto: Liberdade

Magistrado: Marcelo Mesquita Silva

Tribunal de Justiça do Piauí

Comarca: Pedro II

– Foto: Pôr do Sol

Magistrado: Diego Santos Teixeira

Tribunal de Justiça do Paraná

Comarca: Curitiba

– Foto: Areando Panela

Magistrado: Paulo Sérgio da Silva Lima

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Comarca: Natal

– Foto: Caminhada ao pôr-do-sol

Magistrado: Bruno Lacerda Bezerra Fernandes

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Comarca: Natal

– Foto Adaptação Ambiental

Magistrado: Rosane Ramos de Oliveira Michels

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Comarca: Porto Alegre

– Foto Pequena Palikur

Magistrado: Luiz Grott

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Comarca: Oiapoque

– Foto O Ballet dos Flamingos

Magistrado: Vera Maria Andrade Laje

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Comarca: Duque de Caxias

– Foto O Supremo Poder do Criador

Magistrado: Odete Batista Dias Almeida

Tribunal de Justiça do Tocantins

Comarca: Gurupi

– Foto Alaska

Magistrado: Robson Marques Cury

Tribunal de Justiça do Paraná

Comarca: Curitiba

– Foto Cristo na Lua

Magistrado: Marcelo Antero de Carvalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Comarca: Rio de Janeiro

– Foto Pai e filhos

Magistrado: Lisandre Borges Fortes da Costa

Figueira Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Comarca: Três Corações

– Foto Operária

Magistrado: José Roberto Dantas Oliva

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Comarca: Presidente Prudente

– Foto Flores da Amazônia

Magistrado: Marcia Souza e Silva de Oliveira

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Comarca: Campinas

– Foto Caminho das Nuves

Magistrado: Gustavo Germano Francisco Arguello

Tribunal de Justiça do Paraná

Comarca: Foz do Iguaçu

– Foto Melancolia

Magistrado: Mônica Labuto Fragoso Machado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Comarca: Rio de Janeiro

– Foto Ponte Viva

Magistrado: Augusto Yuzo

Tribunal de Justiça da Bahia

Comarca: Ubaíra

– Foto Olha sobre o Azul

Magistrado: Dora Martins

Tribunal de Justiça de São Paulo

Comarca: São Paulo

 

10/12/2012

Jornal Agora.com | jornalagora.com.br – Geral

Justiça Eleitoral confirma sessão de diplomação no dia 13

A Justiça Eleitoral, através da dra. Fabiana Gaier Baldino, titular da 130ª Zona Eleitoral está emitindo convites a autoridades e lideranças políticas e comunitárias do Município para a sessão solene de diplomação dos eleitos em outubro do corrente ano. A festa cívica está marcada para o próximo dia 13, às 10h, no Plenário do Ministério Público, na rua General Osório, 61, quando estarão sendo diplomados o prefeito Zeny dos Santos Oliveira e o vice-prefeito professor Francisco Elifallete Xavier, além dos vereadores Nedilande Amorim Loureiro (PDT), Fernando Antonio Machado (PMDB), Ildomar Xavier da Costa (PP); Christino Mattos de Azevedo (PMDB), Cinelande Borges Caminha (PT), Alexandre Carinha Novo (PSDB), Anderson da Fonseca Duarte (DEM), Fabiany Zogbi Roig e Jorge Ritter Penteado (PDT).

 

11/12/2012

Jornal do Comércio – Jornal da Lei | Pág. 5

A preocupante violência à mulher e sua proteção

Lizete Andreis Sebben

O dia 25 de novembro de 2012 foi instituído como o Dia Internacional de Não Violência à Mulher. A Constituição Federal, em especial o teor do artigo 226, confere ao Estado o dever de proteger a família, como base da sociedade e, ainda, de assegurar a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Como tal, no dia 7 de agosto de 2006 foi sancionada a Lei 11.340, que cria mecanismos para tolher e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. É conhecida como a Lei Maria da Penha por levar o nome da ativista cearense que se tornou símbolo da luta contra a violência doméstica, depois de ter sido espancada por mais de 10 anos pelo marido, que acabou deixando-a paraplégica após desferir um tiro nela.

