10 de dezembro de 2012 – segunda-feira

Publicado em: 10-dezembro-2012

10/12/2012

Gaúcha AM 600 Khz | FM 93,7 Mhz – Gaúcha Hoje | 06:55:16

Comentário Cláudio Brito

 

10/12/2012

CNJ | cnj.jus.br – Geral

Plenário analisa regras para pagamento de passivos a magistrados

A regulamentação do pagamento de passivos a magistrados e servidores é o destaque da 161ª sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que acontece nesta terça-feira (11/12). O plenário vai analisar proposta do conselheiro Lúcio Munhoz para normatizar o percentual de juros incidentes sobre os pagamentos. A sessão plenária começa às 9h no plenário do Conselho, em Brasília. Na ocasião, os conselheiros também vão decidir se mantêm ou suspendem o afastamento do desembargador do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) Bernardino Lima Luz, em questão de ordem levada pelo conselheiro Ney Freitas, que é relator do Processo Administrativo Disciplinar (PAD 0005831-39.2012.2.00.0000) contra o magistrado. Se não tivesse afastado, o desembargador poderia concorrer ao cargo de presidente do TJTO, na eleição que ocorreria na última semana. O pleito, no entanto, acabou suspenso por liminar concedida pelo conselheiro, até que o plenário decida sobre o tema. Justiça Militar – Outro processo disciplinar que está na pauta da sessão (PAD 0002789-79.2012.2.00.0000) vai determinar se dois magistrados da Justiça Militar de Minas Gerais serão responsabilizados administrativamente ou não pela prescrição das infrações contidas em processos que eles teriam demorado a julgar. Após a leitura do voto do relator, conselheiro Neves Amorim, na última sessão, o conselheiro Gilberto Martins pediu vista regimental. Aposentadoria – O conselheiro Lúcio Munhoz levará a plenário proposta de resolução que trata do critério de tempo no cargo para efeito de aposentadoria. De acordo com a proposta do Ato Normativo 0003539-81.2012.2.00.0000, relatado por Munhoz, acaba a distinção de critérios entre tribunais estaduais e federais. O objetivo é não haver mais tratamento diferenciado e prejudicial ao juiz estadual que, igualmente, deve se aposentar quando cumprido o requisito constitucional de cinco anos no cargo e não na entrância, como ocorre hoje. Viagens ao exterior

Também na sessão desta terça-feira (11/12), o conselheiro Tourinho Neto vai propor ao colegiado mudança na Resolução 131 do CNJ, que trata das regras de autorização de viagens ao exterior de crianças e adolescentes. A modificação permitirá a quem detém a guarda definitiva da criança e do adolescente requerer o passaporte. Hoje isso ainda não é possível. Licitação – O plenário vai decidir ainda se as obras de ampliação do Fórum Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba podem continuar. A empresa Cassol Pré-fabricados Ltda. questiona no Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0005673-81.2012.2.00.0000) a legalidade da licitação das obras. A alegação é de que a licitação restringiu demais a concorrência. O conselheiro relator do PCA, Silvio Rocha, concedeu liminar suspendendo as obras em 19 de setembro. Quinto constitucional – Dois itens na pauta sobre o mesmo tema – a disputa por vagas de magistrado destinadas à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Ministério Público – serão levados ao plenário pelo conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, relator dos PCAs 0004516-73.2012.2.00.0000 e 0004440-49.2012.2.00.0000. Os processos questionam a distribuição de vagas do quinto constitucional nos Tribunais Regionais do Trabalho da 7ª e da 9ª regiões (Ceará e Paraná).

O conselheiro relata ainda ao plenário dois procedimentos de controle administrativo em que magistrados gaúchos tentam reverter promoções ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS). Nos PCAs 0004517-58.2012.2.00.0000 e 0004495-97.2012.2.00.0000, o CNJ é provocado a decidir sobre os critérios que definem as promoções por merecimento e antiguidade no TJRS.   Projeto Judicial Eletrônico – Os conselheiros também vão analisar nesta terça-feira (11/12) pedido de associações de advogados paulistas para adiar o início da adoção do Processo Judicial Eletrônico (PJe) pelo Fórum João Mendes Junior, em São Paulo. Após a analisar o Pedido de Providências (PP 0007073-33.2012.2.00.0000), o conselheiro Gilberto Martins concedeu liminar na última terça-feira (4/12) dando mais tempo aos advogados para que possam protocolar suas iniciais em meio físico. A partir de 1º de fevereiro, só serão aceitas iniciais em meio digital. O prazo anterior dado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi encerrado segunda-feira (3/12). Maísa Moura  e Manuel Carlos Montenegro Agência CNJ de Notícias

 

10/12/2012

Correio do Povo – Taline Oppitz | Pág. 6

Pagamento mantido, juros reduzidos

Com o parecer do Ministério Público de Contas, emitido na última semana, sobre o auxílio-moradia pago a juízes gaúchos, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado está apto a iniciar a discussão e a votação sobre o processo do mérito do benefício. O procurador-geral do MPC, Geraldo da Camino, se posicionou pela suspensão do pagamento ou, ao menos, pela redução dos juros que incidem sobre o benefício. A análise deve ser realizada pelos conselheiros dia 19, na última sessão do ano no Pleno. É remota a possibilidade de que o TCE altere entendimento do próprio tribunal, que em setembro de 2011 declarou a legalidade do pagamento do auxílio-moradia. Mesmo que a decisão pela continuidade dos pagamentos seja mantida, no entanto, agora, na análise do mérito, serão incluídos na discussão os juros que incidem não apenas sobre o benefício, mas sobre os próprios juros, o que eleva consideravelmente o impacto financeiro nos cofres públicos. O percentual aplicado, de 12% ao ano, dependendo do posicionamento dos conselheiros, pode acabar reduzido para cerca de 6%, que corresponde a 0,5% ao mês.

