6 de dezembro de 2012 – quinta-feira

Publicado em: 6-dezembro-2012

05/12/2012

Band AM 640 Khz – Jornal do Meio Dia | 12:14:08

Novo diretor afirma que presídio central gaúcho não é o pior do Brasil.

 

05/12/2012

BandNews FM 99,3 Mhz

Band News Porto Alegre 1° edição | 10:00:41

Aniversariantes de hoje: Desembargador Gelson Stocker

 

05/12/2012

CBN AM 1.340 Khz – CBN Porto Alegre | 11:46:28

Suspensão dos pagamentos do auxílio-moradia aos magistrados com o nome de Parcela Autônoma de Equivalência foi pedida ontem pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas

 

05/12/2012

Gaúcha AM 600 Khz | FM 93,7 Mhz

Correspondente Ipiranga | 20:07:48

Brasil Telecom e a Internet Group do Brasil S/A foram condenados a pagar um milhão e meio de reais por dano moral coletivo

 

05/12/2012

Gaúcha AM 600 Khz | FM 93,7 Mhz

Gaúcha Repórter | 15:37:42

MP divulga que Brasil Telecom e Internet Group Brasil terá de pagar R$ 1 milhão

 

05/12/2012

Band AM 640 Khz – Tempo Real | 18:29:48

Novo diretor do Presídio Central afirma que a unidade prisional já não é mais a pior do país

 

06/12/2012

RBS TV – Porto Alegre

Bom Dia Rio Grande | 06:51:05

TJRS confirma a condenação da Igreja Universal do Reino de Deus por coagir fiéis

 

06/12/2012

Guaíba AM 720 Khz | FM 101,3 Mhz – Bom Dia | 06:35:44

Mendelski comenta que desembargador Carlos Roberto Lofego Caníbal, ouvinte do Programa, deve ter uns 20 cachorros em casa.

 

06/12/2012

Guaíba AM 720 Khz | FM 101,3 Mhz

Bom Dia | 07:47:30

Mendelski manda abraço para os desembargadores Irineu Mariani e Carlos Roberto Lofego Caníbal

 

06/12/2012

Guaíba AM 720 Khz | FM 101,3 Mhz

Bom Dia | 07:47:17

Desembargador Irineu Mariani manda recado ao programa.

 

06/12/2012

Guaíba AM 720 Khz | FM 101,3 Mhz

Bom Dia | 07:46:26

Ouvinte comenta que é verdade que o desembargador Carlos Roberto Lofego Caníbal é grande defensor dos animais e da natureza.

 

05/12/2012

Consumidor RS | consumidorrs.com.br – Geral

Tribunal de Justiça do Estado do RS (TJRS)

Os avanços obtidos pela rede de proteção de combate à violência doméstica e familiar e os desafios a serem superados estarão em debate no I Encontro Estadual sobre a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que acontece nesta sexta-feira (7/12). O evento reunirá Juízes de Direito do RS com competência na área, representantes do Poder Público Municipal e Estadual, ONGs atuantes na prevenção e combate à violência doméstica, integrantes da equipe multidisciplinar do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVDFM) e demais operadores da matéria para abordar a temática. O público em geral também pode participar (confira inscrições abaixo).

Na ocasião, a Corregedoria-Geral da Justiça lançará a cartilha Combate à violência doméstica contra a mulher, que será distribuída a todas as comarcas do estado.

Programação

O Juiz de Direito Álvaro Kalix Ferro, auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Presidente do FONAVID (Fórum Nacional dos Juízes de Violência Doméstica e Familiar), fará a palestra de abertura, às 9h. O magistrado do Estado de Rondônia falará sobre A Lei Maria da Penha e o Judiciário.Em seguida, o papel e a importância da equipe multidisciplinar será abordado pela Chefe do Núcleo Psicossocial do Juizado de Violência Doméstica daquele estado, Maria Inês Soares de Oliveira.

Às 10h30min haverá um debate sobre A Violência de gênero sob a ótica do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Polícia Civil e da Brigada Militar, coordenado pelo titular da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, o Juiz-Corregedor do TJRS Antônio Claret Flôres Ceccato. O tema será discutido pelo Promotor de Justiça Luís Alberto Bortolacci Geyer, a Defensora Pública Jamile Rodrigues Nehmé de Toledo, a Delegada Nadine Farias Anflor e a Tenente-Coronel Nádia Rodrigues Silveira Gerhard.

A palestra Álcool e Drogas Como Fatores Potencializadores da Violência, ministrada pelo Doutor em Psiquiatria da USP, Hamer Nastasy Palhares Alves, abrirá a segunda parte dos trabalhos, às 14h.