Mesmo sendo considerada como um modelo internacional de legislação de proteção à mulher, após seis anos de sua promulgação, dados ainda revelam o crescente número de denúncias envolvendo violência à mulher. Paralelamente à promulgação da lei, foi lançado o serviço Ligue 180, que recebeu quase três milhões de ligações nesse período, sendo 330 mil envolvendo denúncias de violência.

Aliás, este ato está vinculado, quase sempre, ao uso da força física, psicológica ou intelectual com vista a obrigar outra pessoa a fazer algo que não quer. Especificamente na violência à mulher, conforme apontam os estudos realizados, os principais fatores que contribuem é o machismo e o alcoolismo.

O medo ainda é apontado como a razão principal para evitar a denúncia do agressor. Em contrapartida, a partir da Lei Maria da Penha e sua aplicabilidade, a violência doméstica passou a adquirir visibilidade e, consequentemente, proteção.

Foram instaladas delegacias de atendimento à mulher, centros de referência, casas-abrigo e o Poder Judiciário passou a ter estrutura específica, com os juizados especializados em violência doméstica. No Brasil, de acordo com dados obtidos na Secretaria de Políticas para Mulheres, temos 375 Delegacias Especializadas, 115 núcleos de atendimento, 207 centros de referência, onde são prestadas atenção social, psicológica e jurídica, 72 casas abrigo e 51 juizados especializados em violência doméstica, além de 42 varas adaptadas.

Conforme dados divulgados pela Agência Patrícia Galvão, a partir de pesquisas realizadas por diversos órgãos, de 1980 a 2010, foram assassinadas no País perto de 91 mil mulheres, 43,5 mil só na última década; seis em cada dez brasileiros conhecem alguma mulher que foi vítima de violência doméstica; 91% dos homens dizem considerar que “bater em mulher é errado em qualquer situação”; uma em cada cinco mulheres considera já ter sofrido alguma vez “algum tipo de violência de parte de algum homem, conhecido ou desconhecido”; 66% das brasileiras acham que a violência doméstica e familiar contra as mulheres aumentou, mas 60% acreditam que a proteção contra este tipo de agressão melhorou após a criação da Lei Maria da Penha.

Embora a violência à mulher atinja níveis assustadores, identifica-se que a sociedade está muito mais consciente da existência dos mecanismos estatais existentes capazes de garantir às mulheres a necessária proteção de seus direitos humanos. E, por evidente, com a reiterada aplicação dos dispositivos legais existentes, eventuais dificuldades do sistema vão sendo afastadas até a completa e necessária consolidação do sistema protetivo.

Desembargadora do TJ-RS

 

11/12/2012

Jornal do Comércio – Jornal da Lei | Pág. 6

Coluna da AJURIS

Campanha pela redução da Dívida do RS conquista mais adeptos

A exemplo do que ocorreu nos encontros regionais em Lajeado e Passo Fundo, entidades do sul do Estado assinaram documento demonstrando sua inconformidade com a realidade de desequilíbrio relacionada à dívida. A Campanha Dívida do RS: vamos passar a limpo essa conta! chegou a Pelotas, na quinta-feira (6/12).

Comunidade e representantes de entidades estiveram reunidos no Auditório do Mercosul da Universidade Federal de Pelotas para discutir o pagamento da dívida do Rio Grande do Sul com a União, conta que já ultrapassa os R$ 40 bilhões.

No encontro foram divulgadas informações sobre a situação atual do débito. Hoje, 13% das receitas do Governo estadual são destinados para o pagamento, valor que poderia ser investido de modo a beneficiar o Estado e seus municípios. A dívida retira dos cofres estaduais cerca de R$ 2,5 bilhões por ano.

O abaixo-assinado Dívida do RS: Vamos passar a limpo essa conta! pode ser acessado pelo site www.dividapublicars.com.br.

AJURIS lança Observatório Contra a Homofobia

Nesta sexta-feira (14/12) será lançado o Observatório Contra a Homofobia, iniciativa da AJURIS que reúne entidades governamentais e da sociedade civil em defesa da diversidade sexual. A Audiência Pública de Lançamento ocorrerá às 14h, no Auditório da Escola Superior da Magistratura (ESM), na Rua Celeste Gobbato, 229, em Porto Alegre, e contará com a presença dos três Poderes. O tema do encontro será “A Homofobia e as Instituições”.