 

10/12/2012

Correio do Povo – Taline Oppitz | Pág. 6

Sem exclusividade

O movimento que pode acabar com a redução dos juros que incidem sobre o auxílio-moradia não é exclusividade do Rio Grande do Sul. Em março deste ano, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu que desembargadores receberam verbas salariais atrasadas, nos últimos dez anos, reajustadas por juros de 1% ao mês, o dobro do determinado pela legislação em vigência sobre o tema. Em tempo: mesmo que os juros sejam reduzidos, não haverá a devolução de valores.

 

 

10/12/2012

O Sul – Caderno Colunistas

Associação dos Juízes do RS | Pág. 4

Teoricamente Falando

Quanto mais próximo do mundo da política, mais malcheiroso será o Judiciário.

Aparentemente inconformados com os rumos tomados pelo julgamento do “mensalão” no STF, segmentos importantes da vida política nacional manifestaram severas críticas quanto ao mesmo, particularmente no que tange a alegada “partidarização do judiciário” e consequente falta de isenção por parte dos julgadores.

As objeções trazidas a público por tão importantes membros da classe política são induvidosamente merecedoras dos maiores encômios, particularmente porque dizem respeito a velho e surrado (porém nunca decentemente rebatido) argumento acerca da inconveniência do atual critério de nomeação dos Ministros do STF pelo Presidente da República.

Admitamos, só para argumentar, a hipótese absurda, mas teoricamente possível, de que o povo brasileiro elegesse um Presidente boçal, pinguço, ignorante, demagogo e safado: o resultado de suas escolhas ministeriais provavelmente não desbordasse de suas características pessoais. Se por acaso, e novamente apenas a titulo de argumentação, o eleitorado tupiniquim ungisse, através das umas, um tipo culto, vaselina e ligeiramente sem vergonha: igualmente a resultante de suas escolhas por certo não seria das melhores, embora pudessem ser produzidas raposas mais felpudas no sodalício. Salvar-se-iam, como sempre, honrosas exceções.

As circunstâncias acima referidas trazem, de outra banda, uma dificuldade adicional, ora em discussão nas manchetes. O pretenso futuro ministro envolver-se-á, via de regra, em “campanha eleitoral” cuja ética será no mínimo discutível. Deverá conversar com os figurões manipuladores da República, que invariavelmente têm interesses muito claros e indisfarçados, quando não são ou foram réus em processos nos tribunais superiores. Deverá o candidato tapar bem o nariz e prometer mundos e fundos (ainda que numa linguagem codificada e dissimulada), obrando com reserva mental.

Entenda-se que, na melhor das hipóteses (sempre teoricamente falando), o pretendente ao cargo de ministro deverá vender a própria mãe, mas, em nome da boa ética jamais entregá-la, permanecendo na guarda da velha senhora, aqui representando, nesta imagem, a independência judicial.

Sabemos, também, da influência do meio. Afirmam muitos que tão somente a inserção de um cafajeste numa casa respeitável como o STF (continuamos aqui no campo das hipóteses absurdas, apenas “ad argumentandum tantum”), somente isso já bastaria para que ele, agora ministro, procurasse melhorar seu comportamento habitual, tomando-se virtuoso, mas há controvérsias, maldosas, fundadas em alegadas exceções gritantes.

Conclui-se, decididamente, que em tempos de operação batom na cueca, não há solução outra para o problema que não passe pela valorização de indicações das representações da Magistratura de base, onde, diferentemente de outros lugares, são cultivados, ainda, sim, velhos e bons valores republicanos. E poder-se-ia estabelecer uma regra de ouro, a saber: quanto mais próximo do mundo da política, mais malcheiroso será o Judiciário.

Há que reconhecer-se, também, que as dificuldades são amplas. Sinceramente, observando-se a maneira leviana de fazer política nesses últimos anos, é até de admirar-se que o Poder Judiciário ainda não tenha ido à matroca. A desvalorização do Juiz de Carreira – aquele que teve, ainda jovem, a vocação que o chamou para um compromisso dificílimo, distante das possibilidades de enriquecimento material, apartado da notoriedade mundana, para lutar pelos ideais de Justiça – é um fato irretorquível.

É uma verdadeira insanidade a renovação periódica das campanhas de desmoralização da Magistratura como instituição, de um primarismo hostil, movidas levianamente pelos segmentos que todos conhecem. É um milagre que o Poder Judiciário, buscando força em suas bases, tenha até agora resistido à sanha destruidora da banalidade da crítica fácil, das manifestações depreciativas demagógicas, das “caixas pretas” e dos “marajás”.

