8 de dezembro de 2012 – sábado

Publicado em: 10-dezembro-2012

07/12/2012
Record Direto da Redação | 07:10:19
Juizado combate a violência doméstica em Canoas

07/12/2012
Record Rio Grande no Ar | 08:31:00
Juizado especializado deve ser instalado em Canoas para agilizar os processos de agressões à mulheres

07/12/2012
RBS TV – Porto Alegre – Jornal do Almoço | 12:24:46
Justiça decreta a interdição do anexo do regime semiaberto da Penitenciária Estadual do Jacuí

07/12/2012
RBS TV – Porto Alegre – Jornal do Almoço | 12:29:01
Violência doméstica e familiar está em debate hoje em encontro no Palácio da Justiça na Capital

07/12/2012
Ulbra TV
Atividade com José Silvas | 19:54:28
Comentários sobre os reajustes dos magistrados

07/12/2012
Record
Rio Grande Record | 20:22:53
Interditado anexo de penitenciária

07/12/2012
RBS TV – Porto Alegre
Jornal Nacional | 20:54:36
Prazo para o julgamento de homicídios anteriores a 2007 termina em dezembro. Em 2009, o Conselho Nacional de Justiça estipulou metas para acelerar o andamento dos processos

07/12/2012
RBS TV – Porto Alegre
Jornal Nacional | 21:01:15
Justiça concedeu ao Ministério Público do Trabalho liminar que anula demissão de 850 trabalhadores da WebJet

07/12/2012
TVCOM
Jornal TVCOM | 23:27:50
Violência Doméstica foi debatido no Palácio da Justiça

07/12/2012
Band TV
Jornal da Noite | 25:01:24
O Supremo define na semana que vem o futuro político dos condenados no mensalão

07/12/2012
São Francisco AM 560 Khz
Programa Notícias da Hora | 08:04:41
Justiça determina interdição de anexo da Penitenciária Estadual do Jacuí

07/12/2012
Guaíba AM 720 Khz | FM 101,3 MhzGuaíba Cidades | 09:27:14
TJ-RS tem primeiro encontro estadual sobre a violência doméstica e familiar nesta sexta aqui na Capital

07/12/2012
Guaíba AM 720 Khz | FM 101,3 Mhz
Guaíba Revista | 15:03:02
Entrevista com a titular do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Porto Alegre, juíza Madgéli Machado

07/12/2012
Guaíba AM 720 Khz | FM 101,3 Mhz
Guaíba Revista | 15:34:32
Entrevista com o deputado estadual Edegar Pretto

07/12/2012
Guaíba AM 720 Khz | FM 101,3 Mhz
Correspondente Renner | 18:57:22
Abertura da Arena, neste sábado, está liberada pela Justiça

07/12/2012
Gaúcha AM 600 Khz | FM 93,7 Mhz
Chamada Geral 3° edição | 22:03:21
OAB ingressa com representação contra Anatel no Tribunal de Contas da União

07/12/2012
Gaúcha AM 600 Khz | FM 93,7 Mhz
Chamada Geral 3° edição | 22:42:05
Ministério Público libera inauguração da Arena do Grêmio. Licenças provisórias foram aceitas

07/12/2012
Gaúcha AM 600 Khz | FM 93,7 Mhz
Chamada Geral 3° edição | 22:44:23
Ajuizada representação contra prefeito, vice-prefeito e vereadores do município de Jaquirana, na Serra gaúcha

07/12/2012
Gaúcha AM 600 Khz | FM 93,7 Mhz
Notícia na Hora Certa | 23:01:25
Prazo para julgamento de homicídios anteriores a 2007 não será cumprido

07/12/2012
Band AM 640 Khz
Band Repórter | 24:00:10
Ministério Público Federal de SC obteve na justiça decisão favorável em caráter nacional que passa a restringir a publicidade de toda a bebida com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau

07/12/2012
Sul 21 | sul21.com.br – Geral

TCE irá julgar validade do auxílio-moradia a juízes gaúchos dia 19

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) irá julgar no dia 19 de dezembro a validade do pagamento de auxílio-moradia a juízes gaúchos. Trata-se da apreciação do mérito de um processo iniciado em 2011, quando a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), por determinação do governador Tarso Genro (PT), solicitou o fim da chamada Parcela Autônoma de Equivalência (PAE).

Esse é o nome técnico que os magistrados utilizam para se referir à remuneração. Os repasses aos juízes gaúchos têm como base o pagamento de auxílio-moradia a deputados federais que, entre setembro de 1994 e fevereiro de 1998, não era ainda incorporado ao salário dos parlamentares. Como, na prática, esses valores configuraram parte do salário, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) acabaram adquirindo o mesmo benefício, em nome da isonomia entre os poderes.

Com o efeito cascata, os juízes federais também conseguiram esse direito, mediante duas leis aprovadas no Congresso Federal em 2002, após a Associação dos Juízes Federais ter obtido ganho de causa no STF. Nessa decisão, o Supremo entendia que o benefício é válido para os juízes federais e não vincula a gratificação aos magistrados estaduais.

Só que, no caso gaúcho, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) optou por se autoconceder esse privilégio por meio de um ato administrativo  quando, na verdade, a Constituição determina que todo aumento salarial dos magistrados estaduais precisa ser aprovado na Assembleia Legislativa. O benefício foi instituído no dia 3 de fevereiro de 2010, mediante um ato administrativo do então presidente Leo Lima, hoje aposentado.

