7 de dezembro de 2012 – sexta-feira

Publicado em: 7-dezembro-2012

06/12/2012

TVCOM – Jornal TVCOM | 23:31:39

Justiça determinou interdição de anexo da penitenciária de Jacuí

 

06/12/2012

Gaúcha AM 600 Khz | FM 93,7 Mhz

Chamada Geral 3° edição | 22:14:08

Comentário de Cláudio Brito

 

07/12/2012

RBS TV – Porto Alegre

Bom Dia Rio Grande | 06:32:40

Justiça decreta a interdição do anexo do regime semiaberto da Penitenciária Estadual do Jacuí

 

06/12/2012

Pampa AM 970 Khz – Pampa News | 14:50:29

Quatro magistrados aguardam decisão do CNJ para promoções de desembargadores do TJ

 

06/12/2012

Pampa AM 970 Khz – Pampa News | 16:05:36

Clipado em 06/12/2012 17:40:50

TJ multa BIG e Nacional em R$ 1,5 milhão

 

07/12/2012

Gaúcha AM 600 Khz | FM 93,7 Mhz – Gaúcha Hoje | 06:58:19

Comentário Cláudio Brito.

 

06/12/2012

DiárioPopular.com | diariopopular.com.br – Geral

Pelotas sedia encontro regional da Campanha Dívida do RS

Por: Mônica Jorge

monica@diariopopular.com.br

Toda a comunidade está convidada a comparecer ao auditório do Mercosul da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) nesta quinta-feira, a partir das 18h, para debater questões relativas à dívida do Rio Grande do Sul e à forma de pagamento mais justa desta conta que até o ano passado estava em R$ 40 bilhões. Chega a Pelotas o encontro regional da campanha Dívida do RS: vamos passar a limpo esta conta, que em seu processo de interiorização já passou por Passo Fundo e Lajeado.

O presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Pio Giovani Dresch, afirma que este movimento resulta da agregação de um conjunto de forças da sociedade civil dos mais variados setores com o objetivo de trazer a discussão da dívida para a sociedade. “Nós achamos que se construirmos uma mobilização social vamos ter um grupo que possa pressionar e interferir em decisões para que esta dívida seja equilibrada”, diz.

Segundo Dresch, o Estado tem pago uma média de R$ 2,5 bilhões dessa dívida por ano, valor que corresponde praticamente aos juros da conta. “Se você considerar o índice de correção monetária que nos últimos 12 meses foi superior a 7% mais os juros, superiores a 6%, se paga mais de 14% ao ano, esse percentual aplicado aos R$ 40 bilhões dá quase R$ 2 bilhões”, explica. O magistrado ainda afirma que a dívida do Estado deve ser paga até 2028 e tudo indica que até lá haverá um resíduo altíssimo prorrogável por mais dez anos, porém, após este período, quando o Estado precisar quitar a dívida, a tendência é ele quebrar. Por isso, soluções devem ser feitas de imediato.

Presenças confirmadas

O encontro terá a presença do auditor fiscal aposentado integrante da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), João Pedro Casarotto; do diretor do Departamento de Coordenadorias da Ajuris, Luís Antônio Saud Teles; o presidente da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), Ary Vanazzi; e o presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul (Apergs), Telmo Lemos Filho. Após os pronunciamentos, será aberto espaço para manifestações da comunidade.

No primeiro encontro realizado no interior do Estado foi lançado um abaixo-assinado que pode ser acessado pelo site www.dividapublicars.com.br. No segundo, foi lançada carta que manifesta a inconformidade de 23 entidades regionais e estaduais com a situação de desequilíbrio relacionada à dívida. O documento será entregue ao governador do Estado, Tarso Genro (PT).

 

06/12/2012

DiárioPopular.com | diariopopular.com.br – Geral

Oposição tenta cassar registro de Cláudio Martins

O candidato derrotado nas Eleições 2012 Paulo Renato Jaguarão (PSDB) ingressou com nova ação na Justiça Eleitoral pedindo a cassação do registro de candidatura do prefeito reeleito Cláudio Martins (PT). O diretório municipal do PSDB ingressou com Ação de Investigação Judicial Eleitoral, mas teve o processo arquivado pelo juiz da 25ª Zona Eleitoral Fernando Alberto Corrêa Henning, que entendeu não ser parte legítima a sigla para ingressar com a ação.

O advogado do tucano, Odinei Pinto Silva, disse que ingressou com o novo processo para sanar o problema apontado na sentença do juiz, sem julgamento das acusações apresentadas.

