5 de dezembro de 2012 – quarta-feira

Publicado em: 5-dezembro-2012

 

04/12/2012

Pampa AM 970 Khz – Pampa na Tarde | 17:29:05

Entrevista com o presidente da AJURIS, Pio Giovani Dresch

Sobre a PEC 204 e o processo de politização na escolha dos tribunais.

 

04/12/2012

Gaúcha AM 600 Khz | FM 93,7 Mhz

Chamada Geral 3° edição | 22:16:30

Ministério Público de Contas volta a pedir suspensão do auxílio-moradia dos magistrados gaúchos

 

04/12/2012

Band AM 640 Khz – Band Repórter | 22:14:21

Clipado em 05/12/2012 01:55:10

Entrevista com o Dr. Alex Custódio e com o Dr. Ricardo Giuliani

Bloco 1

 

05/12/2012

Guaíba AM 720 Khz | FM 101,3 Mhz

Bom Dia | 06:42:06

Ouvinte, o desembargador Irineu Mariani parabeniza administrador do pedágio, mas relata outro fato em que o Detran causou enorme transtorno a um cidadão por centavo.

 

05/12/2012

Guaíba AM 720 Khz | FM 101,3 Mhz

Bom Dia | 07:58:41

Mendelski manda abraço para os desembargadores Gelson Rolim Stocker e Maria Beatriz Condessa Ferreira e para juíza Andrea

 

05/12/2012

Gaúcha AM 600 Khz | FM 93,7 Mhz

Polêmica | 09:32:21

A indicação dos ministros para o Supremo Tribunal Federal. Você concorda com o critério?

Participação do desembargador de jornalista, Túlio Martins, do advogado e ex-desembargador, Dorval Bráulio Marques e do ex-subprocurador-geral da República, Jaime Eduardo Machado

Bloco 1

Bloco 2

Bloco 3

Bloco 4

Bloco 5

Bloco 6

Bloco 7

 

04/12/2012

Jornal da Ordem – www.jornaldaordem.com.br

OAB/RS e entidades lideram mobilização para renegociar a dívida pública do Estado

Os advogados estão conclamados a participar do abaixo-assinado virtual da Campanha “Dívida do RS: Vamos passar a limpo essa conta!”.

Em mais uma ação para mudar a situação de estrangulamento do Estado em relação aos investimentos em saúde, segurança e educação, além das melhorias no Judiciário para uma prestação jurisdicional de qualidade aos cidadãos, a OAB/RS conclama os advogados a participarem do abaixo-assinado virtual da Campanha “Dívida do RS: Vamos passar a limpo essa conta!”. O documento, que tem como título o mesmo nome da mobilização, está disponível no site Petição Pública.

O movimento também é formado pela Ajuris, pela CUT, por conselhos de classe, federações, sindicatos e diversas entidades da sociedade civil organizada com o apoio de instituições dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

A campanha pode ainda ser acessada na página www.dividapublicars.com.br, e traz informações sobre a situação atual da dívida pública do RS com a União, reforçando o desequilíbrio financeiro gerado com esses pagamentos.

A dívida, contratada há 14 anos pelo Estado, refere-se a soma de R$ 10 bilhões. Os pagamentos realizados até 2011 já somaram R$ 15 bilhões. Mesmo assim, o saldo devedor é hoje de R$ 40 bilhões, resultado dos encargos, que entre 1999 e 2011 foram de 589%, enquanto a inflação oficial brasileira foi de 133%.

Para o presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, a revisão dos termos da dívida é urgente.  “Essa mobilização é histórica, pois estamos unidos por um interesse comum, pelo presente e pelo futuro do Estado e de todos os cidadãos. Precisamos mudar este quadro em que ano após ano o Rio Grande se apequena em razão desta dívida absurda. Tudo isso está refletido no colapso do Judiciário gaúcho, que não tem condições financeiras de atender as demandas existentes. Na situação precária dos hospitais, no aumento dos índices de violência por todo o Interior e na precarização do ensino público, que certamente levará às futuras gerações ao despreparo para o mercado de trabalho”.