O Observatório terá como responsabilidade fomentar e fiscalizar a atuação do Comitê Estadual de Enfrentamento à Homofobia, que será lançado pelo Governo do Estado no mesmo dia, às 11h, no Palácio Piratini. A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, confirmou presença. O Rio Grande do Sul será pioneiro na criação do Comitê, proposto pela pasta a todos os estados brasileiros.

Curso de Preparação à Magistratura na ESM

Interessados em participar do Curso de Preparação à Magistratura oferecido pela ESM podem fazer sua matrícula até o dia 7 de fevereiro. Os alunos terão a opção de escolher entre as modalidades presencial (com início das aulas em 14 de fevereiro) e a distância (as aulas começam em 18 de fevereiro).

O formulário de inscrição está disponível no site da Escola (www. escoladaajuris.org.br) e na sede da instituição (Rua Celeste Gobbato, 229 – Porto Alegre). Após o preenchimento, é preciso gerar um boleto, imprimi-lo e pagar na rede bancária. Os alunos devem apresentar ainda a cópia do Diploma ou Certificado de Conclusão do Curso de Direito, cópia do CPF, cópia do RG e duas fotos 3×4.

Para pagamentos à vista até o dia 27 de dezembro a ESM oferece um desconto especial. Associados ou dependentes de associados da AJURIS e servidores do Judiciário estadual também têm desconto na matrícula.

Ao fim do curso regular, os alunos que obtiverem 75% de frequência e média 7,0 em todos os módulos receberão certificado de conclusão. O documento é válido como título no Concurso de Ingresso à Magistratura. Mais informações podem ser obtidas no site, pelo telefone (51) 3284.9000 ou pelo e-mail esm@ajuris.org.br.

Inscrições para Concurso Simulado encerram amanhã

Ainda é possível se inscrever para a sexta edição do Concurso Simulado. A prova, que será aplicada neste sábado (15/12), das 14h às 17h, na sede da ESM, testará os conhecimentos dos candidatos ao Concurso de Ingresso à Magistratura. As inscrições vão até amanhã e podem ser feitas pelo site www.escoladaajuris.org.br.

A prova será composta por 60 questões objetivas. Para participar, os interessados devem pagar uma taxa de inscrição de R$25,00. Os dez primeiros colocados no simulado ganharão bolsas de estudos integrais para módulos à sua escolha. O gabarito estará disponível no dia 17 de dezembro, após as 14h, e pode ser acessado no site da ESM e na sede da Escola.

Departamento de Comunicação Social Ajuris

imprensa@ajuris.org.br – www.ajuris.org.br

11/12/2012

Jornal do Comércio – Economia | Pág. 6

Augustin defende Selic para indexar dívidas

O secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, considerou uma questão de tempo o acordo entre a União e os governadores sobre a mudança do atual indexador da dívida dos estados para a taxa Selic. Em visita a Porto Alegre, na noite de ontem, Augustin também identificou avanços nas negociações para fixar a unificação das alíquotas de ICMS interestadual. Sem precisar prazos, se restringiu a afirmar que o acordo pode estar próximo.

Segundo o secretário, como a dívida federal já é corrigida em parte pela Selic, a nova conjuntura de juros em queda proporciona o momento ideal para promover a alteração. “Já manifestamos aos governadores a nossa disposição em alterar o indexador IGP-DI mais 6% e, em alguns casos IGP-DI mais 7,5%.

Agora dependemos de um acerto entre eles”, afirmou. Na avaliação do secretário do Tesouro, dificilmente a Selic voltará aos níveis anteriores, o que torna a opção pelo índice a mais correta. “Não estipulamos um limite. Pode até ser que o IGP-DI registre variação negativa em algum momento, mas a Selic em baixa é um tendência.

Agora, o que muitas vezes as pessoas esquecem é que se o indexador fosse outro desde o princípio, o valor da dívida seria bem superior atualmente”, analisou. Para Augustin, as negociações com os estados em 2013 ainda abrangem, prioritariamente, a guerra fiscal. “Esperamos que tudo saia de maneira imediata, mas os prazos sãos os da negociação.”