Em seguida, os Juízes gaúchos Madgéli Frantz Machado, titular do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Porto Alegre; Emerson Jardim Kaminski, titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul; Eduardo Giovelli, titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ijuí e Priscila Gomes Palmeiro, titular da Vara Judicial da Comarca de Júlio de Castilhos, comandarão o painel sobre Boas Práticas na Jurisdição da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Cartilha

O lançamento da Cartilha Combate à violência contra a mulher ocorrerá às 16h30min.

A publicação objetiva esclarecer a população sobre o tema, e traz, entre as orientações: as formas de violência de que a mulher pode ser vítima , providências a serem tomadas se agredida, tipos de medidas protetivas de urgência, dúvidas mais frequentes e onde buscar ajuda e orientação.

A tiragem será de 7 mil exemplares, com distribuição para todos os Foros do Estado.

O I Encontro Estadual sobre a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher se encerra às 17h30min.

Inscrições

O encontro será realizado no Auditório do Palácio da Justiça, situado na Praça Marechal Deodoro, nº 55, 6º andar Â- Centro, Porto Alegre. As inscrições são gratuitas e deverão ser realizadas até o dia 6/12, pelo e-mail: assessoriacgj@tj.rs.gov.br.

Os participantes receberão certificado com carga horária de 8h/aula, disponível para retirada a partir do dia 17/12, na sala 426, 4º andar do Palácio da Justiça.

 

05/12/2012

Polibio Braga | polibiobraga.blogspot.com.br – Geral

Justiça condena, multa e cassa os direitos políticos do secretário da Agricultura de Tarso

Depois da condenação por improbidade administrativa da secretária da Administração do governo gaúcho do PT, a deputada Stela Farias, que está com seus bens indisponíveis, agora foi vez do secretário da Agricultura, o ex-prefeito de Bagé, Luiz Fernando Mainardi.

É que nesta terça-feira foi disponibilizada a sentença do juiz de Bagé, Humberto Móglia Dutra, que condenou o secretário também por improbidade administrativa, relativamente a crimes cometidos durante seu mandato de prefeito.

Mainardi usou sua imagem em propaganda oficial do município, fazendo promoção pessoal, o que é proibido por lei.

– O secretário da Agricultura está agora com os direitos políticos suspensos, coisa que já acontece com a secretária da Administração. Além disto ele terá que pagar multa igual a 20 salários iguais aos que ganhava com o prefeito. Mainardi vai recorrer. Ele responde a outra ação, também de improbidade, julgado em primeira instância e que não anda no Tribunal de Justiça (processo 7004252630). Caso seja condenado neste caso, como se trata de órgão colegiado, o secretário irá para a Lei da Ficha Suja, mesmo que recorra.

 

05/12/2012

Consultor Jurídico | conjur.com.br – Geral

Universal é condenada por coagir casal a fazer doações

A Igreja Universal do Reino de Deus foi condenada a pagar indenização de R$ 20 mil, a título de danos morais, por ter coagido um casal de fiéis a doar seus bens em troca de bênçãos. A decisão é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao confirmar, na íntegra, sentença da 2ª Vara Cível de Lajeado, que mandou a Igreja devolver, também, os itens doados. O acórdão foi proferido dia 28 de novembro.

A autora afirmou, na inicial, que ela e seu companheiro vinham passando por problemas financeiros, razão pela qual procuraram a Igreja. Ela contou que, ao final de cada culto, os pastores recolhiam certa quantia em dinheiro e afirmavam que, quanto mais dinheiro fosse doado, mais Jesus daria em troca.

Em função da promessa de solução dos seus problemas, disse que fez várias doações: vendeu o veículo que possuía e entregou joias, eletrodomésticos, aparelho celular e uma impressora. Como a solução não veio, o casal se sentiu enganado. Pediram, então, indenização por danos morais e materiais.

A sentença

A juíza Carmen Luíza Rosa Constante Barghouti reconheceu que a autora, ao procurar a Igreja, encontrava-se em situação de vulnerabilidade emocional. Com base nos depoimentos de testemunhas, a magistrada concluiu que as doações realizadas não foram, efetivamente, espontâneas, mas induzidas.

Juntamente com os demais fiéis, a autora foi desafiada a fazer donativos, até mesmo superiores às suas capacidades econômicas, para provar a fé e sob a ameaça de não ser abençoada.

Conforme registrou na sentença, a instigação maior ao ato de doar é realizada nos dias da Fogueira Santa, ocasião em que os fieis são desafiados a realizarem donativos superiores, restando evidente que, apesar do consentimento externado pela doação, foi ele deturpado pela coação moral e psicológica exercida pela requerida.