Assim, muito embora a publicidade, potencializada pela TV, dos julgamentos em tribunais, o certo é que apenas a firmeza de caráter a verdadeira isenção, o bom senso, a cultura sólida, o genuíno desejo de ser justo, a modéstia, a falta de atração pelo brilhareco fácil, o verdadeiro desinteresse na “jogada para a torcida” poderão constituir bons julgadores e bons tribunais. Mas tais características, de forma garantida, como real mecanismo de aperfeiçoamento, estão muito além das possibilidades de uma República Federativa de fachada, muito distantes dos rumos incertos que o País vem tomando.

Que me desculpem, então, os queixosos mencionados acima, que redigiram a nota inconformada, mas, como diria o inesquecível Rolando Lero, tudo considerado, “foi o que se pode arranjar, amado mestre”. E o resultado, convenhamos, não ficou de todo mau. Desconfio até que alguns presídios deverão melhorar.

Aldo Temperani Pereira

Magistrado aposentado

 

10/12/2012

Zero Hora – Guia da Semana | Pág. 1

Ao Belchior

AO BELCHIOR Mostra coletiva apresenta obras que prestam homenagem a loja Ao Belchior. grátis Pinacoteca da Ajuris (Celeste Gobatto, 229), fone: (51) 3284.9100. De segunda a sexta, das 7h às 22h30. Sábados, das 7h30 às 12h. Até 20/12.

 

10/12/2012

Correio do Povo – Geral | Pág. 17

Cartilha contra violência doméstica

Autoridades judiciárias e policiais, operadores do direito e da saúde, além de representantes de ONGs debateram, semana passada, no Palácio da Justiça, em Porto Alegre, os avanços, os desafios a serem superados pela rede de proteção e combate à violência doméstica e familiar.

O I Encontro Estadual sobre a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher também marcou o lançamento da cartilha Combate à Violência contra a Mulher, publicação elaborada pelo Judiciário gaúcho. Uma experiência inovadora completou um ano de atividade e já apresenta seus frutos.

Trata-se do Grupo Reflexivo de Gênero, coordenado pela psicóloga Ivete Vargas. O grupo é formado por homens que praticaram violência contra mulheres e que buscam modificar hábitos e condutas que levavam à violência no lar. Até agora, 28 homens já passaram pelo projeto e se consideram recuperados para um convívio saudável em família.

 

10/12/2012

Jornal NH – Comunidade | Pág. 4

Tem mais violência contra elas

O fim do ano se aproxima com o avanço da violência contra a mulher em Novo Hamburgo. O mês de novembro foi o mais violento do ano, atingindo 202 inquéritos instaurados na cidade. É o maior volume desde fevereiro de 2011, quando se obteve o mesmo número. Em comparação com o mesmo período do ano passado, o mês registrou aumento de 29,4%. No comparativo de 11 meses, 2012 também apresenta crescimento. Foram instaurados 1.870 inquéritos, 118 a mais que os 1.752 de 2011, um acréscimo de 6,7%. Ao mesmo tempo em que revelam aumento na violência contra elas, os dados mostram que as mulheres estão mais conscientes e corajosas, denunciando os casos em que são vítimas.

A Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) de Novo Hamburgo encaminhou ao Fórum em novembro 157 casos e solicitou 170 pedidos de medidas protetivas, cujo volume também é maior que ano passado.

Quatro tiros na nuca e mais uma vida tirada

Um ato de violência extrema tirou a vida da serviços gerais Ana Paula Siqueira, 45 anos. Ela foi assassinada no dia 17 de maio no bairro Roselândia, vítima de quatro tiros na nuca. O caso dela é mais um entre tantos consumados ou com grande risco de ser.

Antes de sua morte, Ana Paula já havia sido alvo de uma tentativa praticada pelo mesmo suspeito, que seria o seu ex-companheiro. O autor foi monitorado por agentes da 1.’ Delegacia de Policia de Novo Hamburgo, que descobriram o seu paradeiro e o remeteram a uma cela da Penitenciária Modulada de Montenegro. Nesta última semana, testemunhas do caso foram submetidas a uma nova audiência na Vara Criminal de Novo Hamburgo.

Em busca de ajuda

Para o delegado Alexandre Quintão (foto), que respondeu pela Delegacia de Policia Para a Mulher no último mês, o meio mais prático de se livrar da violência contra a mulher é fazer o registro e buscar auxílio junto a entidades de defesa.

Atendimentos em delegacias

Novo Hamburgo é a única cidade do Vale do Sinos a possuir uma delegacia especializada no atendimento à mulher. Nas demais cidades da região, o serviço é realizado pela delegacia onde o fato aconteceu.

Carreata na Santo Afonso pede paz

Muitas pessoas acompanharam na manhã de sábado a carreata pela paz e contra a violência a mulheres, organizada pelo Grupo Pensando Novo Hamburgo e a Coordenadoria de Politicas Públicas para as Mulheres. “A atividade, que inicialmente seria urna caminhada, foi modificada em virtude do tempo”, comenta a coordenadora do Pensando Novo Hamburgo, Andréa Beckenkanp.