As provas são as mesmas do primeiro processo, ressaltou Silva. A oposição questionou a colocação de placas institucionais durante o período eleitoral em obras em Jaguarão. Outras supostas irregularidades seriam a utilização de propaganda irregular na internet do prefeito reeleito e a nomeação de concursados além do período estabelecido pela legislação em ano eleitoral.

O Ministério Público, em pronunciamento no primeiro processo, foi favorável à cassação do diploma de Martins e do vice eleito Lisandro da Silva Lenz (PT) em razão da acusação do PSDB de uso indevido dos meios de comunicação social. As demais argumentações da acusação para a cassação sustentados na inicial foram considerados impertinentes pelo MP.

Contraponto

Martins disse não ter conhecimento de nova ação judicial e foi informado apenas da sentença que decidiu pelo arquivamento do processo do PSDB. Quando intimado, o petista informou que irá reapresentar a defesa. O prefeito reeleito contestou as alegações de obras eleitoreiras.

São obras com cronogramas e convênios com o Ministério das Cidades, a Corsan e a Caixa Econômica. Algumas já foram entregues e outras estão em andamento. Não iria acelerar as obras porque o candidato da oposição achava que não poderiam existir durante o período de campanha, argumentou.

Conforme Martins, a tentativa de cassação do diploma é uma compilação da choradeira e dos ataques sofridos ao longo da campanha eleitoral.

Primeiro ingressaram com uma ação de suspeição sobre as urnas eletrônicas e a recontagem dos votos foi negada pela Justiça Eleitoral, contou.

Sobre o parecer do MP, Martins negou envolvimento e disse ter ficado sabendo que algumas pessoas teriam comprado jornais e distribuído gratuitamente.

O jornal publicou o resultado de uma pesquisa que nos era favorável. Não há como provar que 20 ou 30 jornais iriam influenciar a eleição, avaliou. A oposição alegou que o jornal teria vínculo com a administração municipal e o PT.

 

06/12/2012

Assembleia Legislativa do RS | al.rs.gov.br – Geral

2º Encontro Gaúcho de Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres

Após a cavalgada, centenas de pessoas lotaram o teatro Dante Barone da Assembleia para prestigiar o 2º Encontro Gaúcho de Homens pelo Fim da Violência contra as mulheres. O evento contou com a presença de de personalidades do esporte, da música, da cultura, além de lideranças políticas.

Ao abrir os trabalhos, o deputado Edegar Pretto (PT) se disse emocionado com a bela recepção que homens e mulheres deram aos cavalarianos que percorreram às ruas da Capital, demonstrando o apoio à causa com aplausos em defesa da causa. O líder petista também expressou sua preocupação com os altos índices de violência e assassinatos de mulheres no Estado, destacando que de janeiro a novembro deste ano, mais de 80 mulheres foram assassinadas por seus companheiros, cônjuges ou namorados, número que representa o dobro dos casos registrados em 2011.

Estou convencido que é preciso reeducar os homens violentos, sabendo que eles funcionam de acordo com a definição de masculinidade aprendida pela sociedade. Os homens precisam de outra mentalidade, homens com atitude que comecem a dar atenção às próximas gerações de homens, pensando: que tipo de companheiro você quer para a sua filha.

E esse tipo de homem que você tem a missão de educar em casa. É um grande desafio. O deputado Edegar Pretto anunciou no encontro que apresentará projeto de lei na Assembleia, determinando que todo o funcionário público que for enquadrado na lei Maria da Penha seja demitido por justa causa no Estado do Rio Grande do Sul. O deputado também destacou importante parceria com a Federação Gaúcha de Futebol que no ano de 2013 também estará junto na parceria pelo fim da violência contra mulheres.

A coordenadora da campanha Ponto Final na Violência contra Mulheres e Meninas, Telia Negrão, lamentou que a cada 25 segundos uma mulher brasileira sofre violência, e citou que este ano no RS, 84 mulheres foram mortas, evidenciando um grave problema, incrustado nas relações sociais e nos meios de comunicação. Segundo Telia, homens e mulheres tem iguais possibilidades, mas precisam ser extravasadas, buscando igualde de direitos. Sobre o papel do encontro a coordenadora destaca:

fico feliz em enxergar mais homens e mulheres neste evento, plantando importantes sementes na sociedade, sem racismo, sem discriminação sexual, religiosa ou social. Tenho esperança de que o RS possa capitanear uma frente nacional pelo fim da violência contra a mulher.

A secretária de Política para Mulheres, Marcia Santana, falando em nome do governo Tarso Genro destacou as ações desenvolvidas pela pasta e lembrou do papel desempenhado pelo governo Olívio Dutra, no protagonismo nas políticas para as mulheres.