Ainda conforme a juíza, as circunstâncias relatadas no processo feriram os direitos de personalidade dos autores, configurando danos morais. Com isso, a Universal foi condenada a restituir os celulares, o fax, dois aparelhos de ar-condicionado e uma impressora. A reparação moral foi arbitrada em R$ 20 mil.

Decisão confirmada no TJ

A Igreja Universal do Reino de Deus recorreu ao Tribunal de Justiça. Alegou que não constrange seus fieis a entregar dízimos ou doações e que não há nenhuma prova de que a mulher estivesse privada de discernimento durante o período em que frequentou os cultos. Sua presença se deu por vontade própria, destacou.

O relator da apelação, desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, salientou que, uma vez que o dízimo e a oferta, em regra, são atos de disposição voluntária voltados à colaboração com o templo religioso, podem ser classificados como doação. Advertiu, entretanto, que a doação pode ser anulada quando a pessoa é coagida a doar, sob pena de sofrimento ou penalidades.

Nesses casos, a violência psicológica é tão ampla e profunda que anula, por completo, a sensatez e a manifestação da vontade, exemplificou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

Apelação Cível 70.051.621.894

 

05/12/2012

Jornal da Ordem | jornaldaordem.com.br – Geral

Servidor em mandato classista tem direito a função gratificada e verba de representação

O próprio texto constitucional estadual prevê a vedação de descontos de qualquer natureza sobre os vencimentos de funcionários da administração pública que sejam selecionados para cargos dessa natureza.

É indevida a supressão de função gratificada e de verba de representação de servidor público eleito para exercício de mandato classista, pois essas parcelas integram sua remuneração. Foi com essa argumentação que o Órgão Especial do TJRS, em decisão unânime, concedeu mandado de segurança para um funcionário da Secretaria da Fazenda estadual, eleito para a Federação das Associações de Servidores Públicos no RS (FASP/RS).

O impetrante está lotado como técnico do Tesouro do Estado, e ingressou com mandado de segurança contra ato que retirou sua função gratificada de Chefe do Posto de Apoio Fiscal, padrão FG-II, no órgão onde atua. Ele informou que foi eleito para mandato classista no período de 02 de junho de 2010 a 11 de maio de 2014, para o cargo de Diretor de Assuntos Legislativos na Federação da FASP/RS. No entanto, perdeu a quantia em análise, sendo suprimida de sua folha de pagamento.

No Órgão Especial, o relator do processo foi o desembargador Orlando Heemann Júnior, que votou pela concessão da medida. Segundo o magistrado, embora a gratificação de função, por sua natureza, represente vantagem pecuniária transitória, cujo recebimento somente se justifica enquanto subsistirem as causas de sua concessão, o afastamento do servidor para exercer mandato eletivo em sindicato deve ocorrer sem prejuízo de sua remuneração total. As determinações estão previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do RS e na Constituição Estadual. “Logo, não pode ocorrer a cessação do pagamento da função gratificada, que integra a remuneração do servidor”, afirmou.

Foi determinado que sejam reimplantados, a partir de 1º de dezembro de 2010, em sua remuneração, os valores correspondentes à função gratificada e verba de representação.

ADIN nº: 70040249385

Fonte: TJRS

 

06/12/2012

Correio do Povo – Política | Pág. 6

Ex-prefeito de Bagé é condenado

O juiz da 1ª Vara Cível de Bagé, Humberto Móglia Dutra, condenou, em primeira instância, o ex-prefeito da cidade e atual secretário estadual de Agricultura, Luiz Fernando Mainardi, por improbidade administrativa durante sua gestão na prefeitura, entre 2001 e 2008. O magistrado acolheu, parcialmente, a denúncia do Ministério Público Estadual que acusa Mainardi do uso da sua imagem na propaganda oficial do município.

A advogada de Mainardi, Maritânia Dallagnol, contesta a acusação e alega que o ex-prefeito seguiu à risca o princípio da legalidade e os deveres inerentes ao princípio da moralidade administrativa. A representante de Mainardi afirmou, também, que ingressará ainda esta semana com recurso junto ao Tribunal de Justiça do Estado pedindo a revisão da sentença.

 

06/12/2012

Diário de Canoas – Comunidade | Pág. 3

Violência doméstica pode ganhar juizado

Canoas – Todos os dias, uma média de 10 a 15 ações de violência doméstica chegam à mesa do titular da T Vara Criminal de Canoas, Sérgio Fernando Tweedie Spadoni. Preocupado com o volume que gira em torno dos 3 mil processos, o juiz articulou uma mobilização com diversas entidades para agilizar a instalação de um Juizado de Violência Doméstica na cidade. A criação já foi autorizada pelo Tribunal de Justiça, mas sem prazo para implementação.