Um dos principais entraves, no entanto, deve ser reavaliado hoje durante um novo encontro do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Como algumas unidades da federação preferem que a alíquota seja mantida em 4%, enquanto outras defendem a continuidade da cobrança diferenciada do imposto estadual, a ideia é criar um fundo de compensação para os mais prejudicados, o que tem gerado polêmica, especialmente com os governadores das regiões Norte e Nordeste.

“Esse processo de diálogo está caminhando. Falta acertar essas questões entre os estados. Por isso, é difícil precisar uma data”, ponderou.

11/12/2012
Jornal do Comércio – Geral | Pág. 30
Número de denúncias cresceu 77% em 2012
O número de denúncias de violações de direitos humanos no País, feitas por meio do Disque 100, alcançou 155.336 de janeiro a novembro deste ano. Os dados representam um aumento de 77% em relação ao mesmo período de 2011, quando foram registradas 87.764 ocorrências. Ao todo, considerando também as ligações com pedidos de orientações e de informações, foram feitos 234.839 atendimentos.
Desde maio de 2003, quando o serviço passou a ser operacionalizado pelo governo federal, o Disque 100 recebeu e encaminhou 396.693 denúncias em todo o País. Os dados foram divulgados ontem pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, responsável pelo serviço, para marcar o Dia Internacional dos Direitos Humanos. No Rio Grande do Sul, o aumento no número de denúncias foi de 94%, passando de 3.652, em 2011, para 7.097, em 2012. O Estado é o sexto com maior aumento de registros. Em números absolutos, o Rio Grande do Sul é o oitavo estado com mais denúncias.
O primeiro é São Paulo, com 19.129. Para a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário, o aumento nos números ocorreu porque a população percebeu que o serviço é confiável. “Se a população não percebesse que há resultados e que a rede de acolhimento e de encaminhamento está melhorando, não continuaria denunciando”, disse. Ela destacou, no entanto, que o incremento não significa, necessariamente, aumento dos casos de violência no País, mas indica que as violações de direitos humanos “não ficam mais invisíveis”.
“Isso comprova que o Brasil se importa e que qualquer pessoa que passe por uma situação desse tipo sabe que não é justo e que ela pode denunciar”, acrescentou. A ministra ressaltou que as denúncias são importantes porque as vítimas precisam de atendimento e porque elas contribuem para que os agressores não fiquem impunes. Maria do Rosário enfatizou que nenhuma denúncia fica esquecida no sistema e que todas são encaminhadas a autoridades locais da rede de assistência, como conselhos tutelares – no caso de violações contra crianças, ministérios públicos e órgãos de segurança.
Houve aumento de denúncias em todos os estados e em todas as áreas temáticas: crianças e adolescentes, idosos, população LGBT (Gays, Lésbicas, Bissexuais e Transexuais), pessoas com deficiência, moradores de rua e outros. Durante a apresentação do balanço, realizada na sede da empresa responsável por operar o sistema, a ministra enfatizou que não é possível afirmar se houve um aumento da violência.
Segundo ela, o enfrentamento ao problema melhorou. “A primeira pergunta que se faz é: está havendo aumento da violência? Nós não podemos dizer de forma tão taxativa que se trata de uma aumento da violência, mas nós podemos dizer que a violência não fica mais invisível, que o Brasil se importa”, afirmou. Do total de 155.336 denúncias, 77% são relacionadas a crianças e adolescentes. Quando em comparação com 2011, o maior aumento ocorreu no grupo dos idosos: crescimento de 199%, passando de 7.160 para 21.404.
Entre os estados, o volume de denúncias cresceu mais no Amapá: 153% entre 2011 e 2012. Em números absolutos, o estado de São Paulo teve mais denúncias: 19.129. Os tipos de denúncias de violação de direitos humanos de crianças e adolescentes são negligência (68%), violência psicológica (49,2%), violência física (46,7%) e violência sexual (29,2%).
A soma supera 100% porque uma mesma denúncia pode conter vários tipos de violação de direitos humanos. Além de receber denúncias, o serviço também repassa informações e orientações sobre as ações, programas, campanhas, direitos e serviços de atendimento, proteção e defesa. O Disque 100 funciona 24 horas por dia.
11/12/2012