Representando o presidente da Câmara Federal, deputado Dionilso Marcon anunciou que apresentou projeto de lei na Câmara Federal que proibi que novelas ou outros programas utilizem de imagem de violência e degradação contra a mulher. Marcon defendeu que o fim da violência também se traduz na reforma agrária e urbana, na paridade de salários e na igualdade de direitos.

O secretário de Segurança Pública, Airton Michels, destacou que a pasta, de forma inovadora, promoveu a abertura dos dados sobre a violência contra mulheres, e que o governo tem como política de gestão reforçar o papel da mulher, ocupando todos os espaços para empoderar as mulheres.

O procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga afirmou que a violência contra mulher tem várias faces: violência moral, psicológica, sexual, patrimonial e defendeu a mudança da cultura, de uma sociedade machista e preconceituosa. Veiga se mostrou otimista, citando que muitos avanços já foram conquistados e defendeu que o foco principal é o respeito.

O ex-governador Olívio Dutra destacou que a campanha tem mexer nas grandes estruturas mas também nos pequenos gestos do cotidiano. Olívio também lembrou da sua infância e da convivência com que teve com sua mãe, numa relação muito forte e que a essência conviver é o amor. O ex-governador também recitou poema com o título Gaúcho bem macho não maltrata a companheira, de autoria de Severiano Telles.

O vice-governador Beto Grill apontou a necessidade da mudança de comportamento e da cultura da humanidade visando a busca da cidadania e dos direitos iguais, somando esforços pelo fim da violência contra mulher. Beto Grill afirmou que é política do governo efetivar todas ações possíveis contra a violência e citou a patrulha Maria da Penha, delegacias especializas e a parceria todos os poderes para corrigir essas distorções.

O músico, cantor e compositor João de Almeida Neto, lembrou de Chiqunha Gonzaga, como exemplo de história de luta mulher, e defendeu atitude para enfrentar esse tema sem medo. O músico e humorista Jair Kobe, que representa o personagem Guri de Uruguaiana, anunciou que exibirá o áudio com a poesia: Gaúcho bem macho não maltrata a companheira, antes de suas apresentações.

O musico da banda Nenhum de Nós, Sady Homrich, e o lutador de MMA, Marcelo Drago, também manifestram seus apoios à campanha.

Entrega de troféus

A Frente Parlamentar também entregou o troféu: Empresa Comprometida com o Fim da Violência contra a Mulher para a Companhia Estadual de Energia Eletrica

CEEE, representado pelo senhor Halikan Dias; ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul), representado pelo gerente de markenting, Lopes Fernandes; ao Sistema de Cooperativas de Crédito Rural – CREHNOR , representado pelo senhor Valdemar Alves de Oliveira; Companhia Riograndense de Saneamento Corsan , representado pelo senhor Julio Quadros e ao diretor presidente da Empresa Planalto Transportes, Pedro Antônio Teixeira.

Prestigiaram o evento o vice-governador do Estado do RS, Beto Grill; o presidente da Assembleia Legislativa do RS, Alexandre Postal; o ex-governador do Estado, Olívio Dutra; o deputado federal Dionilso Marcon representando o Presidente da Câmara dos Deputados; a secretária de Política para Mulheres, Márcia Santana representando o governo do Estado; o procurador-geral de Justiça, dr. Eduardo de Lima Veiga;vereador Carlos Todeschini representando as Frentes Municipais de Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres; senhor Gilberto Azambuja, representando todos tradicionalistas que realizaram a 1º Cavalgada pelo Fim da Violência contra as Mulheres; defensoria pública, Brigada Militar; Ajuris e entidades culturais e sociais.

 

07/12/2012

Jornal do Comércio – Política | Pág. 21

Defesa de Mainardi ingressará com recurso no TJ

Ex-prefeito de Bagé entre 2001 e 2008, Luiz Fernando Mainardi (PT) recebeu com tranquilidade a notícia de que foi condenado por improbidade administrativa.

A decisão de primeira instância é do Ex-prefeito de Bagé é condenado juiz Humberto Móglia Dutra, da 1ª Vara Cível da Comarca de Bagé. Publicada na semana passada, a sentença acolheu parcialmente ação movida pelo Ministério Público (MP).

A acusação é de que o atual titular da Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e Agronegócio teria feito promoção pessoal por meio de uma propaganda oficial do município, denominada “Bagé em Ação” e veiculada em emissoras de tevê.

Ouvida pela reportagem nesta quinta-feira, a advogada do secretário, Maritânia Lúcia Dallagnol, promete recorrer da condenação.