“O que mais preocupa não é o número, mas a curva de ascendência que em breve vai inviabilizar o sistema”, resigna-se. 0 problema principal, justifica o magistrado, é que a jurisdição criminal normal ainda tem que julgar os casos de roubo, tráfico, latrocínio, entre outros crimes.

“A Vara já trabalha no limite (3a sua capacidade, sendo que os casos de violência doméstica exigem emergência nas medidas protetivas”, afirma. A criação de um juizado especifico faria com que os processos criminal e cível tramitassem juntos. “A vantagem é que atenderia a plenitude da Lei Maria da Penha, até o acompanhamento extrajudicial”, observa Spadom. 0 juiz elogia a rede de atendimento estruturada em Canoas, citando a Delegacia da Mulher, Patrulha Maria da Penha e Casa de Abrigo. “Agora só falta o Judiciário acompanhar”, conclui.

Lei prevê medidas protetivas

As mulheres que sofrem violência podem procurar qualquer delegacia, mas é preferível que elas se dirijam às Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher. Nestes casos, a Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas que consistem em retirar do lar o agressor ou proibi-lo de se aproximar ou se comunicar com a vitima. Para a titular da Delegacia da Mulher em Canoas, Carolina Funchal, pela quantidade de denúncias e pela realidade populacional, “está mais do que na hora da cidade contar com uma vara especializada”. “Há um volume grande de medidas cautelares e é necessário para o próprio juiz não lidar com outros delitos”, avalia.

Ação pede poderes articulados

Lançada há cerca de uma semana, a Patrulha Maria da Penha atua em áreas críticas do município para evitar as mortes anunciadas. A iniciativa do governo estadual tem como parceira em Canoas a Secretaria de Segurança Pública e Cidadania. Titular da pasta, Eduardo Pazinato informa que a ação vem fazendo seis visitas diárias com foco nos Territórios de Paz. Para isso foram capacitados 35 agentes quem acompanham os casos de violência contra mulheres e fiscalizam o cumprimento das medidas protetivas. Para o secretário, esta rede de proteção pode ser consolidada com a especialização do Judiciário. “É o tipo de demanda que 50 funciona quando todos os poderes estão articulados”, avalia. Na visão de Pazinato, o aumento de denúncias também pode indicar que as mulheres se sentem mais confiantes em procurar ajuda. “A rede permitiu a visibilidade destes crimes, que eram silenciosos e travestidos de questão privada”.

Casa Abrigo já recebeu 40 mulheres

Outra voz na mobilização por um Juizado de Violência Doméstica vem da Casa Abrigo, onde as vítimas encontram respaldo para que o processo corra com segurança. Após denúncia na Delegacia da Mulher, a ocorrência é encaminhada para o Centro de Referência da Mulher, que analisa se é caso de transferir a vítima e os filhos de até 12 anos para o abrigo. Desde que foi lançada, em março, a casa recebeu 40 mulheres. A coordenadora de Políticas para Mulheres, Telassim Lewandowski, ressalta que o acolhimento é para mulheres em situação de extrema violência. A demora nos julgamentos pode estender a estada no local. “Ela fica até que se julgue o agressor ou que tracemos urna estratégia para que fique com outros parentes”, esclarece.

 

06/12/2012

Zero Hora – Informe Especial | Pág. 3

No aguardo

Quatro magistrados gaúchos estão sem trabalhar, esperando pela decisão do CNJ sobre as promoções a desembargador no Tribunal de Justiça do Estado. Ficaram no meio do caminho entre a antiga e a nova função.

O julgamento já sofreu vários adiamentos.

 

06/12/2012

Zero Hora – Informe Especial | Pág. 3

Sine die

É fato.

As obras do novo prédio do Tribunal de Justiça do Estado estão paradas há mais de 40 dias. Superintendência Regional do Trabalho e Emprego constatou problemas em máquinas usadas pelos operários.

Depois da entrega de laudos e de uma segunda vistoria, as modificações necessárias já estão sendo providenciadas pela empresa contratada para erguer o edifício.

 

06/12/2012

Zero Hora – Artigos | Pág. 19

O arauto das próprias virtudes, por Adalberto Pasqualotto*

A revelação de que foi José Dirceu o propulsor da indicação do ministro Luiz Fux ao Supremo Tribunal Federal expôs a pedra de toque do sistema de provimento de vagas nos tribunais brasileiros: candidatos apresentam-se como arautos das próprias virtudes e procuram pessoas influentes que possam ajudá-los. Isso não ocorre apenas no STF. É a regra em todos os tribunais do país.