Em 2010, após uma inspeção especial nas folhas de pagamento de todos os poderes do Rio Grande do Sul, os auditores do TCE constataram que o TJ-RS estava pagando aos juízes e desembargadores estaduais parcelas referentes ao auxílio-moradia. Os auditores verificaram em detalhes como é feito o pagamento.

Um magistrado que esteja desde 1994 na Justiça gaúcha tem direito a R$ 115 mil de auxílio-moradia, mais R$ 275 mil da correção pelo IGPM, mais R$ 430 mil dos juros, totalizando R$ 820 mil, distribuídos de forma parcelada ao longo dos meses sobre um salário que já é dos mais altos do Estado. Somando todos os mais de 800 juízes que recebem o benefício, o custo para os cofres do Estado ultrapassa os R$ 600 milhões – dinheiro que, apesar da autonomia orçamentária do TJ, sai dos cofres do Estado.

Maioria dos conselheiros do TCE é favorável ao auxílio-moradia

Em todas as oportunidades que o auxílio-moradia foi apreciado pelo pleno do TCE, os conselheiros acabaram votando pela continuidade dos pagamentos. Até hoje, o único a se manifestar contrariamente foi Estilac Xavier. Adroaldo Loureiro já chegou a dizer que tem sérias dúvidas sobre o benefício, mas acabou sendo favorável à chamada PAE.

Em agosto de 2011, ao julgar pela primeira vez a ação da PGE pedindo o fim do auxílio-moradia, o auditor substituto de conselheiro Cesar Santolin, relator do processo, considerou legal o benefício sendo acompanhado por todos os conselheiros presentes.

A partir daí, uma série de recursos da PGE e do Ministério Público de Contas (MPC) tentaram barrar os pagamentos em caráter liminar. Agora, o TCE julgará o recurso da PGE à primeira decisão da Corte, de agosto de 2011. Será a última sessão do tribunal neste ano e, se algum conselheiro pedir vistas, o processo seguirá tramitando.

Após ação de deputados, Algir Lorenzon se declarou impedido de votar sobre o tema

O deputado federal Nelson Marchezan Júnior (PSDB) e o deputado estadual Jeferson Fernandes (PT) ingressaram, no primeiro semestre deste ano, com representações junto ao MPC e ao TCE para solicitar que os conselheiros Algir Lorenzon e Marco Peixoto se declarassem impedidos de julgar os processos referentes ao auxílio-moradia. De acordo com os parlamentares, Lorenzon já era conselheiro do TCE em 1994 e, portanto, poderia solicitar o recebimento de auxílio-moradia quando deixar a Corte baseado na Lei Orgânica da Magistratura.

No caso de Marco Peixoto, os parlamentares alegaram que a atual chefe de gabinete do conselheiro (que exercia a mesma função quando ele era deputado estadual) é uma das indiciadas pela Polícia Federal e será julgada pelo TJ-RS na investigação referente à existência de supostos funcionários fantasmas na Assembleia Legislativa. Por isso, eles avaliam que Peixoto teria interesse em não suspender o benefício dos desembargadores que poderão condenar ou absolver sua funcionária.

Foi somente após o Ministério Público de Contas ter recebido esses recurso que o conselheiro Algir Lorenzon resolveu se declarar impedido de julgar o processo
depois de já ter votado por duas vezes favorável ao pagamento do auxílio-moradia. Quanto a Marco Peixoto, o pleno do TCE decidiu que ele não precisa se afastar do julgamento.

Com isso, votarão no julgamento do dia 19 deste mês apenas os conselheiros Marco Peixoto (relator do processo), Iradir Pietroski, Adroaldo Loureiro, Estilac Xaiver e Pedro Henrique Poli de Figueiredo, mais novo integrante da Corte, oriundo do corpo técnico, e ainda não se manifestou sobre o tema. O conselheiro Cezar Miola, presidente do TCE, só vota caso haja empate entre os colegas.

Para Ministério Público de Contas, auxílio-moradia pago pelo TJ-RS é ilegal

Como o recurso da PGE será julgado no dia 19 pelo TCE, o Ministério Público de Contas emitiu um parecer sobre o tema assim como faz com qualquer processo que chega ao Tribunal. Protocolado nesta segunda-feira (4), o documento afirma que o pagamento de auxílio-moradia pelo TJ-RS é ilegal.

O procurador-geral do MPC, Geraldo Da Camino, argumenta, ainda, que, caso os conselheiros considerem legal os pagamentos, ainda é possível sustá-los. Na avaliação do procurador, o direito de os magistrados receberem o benefício já estaria prescrito
uma vez que os juízes federais conseguiram a remuneração, por lei, em 2002.

Se nenhum desses dois argumentos convencer os integrantes do TCE, Da Camino aposta na redução dos juros e da correção monetária que incidem sobre o auxílio-moradia dos magistrados gaúchos.

Leia aqui, na íntegra, o parecer do Ministério Público de Contas:

“O acórdão proferido (pelo STF), é preciso sublinhar, atendeu ao requerimento formulado por Associação de Juízes Federais e, em nenhum momento, há referência à possibilidade de que aquela medida judicial conferindo direitos a quaisquer outros destinatários além daqueles que ali demandavam a prestação jurisdicional.”