A atividade teve concentração e saída na Avenida Buenos Aires, no bairro Santo Afonso, e seguiu pelas ruas do bairro até o Estádio do Vale, onde um jogo de futebol festivo estava sendo organizado em prol da campanha 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres. Hoje, durante todo o dia, será realizada nas escolas da rede municipal a Sensibilização pelos Direitos Humanos. Na sexta-feira, em Porto Alegre, ocorreu o lançamento oficial da cartilha Combate à Violência Doméstica Contra a Mulher Corregedor-Geral da Justiça em exercício, pelo desembargador Voltaire de Lima Moraes

Denúncia já no primeiro caso

Entre as orientações passadas pelo delegado Alexandre Quintão, que respondeu entre novembro e a semana passada pela Delegacia Especializada no Atendimento a Mulher de Novo Hamburgo, está o registro imediato da ocorrência no primeiro ato de agressão, chamar a Brigada Militar para apartar os ânimos no local e solicitar a medida protetiva. Ele explica que, com o pedido da medida, a vítima pode manter o afastamento do acusado, com estipulação de alimentos em caso de filhos do casal, entre outras. Na delegacia, a víitima recebe orientação de psicóloga e é encaminhada a entidades especializadas.

 

10/12/2012

Jornal VS – Comunidade | Pág. 3

Violência contra mulheres diminui

São Leopoldo – Primeiro município gaúcho a criar urna Secretaria para tratar de assuntos voltados à mulher, São Leopoldo fecha o ano com um balanço positivo da pasta e sinal 7.,1 para a continuidade das ações para o próximo governo. Quarta-feira, a secretária municipal de Políticas para Mulheres (SMPM), Euli Marlene Necca Steffen, apresentou, no Salão Nobre da antiga Prefeitura, os relatórios finais de trabalho e os números referentes à rede de enfrentamento à violência contra a mulher no Município computados pelo Centro Jacobina de Atendimento e Apoio à Mulher. Do início do ano passado até setembro deste ano, houve queda de 31% nos atendimentos feitos pelo serviço de acolhimento a mulheres vítimas de violência doméstica. “Esse é o resultado da ação descentralizada do Jacobina, que levou aos bairros oficinas sobre enfrentamento à violência e o serviço prestado pelo centro, além de toda a rede de apoio às mulheres criada”, comemora Necca.

Para a coordenadora do Centro, Ângela Maria Pereira da Silva, os números também refletem o acesso maior às informações sobre os direitos da mulher. “O Centro não se restringe à ação pontual, quando a agressão acontece. Nas oficinas, as mulheres são encorajadas a buscar ajuda”, ressalta. Desde que foi fundado, em 2006, passaram pelo Jacobina 2.632 mulheres vítimas de toda ordem de agressões domésticas.

Parcerias ajudam a revelar números

Desde 2006, uma parceria do Centro Jacobina com as secretarias municipais de Segurança Pública (Semusp) e da Saúde (SMS), os números da violência mostraram a realidade de uma cidade com mulheres até então desprotegidas. A partir das ações conjuntas entre as três secretarias, Semusp, SMS e SMPM, foi possível identificar casos e encaminhá-los para a busca de soluções e justiça. Uma das conquistas foi a notificação imediata pela Saúde de casos de agressão a mulheres atendidas na cidade. “Além das notificações, conseguimos um perito para a cidade que atende somente casos de agressão a mulheres e meninas”, afirma Ângela.

Sapucaia em 15.° no Estado

Segundo a coordenadora de Políticas para Mulheres de Sapucaia, Fabiane Fugamalli, o município ocupa a 15ª posição no Estado em violência contra a mulher. “A maioria são agressões físicas, e este ano não registramos óbito, ao contrário de 2011, quando ocorreu um.” Fabiane diz que a cidade tem rede de proteção e trabalha de forma integrada com órgãos de segurança e secretarias. Contatos, pelo telefone 3451-8007.

Números caem em Esteio

Conforme a coordenadora das Políticas das Mulheres e Direitos Humanos, Adiles Almada, este ano, foram 232 casos de violência em Esteio contra 317 em 2011. Também diminuíram as lesões corporais, passando de 216 para 115, e os estupros, de 4 para 3. “As mulheres estão conhecendo melhor seus direitos e a lei Maria da Penha, o que reflete na sua postura, criando coragem para procurar socorro.”

Casa Abrigo Regional

Nesta segunda-feira, às 14 horas, em Sapiranga, será inaugurada a Casa Abrigo Regional para mulheres vítimas da violência ou em risco. Um convênio de utilização e manutenção do local com os municípios de São Leopoldo, Esteio, Sapucaia do Sul, Sapiranga e Novo Hamburgo será assinado. A solenidade será no Centro de Referência de Atendimento à Mulher Alzira Valesca Lampert Fett.

RECURSOS GARANTIDOS

Para dar continuidade à rede de atendimento às mulheres, a Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres tem assegurados R$ 1,2 milhão do governo federal, recursos que beneficiarão projetos de qualificação profissional e de aperfeiçoamento dos projetos já em andamento pela Secretaria, como o Mulheres da Paz.

Reflexões durante 16 dias

Os últimos 16 dias, em todo o mundo, foram de reflexão e união na busca pelo fim à violência contra a mulher. A campanha internacional criada pela Organização das Nações Unidas (ONU), 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra as Mulheres, que iniciou dia 25 de novembro e termina hoje, mobilizou a rede de enfrentamento municipal. Diversas oficinas foram promovidas em centros comunitários. A Trensurb, através do Setor de Responsabilidade Socioambiental (Seram) e do grupo Mulheres Metroviárias s em Movimento, distribuiu material informativo nas estações.