Há alguns anos, não havia candidatos. Os nomes eram propostos à apreciação dos tribunais pelas instituições (Ministério Público, OAB ou os tribunais internamente, quando a vaga fosse para juiz de carreira). Na minha carreira no Ministério Público, várias vezes com meus colegas lamentamos o desfalque de nomes ilustres que foram para o Judiciário. A instituição cortava na própria carne para ser bem representada nas vagas classistas. O sistema era assentado no mérito, o que implicava reconhecimento de valor por avaliação dos pares. A iniciativa do interessado em “colocar o seu nome à disposição” era vista como jactância. Hoje, é preciso submeter-se a um périplo de visitas, a começar pelos integrantes do tribunal em vista, e frequentemente incluindo “beija-mão” de políticos.

Grandes ministros que conheço no STF e no Superior Tribunal de Justiça não precisariam ter se submetido a essa provação no sistema anterior, porque detêm com sobras os requisitos de notório saber jurídico e ilibada conduta. É o caso do ministro Luiz Fux, jurista de escol e que demonstrou no julgamento da ação penal 470 que não se deixou influenciar, como se espera de um magistrado. Outros, infelizmente, só chegaram aonde estão graças à inversão de valores do sistema atual. E muitas vezes retribuem o favor recebido. Não é difícil para um jurista habilidoso sofismar para construir uma decisão de conveniência.

As deturpações não ficam aí. Como a Constituição menciona como requisito para representação classista nos tribunais o exercício de 10 anos no Ministério Público ou na advocacia, entendeu-se no Ministério Público que também os promotores de Justiça podem concorrer ao quinto constitucional, não precisando esperar a ascensão ao cargo de procurador de Justiça, o topo da carreira. Essa inovação veio na senda de outra, a que permitiu que promotores de Justiça em estágio probatório possam votar na lista tríplice para escolha, pelo governador, do procurador-geral de Justiça. E agora também se admite que promotores de Justiça possam concorrer à lista tríplice, em condições de igualdade com os seus colegas procuradores. Tudo isso é feito em nome da democracia, confundida, naturalmente, com uma igualdade plana, que não reconhece diferenças e que faz tábula rasa da experiência e da hierarquia. Felizmente o Poder Judiciário resiste em ceder, mantendo a escolha do presidente das Cortes aos que já chegaram ao segundo grau.

Como demonstra o episódio Luiz Fux, só o caráter e a qualificação pessoal podem salvar-nos de julgamentos comprometidos por razões obscuras, tal como uma indicação política. No entanto, não há salvaguardas prévias, na medida em que o reconhecimento de mérito foi substituído pela promoção pessoal.

*PROCURADOR DE JUSTIÇA APOSENTADO, PROFESSOR DE DIREITO DA PUC

 

06/12/2012

Jornal do Comércio – Economia | Pág. 12

Cobrança de royalties não muda situação de gaúchos

A retomada da cobrança de royalties da soja Roundup Ready pela empresa Monsanto, anunciada na terça-feira, não trouxe preocupação aos produtores gaúchos. A medida foi baseada em decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que determinou que os valores cobrados dos sojicultores mato-grossenses serão depositados judicialmente, enquanto se aguarda o julgamento do mérito. Nos demais estados brasileiros, porém, a cobrança voltará, e continuará sendo documentada e registrada normalmente, segundo nota publicada pela Monsanto.

A decisão da empresa de suspender a cobrança em todo o Brasil foi tomada em outubro, quando a Justiça de Mato Grosso negou pedido da Monsanto para reconsiderar liminar favorável a uma ação coletiva movida pela Federação de Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), que determinava o fim do recolhimento de quaisquer valores a título de royalties ou indenizações pelo uso da tecnologia naquele estado.

Conforme a avaliação do presidente da Comissão de Soja e Oleaginosas da Farsul, João Batista Fernandes da Silveira, a atitude foi uma liberalidade da companhia, mas que não surtiu muitos benefícios aos produtores.

“Quando a empresa decidiu não cobrar os royalties no resto do País, a comercialização da soja já estava praticamente encerrada, então não havia produto para fazer a cobrança. Assim, não houve benefício direto para a maioria dos agricultores.”

No Rio Grande do Sul, a Justiça avalia outra ação coletiva contra cobrança indevida de royalties pela Monsanto na soja Roundup Ready, movida por sindicatos rurais e pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetag).

Segundo a assessora jurídica da Fetag, Jane Berwanger, a ação movida no Estado é mais abrangente do que a dos produtores do Mato Grosso.

“Eles usam como fundamento o fato de que patentes já venceram. Mas nós, além disso, questionamos toda a cobrança realizada na comercialização da produção – uma vez que só poderia ocorrer na venda da semente – e nos baseamos na Lei de Cultivares, que permite que os agricultores façam reprodução das sementes”, explica.