“O argumento de que a Lei Federal nº 8.448, de 21/07/1992, estabeleceu a unidade de tratamento remuneratório entre juízes federais e estaduais não tem o condão de assegurar, de modo automático e por extensão, em seara administrativa, os efeitos financeiros de decisão que contemplou apenas parte do Judiciário brasileiro.”

“A homogeneidade retributiva prevista pela lei, em atenção ao caráter nacional do Poder Judiciário, não pode, em tese, ter o efeito de conferir uma espécie de efeito erga omnes a todas as decisões proferidas em favor das diversas instâncias da Magistratura, ou de transformar o reconhecimento de tais direitos em mera questão administrativa, ante a exigência constitucional de submissão, ao Poder Legislativo, das demandas relacionadas ao pagamento de pessoal.”

“(…) a Constituição exige a edição de lei para o pagamento de remuneração aos servidores públicos, ainda mais em se tratando de valores originários de parcela não contemplada pela lei no período em relação ao qual se entende haver direitos a serem reconhecidos.”

“(…) os critérios utilizados para a apuração do quantum supostamente devido não se mostram apropriados, especificamente no que se refere ao percentual dos juros de mora.”

07/12/2012

STJ | stj.jus.br – Geral

STJ aumenta honorários em ação rescisória, diante dos valores e circunstâncias do caso

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), elevou honorários advocatícios, em ação rescisória, de R$ 800 para R$ 5 mil. O ministro entendeu que o valor fixado não era proporcional ao trabalho desenvolvido pelos advogados. O valor da causa é de R$ 137.107,24. No caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) deu provimento ao apelo do Banco do Brasil e fixou honorários advocatícios em R$ 800.

Em virtude da total sucumbência da parte ré, esta deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios dos procuradores da parte autora, que vão fixados em R$ 800, importância adequada à natureza singela da causa e ao labor dos causídicos, à luz do artigo 20 do Código de Processo Civil, decidiu o TJRS. Em sua decisão, o ministro Luis Felipe Salomão citou que a Quarta Turma tem conhecido de recurso especial para rever verba honorária fixada em valores insignificantes ou exagerados, nas circunstâncias em que sua estipulação possa significar ofensa aos critérios de equidade preconizados pela lei.

Diante dos parâmetros utilizados nesta Corte, entendo que, na espécie, os honorários devem ser fixados em R$ 5 mil, afirmou o ministro.

07/12/2012
Polibio Braga | polibiobraga.blogspot.com.br – Geral

Tribunal exclui mais três réus do Caso Natal Luz. 17 dos 34 réus já estão fora. 4a Câmara considerou imprestáveis as denúncias

Os promotores do Caso Natal Luz foram desautorizados pelo Tribunal de Justiça do RS em três novos casos neste final de ano, o que reduz pela metade o total de denunciados em Gramado, RS,no processo  penal ajuizado no dia 29 de julho do ano passado.

* A partir de agora, 17 dos 34 réus poderão agir contra as denúncias imprestáveis dos promotores Antonio Képez e Max Guazzeli. É o que farão.

* Desta vez a rigorosa 4a. Cãmara Criminal mandou excluir Vinicius Zorzanello, Adriana de Castro Koetz Zorzan3ello e Alemir Colleto, defendidos pelos advogados Lúcio Constantino e Bruno Coletto.

* Este processo corre o risco de ficar sem réus – caso único no mundo.

* A intervenção dos agentes do MPE resultou em prejuízos enormes para os empreendedores que transformaram uma procissão religiosa no maior evento do gênero no mundo. Graças a ela, o Natal Luz foi estatizado e ofereceu resultados financeiros e administrativos desastrosos.

– O juiz Ciro Pestana Puperi, que trata do caso, não deu andamento à ação, que exige toda a sua atenção para os procedimentos relacionados com a exclusão de 17 dos 34 réus. CLIQUE AQUI para entender melhor o Caso do Natal Luz.

07/12/2012
Consultor Jurídico | conjur.com.br – Geral

STJ decide aumentar honorários de R$ 800 para R$ 5 mil

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, elevou honorários advocatícios, em ação rescisória, de R$ 800 para R$ 5 mil. O ministro entendeu que o valor fixado não era proporcional ao trabalho desenvolvido pelos advogados. O valor da causa é de R$ 137 mil. No caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento ao apelo do Banco do Brasil e fixou honorários advocatícios em R$ 800.

Em virtude da total sucumbência da parte ré, esta deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios dos procuradores da parte autora, que vão fixados em R$ 800, importância adequada à natureza singela da causa e ao labor dos causídicos, à luz do artigo 20 do Código de Processo Civil, decidiu o TJ-RS.

O ministro Luis Felipe Salomão afirmou que a 4ª Turma tem conhecido de Recurso Especial para rever verba honorária fixada em valores insignificantes ou exagerados, nas circunstâncias em que sua estipulação possa significar ofensa aos critérios de equidade preconizados pela lei.