“Defendemos que as imagens do então prefeito Mainardi, por si só, não caracterizam promoção pessoal, pois foram inseridas em situações gerais de inaugurações. Ele aparece como representante da municipalidade. É o que indica a própria análise do magistrado.”

Segundo ela, a sentença destaca que a publicidade oficial “guarda pertinência informativa, educativa ou de orientação social, de todo que o município não teve prejuízo”.

“A propaganda atendeu o que está disposto no artigo 37 da Constituição Federal. Ou seja, o contexto afasta a promoção pessoal”, reforça Maritânia. Por causa disso, o juiz negou pedido do MP para que o petista tivesse que devolver R$ 1,1 milhão aos cofres da prefeitura.

A sentença, no entanto, suspende os direitos políticos do secretário por três anos e determina o pagamento de uma multa de 20 vezes o valor do salário de prefeito de Bagé.

A advogada de defesa ressalta que a condenação só passa a ter validade após o processo transitar em julgado, isto é, quando não houver mais possibilidade de recurso.

 

07/12/2012

Jornal do Comércio – Espaço Vital | Pág. 27

Fiador responde por juros

A 4ª Turma do STJ decidiu que, no caso de inadimplemento de contrato de aluguel e execução do fiador, este é obrigado a suportar os juros de mora desde o vencimento das parcelas não pagas, e não apenas a partir de sua citação.

Assim negou recurso especial interposto por um fiador condenado a responder pelos aluguéis não quitados na época devida, com juros moratórios desde o vencimento.

O caso é oriundo do RS. O TJ gaúcho já tinha decidido que, “existindo cláusula de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, a mera prorrogação do contrato não extingue a fiança”.

Como o contrato especificava o valor do aluguel e a data de pagamento, os juros moratórios devem incidir desde o vencimento de cada parcela, conforme o art. 397 do Código Civil. (REsp nº 1264820)

 

07/12/2012

Zero Hora – Política | Pág. 8

Reajuste no teto custará R$ 24 milhões

Aprovado na quarta-feira pela Câmara, o reajuste concedido aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) causará impacto financeiro de pelo menos R$ 24,6 milhões nos cofres estaduais somente em 2013. Em efeito cascata, a medida representará a elevação dos subsídios no Ministério Público e Tribunal de Justiça, que podem pagar aos seus mais graduados servidores o limite de 90,25% da remuneração do STF.

O projeto aprovado pelos deputados federais – que precisa passar pelo Senado e pela sanção presidencial ainda em dezembro – projeta o reajuste total de 15,8%, escalonado em três parcelas de 5% que incidirão em janeiro de 2013, 2014 e 2015. A partir do próximo ano, o salário dos ministros (teto do serviço público) passará de R$ 26,7 mil para R$ 28 mil.

Com isso, no RS, desembargadores e procuradores poderão receber remuneração bruta de R$ 25,3 mil. Abaixo deles, também serão beneficiados juízes e promotores que se dividem entre as faixas inicial, intermediária e final. No Judiciário, há 1.166 magistrados ativos e inativos que seriam beneficiados. No MP, o número chega a 906 procuradores e promotores.

TJ e MP enviaram projetos de lei à Assembleia para criar o reajuste automático de seus subsídios. Se as propostas forem aprovadas, os salários das categorias serão aumentados sempre que os vencimentos dos ministros do STF tiverem alguma correção.

O gatilho livrará magistrados e promotores do desgaste de ter de aprovar aumentos no Legislativo. No entanto, como não há previsão de votação da proposta na Assembleia, a alternativa será solicitar a concessão dos 15,8% separadamente.

Procurador-geral diz que desgaste é natural

– Tão logo se torne lei, com a sanção presidencial, mandaremos projeto à Assembleia. O reajuste de 15,8% sequer vai manter o poder de compra. A inflação do período será maior – afirmou o procurador-geral de Justiça, Eduardo de Lima Veiga.

– Todas as demandas salariais causam algum desgaste. Encaramos com naturalidade – avaliou o desembargador Túlio Martins, presidente do conselho de comunicação do TJ.

Os deputados estaduais somente poderão elevar os seus vencimentos caso os federais façam o mesmo.

– A nossa tradição é corrigir os salários somente no último ano de cada Legislatura – explicou o presidente da Assembleia, Alexandre Postal (PMDB), jogando a discussão para 2014.