De acordo com Jane, o processo gaúcho, que também valeria para todo o País, poderia representar a recuperação de R$ 15 bilhões gastos com royalties indevidos no Brasil desde 2003. Na semana passada, o Tribunal de Justiça do Estado designou um novo desembargador para relatar o processo gaúcho. A ação deverá ser avaliada novamente em 2013.

 

06/12/2012

Valor Econômico – Legislação & Tributos | Pág. 1

STJ nega danos morais a contribuinte do ICMS

O ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manteve decisão que negou danos morais a uma empresa gaúcha que não conseguiu aproveitar créditos de ICMS, apesar de ter pago o valor do imposto ao adquirir embalagens. Salomão entendeu que a indenização deveria ser cobrada do Fisco e não do fornecedor.

O processo foi aberto pela empresa Freitag Bauermann, que comercializa arroz. Ela adquiriu embalagens plásticas personalizadas da Mercur e utilizou posteriormente os créditos de ICMS obtido por meio das operações. Os valores do imposto foram destacados nas notas fiscais.

A Freitag Bauermann não sabia, entretanto, que o pagamento do ICMS estava sendo contestado pela Mercur. A fabricante conseguiu na Justiça entendimento favorável à incidência de ISS sobre as embalagens. Com a decisão, o Fisco gaúcho autuou a companhia, exigindo o estorno dos valores creditados e o pagamento de uma multa.

De acordo com o advogado da Mercur, Cristiano Diehl Xavier, do Xavier Advogados, tramitam contra a fabricante de embalagens mais de 20 ações similares à apresentada pela Freitag Bauermann.

A Freitag Bauermann afirma ter sido prejudicada pela Mercur e, por isso, buscava o ressarcimento dos valores de ICMS e danos morais. “A Mercur induziu meu cliente a erro por não ter avisado da ação”, diz o advogado da Freitag, Marcelo Pires.

Ao analisar o caso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) entendeu que a Freitag Bauermann deveria ser ressarcida pelos valores pagos de ICMS, mas negou o pedido de danos morais. As duas partes recorreram ao STJ, que reformou a decisão. O ministro Luis Felipe Salomão considerou que a Mercur agiu corretamente ao destacar o ICMS nas notas fiscais, pois na época ainda não havia uma decisão prevendo o contrário.

O advogado Fernando Ayres, do Mattos Filho Advogados, concorda que a discussão não deveria ter o fornecedor de embalagens como uma das partes. “As empresas não têm que avisar para todos que estão discutindo algo na Justiça”, afirma.

Para a advogada Alessandra Craveiro, do Guerra, Doin e Craveiro Advogados, a Mercur acabou recebendo o valor do ICMS de um produto isento, recuperando depois o que havia depositado em juízo.

 

05/12/2012

Diário Popular de Rio Grande  – Contracapa | Pág. 28

Violência doméstica será tratada em encontro

Rio Grande – Os avanços obtidos pela rede de proteção de combate à violência doméstica e familiar e os desafios a serem superados estarão em debate no I Encontro Estadual sobre a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que acontece nesta sexta-feira. Na ocasião, a Corregedoria-Geral da Justiça lançará a cartilha Combate à violência doméstica contra a mulher, que será distribuída a todas as comarcas do estado.

O público em geral também pode participar. O encontro será realizado no Auditório do Palácio da Justiça, na Praça Marechal Deodoro, 55, 6° andar, centro de Porto Alegre. As inscrições são gratuitas e deverão ser realizadas até esta quinta-feira pelo e-mail assessoriacgj@ tj.rs.gov.br.

O evento reunirá Juízes de Direito do RS com competência na área, representantes do Poder Público Municipal e Estadual, Organizações Não Governamentais atuantes na prevenção e combate à violência doméstica, integrantes da equipe multidisciplinar do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (JVDFM) e demais operadores da matéria para abordar a temática.

Programação. O Juiz de Direito Álvaro Kalix Ferro fará a palestra de abertura, às 9h. O magistrado do Estado de Rondônia falará sobre A Lei Maria da Penha e o Judiciário.Em seguida, o papel e a importância da equipe multidisciplinar será abordado pela Chefe do Núcleo Psicossocial do Juizado de Violência Doméstica daquele estado, Maria Inês Soares de Oliveira.

Às 10h30min haverá um debate sobre A Violência de gênero sob a ótica do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Polícia Civil e da Brigada Militar, coordenado pelo titular da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar, o Juiz-Corregedor do TJRS Antônio Claret Flôres Ceccato. O tema será discutido pelo Promotor de Justiça Luís Alberto Bortolacci Geyer, a Defensora Pública Jamile Rodrigues Nehmé de Toledo, a Delegada Nadine Farias Anflor e a Tenente-Coronel Nádia Rodrigues Silveira Gerhard.