Jornal do Comércio – Economia | Pág. 18

Estado vence ação contra Oi

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ganhou uma ação que envolve a empresa Brasil Telecom/Oi no Tribunal de Justiça. A decisão deve representar uma economia de cerca de R$ 5 bilhões para os cofres públicos. No julgamento, realizado na sexta-feira passada, o 1º Grupo Cível aceitou a defesa da PGE e rejeitou a da Brasil Telecom/Oi que pedia o ressarcimento, pelo estado do Rio Grande do Sul, de demandas na Justiça na qual os usuários discutiam o valor de suas antigas ações na CRT. Estima-se que a indenização envolveria mais de 100 mil processos judiciais, com valor total em cerca de R$ 5 bilhões. O Tribunal de Justiça eximiu o Estado – que era sócio da CRT –, do ressarcimento alegado.

 

11/12/2012

Jornal do Comércio – Espaço Vital | Pág. 35

Romance forense: “Doutor Espiral”, o juiz das pilhas…

Juiz de entrância final, o “doutor Filho” era um “pai” para advogados, estagiários, servidores etc quando se tratasse de deixar correr um papo-furado no seu gabinete. Já para prestar jurisdição, a diferença era abissal.

Audiências de instrução ele não gostava de realizar. Marcava uma solenidade prévia de conciliação, e, se o acordo não fosse celebrado, determinava que os autos voltassem “conclusos”. E assim o processo ia para uma pilha especial, no gabinete, onde repousava semanas e meses.

O magistrado também não gostava de sentenciar. Enfim, era, como definia um ex-presidente da associação de classe, “um juiz que não gosta de processos”.

Nesse contexto, sempre que no topo da pilha surgisse um processo complicado, o doutor Filho lançava um despacho evasivo: “Comprovem as partes, reciprocamente, a legitimidade ativa e passiva”. E assim se perdia no mínimo um mês ou mais.

– “É o juiz das pilhas” – admitiam os servidores, no que eram parcialmente contestados pelos advogados, que também criavam outros apelidos.

Certo dia, um advogado (o “doutor Heitor”, OAB de número três mil e pouco) caprichou numa petição em papel bem mais grosso, com letras garrafais, impressas em vermelho: “As partes já se cansaram de peticionar; por isso, diga agora o juiz quando vai prolatar a sentença”.

O juiz “dr. Filho” levou um choque. Para livrar-se do problema, ele encaminhou, então, seu pedido de férias atrasadas, prontamente deferidas pela Corregedoria, que designou para a substituição o “dr. Jorge”, jovem juiz recém-chegado à comarca da capital. Quando o magistrado titular passou a jurisdição ao novel juiz, aquele fez a este um discreto mas objetivo pedido:

– Sentencie, por favor, este processo, senão vou ter que me dar por impedido.

Constrangido, o jovem magistrado atendeu à solicitação ainda na primeira semana da substituição, resolvendo a lide que há dois anos dormitava em idas e vindas.

Um mês depois, o “dr. Filho” voltou à titularidade da vara e à rotina do “diga o autor”, “diga o réu”. Menos nos processos do “dr. Heitor” que sempre eram expeditamente sentenciados.

O “dr. Filho” aposentou-se e até hoje é lembrado pelo escrivão como “o doutor Espiral”…

09/12/2012

Diário Popular de Rio Grande – Estilo | Pág. 12

Realce

A conceituada Suzana Neves, com o apoio da Ajuris, assistiu, neste ano, às conferências do Fronteiras do Pensamento. Tal evento, realizado na UFRGS, trouxe grandes pensadores internacionais, prêmios Nobel, nas áreas de economia, ecologia, filosofia, psicologia, diplomacia e cientistas.

 

10/12/2012

A Razão (Santa Maria) – Geral | Pág. 11

TJRS condena empresa por uso indevido de marca

Os desembargadores da 6ª Câmara Cível do TJRS conde naram a empresa Bigfer Indústria e Comércio de Ferragens Ltda ao pagamento de danos morais e materiais e a proibição de comercializar os produtos Minifix, de propriedade da empresa BMZAK Beneficiamento Metal Mecânico Ltda, ambas do setor moveleiro na Serra Gaúcha.

A empresa BMZAK Beneficiamento Metal Mecânico Ltda, autora da ação, afirmou ser proprietária e titular absoluta da marca Minifix, registrada perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, em 2006, para distinguir parafusos de metal que são utilizados na indústria moveleira.