 

07/12/2012

Correio do Povo – Polícia | Pág. 24

Justiça interdita anexo da PEJ

O juiz da Vara de Execuções Criminais Sidinei Brzuska determinou ontem à noite interdição do anexo da Penitenciária Estadual do Jacuí (PEJ), em Charqueadas, onde presos cumprem pena em regime semiaberto. A medida, que não permite a chegada de novos presos, chama a atenção do Estado para impedir que presos arremessem objetos à parte do regime fechado do estabelecimento. Conforme Brzuska, em 2012 foram feitos 444 arremessos do anexo para a PEJ, de 17,5 kg de maconha e 370 celulares. “É uma medida emergencial, enquanto não há uma decisão sobre o pedido de fechamento total da PEJ, feito pela Defensoria Pública”, disse o juiz.

 

07/12/2012

Zero Hora – Geral | Pág. 51

Anexo da PEJ é interditado pela Justiça

As condições estruturais, que permitem o arremesso de objetos como drogas, armas e celulares para presos do regime fechado, levaram a Justiça a interditar o anexo da Penitenciária Estadual do Jacuí (PEJ). A decisão tomada ontem à noite proíbe o ingresso de novos presos a partir de hoje. O local abriga detentos do semiaberto.

De acordo com o despacho do juiz Sidinei José Brzuska, responsável pela fiscalização dos presídios, há necessidade de fechamento total da penitenciária localizada em Charqueadas, na Região Metropolitana, que estaria “praticamente em ruínas”. Mas enquanto não há uma resposta do governo estadual, a interdição do anexo é vista como uma forma de amenizar as irregularidades cometidas pelos presos do regime semiaberto.

Localizado ao lado do prédio onde, no final de setembro deste ano, existiam 2.122 detentos em um espaço para 1.372, o anexo está sem barreira que impeça o contato entre os presos do semiaberto com os do fechado. Ainda conforme a decisão do juiz, os apenados do anexo “gastam boa parte do tempo arremessando objetos ilícitos para o interior da penitenciária”.

Só neste ano, já teriam sido identificados 444 arremessos de produtos, como maconha e celulares. Outros materiais apreendidos onde ficam os presos do regime fechado, como pistolas e revólveres, também podem ter sido fornecidos pelos detentos do semiaberto. Para Brzuska, a presença dos presos no anexo compromete a segurança da maior casa penal do Estado.

Sem vagas para transferência, presos continuarão no local

A determinação da Justiça prevê que, como não há vagas para transferência, os presos que estão atualmente no anexo deverão permanecer cumprindo a pena no local. Dados da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) indicam que, em setembro, havia 94 pessoas no prédio, com capacidade para 258.

Segundo o juiz, a decisão foi enviada ontem à noite por meio eletrônico à Susepe. A assessoria de imprensa da Superintendência informou que o órgão ainda não havia visto o comunicado, mas que irá acatar a decisão de barrar o ingresso de novos presos no semiaberto. Pelo despacho, a interdição só será cancelada quando o Estado construir barreiras que impeçam os arremessos.

 

07/12/2012

Jornal do Comércio – Edgar Lisboa | Pág. 18

Gasto fantasma

Foi muito alardeado que o Rio Grande do Sul gastaria, em 2013, 12% de seu orçamento na saúde. Mas, segundo o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), esse índice não chega a 9,8%.

De acordo com ele, a Assembleia Legislativa aceitou a tese de que os gastos do IPE e do Hospital da Brigada Militar seriam cobertos pelo Sistema Único de Saúde, o que significaria cerca de R$ 600 milhões.

A briga maior foi entre o governo do Estado, que queria usar recursos do SUS para bancar a Previdência estadual, e o relator do orçamento, o deputado estadual Marlon Santos (PDT), que retirou R$ 150 milhões dos inativos para colocar no SUS.

“O Tarso queria tirar um pouco do Legislativo, um pouco do Ministério Público, um pouco do Judiciário. Todos berraram, mas aceitaram. Só o relator teve coragem de corrigir. Não foi uma coragem completa, mas ele corrigiu cerca de 20% do crime do Tarso”, comentou Perondi.

 

07/12/2012

O Sul – Armando Burd | Pág. 3

Círculos

Governo do Estado anda em círculos na tentativa de resolver o problema do déficit da Previdência dos servidores.

 

07/12/2012

O Sul – Flávio Pereira | Pág. 4

O reajuste do Judiciário

Embora a repercussão do reajuste aprovado para os ministros do Supremo Tribunal Federal reajuste as carreiras do Judiciário, não é pacífica a aceitação do índice. O deputado João Dado (PDT-SP) lembra, que as perdas do Judiciário “superam os 30%”, enquanto o reajuste proposto pelo Executivo prevê uma recuperação de apenas 15,8%, parcelada nos próximos três anos. Segundo o deputado, trata-se de “um desrespeito às regras constitucionais e poderá resultar em questionamento da norma legal”. O governo federal optou por incluir a proposta no Judiciário dentro dos projetos que seguem os reajustes salariais até 2015 acertados com os servidores públicos em geral, prevendo 15,8% distribuídos em três anos.