A palestra Álcool e Drogas Como Fatores Potencializadores da Violência, ministrada pelo Doutor em Psiquiatria da USP, Hamer Nastasy Palhares Alves, abrirá a segunda parte dos trabalhos, às 14h.

 

04/12/2012

Minuano – Fogo Cruzado | Pág. 4

Juiz de Bagé condena Mainardi por improbidade administrativa

O ex-prefeito e atual secretário de Agricultura, Pecuária e Agronegócio, Luiz Fernando Mainardi foi condenado em primeira instância por improbidade administrativa durante sua gestão na Prefeitura de Bagé. A decisão do juiz Humberto Móglia Dutra foi publicada no dia 30 de novembro e o processo de número 004/1.08.0002319-9 (CNJ:.0023191-28.2008.8.21.0004), pode ser acessado no site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

O Ministério Público acusa Mainardi de ter usado sua imagem ou de agentes públicos na propaganda oficial do município denominada “Bagé em Ação”. Em sua defesa, o advogado do ex-prefeito apresentou contestação sustentando que sempre seguiu à risca o princípio da legalidade e os deveres inerentes ao princípio da moralidade administrativa.

Sustentou que a propaganda institucional não possuía nenhum vício, tendo sempre atendido aos interesses da municipalidade. Negou a existência de promoção pessoal do prefeito, nem atos de improbidade administrativa.

O magistrado julgou em parte procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público contra Mainardi por improbidade administrativa e o condenou a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, bem como ao pagamento de multa civil no valor equivalente a 20 vezes o valor dos vencimentos do cargo de prefeito de Bagé na data da sentença, corrigido monetariamente pelo IGP-M até a data do pagamento.

A defesa de Mainardi deve recorrer da decisão da Comarca local.

 

06/12/2012

Jornal VS – Comunidade | Pág. 16

Juiza eleitoral cassa diplomas em Capela

Capela de Santana – A juiza eleitoral de São Sebastião do Cai, Gorete Fátima Marques, cassou o diploma de eleito do candidato a vereador pelo PDT da cidade Alessandro Lopes nas eleições de outubro. Conforme a magistrada, o motivo seria a suposta compra de votos denunciada pelo Ministério Público (MP) de São Sebastião do Caí.

A mesma decisão também foi tomada em relação ao candidato Libório Flores, suplente pelo DEM. Nos dois casos, cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). O terceiro candidato denunciado pelo mesmo motivo, suposta compra de votos, suplente .Tardelino Roque dos Santos, foi absolvido. O advogado dos três candidatos Vlanier Rangel disse ontem que já ingressou com recurso contestando as decisões relacionadas a Alessandra Lopes e Libório Flores.

 

06/12/2012

O Estado de S. Paulo – Capa | Pág. 1

Supremo mantém pena de 40 anos para Valério

O STF confirmou pena de 40 anos, 4 meses e 6 dias para o empresário Marcos Valério e de 10 anos e 10 meses para o ex-ministro José Dirceu. O colegiado decidiu que não é possível unificar em um único crime as penas de seis delitos, o que daria a Valério pena idêntica à de Dirceu. A discussão adiou a definição sobre se os deputados federais deverão perder ou não o mandato automaticamente.

 

06/12/2012

O Estado de S. Paulo – Política | Pág. 9

Maioria do STF rejeita redução das penas

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal descartou ontem uma proposta do ministro Marco Aurélio Mello de reduzir as penas de 16 dos 25 condenados no processo do mensalão. O colegiado decidiu que não é possível unificar as penas dos seis delitos a que os réus foram considerados culpados.

A discussão da matéria, que também foi levantada por advogados de condenados no processo, consumiu toda a sessão de ontem, adiando uma definição importante do julgamento: se os deputados federais deverão perder o mandato automaticamente.

No início da sessão, o presidente da Corte e relator do mensalão, Joaquim Barbosa, chegou a afirmar que apresentaria uma proposta sobre a eventual cassação de quem têm mandato eletivo. Contudo, o ministro Marco Aurélio Mello pediu para que o tribunal apreciasse antes sua sugestão sobre a chamada continuidade delitiva dos crimes.

Com o aval do plenário, o ministro propôs reduzir em quase 30 anos a pena de prisão para o empresário Marcos Valério, o operador do mensalão. Pela proposta, ela passaria de 40 anos, 4 meses e 6 dias de prisão para 10 anos e 10 meses de prisão – pena idêntica à do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o principal réu do processo.