Via de mão dupla

Desde 2006, quando a Secretaria Municipal de Segurança aliou-se à Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, de 4.618 ocorrências registradas nas três delegacias de Polícia do Município de violência doméstica, 75% foram contra mulheres. A assistente social da Semusp, Tiane Alves da Silva Gonçalves, ressalta que, desse total, 1.610 mulheres foram encaminhadas à rede de apoio da SMPM, 21% para o Centro Jacobina. “As mulheres chegam à delegacia e são encaminhadas ao Jacobina e vice-versa, é uma via de mão dupla”, afirma.

 

10/12/2012

Estado de Minas – Geral | Pág. 0

Justiça abre portas para homossexuais

Rio de Janeiro – Noventa e dois casais homossexuais oficializaram ontem, em uma cerimônia coletiva, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o reconhecimento judicial de união estável. Esse foi o terceiro evento do tipo no estado e o segundo ocorrido no TJRJ, em parceria com o Programa Rio sem Homofobia, do governo fluminense. A celebração ocorreu na véspera do Dia Internacional dos Direitos Humanos, festejado anualmente em 10 de dezembro.

Escolhida como uma das madrinhas simbólicas dos casais, a desembargadora aposentada Maria Berenice Dias, presidente da Comissão Especial da Diversidade Sexual do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), não tem dúvidas de que, com iniciativas desse tipo, a sociedade e o Poder Judiciário resgatam uma dívida antiga para um segmento da população, “alvo de tanto preconceito e discriminação”.

De acordo com a desembargadora aposentada, o evento é um exemplo para as pessoas que têm dificuldade de aceitar e reconhecer os direitos dos homossexuais. “Fazer essa solenidade conjunta procura mostrar para o mundo que esse é um segmento que existe, que merece respeito e todos os direitos”, disse. “Nós estamos na grande busca do reconhecimento de direitos e da criminalização da homofobia”, completou.

Maria Berenice Dias admitiu, porém, que o reconhecimento da união estável homoafetiva não acabará com o preconceito no Brasil. “Mas é um espaço de visibilidade, de respeito”. Mas ressaltou a importância de o evento ocorrer dentro das instalações do Tribunal de Justiça. “A Justiça abre as suas portas para receber essa população, da qual vem, há uma década, reconhecendo os direitos.”

Na primeira solenidade de reconhecimento da união estável homoafetiva, ocorrida na Secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, em junho do ano passado, participaram 43 casais. A segunda cerimônia, no TJRJ, em julho deste ano, foram mais de 50 casais.

 

10/12/2012

O Globo – O País | Pág. 3

Mandatos na berlinda

Conflito. O presidente da Câmara, Marco Maia, e o do STF, Joaquim Barbosa, na posse do ministro Teori Zavascki. Os dois divergem sobre o poder do Supremo para cassar deputados

BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) deve concluir hoje a votação sobre a perda do mandato dos deputados João Paulo Cunha (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT), réus parlamentares condenados no processo do mensalão. A tendência do tribunal é aprovar — com pelo menos cinco votos — a proposta de cassação imediata do mandato formulada pelo relator e presidente do Tribunal, Joaquim Barbosa. Mas a questão é delicada e, além de forte tensão politica, pode gerar um impasse institucional.

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), entende que o STF não tem poder de decretar a perda de mandato parlamentar, nem mesmo com base em sentença criminal. Esta seria uma atribuição exclusiva da Câmara, em caso de deputados, ou do Senado, em caso de senadores envolvidos em processos criminais. Na semana passada, Barbosa propôs a cassação do mandato dos três deputados condenados com base no artigo 55 da Constituição. Pelo texto, perderá o mandato o deputado ou senador que “sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado” Para Barbosa, depois da decisão do STF, caberia à Câmara o papel burocrático de cumprir a ordem sem maiores delongas. Barbosa chegou a dizer que quem não cumprir a ordem do STF deveria arcar com as graves consequência que se seguiriam à desobediência de uma decisão da mais alta Corte do país.

Do outro lado, Maia usa o mesmo artigo para defender tese oposta. No parágrafo segundo, o artigo 55 da Constituição diz que, após a condenação criminal, “a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Sena- do Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa”.

Com base neste parágrafo e, em especial, na expressão “a perda do mandato será decidida”, Maia disse que a palavra final sobre a cassação do mandato de qualquer deputado seria da Câmara, independentemente do conteúdo da decisão do STF. Maia se ampara em dois pareceres internos que são taxativos na indicação de que decisões do STF não atingem mandatos.

A direção da Câmara está certa também de que existe um roteiro específico a seguir. O STF teria que enviar para a presidência da Câmara a indicação de perda imediata do mandato de João Paulo, Valdemar e Pedro Henry. A partir daí, por uma iniciativa da Mesa da Câmara ou de algum partido, o caso seria encaminhado ao corregedor da casa, que interrogaria os três deputados e emitiria um parecer. Esse relatório teria ainda de ser enviado ao Conselho de Ética e, se aprovado, submetido ao plenário da Câmara. O plenário poderia ou não confirmar uma eventual decisão do STF pela perda do mandato dos deputados.

— Se o plenário rejeitar o pedido, os deputados não perdem o mandato — disse um auxiliar de Maia, resumindo a visão do presidente da Câmara. Interlocutores do presidente da Câmara dizem ainda que nessa queda-de-braço está em jogo também a força do mandato parlamentar. A questão básica é se o STF poderia ou não decretar a perda de um mandato, a partir de uma decisão criminal. Não faz muito tempo que até para processar um deputado o STF precisava de autorização prévia da Câmara.