 

06/12/2012

Pioneiro – Geral | Pág. 8

Juiz autoriza união de duas mulheres

Caxias do Sul – A Justiça caxiense autorizou a união civil entre duas mulheres. A decisão é inédita na cidade. O caso chegou ao conhecimento do Judiciário após um tabelião levantar dúvidas sobre o casamento após ser procurado pelas mulheres. No Brasil não há previsão legal para o matrimônio.

Coube ao juiz Sérgio Fusquine Gonçalves, da Comarca de Caxias, decidir sobre o tema. Segundo a decisão, a união homoafetiva não é novidade no direito e comum em outros países. Ainda segundo o magistrado, muitos juízes brasileiros decidiram por oficializar o casamento gay para garantir a partilha de bens e a guarda de filhos. Fusquine enviou ofício aos cartórios de Caxias orientando que os tabeliãos adotem a decisão como modelo para outras uniões.

 

06/12/2012

Cidade (Uruguaiana) – Geral | Pág. 6

Falta de afeto de pai não é indenizável

Por absoluta impossibilidade de aferição de culpa, não é possível indenizar os diversos tipos abalos decorrentes da falta de afeto. A conclusão é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao manter sentença que negou reparação moral decorrente de abandono afetivo por parte de um pai com relação à filha, reconhecida em 1995. O acórdão foi proferido dia 22 de novembro, com decisão unânime do colegiado. O processo tramita na Comarca de Gravataí, município da Região Metropolitana de Porto Alegre, sob segredo de Justiça.

O caso

Após perder a ação de indenização por abandono afetivo cumulada com pedido de alimentos em primeira instância, a autora interpôs Apelação no Tribunal de Justiça. Preliminarmente, arguiu nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Sustentou que não lhe foi oportunizada exames pericial e social. No mérito, afirmou que nunca recebeu ajuda do pai, apesar de este ostentar boa condição financeira. Ademais, informou ser dependente de remédio para depressão. O pai se defendeu. Afirmou que a filha se casou e se tornou mãe de uma menina. Portanto, conta com amparo familiar, além dos R$ 150 que lhe alcança todo o mês. Ademais, apontou que ela apenas comprovou episódios depressivos e não incapacidade para o trabalho. Por fim, disse que já contribui com seu sustento desde que foi ajuizada a ação de investigação de paternidade.

Amar não é uma escolha

O relator da Apelação no TJ gaúcho, desembargador Alzir Felippe Schmitz, afastou o argumento de cerceamento de defesa, já que a autora não fez mínima prova da alegada ‘‘incapacidade laborativa’’ que pudesse justificar uma investigação mais aprofundada da sua condição. ‘‘Nessa linha, compulsando os autos, constato que não há qualquer documento que comprove a necessidade da autora, razão pela qual inexiste fundamento para se deferir o pedido de alimentos’’, afirmou o relator, que se baseou no Parecer do Ministério Público. Quanto ao dano moral por abandono afetivo, o relator lembrou que não se está diante de hipótese de responsabilização objetiva, de modo que seria imprescindível a apuração da culpa do agente pelo evento danoso. Salientou que, no Direito de Família, as definições legais da matéria são insuficientes, uma vez que somente seria possível a aferição da culpa por negativa de afetividade a partir de análises psicológicas ou neurológicas do funcionamento cerebral humano. O relator explicou que não há uma comprovação de que o exercício da afetividade seja seguramente uma escolha humana, já que não se pode comprovar nem com os argumentos colhidos no âmbito da Psicologia, tampouco com a ciência jurídica, que a afetividade possa ser exercida por vontade do ser humano. ‘‘Quanto a esse ponto, filio-me à corrente de entendimento de que mesmo os abalos ao psicológico, à moral, ao espírito e, de forma mais ampla, à dignidade da pessoa humana, em razão da falta de afetividade, não são indenizáveis por impossibilidade de aferição da culpa’’, afirmou, ao negar a Apelação.