Na Justiça, o processo tramitou na 3ª Vara da Comarca de Farroupilha. A juíza Cláudia Bampi considerou o pedido parcialmente procedente, condenando a empresa Bigfer a se abster de utilizar a marca Minifix, sob pena de multa de R$ 50 mil, além de indenizar materialmente a autora, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, afastando os danos morais.

Apelação – A empresa ré apelou alegando que faz uso contínuo e ininterrupto da marca Minifx há mais de 15 anos e que a marca Minifix nada mais é do que a união de duas palavras vulgares mini (pequeno) + fix (fixadores) = Minifix. Afirmou que as empresas do setor moveleiro nacional e internacional identificam os produtos com a marca Minifix, tornando- a marca de uso comum, usual. Julgado na 6ª Câmara Cível, o recurso teve como relator o desembargador Ney Wiedemann Neto, que concedeu também indenização por danos morais, a qual fixou em R$ 30 mil.

Na decisão, o magistrado afirma que é fato incontroverso que a ré utiliza a marca Minifix no mesmo segmento comercial, praticando concorrência desleal, causando a possibilidade de erro, dúvida ou confusão dos consumidores. Dessa forma, o magistrado manteve a condenação da ré, conforme a sentença, acrescentando o pagamento por danos morais à empresa autora. Também participaram do julgamento os desembargadores Luís Augusto Coelho Braga e Artur Arnildo Ludwig, que acompanharam o voto do relator.

 

10/12/2012

Pioneiro – Mirante | Pág. 12

Entre iguais

O juiz Sérgio Fusquine Gonçalves, da direção do Fórum de Caxias do Sul, tomou uma decisão de vanguarda: acatou um pedido de casamento entre duas mulheres da cidade. Além disso, orientou os cartórios para que procedam outros casamentos, caso surjam novos pedidos de casais homossexuais.

Diferentemente da união estável, uma fase “anterior”, o casamento permite união em regime de bens e alteração de nomes, como há em muitos países desenvolvidos.

 

11/12/2012

O Correio – Geral | Pág. 5

Parceria da Câmara com a Defender foi legal, diz Ti

O Tribunal de Justiça declarou legal a parceria tomada entre a Câmara de Vereadores de Cachoeira do Sul e a organização da sociedade civil de interesse público Defender (Oscip Defender). A parceria foi feita ainda no ano de 2008 para que a entidade encaminhasse um projeto cultural para restaurar e dar uso cultural ao prédio histórico do Legislativo, o Palácio Legislativo João Neves da Fontoura. A iniciativa acabaria sendo aprovada pelo Ministério da Cultura, com autorização para captar até R$ 4,6 milhões junto a empresas. O prédio é a antiga agência do Banco da Província do Rio Grande do Sul. Ficou ajustado o pagamento à OSCIP de cerca de R$ 98 mil. O autor da ação contra a parceria foi o Sindicato das Indústrias do Imobiliário, Construção e Olarias, que entendia haver ilegalidade devido à ausência de legislações municipais para acordo entre as partes.

Em 1° Grau, a juíza Lilian Astrid Ritter, da 2ª Vara Cível do Foro de Cachoeira do Sul, considerou legal a parceria, julgando improcedente a ação. O desembargador Francisco José Moesch, relator do recurso, declarou que há autorização legal para que os municípios celebrem parcerias com Oscips. “Comungo do entendimento de que se trata

de uma lei nacional, valendo seus termos para todas as esferas federativas. Não há, na Lei n° 9.790/99, qualquer indicação no sentido de que a mesma se aplicaria exclusivamente às parcerias a serem firmadas no âmbito da administração federal”, afirmou o relator.

CAPACIDADE – O magistrado afirmou ainda que a Defender mostrou possui capacidade técnica e experiência na execução do serviço contratado, estando qualificada pela Secretaria Nacional de Justiça como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Também recebeu do Município de Cachoeira do sul o Título de Utilidade Pública. Tem como finalidade estatutária, entre outras, a conservação do patrimônio his

tórico, com execução de projetos ou prestação de serviços intermediários de apoio a órgãos do setor público. Por isso, justificou o magistrado, não era preciso ser feita uma licitação e a contratação da Defender se deu de forma legal, com decisão unânime da 21° Câmara.