Ação da OAB/RS

A Ordem gaúcha ingressou com a Ação Civil Originária (ACO 2059), no STF para a renegociação da dívida contraída pelo Estado do Rio Grande do Sul junto à União, no ano de 1997. A matéria já está sob relatoria da ministra do STF, Rosa Maria Weber.

 

04/12/2012

Espaço Vital | espacovital.com.br – Geral

Julgada extinta ação de interdição do estádio Beira-Rio

Devido à notícia do fechamento do Estádio Beira-Rio, com reabertura somente em 2013, a juíza Laura de Borba Maciel Fleck, da 16ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, julgou extinta a ação civil pública que buscava a interdição do local. A decisão é de sexta-feira (30) e determinou também o cancelamento de audiência de instrução marcada para o dia 13 deste mês.

Na decisão, a magistrada considerou que, “com o fechamento, ocorreu a perda do objeto da ação, pois a medida pretendida pelo Ministério Público não se revela mais útil e necessária”.

No dia 23 de maio deste ano, a Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística de Porto Alegre ajuizou ação buscando a interdição do Complexo Beira-Rio, que está em reformas a fim de sediar a Copa do Mundo de 2014.

O Ministério Público alegou que uma série de inadequações impedia a utilização do local para sediar jogos e outros eventos, como a ausência de alvará de prevenção e proteção contra incêndios. Após realizar inspeção do estádio, o juiz João Ricardo dos Santos Costa, da 16ª Vara Cível da Capital, interditou o local em 22 de junho.

O Sport Club Internacional recorreu ao TJ e, em 2 de julho a desembargadora Mylene Maria Michel, da 19ª Câmara Cível, autorizou o funcionamento do estádio durante o Campeonato Brasileiro, limitado o acesso do público ao anel superior.

A decisão foi confirmada pelos desembargadores da 19ª Câmara Cível após análise do mérito do recurso, em 14 de agosto. (Proc. nº 11201181489 – com informações do TJRS).

 

04/12/2012

CNJ | cnj.jus.br – Geral

Comarca de Pelotas (RS) realizou 17º casamento coletivo

O Projeto Ronda da Cidadania e a Prefeitura Municipal de Pelotas organizaram, no último sábado (1/12) o 17º Casamento Coletivo da cidade, na Praça Coronel Pedro Osório, ocasião em que foram celebradas as uniões de 33 casais. As Rondas da Cidadania são uma realização do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e constituem feiras de serviços de utilidade pública, que buscam garantir a inclusão social e o amparo integral da justiça à parcela da população carente, gratuitamente.

Os casamentos coletivos têm por objetivo garantir uma maior proteção à família, seja em razão das garantias que a legislação oferece ao casamento, seja em decorrência da preparação e das orientações jurídicas, sociais e psicológicas que são propiciadas aos nubentes pelo projeto Ronda da Cidadania e pela Prefeitura Municipal de Pelotas.

Parceria

Fruto de uma parceria entre o Projeto Ronda da Cidadania, os Cartórios de Registro Civil da Comarca e a Prefeitura Municipal de Pelotas, por meio da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social (SMCAS), o projeto Ronda da Cidadania e os Cartórios encarregam-se da inscrição dos interessados e da habilitação para os casamentos, enquanto a Prefeitura providencia a preparação da cerimônia de casamento e o acompanhamento social dos noivos e sua família.

De acordo com o coordenador do Projeto Ronda da Cidadania na Comarca de Pelotas, Juiz Marcelo Malizia Cabral,esses casamentos coletivos garantem cidadania às pessoas porque conferem maior proteção à família, além de constituírem, no mais das vezes, a realização de um sonho.

O Projeto está na 44ª edição e completa em 2012 onze anos de intensa atividade. Nesse período, contou com a participação de dezenas de órgãos e entidades que realizam serviços de utilidade pública, prestando atendimento a 60.029 pessoas e realizando 668 casamentos. Mais informações sobre a Ronda da Cidadania podem ser obtidas no blog rondadacidadania.blogspot.com.