 

07/12/2012

Correio Braziliense – Política

Cassação de mandatos divide STF

O relator, Joaquim Barbosa, defende que os três deputados condenados percam a vaga na Câmara. O revisor, Ricardo Lewandowski, divergiu baseado na Revolução Francesa

No dia em que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, afirmou que “a nação não aguenta mais” o prolongamento do julgamento do mensalão, a Corte não conseguiu concluir o debate de duas das últimas questões pendentes para o desfecho do processo. Depois de intensas discussões em plenário, o relator — o próprio Barbosa — e o revisor do processo, Ricardo Lewandowski, não entraram em consenso quanto à cassação dos mandatos dos três deputados federais condenados nem sobre a proposta de revisão das multas aplicadas aos 25 réus.

Joaquim Barbosa afirmou que o Supremo tem a palavra final sobre a perda do mandato dos parlamentares João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP). “Condenado o deputado, inexiste espaço para juízo político ou de conveniência pelo Poder Legislativo”, frisou o relator da Ação Penal 470. Segundo Barbosa, a decisão do STF não representa um mero parecer para que o Congresso avalie se cassará ou não o deputado. “É compatível com o mandato parlamentar alguém condenado a 7, 8 ou 9 anos de prisão?”

Lewandowski, por sua vez, argumentou que cabe à Câmara decidir sobre a cassação dos deputados, mesmo condenados criminalmente e com os direitos políticos suspensos. “A jurisprudência é torrencial no sentido de que a perda não é imediata, a menos que inovemos”, disse o revisor. “Nada impede que os réus exerçam atividade laboral fora do sistema carcerário para depois irem para o repouso noturno”, completou. A divergência entre os ministros gira em torno de uma dupla interpretação do artigo 55 da Constituição.

A sessão foi interrompida no começo da noite de ontem, faltando sete ministros para se pronunciar sobre o assunto. Luiz Fux, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello sinalizaram que devem seguir o voto do relator pela cassação imediata dos mandatos. Já os ministros Dias Toffoli e Celso de Mello deram a entender que acompanharão o revisor. Barbosa chegou a se irritar com Lewandowski, quando o revisor citou a Queda da Bastilha (um dos marcos da revolução que derrubou a monarquia francesa) para justificar sua posição. “O que tem isso a ver com o nosso julgamento?”, perguntou o relator. Lewandowski respondeu que, desde a Revolução Francesa, o mandato parlamentar é considerado “algo intangível”. De acordo com o revisor, é preciso “acreditar na honestidade, honorabilidade e integridade de todos os membros do Congresso Nacional”.

Multas

Na primeira metade da sessão, os ministros discutiram as mudanças propostas por Lewandowski em relação às multas aplicadas aos réus. O revisor ajustou seu voto com o objetivo, segundo ele, de se aproximar da decisão do plenário. O resultado das alterações, entretanto, mostrou que as propostas reduziram os valores. “O que proponho neste momento é tão somente um pequeno reajuste na pena-base da multa.”

Um pouco antes de Barbosa suspender a sessão para ir ao velório de Niemeyer, Rosa Weber e Marco Aurélio também mostraram-se favoráveis às sugestões do revisor. O presidente do STF, no entanto, adiou a conclusão sobre a aplicabilidade das multas aos réus para a próxima sessão, na segunda-feira, quando o Supremo também deverá concluir o debate sobre a perda dos mandatos. Outra importante questão está pendente: a prisão imediata dos réus, defendida pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

“Eu acredito que a nação não aguenta mais este julgamento. Está na hora de acabar. Como dizem os ingleses, ‘let’s move on’ (vamos seguir em frente, em tradução livre)”

Joaquim Barbosa, presidente do STF

 

07/12/2012

Valor Econômico – Legislação & Tributos | Pág. 1

CNJ auxilia tribunais no cumprimento de metas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encaminhará aos tribunais de todo o país uma espécie de manual para auxiliá-los no cumprimento da metas estabelecidas para 2013. Em novembro, durante o VI Encontro Nacional do Judiciário, foram aprovadas 19 metas – gerais e específicas para cada esfera da Justiça – e cinco recomendações.

De acordo com o diretor do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, Ivan Gomes Bonifácio, além de fornecer informações sobre as metas, o Glossário das Metas e Recomendações tentará esclarecer quais dados devem ser enviados ao conselho pelos tribunais, para que as estatísticas sejam mais confiáveis. “Dessa forma, temos a certeza de que os tribunais estão lançando informações sobre o mesmo assunto no sistema”, diz Bonifácio.

Ele afirma ainda que desde 2010, quando o manual foi divulgado pela primeira vez, o número de dúvidas dos tribunais sobre as metas tem diminuído. Dentre os objetivos previstos para 2013 está a redução do estoque de processos em todo Judiciário e a ampliação do Processo Judicial Eletrônico (PJe).