Importante

A Câmara não deu mais atenção ao projeto de restauro desde que perdeu os prazos para captar os recursos aprovados pelo Ministério da Cultura. A iniciativa deve ser retomada também com o desenrolar do processo judicial que questiona o valor do imóvel que era a sede do Cachoeira Futebol Clube, que a Câmara deseja adquirir.

 

11/12/2012

Diário de Santa Maria – Política | Pág. 3

Explicação à Justiça

O prefeito Cezar Schirmer (PMDB), o seu vice, José Haidar Farret (PP) e o vereador Cláudio Rosa (PMDB) foram ouvidos pela Justiça, ontem, na 2ª Vara Cível do Fórum de Santa Maria, por causa de uma ação movida pelo Ministério Público Eleitoral contra os três por suspeita de uso da máquina pública para ter vantagens no último pleito. Além do trio, moradores da Vila Lorenzi, e dois secretários, Tubias Calil (Infraestrutura e Serviços) e Luiz Alberto Carvalho Junior (Proteção Ambiental), também foram ouvidos como testemunhas no processo.

Segundo a denúncia do MP, máquinas e funcionários municipais trabalharam na abertura de ruas e na colocação de luminárias na Vila Lorenzi. Além disso, na época o candidato ao legislativo municipal, Cláudio Rosa, teria distribuído panfletos afirmando que as obras ocorriam por causa de sua intermediação junto ao Executivo.

Para a promotoria, a prefeitura não poderia usar recursos públicos em uma área privada (a área da Lorenzi é alvo de disputada na Justiça).

Ao sair da sala, o prefeito não quis comentar o assunto, mas não escondia a insatisfação com o caso.

– A intervenção do Poder Público naquela localidade ocorre há uma década. Não houve a abertura de via. O empedramento das ruas, por exemplo, foi feito após pedido do próprio Ministério Público. A colocação de iluminação, depois de pedido da AES Sul. Trata-se de uma ação política – disse Robson Zinn, advogado da coligação, que foi interpelado por Schirmer que disparou: “Uma ação política do Jorge Pozzobom. Se não vão pensar que a ação é do PT”.

O deputado Jorge Pozzobom (PSDB), citado como responsável (indireto) pela ação, negou qualquer envolvimento e rebateu:

– Não fiz denúncia alguma. Respeito a democracia e o resultado das urnas. O prefeito se informe melhor.

Após avaliar os depoimentos, será definido o andamento do processo.

 

11/12/2012

Folha de S. Paulo – Poder

Sob risco de crise, STF adia definição sobre cassação de deputados

Em uma sessão de julgamento inconclusiva, o STF (Supremo Tribunal Federal) indicou ontem que vai declarar a cassação do mandato dos três deputados condenados no processo do mensalão, o que poderá abrir uma crise com a Câmara.

Ontem o placar estava em 4 votos a 4 quando o presidente do Supremo e relator do processo, Joaquim Barbosa, encerrou a sessão sem que Celso de Mello anunciasse o voto, o que será feito amanhã.

Mello já indicou que deverá seguir o entendimento de Barbosa e determinar que a condenação do Supremo obriga o parlamentar a sair do cargo, cabendo à Câmara apenas formalizar o ato.

A Câmara tem manifestado resistência em seguir essa possível decisão, o que foi reforçado ontem pelo presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS).

Ele voltou a manifestar a opinião de que a Câmara não deve seguir automaticamente uma ordem de cassação, mas defendeu que o impasse seja resolvido “no âmbito da negociação”.

“A Câmara não pode se subjugar a uma decisão que afronta a Constituição. Não estamos vivendo um regime de exceção, uma ditadura. Teremos uma crise que vai ter que ser resolvida no âmbito da negociação”, afirmou.

Ele não descarta procurar o Supremo para iniciar essa negociação, mas indicou que é possível que o encontro só aconteça quando a decisão definitiva do tribunal passar a valer.

Isso só deve acontecer após junho do ano que vem, depois de esgotados os recursos da defesa dos condenados.

Com isso, o petista não deverá participar dessa possível negociação, já que seu mandato no comando da Casa termina no início de 2013.