Diante dos parâmetros utilizados nesta Corte, entendo que, na espécie, os honorários devem ser fixados em R$ 5 mil, afirmou o ministro.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ. AREsp 13877

07/12/2012
CNJ | cnj.jus.br – Geral

TJRS abre inscrições para programa “Conversas sobre Superendividamento”

Na próxima terça-feira (12/12), às 17h, será realizada roda de conversa sobre consumo, crédito e endividamento no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). O evento ocorrerá no Centro Judicial de Conciliação (localizada na avenida Borges de Medeiros, nº 1945, 8º andar, sala 802, prédio do IPE).

A iniciativa busca reunir consumidores em situação de endividamento para falar sobre situações que interferem na sua situação financeira e será coordenada pela Professora da UFRGS Inês Hennigen e pelo Economista Alfredo Meneghetti Neto, da PUCRS.

Durante a atividade serão abordadas dúvidas, dificuldades e sentimentos sobre assuntos como consumo, endividamento, cartão de crédito, empréstimo, poupança, incapacidade de dizer não aos desejos dos filhos, vergonha, preocupação, aflição, constrangimento e estratégias de enfrentamento. Os participantes poderão trazer qualquer dúvida ou situação que queiram compartilhar, bem como tirar dúvidas sobre como conciliar com seus credores.

Inscrições: As inscrições podem ser feitas por e-mail no endereço conciliamediapoa@tjrs.jus.br ou telefones 3210.6500 ramal 1078 e 3210.6809. As vagas são limitadas. Endereço: Avenida Borges de Medeiros, 1945, 8º andar, sala 802 Prédio do IPE.
Do TJRS.

07/12/2012
A Razão – A Razão do Rio Grande | Pág. 14

Decisões judiciais garantem medicamentos à população

É a Justiça quem garante os medicamentos mais com plexos para a população. Os magistrados gaúchos, nos últimos anos, já estão acostumados a juntar às pautas questões que envolvem o direito à saúde, quando Estado, União e Municípios falham. A intervenção judicial também decorre em função da realização de exames e cirurgias que o SUS não fornece ou demora para fornecer.

De acordo com o Juiz de Direito, Rafael Peixoto, da Comarca de Santiago, a situação é cada vez mais comum. Ele explica que de um lado está o Estado e o Município com suas limitações financeiras para atender a população de uma maneira gratuita. E de outro, o direito constitucional de acesso á saúde de maneira ampla e universal.

Rafael Peixoto reitera que a decisão judicial para o acesso a um medicamento muito caro, inviabiliza o atendimento básico da população, se deparando com interesses muito delicados em que o juiz, infelizmente precisa resolver quando o Estado, Município ou União não resolvem.

Em particular na cidade de Santiago, o número de processos para fornecimento de medicamentos é muito grande. Nos casos mais urgentes, a Justiça acaba bloqueando o valor correspondente ao medicamento na conta do Estado ou do município de Santiago. Mas para isso, as pessoas precisam realizar o orçamento do remédio liberado que será apresentado ao juiz por um advogado. O custo é repassado diretamente para o interessado que em dez dias deve prestar contas do valor que recebeu.

O prefeito Julio Ruivo atribuiu ao Estado e a União a responsabilidade pelo alto número de ordens judiciais que ultrapassaram a R$ 1 milhão neste ano de 2012. Disse que é um dinheiro retirado de um determinado investimento para socorrer a saúde e que dificilmente a conta do Estado é bloqueada, considerando uma injustiça da própria Justiça que acaba protegendo o Estado e a União, embora reconhece que em Santiago o próprio juiz Rafael Peixoto tem entendido a situação do município e cobrando do Estado.

“Na maioria das decisões quem está mais próximo é quem paga a conta, o problema é receber este débito do Estado que acaba não pagando uma dívida que seria de sua responsabilidade”, coloca o prefeito.

07/12/2012
O Timoneiro – Geral | Pág. 5

Reunião em Canoas é citada na Operação Porto Seguro

Nos últimos dias, a Operação Porto Seguro vem ganhando as manchetes da imprensa nacional. O que pouco foi comentado, mas que já foi confirmado, é que durante a investigação, a Polícia Federal (PF) interceptou uma ligação telefônica que tratava de uma reunião dos envolvidos ligados ao Partido dos Trabalhadores (PT) que teria sido realizada em Canoas.

A operação Porto Seguro foi deflagrada na última semana, quando a Polícia Federal cumpriu seis mandatos de prisão, assim como 43 mandatos de busca e apreensão em São Paulo e em Brasília. A operação desvendou um esquema para fraudar pareceres e acelerar processos que davam vantagens a empresas privadas. Pelo que a Polícia Federal apurou e divulgou, o esquema estava infiltrado em diversos órgãos federais. De acordo com a Polícia Federal, foram interceptados e-mails de 2009 que revelavam articulações entre Rosemary Noronha, chefe de gabinete da Presidência em São Paulo, e os irmãos Paulo e Rubens Vieira.

O interesse era conseguir os cargos nas agências reguladoras. As primeiras mensagens datavam de janeiro de 2009 e tratavam da nomeação de Rubens para a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil). No dia 23 de novembro, a PF deflagrou a Operação Porto Seguro e fez buscas tanto no escritório da Presidência da República em SP, chefiado por Rosemary, quanto na Advocacia Geral da União (órgão que defende os interesses do governo).