 

04/12/2012

Consultor Jurídico | conjur.com.br – Geral

Falta de afeto de pai não é indenizável, decide TJ-RS

Por absoluta impossibilidade de aferição de culpa, não é possível indenizar os diversos tipos abalos decorrentes da falta de afeto. A conclusão é da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao manter sentença que negou reparação moral decorrente de abandono afetivo por parte de um pai com relação à filha, reconhecida em 1995.

O acórdão foi proferido dia 22 de novembro, com decisão unânime do colegiado. O processo tramita na Comarca de Gravataí, município da Região Metropolitana de Porto Alegre, sob segredo de Justiça.

O caso

Após perder a ação de indenização por abandono afetivo cumulada com pedido de alimentos em primeira instância, a autora interpôs Apelação no Tribunal de Justiça. Preliminarmente, arguiu nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Sustentou que não lhe foi oportunizada exames pericial e social. No mérito, afirmou que nunca recebeu ajuda do pai, apesar de este ostentar boa condição financeira. Ademais, informou ser dependente de remédio para depressão.

O pai se defendeu. Afirmou que a filha se casou e se tornou mãe de uma menina. Portanto, conta com amparo familiar, além dos R$ 150 que lhe alcança todo o mês. Ademais, apontou que ela apenas comprovou episódios depressivos e não incapacidade para o trabalho. Por fim, disse que já contribui com seu sustento desde que foi ajuizada a ação de investigação de paternidade.

Amar não é uma escolha

O relator da Apelação no TJ gaúcho, desembargador Alzir Felippe Schmitz, afastou o argumento de cerceamento de defesa, já que a autora não fez mínima prova da alegada incapacidade laborativa que pudesse justificar uma investigação mais aprofundada da sua condição.

Nessa linha, compulsando os autos, constato que não há qualquer documento que comprove a necessidade da autora, razão pela qual inexiste fundamento para se deferir o pedido de alimentos, afirmou o relator, que se baseou no Parecer do Ministério Público.

Quanto ao dano moral por abandono afetivo, o relator lembrou que não se está diante de hipótese de responsabilização objetiva, de modo que seria imprescindível a apuração da culpa do agente pelo evento danoso. Salientou que, no Direito de Família, as definições legais da matéria são insuficientes, uma vez que somente seria possível a aferição da culpa por negativa de afetividade a partir de análises psicológicas ou neurológicas do funcionamento cerebral humano.

O relator explicou que não há uma comprovação de que o exercício da afetividade seja seguramente uma escolha humana, já que não se pode comprovar nem com os argumentos colhidos no âmbito da Psicologia, tampouco com a ciência jurídica, que a afetividade possa ser exercida por vontade do ser humano.

Quanto a esse ponto, filio-me à corrente de entendimento de que mesmo os abalos ao psicológico, à moral, ao espírito e, de forma mais ampla, à dignidade da pessoa humana, em razão da falta de afetividade, não são indenizáveis por impossibilidade de aferição da culpa, afirmou, ao negar a Apelação.

 

05/12/2012

Jornal Minuano Online | jornalminuano.com.br – Geral

Tribunal de Justiça mantém condenação de Ivan Lima e Fábio Lucas

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul manteve a condenação de 1ª instância ao vereador eleito, Ivan Paulo de Lima, e ao ex-diretor geral da Câmara, Fábio Silveira Lucas, pelos crimes de peculato e desvio de dinheiro público. Os advogados de defesa, Fernando Moreira, José Arthur Maruri e Edegar Lucas obtiveram o parcial provimento do recurso, conseguindo a absolvição das esposas.

Os desembargadores Aristides Pedroso de Albuqueque Netto e Marcel Esquivel Hoppe, revisor da ação, votaram junto com o relator Marco Antônio Ribeiro de Oliveira. O acórdão fixou pena definitiva em três anos e quatro meses de reclusão, adequada ao regime aberto. Também foi aplicada multa de unitária de 1/10 do salário-mínimo vigente à época do fato. O prazo para recurso da defesa encerra hoje. Segundo Maruri, a defesa irá pedir embargo de declarações tentando suspender a sentença.