A meta nº 1, que é direcionada a todos os tribunais, estabelece o julgamento de uma quantidade superior ao número de processos que ingressarem em 2013. Já a segunda meta estipula percentuais de desempenho para algumas esferas do Judiciário. A Justiça do Trabalho, por exemplo, deve julgar, até o fim do próximo ano, 80% dos processos distribuídos em 2009.

Já em relação ao processo eletrônico, a meta nº 12 estipula que a Justiça Trabalhista deve implementar o sistema em pelo menos 40% das varas de cada tribunal. Há também a previsão de capacitação de magistrados e servidores.

Dados parciais divulgados pelo CNJ, relativos ao primeiro semestre do ano, demonstram que o percentual de cumprimento da meta nº 1 de 2012, que é idêntica à estabelecida para 2013, está em 88,04%. Mesmo assim, o órgão estima que a taxa de congestionamento no Judiciário deve crescer aproximadamente 10%.

A Justiça Militar Estadual ficou à frente das demais no cumprimento da meta nº 1, com um percentual de 103,19%. No primeiro semestre, foram distribuídos 3.006 processos aos tribunais militares e julgados 3,1 mil. Em segundo lugar ficou a Justiça do Trabalho, com um percentual de cumprimento de 95,93% – julgadas 1,33 milhões de ações e distribuídas 1,36 milhões.

 

07/12/2012

Valor Econômico – Política | Pág. 9

Para relator, derrubada de vetos levará royalties ao STF

Em discurso na Câmara, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), defendeu ontem a negociação dos Estados produtores e não produtores em torno de uma proposta de divisão dos royalties do petróleo para evitar que o tema seja alvo de uma disputa na Justiça. O Valor antecipou ontem que, segundo o líder do PT na Câmara, deputado Jilmar Tatto (SP), Zarattini será o relator da medida provisória (MP) que trata dos pontos vetados pela presidente Dilma Rousseff na comissão mista de deputados e senadores.

“Vamos debater, vamos discutir a medida provisória emitida pela presidente Dilma. Vamos evitar, neste momento, discutir o veto ao projeto, vamos evitar tal discussão porque isso não nos levará à união, mas à judicialização, colocando nas mãos dos onze juízes do Supremo Tribunal Federal essa decisão, quando nós, neste Parlamento, temos todas as condições de fazer o debate, de aprofundá-lo e de chegar a uma solução justa para todos os Estados e municípios”, declarou na tribuna da Casa.

O parlamentar reconheceu que hoje há um clima de tensão entre as bancadas de Estados produtores e não produtores e apontou que se os vetos forem derrubados, haverá uma demora ainda maior para que todos os Estados possam ter acesso às compensações da exploração dos poços. “Considero que nós devemos retomar o debate nesta Casa, para que façamos não uma tensão entre os Estados brasileiros, entre os deputados e os senadores, mas, sim, um processo de união nacional”, disse. “Um processo onde nós possamos estar, cada vez mais, unidos, garantindo essa receita para todos, sem prejudicar nenhum Estado, sem prejudicar nenhum município.”

Zarattini contou o histórico sobre a discussão dos projetos que tratam da exploração de petróleo para os próximos anos e ressaltou que tanto a proposta vetada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva quanto a que teve supressões feitas pela presidente Dilma Rousseff reduziam as receitas de Rio de Janeiro e Espírito Santo. “O Estado do Rio de Janeiro e o Estado do Espírito Santo, da noite para o dia, perderiam violentamente a sua receita”, disse o texto que foi rejeitado por Lula.

Zarattini também defendeu o investimento dos royalties para a educação, como quer o governo. “Faz bem a presidenta Dilma quando destina esses royalties à educação. Esta Casa aprovou que vamos chegar em 2020 com um gasto na educação de 10% do PIB. De onde vamos tirar dinheiro para isso? Não vamos criar novos impostos, mas podemos usar os royalties do petróleo, que são crescentes, e que não vai ser retirado do bolso de nenhum brasileiro. Vai ser, sim, fruto do recurso que vai ser retirado do fundo dos oceanos”, disse.

A próxima semana é considerada “crítica” para o debate dos vetos ao projeto de divisão dos royalties porque é a última semana antes dos esforços concentrados para a votação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2013, que precisa ser votado até o dia 22 para que os parlamentares entrem em recesso. Nesta semana, o presidente do Senado e do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP). foi informado que os representantes de Estados não produtores já conseguiram reunir o número necessário de assinaturas para requerer a apreciação dos vetos e deverão entrar o documento na semana que vem ao presidente do Congresso.

 

 

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