Em decorrência da operação, 18 pessoas foram indiciadas e seis foram presas. No dia seguinte à deflagração da operação, a presidente Dilma Rousseff exonerou Rosemary e também o advogado-geral-adjunto José Weber Holanda. O cargo de Rosemary foi extinto. Dentre as diversas articulações comprovadas pelos documentos apreendidos pela PF, foi descoberto que Paulo Vieira participou da fraude de um parecer do MEC. O objetivo era beneficiar uma instituição de Ensino Superior pertencente à sua família.

A PF também apurou que Rosemary usou suas relação de proximidade com o presidente Lula para conseguir cargos para os irmãos Vieira em agências reguladoras. Ficou comprovado que ela possuía passaporte especial e viajou diversas vezes com o presidente. A citação a Canoas se deu em uma das ligações de Paulo Vieira interceptadas pela Polícia Federal. No telefonema ele falava a um homem identificado como José Mendonça sobre sua intenção de se candidatar a deputado. Durante a conversa, Vieira convida o Mendonça para o “encontro do PT em Canoas”.

07/12/2012
O Timoneiro – Geral | Pág. 9

Magistrados e servidores aposentados recebem homenagem

No dia 3 de dezembro, foi realizada, no Canoas Tênis Clube, uma solenidade em homenagem aos magistrados e servidores aposentados no decorrer de 2012. Receberam a homenagem: Fabio Koff Júnior, Irene Moreira, Neudi Antonio Gusson e Patríca Souza Silveira de Araújo.

Os homenageados foram saudados pelos integrantes da Comissão Organizadora, Jorge Uequed, advogado, e Andrea Uequed, Promotora de Justiça, representeando o Ministério Público, que destacaram as qualidades pessoais, o zelo e a dedicação profissional de cada um. Ao se referir a Fabio e Neudi, Jorge Uequed falou que embora todos os presentes estivessem felizes pelos colegas terem alcançado o descanso merecido, estavam também tristes com as aposentadorias dos mesmos, pois não conviverão mais diariamente com eles.

Andrea Uequed falou sobre as trajetórias de Patrícia e Irene, agradeceu a ambas pela dedicação e zelo pelo trabalho e também comentou sobre a falta que farão para os colegas. Logo após, a palavra foi passada para os homenageados. Fabio e Patrícia agradeceram em nome de todos e falaram sobre a sensação do dever cumprido.

Saiba mais sobre os homenageados

Fabio Koff Júnior: é juiz de direito e assumiu nesta Comarca como pretor, em 1991, na 1ª Vara Criminal e como juiz de direito, em 1998, na 1ª Vara Cível, tendo atuado, também, no 2º Juizado da 4ª Vara Cível, quando se aposentou, conforme ato nº 019/DMOJ/P.

Irene Moreira: é oficial escrevente e assumiu nesta Comarca em 1987, sendo lotada no Cartório da Direção do Foro e sendo removida para Porto Alegre em maio de 2012, onde se aposentou, conforme boletim nº 30.653, de 26 de julho.

Neudi Antonio Gusson, contador judicial, que assumiu nesta Comarca em 1995, exercendo suas funções até sua aposentadoria, conforme boletim nº 31.263, de 1º de outubro.

Patrícia Souza Silveira de Araújo: é pretora e assumiu nesta Comarca em 1985, atuando na 4ª Vara Cível, na 1ª Vara Cível e no Juizado Especial Cível, onde se aposentou conforme ato nº 020/DMOJ/P, publicado no Diário Oficial da Justiça de 22 de outubro, pelo boletim nº 172/12.

08/12/2012
Zero Hora – Esportes | Pág. 53

Competência

O juiz de Direito Marco Aurélio Martins Xavier será o representante do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul junto ao Fórum Nacional de Coordenação da Copa das Confederações de 2013 e da Copa do Mundo de 2014.

Xavier tem um elogiado trabalho à frente do Juizado Especial Criminal (Jecrim) em dias de jogos nos estádios Olímpico e Beira-Rio.

08/12/2012
Correio do Povo – Polícia | Pág. 20

Defensoria pede desocupação da PEJ

Prazo para que o Estado apresente ao Judiciário alternativas para a colocação dos mais de 2 mil presos do regime fechado da Penitenciária Estadual do Jacuí (PEJ), em Charqueadas, vence em 15 dias. A Defensoria Pública pediu a desocupação total da casa prisional, sustentando que não há condições de manter os detentos. A partir disso, será decidido pelo acolhimento parcial ou total do pedido.

Ontem, o Judiciário determinou que o anexo da PEJ, destinado a presos do semiaberto, não pode mais receber detentos.

A Justiça pode decidir pela interdição parcial, valendo apenas para detentos novos, segundo o defensor público Mauro Kaufmann. Ele sustenta que um laudo do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia do RS apontou falta de segurança nas instalações elétricas e considerou crítica a estrutura sanitária. Disse que facções criminosas “tomaram conta” da PEJ. A Defensoria protocolou, no fim de novembro, o pedido de interdição. A Susepe garantiu não ter sido notificada pelo Judiciário e, por isso, não vai se manifestar.

08/12/2012
Correio do Povo – Política | Pág. 3

Carlinhos Cachoeira volta para a prisão

O contraventor Carlinhos Cachoeira foi condenado ontem a 39 anos de prisão pelos crimes de peculato, corrupção, violação de sigilo e formação de quadrilha. As acusações são relativas à Operação Monte Carlo, da Polícia Federal. Cachoeira voltou a ser preso logo após a publicação da sentença do juiz Alderico Rocha, da 11ª Vara Federal, ontem à tarde, em Goiânia. A defesa pode recorrer da decisão.