Os fatos se referem ao último ano de mandato de Lima como vereador do PDT, em 2008, quando junto ao com Lucas, viajaram para Foz do Iguaçu para participar de cursos. Porém, ficou provado que eles não assistiram as palestras, tendo viajado com carro oficial para Ciudad del Este.

Mesmo condenado em segunda instância, Ivan Lima, hoje vereador eleito pelo PT, não fica impedido de assumir. Ele deverá ser diplomado dia 19 de dezembro. O petista deverá ser caçado se for condenado pelas três ações cíveis públicas por improbidade administrativa.

 

04/12/2012

Espaço Vital | espacovital.com.br – Geral

Erro médico e demora judicial

A 5ª Câmara Cível do TJRS manteve decisão que condenou o Município de Encruzilhada do Sul e a médica Simara Gorski do Amaral, por erro médico que causou a morte de gestante e feto.

A reparação por danos morais foi fixada no valor de R$ 40.875,00 para o marido e cada um dos dois filhos, além de pensionamento de meio salário mínimo.

O evento fatal ocorreu em 26 de junho de 2000; a ação foi ajuizada em 23 de março de 2001 e a sentença só saiu em 23 de agosto de 2011.

Ainda que a tramitação no TJRS tenha sido rápida (cerca de cinco meses) ficou a marca negativa da demora no primeiro grau: dez anos e cinco meses. Indesculpável!

Quando a ação estava com nove anos e meio de tramitação, o juiz substituto Bruno Jacoby de Lamare já havia textualmente lamentado que “a presente demanda tramita há quase dez anos, em boa parte como decorrência da insistência na produção de provas desnecessárias à solução da controvérsia, postura desidiosa esta, aliás, quanto à qual o Poder Judiciário possui significativa parcela de culpa”.

Atuam em nome dos autores os advogados Ataulfo Floriano Costa Botelho, Paulo Quevedo Gaspar da Silva e Luiz Miguel Orihuela Dubal. (Proc. nº 70049868383).

 

05/12/2012

STJ | stj.jus.br – Geral

Fornecedor não deve indenizar empresa que teve crédito de ICMS estornado após sentença afastar a tributação

Uma empresa que comprou embalagens com ICMS embutido no preço, e que se sentiu prejudicada porque o fisco estornou os créditos correspondentes ao imposto pago (em razão de posterior decisão judicial que afastou a tributação), não pode pretender que seu prejuízo seja reparado pela fornecedora das embalagens. Ela poderia acionar o fisco, mas não a empresa vendedora.

Em decisão monocrática, o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconheceu que a fornecedora agiu regularmente ao incluir o ICMS na operação de venda, mesmo que, posteriormente, em ação judicial movida por ela, a cobrança do imposto tenha sido considerada indevida.

Após a decisão que afastou a incidência do ICMS sobre venda de embalagens plásticas personalizadas, o fisco estadual voltou-se contra a compradora, exigindo o estorno do valor creditado, o que gerou ação de indenização desta empresa contra a fornecedora.

Na origem do caso, Freitag Bauermann e Companhia Ltda. adquiriu da Mercur S/A embalagens plásticas personalizadas para acondicionamento de seus produtos. No entanto, não foi informada pela fornecedora sobre a ação judicial manejada por ela, em que pedia a não incidência de ICMS sobre a venda das embalagens plásticas, com depósito em juízo do valor do tributo.

A Freitag disse que se apropriou dos créditos de ICMS lançados nas notas fiscais das embalagens personalizadas que adquiriu e, após a procedência da ação e o levantamento dos depósitos judiciais pela Mercur, foi surpreendida com o lançamento do imposto pelo fisco estadual. Sustentou que, apesar da interposição de recurso administrativo, em razão da conduta da Mercur, foi obrigada pelo fisco a estornar os valores creditados e a recolher o imposto com acréscimos legais, o que lhe acarretou dano patrimonial.

Prejuízo

Em primeiro grau, a ação indenizatória movida pela Freitag contra a Mercur foi julgada extinta sem resolução de mérito, por ilegitimidade da ré. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reformou a decisão, reconhecendo a legitimidade passiva da Mercur. Decidiu que o comportamento da fornecedora gerou prejuízo à compradora, que pagou o ICMS embutido no preço do produto, mas não pôde usar o crédito correspondente.