O tema é explosivo. Na sessão de quinta-feira cassada, Barbosa defendeu enfaticamente que a Câmara deve apenas cumprir a decisão do STF. O revisor do processo do mensalão, Ricardo Lewandowski, discordou com um longo voto em que retrocedeu à França revolucionária para destacar a separação dos poderes e a valorização do mandato parlamentar.

Os demais ministros não votaram, mas quatro deles deram indicações de que acompanhariam o relator. Durante o embate entre relator e revisor, os ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Celso de Melo apresentaram argumentos que, em linhas gerais, reforçavam a tese de Barbosa. Já os ministros Dias Tóffoli e Cármen Lúcia pareciam inclinados a seguir Lewandowski.

A ministra Rosa Weber se manteve distante do debate e não forneceu pistas de como votará. Nove ministros têm participado das últimas rodadas de votação do STF. A vaga deixada pelo ex-presidente Ayres Britto ainda não foi preenchida. Teori Zavascki, o novo ministro, compareceu a uma das sessões, mas não interveio nas discussões.

Mesmo na hipótese de acolhida a tese do STF de perda de mandato imediata, isso só ocorreria de fato após a publicação do acórdão do processo do mensalão, o que deve demorar ainda alguns meses, já que o trâmite jurídico inclui prazo para recursos. l que acontecerá com os deputados condenados no Mensalão? A perda do mandato é efeito automático da decisão do STF, ou cabe ao Congresso decidir? Na sessão de quinta, para além da discussão do texto constitucional, notava-se uma clara preocupação institucional. O que aconteceria com a credibilidade do STF se, após anos de processo, os réus condenados não perdessem seus cargos políticos?

É recorrente, inclusive na fala de alguns ministros do STF, o diagnóstico de que o Congresso é “omisso” quanto a várias demandas sociais, especialmente no combate à corrupção entre seus membros. Mesmo se concordar- mos com o diagnóstico, porém, o momento pode ser o de chamar o Congresso à sua responsabilidade — e não de transferi-la para o Supremo, como tem ocorrido em vários temas.

O STF não pode ser o “solucionador-geral” dos problemas nacionais. O combate à corrupção exige cooperação entre poderes. Deixar o destino final dos réus deputados nas mãos do Congresso não é diminuir o Supremo. A separação de poderes não é necessariamente um jogo de soma zero, em que só ganha quem dá a palavra final.

Essa partilha de responsabilidade fortalecerá a democracia. Vale lembrar que foi o Congresso, e não o STF, que criou a Lei da Ficha Limpa. E, como diria Ruy Barbosa, citado pelo ministro Lewandowski, se desta vez o Congresso errar, restará recorrer à opinião pública. O que, como os últimos meses mostraram, não é pouco no Brasil de hoje.

 

10/12/2012

Folha de S. Paulo – Opinião

Editorial 1: O equilíbrio das penas

A nação “já não aguenta mais” o julgamento do mensalão, disse o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, na última quinta-feira. Frustrou-se, contudo, seu desejo de encerrar ainda na semana passada um trâmite decisório que se estende há mais de quatro meses, consumindo meia centena de sessões do tribunal.

É que se revelaram especialmente complexos, em sua minúcia exasperante, os debates a respeito das penas a serem aplicadas. No interesse de evitar um número de recursos judiciais ainda maior do que o naturalmente previsível, cabe de fato zelar para que a pressa não leve à incoerência e à falta de razoabilidade no resultado final.

Foi do revisor Ricardo Lewandowski a iniciativa de propor um critério objetivo para o cálculo das penas pecuniárias impostas aos réus. A discussão é pertinente, embora tenham sido visíveis, no plenário, as resistências a reconsiderar decisões já tomadas pela maioria dos magistrados.

Para Lewandowski, seria adequado adotar, na aplicação das multas, os mesmos critérios para aumento e diminuição assumidos quando se estipularam as penas privativas de liberdade.

Quando se elevou, por exemplo, em um ano acima do mínimo previsto o tempo de reclusão imposto a determinado réu, em delito cuja pena pode variar de dois a 12 anos, também a multa deveria ser majorada na mesma proporção.

Seria uma maneira de evitar que o puro arbítrio punitivo prevalecesse nas decisões dos magistrados -tanto neste julgamento como nos posteriores, aos quais certamente servirá de modelo.

A consideração da maior ou menor capacidade financeira do condenado, que evidentemente deve ser analisada pelo juiz, não estaria afastada com o critério sugerido. A multa varia, efetivamente, conforme for maior ou menor a quantidade de salários mínimos utilizada como unidade básica para o cálculo – e, no momento de fixá-la, o magistrado estaria levando em conta qual o patrimônio do réu.

A pena de multa, vale lembrar, não exclui a obrigação de que se devolvam aos cofres públicos recursos apropriados ilegalmente.

O assunto voltará a ser debatido pelo STF. Dadas a importância histórica do julgamento e a expectativa geral de que abra uma fase de maior rigor na investigação e na punição de crimes cometidos por detentores do poder político, é natural que se queira impor aos condenados um tratamento exemplar.

Resta fundamental, entretanto, que o senso de proporção prevaleça sobre o açodamento punitivo. A fixação de critérios e normas objetivos importa mais, para os julgamentos futuros, do que a exaltação draconiana de um momento especial.