O mandado de prisão foi expedido pelo magistrado e cumprido pela Polícia Federal. Alderico informou que reavaliou a necessidade da prisão preventiva do contraventor. Até então, Cachoeira permanecia em liberdade desde a determinação da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) no começo deste mês.

Cachoeira estava em casa quando foi preso, por volta das 13h. Ele foi levado para a Polícia Federal, em Goiânia. O advogado dele, Nabor Bulhões, informou que vai apurar o motivo da prisão antes de se pronunciar.

No último dia 21, Cachoeira deixou o presídio da Papuda, em Brasília, beneficiado por alvará de soltura expedido pela 5ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Ele havia ficado preso por nove meses. Na ocasião, o bicheiro seguiu para Goiânia, onde tem residência, para reencontrar os filhos. O nome de Cachoeira aparece envolvido em duas operações da PF: a Monte Carlo e a Saint Michel.

08/12/2012
Zero Hora – Artigos | Pág. 18

Uma esperança para as vítimas da violência, por Luiz Fernando Oderich

Alexandre teve o filho baleado. Sobreviveu, mas vive em cadeira de rodas. Como é profissional liberal, vive uma escolha de Sofia: ou trabalha para ganhar dinheiro ou corre atrás das inúmeras demandas que a vida de seu filho necessita. O equilíbrio é muito difícil.

A Frente Parlamentar em Defesa das Vítimas da Violência, lançada em maio no RS, sob a coordenação da deputada Zilá Breitenbach, com o apoio de todos os partidos, tinha por objetivo buscar solução para casos como o do Alexandre.

Trata-se de um movimento nacional, que começou em Brasília em agosto de 2011, liderado pela deputada Keiko Ota. Iniciaram-se os encontros de vítimas e do poder público. A ideia prosperou. Uma ou outra pessoa relatava que conhecia alguém que conseguira alguma regalia. A assistente social Maria Aparecida Vieira Souto, ao pesquisar a legislação estadual, matou a charada.

O Brasil pode não ter uma legislação federal sobre o assunto, entretanto há uma lei estadual, nº 11.314, de 20 de janeiro de 1999, que prevê quase tudo de que necessitamos. A lei foi promulgada em 1999 e, por falta de recursos, nunca foi posta em prática. A lei não “pegou”, quase ninguém conseguiu beneficiar-se dela, mas, senhores familiares de vítimas, ela existe e é bastante boa.

Há problemas no horizonte. A Secretaria de Justiça e dos Direitos Humanos está propondo lançar um programa denominado Pró-Vítimas. No projeto, revoga-se a lei nº 11.314 e, ao recriar os direitos, muitas coisas desaparecem. Retira-se a possibilidade de proporcionar alimentação aos impossibilitados de trabalhar. Suprime-se a indenização das famílias de vítimas quando o crime for praticado por quem tenha fugido de delegacia ou estabelecimento penal. Elimina-se a concessão de bolsas de estudo aos filhos dos policiais civis mortos no combate ao crime, ou seja, muita coisa boa que temos no RS, mesmo que não posta em prática, será suprimida.

O Pró-Vítima cria cargos em comissão para “aparelhar” o atendimento da secretaria. Propõe a gratificação de “risco de vida” aos servidores designados ao programa.

A Frente Parlamentar pedida pela ONG Brasil Sem Grades tem recebido apoio unânime das bancadas. É apartidária. Esperamos que continue assim. Queremos ser atendidos pelos bons funcionários de carreira, devidamente concursados. Informamos, desde já, que os familiares de vítimas não são “ameaça” à vida de ninguém.

Senhores advogados de familiares de vítimas, leiam com atenção essa lei, e acionem o Judiciário, há muita injustiça a ser corrigida. Ao trabalho.

Presidente da ONG Brasil Sem Grades

08/12/2012
Pioneiro – Polícia | Pág. 28

Justiça interdita penitenciária estadual

Charqueadas – As condições estruturais, que permitem o arremesso de objetos como drogas, armas e celulares para presos do regime fechado, levaram a Justiça a determinar a interdição do anexo da Penitenciária Estadual do Jacuí (PEJ), que recebe detentos do semiaberto. De acordo com o despacho do juiz Sidinei José Brzuska, há necessidade de fechamento total da penitenciária, localizada em Charqueadas, que estaria “praticamente em ruínas”.

08/12/2012
O Globo – O País | Pág. 6

Para petistas, Câmara tem de decidir cassação de deputados

No momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) discute se os deputados condenados no mensalão perderão imediatamente seus mandatos, o Diretório Nacional do PT, reunido ontem em Brasília, decidiu travar um embate político com a Corte para que a Câmara tenha a palavra final sobre o tema. O consenso no PT é que o partido está sob forte ataque da mídia e do STF, que estaria politizando ao extremo o julgamento dos mensaleiros. Da reunião participaram o ex-ministro José Dirceu, condenado a 10 anos e 10 meses de prisão, e o ex-deputado Professor Luizinho, absolvido.

Para o PT, a decisão pela cassação dos mandatos é prerrogativa da Câmara; o contrário significaria uma interferência de outro Poder.