Segundo o TJRS, a Freitag Bauermann tem o direito de tentar reaver da ré os valores referentes ao ICMS a que se creditara e que, posteriormente, se viu obrigada a repassar ao fisco.

Quanto ao dano moral pelo dissabor supostamente causado pelo fato, o TJRS entendeu que não é devido. Para o tribunal gaúcho, o dano moral deve ter aplicação restritiva, reservada àquelas situações que efetivamente tragam dano ao ofendido, sob pena de banalizar o instituto criado com nítido caráter reparatório, além de punitivo.

A Mercur interpôs recurso especial no STJ, que não foi admitido. Apresentou, então, agravo para que o próprio STJ decidisse sobre a admissibilidade. Sustentou que

à época da compra e venda das embalagens ainda não havia decisão transitada em julgado referente à não incidência o ICMS, sendo obrigada a emitir nota fiscal e destacar o imposto, de acordo com regra do Código Tributário Nacional e do regulamento do ICMS.

Defendeu, ainda, que os créditos eram legítimos à época de seu aproveitamento, de maneira que a fazenda estadual não poderia exigir o estorno posterior, na forma do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 772.842, julgado em 2009. A Freitag Bauermann também recorreu (recurso especial adesivo), pleiteando os danos morais.

Súmula

O ministro Luis Felipe Salomão, ao decidir o caso, lembrou que a Súmula 156 do STJ estabelece a não incidência do ICMS na venda de embalagens personalizadas. O relator recordou também que o STJ já concluiu pela impossibilidade de o fisco estadual, em tais hipóteses, estornar os créditos do ICMS e exigir os valores dos adquirentes das embalagens personalizadas no caso, da empresa Freitag Bauermann.

Assim, o ministro concluiu que o ato que efetivamente causou prejuízo à empresa demandante foi o estorno do creditamento do ICMS e o lançamento do tributo pelo fisco estadual.

A insurgência da empresa autora deveria ter sido direcionada em face da fazenda do estado, fosse para impugnar o estorno dos créditos, fosse para repetir o indébito, na via processual própria, afirmou.

O ministro Salomão disse ainda que não houve ato ilícito por parte da Mercur, uma vez que a inclusão do ICMS na operação se deu de acordo com norma tributária válida à época da transação. Com isso, o ministro deu provimento ao recurso da Mercur para julgar improcedente a ação indenizatória.

 

05/12/2012

Zero Hora – Túlio Milman | Pág. 3

Por que parou?

Chama a atenção de quem passa pela Avenida Beira-Rio, em Porto Alegre: o movimento das obras no novo prédio do Tribunal de Justiça do Estado foi reduzido a praticamente zero.

 

05/12/2012

Zero Hora – Rosane de Oliveira | Pág. 10

Parecer contra auxílio-moradia

A suspensão dos pagamentos do auxílio-moradia aos magistrados com o nome de Parcela Autônoma de Equivalência foi pedida ontem pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo da Camino. Em parecer a recursos da Procuradoria-Geral do Estado e do MPC, Da Camino opinou pela falta de base legal para pagamento da chamada PAE a magistrados gaúchos, por conta de uma equivalência com deputados federais que recebiam auxílio-moradia entre 1994 e 1998, antes da aprovação dos subsídios.

Como o Conselho Nacional de Justiça deu aval aos pagamentos, será difícil derrubar no Tribunal de Contas a tese da falta de base legal para os pagamentos. Da Camino apontou outro caminho aos conselheiros: o reconhecimento da prescrição. Se nenhum desses dois argumentos for considerado, o procurador pede que sejam recalculados os juros de mora. Além de sugerir a redução de 1% para 0,5% ao mês, o procurador sustenta que os juros deveriam ser calculados a partir de 2008, quando o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito de juízes federais receberem a parcela equivalente ao auxílio-moradia.

O imbróglio é antigo. Por medida administrativa, o Tribunal de Justiça do Estado estendeu aos magistrados (ativos e inativos) que estavam na folha entre 1994 e 1998 o pagamento que havia sido assegurado aos juízes federais. As parcelas começaram a ser pagas em fevereiro de 2010, com correção monetária (IGP-M) e juros de 1% ao mês, até agosto de 2001 e de 0,5% a partir de agosto de 2001.