 

10/12/2012

Folha de S. Paulo – Poder | Pág. 0

Reforma do Judiciário reduziu processos no STF, mas teve efeito perverso no resto

Os últimos dados do “Justiça em Números”, publicação do CNJ que reúne as informações estatísticas sobre o Judiciário brasileiro, com exceção do Supremo, confirmam a tese de um Poder moroso. Mesmo resolvendo quase 26 milhões de processos, o estoque continua alto: 63,5 milhões. E quanto maior o estoque, maior o tempo para se decidir um processo.

Se olharmos apenas para o topo da pirâmide do judiciário, a situação é distinta. Os processos no Supremo caíram de 111 mil para menos de 29 mil, com a criação de um mecanismo, na reforma do judiciário de 2004, chamado repercussão geral.

Por esse mecanismo, o STF identifica temas comuns a milhares de ações e determina que ao invés de julgar cada uma delas, julgará uma só.

E essa decisão é aplicada a todos os processos que tramitam na Justiça sobre esse tema. Só que, enquanto ele não julga, todos os outros processos no Brasil que tratam desse assunto ficam suspensos.

Até hoje, o STF identificou 439 temas, mas só julgou 119. Os outros 320 estão represados nos tribunais, aos milhares, contribuindo para o inchaço e a lentidão do Judiciário. Pois o juiz, mesmo que queira, não pode julgar, tem que esperar o Supremo.

Assim, a reforma do Judiciário conseguiu reduzir drasticamente o número de processo no Supremo, mas aparentemente teve efeito perverso para o resto do Judiciário.

É necessário que o Supremo cumpra a sua parte, julgando os temas que vêm represando os processos. Também é fundamental que se pense em reformas que tenham como alvo o sistema de justiça como um todo.

PEDRO ABRAMOVAY e TÂNIA RANGEL são professores da FGV Direito Rio

 

10/12/2012

Folha de S. Paulo – Opinião | Pág. 0

Respeitar o Legislativo é defender a democracia

O debate sobre a cassação dos mandatos dos deputados condenados na Ação Penal 470, que acontece no Supremo Tribunal Federal (STF), traz uma séria ameaça à relação harmônica entre os Poderes Legislativo e Judiciário e, portanto, pode dar início a uma grave crise institucional. Isso porque a decisão do STF pode avançar sobre prerrogativas constitucionais de competência exclusiva do Legislativo e, se assim acontecer, podemos estar diante de um impasse sem precedentes na história recente da política nacional.

O fato é que nossa Constituição é explícita em seu artigo 55, que trata da perda de mandato de deputado ou senador em caso destes sofrerem condenação criminal (item VI, parágrafo 2º): “A perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa”. O mesmo artigo estabelece, ainda, a necessidade de a condenação criminal ter sentença transitada em julgado para que tal processo seja deflagrado.

Mesmo que paire alguma dúvida sobre tal enunciado, os registros taquigráficos dos debates que envolveram a redação do artigo 55 pelos constituintes, em março de 1988, são esclarecedores da sua vontade originária. Coube ao então deputado constituinte Nelson Jobim a defesa da emenda do também constituinte Antero de Barros: “Visa à emenda (…) fazer com que a competência para a perda do mandato, na hipótese de condenação criminal ou ação popular, seja do plenário da Câmara ou do Senado”. E, mais adiante, conclui: “(…) e não teríamos uma imediatez entre a condenação e a perda do mandato em face da competência que está contida no projeto”. A emenda foi aprovada por 407 constituintes, entre eles Fernando Henrique Cardoso, Mário Covas, Aécio Neves, Luiz Inácio Lula da Silva, Ibsen Pinheiro, Delfim Netto, Bernardo Cabral, demonstrando a pluralidade do debate empreendido naquele momento.

Portanto, parece evidente que, caso o STF determine a imediata cassação dos deputados condenados na Ação Penal 470, estaremos diante de um impasse institucional. Primeiro, porque não é de competência do Judiciário decidir sobre a perda de mandatos (aliás, a última vez que o STF cassou o mandato de um parlamentar foi durante o período de exceção, nos sombrios anos entre as décadas de 1960 e 1970). Segundo, porque não há sequer acórdão publicado do julgamento em tela para que se possa dar início ao processo no Parlamento. E, terceiro, porque é necessário reafirmar que a vontade do Constituinte foi a de assegurar que a cassação de um mandato popular, legitimamente eleito pelo sufrágio universal, somente pode ser efetivada por quem tem igual mandato popular.

Assim como é dever do Parlamento atuar com independência e autonomia, também é sua tarefa proteger suas prerrogativas constitucionais a fim de resguardar relações democráticas entre os Poderes. Qualquer subjugação do Legislativo tem o mesmo significado de um atentado contra a democracia, e isso é inaceitável. Espera-se que a decisão da Corte Máxima, à luz da Constituição, contribua para o fortalecimento da nossa jovem e emergente democracia.

MARCO MAIA, 46, deputado federal pelo PT-RS, é o presidente da Câmara dos Deputados.