— Vai ser um embate forte, de soberania da Câmara frente ao Supremo. Há um entendimento majoritário no PT de que a competência não é do ministro Joaquim Barbosa. A Constituição diz que o poder emana do povo e o poder supremo é o da representação popular — disse o ex-prefeito de Porto Alegre Raul Pont. A deputada Benedita Silva (PT-RJ) endossou a mesma tese:

— Esses deputados foram eleitos pelo voto direto do povo. O fato concreto é que só ao Congresso cabe cassar esse mandato delegado pelo eleitor. Não é a instância que dá 20, 30 anos de prisão, e diz em qual cadeia ele vai cumprir pena, que vai dizer se o deputado perde o mandato.

No primeiro dia de discussões, os petistas aprovaram moções acusando os governadores tucanos de boicotar a redução em 20% da tarifa de energia elétrica e apoio aos 100% de royalties do pré-sal para Educação. Discutiu-se uma proposta de reforma do Judiciário, para alterar o sistema de indicação e tamanho do mandato dos ministros do STF. Mas a conclusão é que ainda falta embasamento teórico para levar a discussão adiante. Este tema havia sido discutido anteontem, em reunião da corrente majoritária do PT, a Construindo um Novo Brasil, com a presença do Dirceu.

— O discurso mais forte nesse sentido foi do deputado Nazareno Fonteles, que observou as diferenças do nosso Supremo com os modelos americano e anglo-saxão, para acabar com essa ideia de Corte inatacável. Qualquer cidadão que vir uma declaração de voto do ministro Joaquim Barbosa no julgamento do mensalão, meu Deus do céu, vê que há um viés muito politizado, um comportamento de antimagistrado — disse Pont.

No texto-base do encontro do diretório, que será concluído hoje, o PT avalia como positivo o resultado das eleições municipais, mas frisa que poderia ter sido melhor, se não fosse a coincidência com o julgamento e o impacto do mensalão. Segundo os petistas, a vitória do partido, “principalmente em São Paulo, foi obtida em meio a uma “feroz campanha” da oposição e da mídia para criminalizar o PT, comparada ao “golpismo udenista” O julgamento não foi diretamente citado na resolução parcial de ontem.

“Concluído o segundo turno, a vitória na capital de São Paulo, principal reduto tucano e dos grandes grupos que se opõem ao nosso projeto nacional, ressaltou ainda mais o desempenho do primeiro turno. Até porque o resultado foi obtido em meio a uma feroz campanha promovida pela oposição de direita e seus aliados na mídia, cujo objetivo é o de criminalizar o PT” diz o texto.

— O julgamento está entre as razões que não ajudaram o PT a ter um melhor desempenho eleitoral. Tinha meia dúzia de banqueiros, meia dúzia de empresários, mas 90% da acusação era em relação ao PT. As manchetes eram sobre isso – disse Pont.

08/12/2012
Gazeta do Povo – Vida Pública | Pág. 14

CNJ suspende concurso para cartórios no Paraná

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) suspendeu o concurso público que seria realizado hoje e amanhã para preencher 330 vagas de titulares de cartórios de notas e registros no estado. A suspensão do processo seletivo ocorreu por liminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que viu indícios de possíveis irregularidades no edital do concurso.

Algumas alegações enumeradas pelo autor do pedido de anulação, Tiago Baptistella, foram acatadas pelo conselheiro do CNJ Carlos Alberto Reis de Paula. São elas: estabelecimento da avaliação de Língua Portuguesa como disciplina autônoma na prova objetiva, o que fere determinação do CNJ; proporcionalidade dos candidatos aprovados para as provas escritas e práticas em desconformidade com resolução do Conselho; problemas na adoção de nota mínima para aprovação na prova objetiva; não inclusão de alguns cartorários quando da publicação do edital do concurso; impossibilidade o candidato levar consigo os cadernos de prova mesmo após duas horas da aplicação do exame; e não realização de sorteio público para definição do 5% de vagas destinadas a candidatos com deficiência.

330 vagas de titulares de cartórios estavam em disputa no concurso suspenso pelo Conselho Nacional de Justiça.

O autor do pedido de suspensão do concurso argumentou ainda que havia possível relação entre integrantes da banca examinadora e candidatos. O CNJ não acatou esse argumento, alegando que não havia provas. Mas, na liminar, o Conselho recomenda que o TJ paranaense substitua os membros da banca examinadora do concurso para assegurar a “lisura do processo seletivo”.

O TJ, em comunicado oficial, informa apenas que as novas datas de provas serão divulgadas no site da instituição. Na noite de ontem, a reportagem tentou entrar em contato com o presidente do TJ-PR, Miguel Kfouri Neto, mas não teve sucesso. A reportagem também procurou a Anoreg-PR, entidade que representa os cartórios do estado. Também não conseguiu localizar ninguém.

O concurso

Depois de dois anos de atraso, no último mês de outubro, o TJ paranaense abriu as inscrições do concurso público para substituir os titulares de cartórios extrajudiciais que ocuparam o cargo em concurso público específico. No total, eram 330 vagas: 220 para ingresso e 110 para remoção de cartórios.

08/12/2012
Folha de S. Paulo – Cotidiano | Pág. 0

Poderes em confusão

OS TRÊS poderes clássicos (Legislativo, Executivo e Judiciário) surgiram, na história do direito constitucional, para atuarem com independência individual e, uns com os outros, em harmonia.