Em março de 2010, o TJ calculava que o valor máximo a ser recebido por um desembargador era de R$ 821.722,78 por todo o período e o mínimo (juiz que ingressou em 1997) seria de R$ 51.877,75. No caso do desembargador, R$ 430.199,36, mais da metade, seriam referentes aos juros. O Imposto de Renda não incide sobre os juros. Estimava-se em R$ 600 milhões o gasto total com o pagamento da “PAE”. De lá para cá, os pagamentos foram feitos de acordo com a disponibilidade orçamentária, mas como a correção do saldo é mensal, não se sabe exatamente quanto ainda falta pagar.

 

05/12/2012

O Sul – Geral | Pág. 11

Auxílio a juízes

O Ministério pensão do pagamento do chamado auxílio-moradia aos juízes estaduais. O parecer foi emitido ontem em processo de inspeção especial que tramita no Tribunal de Contas do Estado. O Ministério Público de Contas já havia tentado suspender o pagamento da parcela autônoma de equivalência, mas por maioria, os conselheiros decidiram manter o pagamento.

 

05/12/2012

Zero Hora – Polícia | Pág. 41

Solução da morte de médico longe do fim

Quatro anos após o crime, júri dos matadores permanece sem data marcada

A morte do ex-presidente do Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul (Cremers) Marco Antonio Becker completa quatro anos sem que os acusados sejam punidos. Desde setembro na Justiça Federal, por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o processo segue sob análise do procurador da República, Rodrigo Valdez de Oliveira, que prefere não se pronunciar durante a apuração dos fatos.

Becker foi morto a tiros dentro de seu carro por dois homens em uma motocicleta na noite de 4 de dezembro de 2008, na Rua Ramiro Barcelos, em Porto Alegre. Em dezembro do ano seguinte, a Polícia Civil indiciou o ex-andrologista Bayard Fischer dos Santos e mais quatro pessoas. Segundo as investigações, o traficante de drogas Juraci Oliveira da Silva, o Jura, teria intermediado o assassinato, e os executores seriam dois comparsas. Assessor de Bayard, Moises Gugel, é acusado de aproximar Bayard de Jura, que está preso por outros crimes.

Conforme o Ministério Público, Becker teria sido assassinado por vingança por ter presidido a sessão de cassação do direito de Bayard de exercer a medicina.

Os próximos passos

– O caso deverá tramitar na 2ª Vara Criminal Federal de Porto Alegre por ser a que tem competência para realizar julgamento pelo tribunal do júri.

– O acervo do inquérito policial (depoimentos, perícias e reconstituições) e os depoimentos dados em juízo deverão ser entregues a um procurador da República. Ele deverá analisar os documentos e poderá tomar as seguintes decisões:

– Ratificar a denúncia feita pelo seu colega do Ministério Público Estadual.

– É possível apresentar uma nova denúncia.

– Determinar que a Polícia Federal (PF) faça investigações complementares.

– Em tese, pode pedir o arquivamento do caso.

– Se o procurador da República oferecer a denúncia, ela será analisada pelo juiz. Na hipótese de ela ser aceita, se inicia um novo processo com os prazos estabelecidos em lei para as partes se manifestarem.

 

05/12/2012

O Informativo do Vale – Política | Pág. 8

Comissão deve parar trabalhos até julgamento final de recurso

Porto Alegre – A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado concedeu liminar suspendendo um dos processos de cassação do mandato do prefeito de Encantado, Paulo Costi (PP). O julgamento ocorreu no início da semana. Trata-se do processo que estava em andamento na Câmara de Vereadores, que averigua possíveis irregularidades na contratação do procurador jurídico do município, feita pelo prefeito. Conforme denúncia encaminhada ao Legislativo, foi nomeado como procurador advogado que não poderia exercer a função por estar proibido de ser contratado com o poder público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, por ter sentença contra ele transitada em julgado. A proibição é de dez anos, a contar de 2 de março de 2004.