Favorito a sucedê-lo no cargo, o deputado e líder do PMDB Henrique Eduardo Alves (RN) disse que não comentaria a polêmica para evitar “sentar na cadeira antes da hora”.

Vice-presidente da Câmara e também candidata à presidência, a deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) foi no mesmo tom de Maia e fala em resistir a uma possível ordem de cassação imediata.

No entanto, deputados de oposição -minoria na Câmara- sinalizaram que concordam com a tese de Barbosa.

PLACAR

Votaram ontem na linha cassação Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello.

Para eles, o artigo 15 da Constituição, ao determinar a suspensão dos direitos políticos no caso de uma condenação criminal, afeta automaticamente o mandato dos deputados.

Foram contra esse entendimento o revisor do processo, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, José Antonio Dias Toffoli e Cármen Lúcia.

Para eles, o artigo 55 da Constituição abre uma exceção e define que a última palavra, no caso, é da Câmara.

O deputado até perderia os direitos políticos, não podendo votar ou se candidatar nas próximas eleições, mas o mandato atualmente exercido só poderia ser derrubado pelo Congresso.

A discussão tem efeito direto para os deputados João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT), além de José Genoino (PT-SP), que é suplente e tem manifestado a intenção de assumir o mandato em janeiro.

 

11/12/2012

Folha de S. Paulo – Poder

TRF defende juíza que teve ajuda de ex-assessora de Lula

A direção do TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª Região defendeu ontem a nomeação da juíza Vivian Josete Pantaleão Caminha para a corte, o que aconteceu em outubro deste ano.

Reportagem da revista “Veja” do fim de semana passado afirma que a ex-assessora da Presidência Rosemary Noronha e o ex-diretor da Agência Nacional de Águas Paulo Vieira ajudaram a juíza a agendar encontros com ministros antes da nomeação.

Rosemary e Vieira foram indiciados pela Polícia Federal após a Operação Porto Seguro, que investigou um suposto esquema de tráfico de influência no governo.

Em nota, a direção do TRF-4, com sede em Porto Alegre, afirma que a escolha da magistrada para o cargo obedeceu a critérios de merecimento e que uma lista com três candidatos à vaga havia sido elaborada. Nessa relação, diz a corte, Pantaleão Caminha estava em primeiro lugar.

A nota, assinada pela presidente do tribunal, Marga Tessler, afirma que é “normal” que juízes que não tenham ligações políticas tentem fazer com que seus currículos cheguem a “altas autoridades federais”.

O comunicado finaliza com uma crítica ao método de escolha vigente, em que a presidente da República define o nome do promovido.

Os Tribunais Regionais funcionam como uma segunda instância da Justiça Federal. Eles são cinco no país.

Antes de ser designada juíza do TRF, Caminha atuava em uma Vara Federal de Porto Alegre. Ela também é professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

A Folha procurou a magistrada nos últimos dias e deixou recados, mas não obteve resposta até a noite de ontem.

ROSEMARY

A ex-assessora da Presidência, que ajudou a juíza a marcar as reuniões, ficou abalada ao saber de seu indiciamento por suspeita de formação de quadrilha e, segundo relatos de pessoas próximas, teve uma crise nervosa por causa disso.

Amigos de Rose, como é conhecida, foram avisados que ela havia passado mal e chegou a ser internada.

A ex-assessora, no entanto, negou a informação e, por meio de seu advogado, Celso Vilardi, afirmou: “Não tive nenhuma intercorrência que justificasse uma internação”.

Entre petistas, a preocupação é que ela desenvolva um quadro de depressão.

Logo após a deflagração da Porto Seguro, ela foi indiciada por suspeitas de corrupção passiva, tráfico de influência e falsidade ideológica.

Após análise de documentos apreendidos durante a operação, ela acabou sendo indiciada também por suspeita de formação de quadrilha.

Vilardi já havia dito à Folha que ficou surpreso com o indiciamento por formação de quadrilha. “Todos os elementos já eram de conhecimento da polícia. Não identifiquei até o momento nenhum fato novo que justificasse o novo indiciamento.”

Ele afirmou ainda que, “no momento certo”, fará a “comprovação da inocência de Rose em todas as acusações”.

 

 

 

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