Eles não têm autonomia plena. Agem em nome do povo, titular de todo o poder. É o que está escrito na Constituição do Brasil e, com diversidade de redação, em normas de países do universo democrático, garantindo a vida sob a lei.

Nada obstante à beleza desses textos, colhidos no exemplo de dois artigos da Carta Magna, nascem dúvidas quando os vemos sob a luz da prática. Hoje o Legislativo não mostra com o Judiciário a mesma paz de seus vínculos com o Executivo. Já este não se preocupa em ocultar sua preponderância, mantida pela maioria no Congresso.

Há desequilíbrio entre os três ramos, mas quando se cogitou a tripartição dos poderes, a paz entre eles era dado fundamental para a obtenção do sucesso, com a preservação das conquistas democráticas.

Lançado um olhar sobre o que ocorre em outras latitudes, vê-se que a superação de nossos problemas parece mais fácil de ser alcançada.

Tome-mos os exemplos da Síria e da Argentina, para ficar em dois extremos da situação oposta. A violência sobre o povo sírio, ao qual nos ligam inúmeros laços, agiganta o número de vítimas sem garantir outro resultado que não o do governo pela força.

Na Argentina, as dificuldades pelas quais passa nosso principal vizinho, ameaçam a liberdade da manifestação das ideias, com restrições à imprensa, no caminho indesejável do governo pela força.

Aqui as manchetes se concentram nas questões oriundas das decisões do STF (Supremo Tribunal Federal), nas condenações do “mensalão” e nas dissidências internas da Corte.

Têm gerado consequências cujos contornos mais gerais ainda não há condição de avaliar. Manifestações vindas de titulares do Poder Legislativo sugerem a possibilidade de um confronto. Os congressistas buscam meios de não cumprir as punições aplicadas, quanto ao cumprimento das penas não diminuídas.

Estará aberto o campo para o desentendimento entre os dois poderes, podendo estender-se também ao Executivo, ante o envolvimento deste e de seus titulares, em comportamentos, cuja apuração tanto judicial quanto política, parece próxima de ser iniciada.

O momento não é bom. Os efeitos ainda dependem dos esforços para que o presidente e o vice-presidente da Corte Suprema, Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski, ajustem o curso de seus papeis na Corte cuja responsabilidade consiste na guarda da Constituição.

O regimento interno do STF dá ao presidente os poderes mais amplos (art. 13), mas, na dissidência, o Plenário pode ser chamado a decidir, gerando preocupações constitucionais ainda mais graves.

Nos decênios da primeira metade do século 20, o espaço dos Balkans chamado de “o homens doente” da Europa. Hoje, “o homem doente” ocupa toda face sul e o lado leste do Mediterrâneo, onde direitos inerentes à prática da democracia são ameaçados ou extintos.

Bem pensando e voltando ao tema das primeiras linhas, talvez se possa dizer com tranquilidade que, apesar dos pesares, embora estejamos melhor que os outros, nada nos diz que não seremos atingidos, mas ser firme não é gerar excesso ilegal.

Walter Ceneviva

08/12/2012
Estado de Minas – Política | Pág. 0

MP no rastro da corrupção

São Paulo – O Ministério Público Federal (MPF) abriu, de janeiro a outubro deste ano, 5.113 inquéritos policiais envolvendo corrupção, peculato, tráfico de influência e nepotismo. Para apurar atos de improbidade administrativa foram 5.537 inquéritos policiais e inquéritos civis públicos, além de 2.085 procedimentos administrativos. Os números foram divulgados ontem pelo MPF, que reafirmou compromisso de combater a corrupção em todo o Brasil e evitar que verbas da União sejam desviadas de áreas essenciais, como saúde, educação e transporte.

O objetivo dos procuradores é punir os responsáveis na área criminal e pedir a devolução dos recursos públicos desviados. A maioria dos inquéritos policiais de corrupção, tráfico de influência e nepotismo foi aberta nos estados do Paraná (923), São Paulo (626) e Rio Grande do Sul (621). No Rio de Janeiro, foram 323 inquéritos deste tipo. Em Minas, 276.

Os casos de improbidade administrativa apurados pelo MPF resultaram em 1.869 inquéritos policiais e os estados com maior número são Bahia (162), São Paulo (148) e Maranhão (110). O Rio de Janeiro teve 96 inquéritos policiais abertos. Minas Gerais registrou 88.

Segundo o MPF, de 2008 a 2012 foram cadastradas aproximadamente 7 mil ações de improbidade. A pedido do MPF, a Justiça tem decretado indisponibilidade de bens dos envolvidos. A sentença de condenação é que deve determinar a devolução de valores.

Em nota encaminhada à imprensa, a coordenadora da Câmara Criminal do MPF, Raquel Dodge, afirma que a meta para o próximo ano é elevar o número de ações penais por corrupção em todo o país, fiscalizando a transferência de verbas federais para realização de políticas públicas nos municípios, com objetivo de responsabilizar criminalmente os envolvidos.

Mais de 300 prefeitos já foram denunciados, o que deverá fazer levar à restrição da atuação política pela Lei Ficha Limpa. De acordo com a nota, foram 224 ações penais apenas na primeira região da Justiça Federal, o que equivale a quase 10% dos 2.540 municípios da jurisdição.

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