 

10/12/2012

O Estado de S. Paulo – Opinião | Pág. 2

Justiça prolixa

“Escrever é cortar palavras” – Carlos Drummond de Andrade

No discurso de sua posse como presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Joaquim Barbosa defendeu um Poder Judiciário “sem firulas, sem floreios, sem rapapés” e apontou o juiz como produto do seu meio e do seu tempo: “Nada mais ultrapassado e indesejável que aquele modelo de juiz isolado, fechado, como se estivesse encerrado numa torre de marfim”. A oportuna alocução pode também ser relacionada ao que denomino “cultura da prolixidade”, resistente obstáculo à prestação jurisdicional ágil em nosso país.

Prolixo é “muito longo ou difuso, superabundante, excessivo, demasiado” (Dicionário Aurélio, 2.ª edição, página 1.400). Na oratória ou na escrita, atribui-se tal adjetivação a quem fala ou escreve em demasia e, muitas vezes, sem nexo.

A “cultura da prolixidade” apresenta-se com maior proeminência nos meios jurídicos do que em outras atividades. Criou-se entre os operadores do Direito o mito de que escrever bem é escrever exaustivamente.

A decisão judicial sintética e objetiva poderá ser objeto de recurso à instância superior, sob alegação de nulidade por “falta de fundamentação”. Felizmente, os tribunais brasileiros entendem que boa sentença não é necessariamente sentença longa ou difusamente redigida. Boa sentença é sentença justa: “A fundamentação sucinta, que exponha os motivos que ensejaram a conclusão alcançada, não inquina a decisão de nulidade, ao contrário do que sucede com a decisão desmotivada” (Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial n.º 316.490-RJ, ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Diário de Justiça 26/9/2005).

Sobretudo após os progressos da informática, os textos processuais tornaram-se abundantes. Com as facilidades tecnológicas, são transcritas exuberantes citações de doutrina e jurisprudência. A leitura de volumosas peças processuais torna-se uma maçada contraproducente para juízes, promotores e advogados das partes em litígio.

Em outras atividades, concisão e clareza já são dogmas. Aos jornalistas, exemplificativamente, prescreve-se: “Seja claro, preciso, direto, objetivo e conciso. Use frases curtas e evite intercalações excessivas ou ordens inversas desnecessárias. Não é justo exigir que o leitor faça complicados exercícios mentais para compreender a matéria” (Manual de Redação e Estilo, jornal O Estado de S. Paulo, 1990, página 16).

Para o ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça, devem os julgadores decidir de maneira justa, sem preocupações com ornamentos literários. O juiz não é profissional incumbido de tecer brilhantes considerações literárias, doutrinárias ou eruditas: “Pode ele ter também conhecimento que o alce à condição de doutrinador, mas, para isso, em princípio, deverá procurar outros campos de atividade, que não o jurisdicional. Fará concursos, defenderá teses, exercerá atividade docente permitida. No processo, entretanto, não haverá lugar para esse lado da atividade” (O juiz e o serviço judiciário, 1988).

Portanto, a cultura da prolixidade é mais um fator de morosidade na marcha processual. Ao economizar palavras, os operadores do Direito propiciam um processo mais sintético e célere.

Mauro Cappelletti e Bryanth Garth (Acesso à Justiça, ed. brasileira, 1988, páginas 22 a 24) identificaram barreiras a ser superadas para os indivíduos, sobretudo os mais carentes, terem efetivo acesso à justiça:

Necessidade de reconhecer a existência de um direito juridicamente exigível; aquisição de conhecimentos a respeito da maneira de ajuizar uma demanda; e disposição psicológica das pessoas para recorrer a processos judiciais.As pessoas, especialmente nas classes menos favorecidas, receiam litigar: “Procedimentos complicados, formalismo, ambientes que intimidam, como o dos tribunais, juízes e advogados, figuras tidas como opressoras, fazem com que o litigante se sinta perdido, um prisioneiro num mundo estranho. (…) Nosso Direito é frequentemente complicado. (…) Se a lei é mais compreensível, ela se torna mais acessível às pessoas comuns. No contexto do movimento de acesso à justiça, a simplificação também diz respeito à tentativa de tornar mais fácil que as pessoas satisfaçam as exigências para a utilização de determinado remédio jurídico”.

Jürgen Habermas, filósofo alemão, elaborou teoria sobre a sociedade democrática contemporânea, a qual se deve pautar pela “ação discursiva”. Em outras palavras, o Estado, por seus órgãos de poder, deve dialogar de forma compreensível e transparente com a sociedade civil: “A comunicação pública perde vitalidade discursiva quando lhe falta informação fundamentada ou discussão vivaz. (…) Vivemos em sociedades pluralistas. O processo de decisão democrático só pode ultrapassar as cisões profundas entre visões de mundo opostas se houver algum vínculo legitimador aos olhos de todos os cidadãos. O processo de decisão deve conjugar inclusão (isto é, a participação universal em pé de igualdade) e condução discursiva do conflito de opiniões” (O valor da notícia, versão traduzida, 2007).

Deveras oportuna, pois, a reflexão do ministro Joaquim Barbosa em sua investidura na presidência da Suprema Corte. Os magistrados brasileiros devem estar imbuídos da urgência de lhe conferir realidade. Já assinalei no livro Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Editora RT, 2003): “A magistratura deverá apressar-se, porque o Brasil clama por mudanças. Não podemos mais viver com velhas estruturas. Não podemos mais estar presos a soluções que nada têm a ver com o povo. Como na canção de Milton Nascimento, a Justiça tem de ir aonde o povo está”.

ROGÉRIO MEDEIROS

GARCIA DE LIMA

 

 

 

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