Marco Aurélio classificou a punição imposta a Valério como “estratosférica”. “O mentor da quadrilha, José Dirceu, foi condenado a 10 anos, enquanto Marcos Valério, seu instrumento, a 40 anos”, criticou ele.

A proposta de Marco Aurélio tem por base o seguinte princípio: os crimes de corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro, peculato, evasão de divisas e gestão fraudulenta tinham um único objetivo, perpetuar o esquema criminoso de compra de apoio político do Congresso montado pelo PT durante os três primeiros anos do governo Lula. Para o ministro, apenas o crime de formação de quadrilha, que tem uma característica jurídica diferente das anteriores, isto é, a perturbação da ordem pública, não poderia ser unificado.

Foi com base nesse raciocínio que Marco Aurélio propôs a redução significativa das penas dos réus, valendo-se da continuidade delitiva. Essa norma, prevista no Código Penal, permite ao magistrado aplicar apenas a punição do crime mais grave, com um aumento de pena de no máximo dois terços para esse crime.

Pela proposta de Marco Aurélio, as penas de 16 réus seriam modificadas. Iriam se livrar do cumprimento inicial da pena em regime fechado João Paulo Cunha e o ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato. Mas, mesmo se a proposta tivesse sido aprovada, nove condenados, entre os quais José Dirceu, continuariam com as punições originais.

Joaquim Barbosa rechaçou a sugestão de Marco Aurélio, que também foi arguida, com variações, pela defesa de alguns dos condenados. Barbosa considerou que não era possível considerar contínuas as ações dos condenados. “Não se pode confundir o fato de terem praticado vários crimes, através de uma organizada quadrilha, com continuidade delitiva de todos os crimes. Seria um privilégio indevido a quem faz da prática de crimes uma rotina. Cada crime teve seu contexto e execução próprios”, disse. “Não é possível considerar que corrupção de um diretor de marketing do Banco do Brasil para renovar um contrato seja continuação da corrupção do presidente da Câmara dos Deputados, cujo fim era outro contrato para outra empresa.”

O ministro Ricardo Lewandowski, revisor da ação, acompanhou a divergência aberta por Marco Aurélio, dizendo-se “impressionado” com a tese lançada pelo colega. A discussão levou a um intenso debate em plenário, com o relator ressaltando que o caso não poderia ser reaberto. “Nós não estamos aqui para reabrir o julgamento, o julgamento cognitivo”, disse o relator.

O ministro Gilmar Mendes, que acompanhou Barbosa, chegou a citar o Primeiro Comando da Capital (PCC) para alertar para o risco de aplicação da tese de continuidade delitiva. “Fico a imaginar as ações do PCC contempladas no âmbito do parágrafo único do artigo 71 (do Código Penal, que descreve o crime continuado)”, afirmou.

No intervalo da sessão, quando somente ele havia votado, Marco Aurélio chegou a dizer que estava com a consciência tranquila. “Há um princípio muito caro em toda sociedade que se diga democrática, que é o princípio do tratamento igualitário. O meu voto pelo menos tem uma virtude: nivela, afastando essa discrepância de ter-se o autor intelectual (José Dirceu) condenado a 11 anos e o instrumento (Marcos Valério) condenado a 40.”

 

06/12/2012

Zero Hora – Política | Pág. 14

Reajuste para o STF é aprovado na Câmara

Em medida que poderá gerar impacto na folha de pagamento de funcionários públicos de todo o país, a Câmara aprovou ontem projeto de lei que prevê aumento de 15,8% para os ministros do Supremo Tribunal Federal. A proposta segue para votação no Senado. Depois, tem de ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff.

O impacto no Orçamento apenas em relação aos ganhos dos 11 ministros do Supremo é estimado em R$ 160 milhões por ano.

Mas, como esses vencimentos servem de teto para o resto do funcionalismo federal, os vencimentos de outros magistrados e funcionários atrelados a esse valor devem causar impacto maior nos gastos.

De acordo com a determinação do governo, que mandou o projeto de lei, o aumento será feito de forma escalonada nos próximos três anos. Em média será dado um reajuste de 5% a cada ano, até 2015. A partir de janeiro de 2013, os salários dos ministros passam dos atuais R$ 26,723,13 mil para R$ 28.059,29. Em 2015, o valor chega a R$ 30.935,36.

Junto com o reajuste dos integrantes do Supremo, a Câmara também aprovou proposta que prevê o aumento dos integrantes do Ministério Público. O procurador-geral da República recebe hoje o teto constitucional e terá os mesmos reajustes previstos para os ministros do STF.

Segundo o relator da proposta, o impacto será de R$ 143 milhões para a reestruturação ou aumento de remuneração de cargos e funções no âmbito do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.

BRASÍLIA

 

 

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