Na denúncia é apontada também a responsabilização do vice-prefeito José Calvi (PTB) e solicitada a cassação dos mandatos se confirmadas as irregularidades. Uma Comissão Processante foi instalada e é formada pelos vereadores Valdecir Gonzatti (PMDB), Cláudio Roberto da Silva (PMDB) e Jonas Calvi (PTB).

Os advogados de defesa do prefeito já haviam ingressado com Mandado de Segurança na 1ª Vara de Encantado solicitando a suspensão do processo, mas tiveram o pedido negado.

Recorreram então ao Tribunal de Justiça, que concedeu a liminar. Com isso, os trabalhos da comissão ficam suspensos até o julgamento final. A defesa alega que houve erros na formação da Comissão Processante, como o fato de não ter sido respeitada a ordem do dia e não ter havido voto nominal quando ocorreu a instalação, além de não ter sido feito o sorteio dos membros.

Até ontem à tarde, o presidente da comissão, vereador Cláudio Roberto da Silva (PMDB), não havia ainda recebido notificação da decisão do TJ. Por este motivo, disse que vai se manifestar depois de ser comunicado oficialmente pelo órgão e ter conhecimento de todo o teor.

 

05/12/2012

Diário de Canoas – Observatório | Pág. 2

Juizado Especial

Canoas terá, a partir da próxima semana, um Juizado Especial da Fazenda Pública. Segundo a juíza Gina Waleska Nicola de Sampaio, a proposta é tratar questões em que o cidadão queira ingressar contra o Estado ou o Município. Ela compara ao Juizado Especial Civel, só que com matérias referentes a órgãos públicos. O novo Juizado deve funcionar no Fórum de Canoas. Apesar de ser a demanda que as pessoas mais procuram, neste primeiro momento os processos que envolvem medicamentos devem continuar na Vara Civel. Informações pelo telefone 3472-1184.

 

05/12/2012

Folha de S. Paulo – Poder | Pág. 9

Lewandowski diz que vai propor revisão das multas a condenados

Revisor do mensalão no STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Ricardo Lewandowski afirmou ontem que vai propor hoje uma reavaliação dos valores das multas aplicadas aos 25 condenados, o que pode gerar nova controvérsia e atrasar ainda mais o final do julgamento.

Para concluir o maior caso de sua história, que já dura mais de quatro meses, os ministros ainda precisam discutir se haverá perda automática do mandato dos três deputados condenados.

Além disso, vão definir se alguns crimes diferentes podem ser contabilizados apenas uma vez por supostamente terem o mesmo objetivo.

Se isso prevalecer, alguns réus, como o operador do esquema, Marcos Valério, poderão ter uma redução significativa em sua condenação. Segundo cálculos do ministro Marco Aurélio Mello, a pena do empresário mineiro reduziria de 40 anos para 30 anos de reclusão.

Por fim, o Supremo precisa analisar o pedido do Ministério Público de prisão imediata dos condenados.

CÁLCULO

Lewandowski defendeu a adoção de um critério para evitar distorções nas multas. As sanções aplicadas somam R$ 22,373 milhões, em valores ainda a ser corrigidos.

O ministro disse que vai apresentar aos colegas uma tabela propondo valores máximos e mínimos para as multas, proporcional à pena de prisão, mas não deu detalhes.

Uma das situações que chama a atenção dos ministros é a multa de Ramon Hollerbach, de R$ 2,79 milhões, maior do que a de Valério, seu ex-sócio de R$ 2,72 milhões.

O revisor ainda defendeu que os juízes de primeira instância fiquem responsáveis pela execução das penas dos condenados, mas afirmou que não vê problema se essa atribuição ficar com o relator Joaquim Barbosa, presidente do tribunal.

Nos bastidores do STF, ganha força a tese de que essa atribuição fique com o relator. Ela é defendida pelo decano da corte, Celso de Mello.

Na sessão de hoje, a expectativa dos ministros é que seja discutida a perda do mandato dos três deputados. Mas Barbosa ainda não havia informado ontem qual será o roteiro da reunião.

 

 

Be Sociable, Share!

Menu Contato