4 de dezembro de 2012 – terça-feira

Publicado em: 4-dezembro-2012

03/12/2012

Band AM 640 Khz – Ciranda da Cidade | 15:51:49

Juliano Tonial fala sobre condenação de dano moral coletivo da Brasil Telecom e Internet Group do Brasil.

 

03/12/2012

Guaíba AM 720 Khz | FM 101,3 Mhz

Balanço da Tarde | 16:24:17

Novo diretor do presídio central espera dois mil apenados sejam transferidos até o fim de 2013.

 

03/12/2012

Guaíba AM 720 Khz | FM 101,3 Mhz

Em cima da Notícia | 18:49:20

Novo diretor do Presídio Central espera que dois mil presos sejam transferidos até o fim de 2013

 

03/12/2012

A Plateia Online | jornalaplateia.com – Geral

Ronda da Cidadania em Livramento serve almoço coletivo e atende mais de mil pessoas na Cohab do Armour

Projeto foi desenvolvido no domingo na Escola Nossa Senhora do Livramento, na Cohab do Armour

O domingo foi de festa e de cidadania na Escola Estadual Nossa Senhora do Livramento localizada na Cohab do Armour pela realização de mais uma edição do projeto Ronda da Cidadania. O Ronda da Cidadania é um projeto do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e consiste em feiras de serviços de utilidade pública, levando informação, documentação e atendimentos a toda comunidade, gratuitamente. Em Livramento o projeto foi organizado pelas Juízas da Comarca Carmen Lúcia Santos da Fontoura e Annie Kier Kerynkopf.

Foram oferecidos diversos serviços de atendimento, tanto na área da saúde, com verificação de pressão arterial, testes de glicemia, atendimento de psicólogo, dentista e informações de saúde, como nas áreas social, com informações sobre benefícios previdenciários, recreação voltada ao público infantil e cortes de cabelo; jurídica, com orientações e emissão de documentos, como CPF e solicitação de certidões de nascimento.

É a integração do Poder Judiciário com a Sociedade Civil, num processo que busca garantir a cidadania aos menos favorecidos

– diz a juíza Carmen Lúcia. A magistrada destaca ainda a competência da equipe diretiva da escola, coordenada pela diretora Mari Rosangela Gonçalves Zart.

Estão todos de parabéns, eles prepararam a comunidade para receber o projeto, oportunizando que todos fossem atendidos de forma respeitosa, com certeza foram muito importantes para o sucesso do evento.

A banda do 7º RC Mec abriu o Ronda da Cidadania e às 11h as dançarinas da Academia Lampert fizeram uma apresentação ao público presente; também as crianças assistidas pelo projeto Criança Feliz apresentaram duas coreografias.

Almoço

Além dos serviços prestados foi servido também um almoço para 400 pessoas, incluídas as da comunidade e os colaboradores do evento. O almoço foi feito pelo exército e os gêneros foram doados pela comunidade local com ajuda dos servidores do judiciário. Para que o almoço fosse realizado os organizadores agradecem a direção da escola, ao comandante Risso Ribeiro do 7º RC Mec, à empresa Damboriarena Escosteguy, Dr Antonio Badra, Recofran, Supermercados Righi, Provisão Comércio de Alimentos, Urcamp e Fruteira do Chico.

 

03/12/2012

Consultor Jurídico | conjur.com.br – Geral

Uso indevido de marca gera indenização de R$ 30 mil

O uso não autorizado de marca registrada por concorrente gera prejuízos de ordem material e moral, na medida em afeta a imagem e o nome comercial da empresa que detém os direitos perante os clientes. Com este fundamento, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul condenou a Bigfer Indústria e Comércio de Ferragens Ltda a pagar R$ 30 mil, por danos morais, à BMZAK Beneficiamento Metal Mecânico Ltda, sediada em Caxias do Sul.

O relator das Apelações, desembargador Ney Wiedemann Neto, disse que nesta espécie o dano moral é presumível; ou seja, não é necessária a comprovação dos danos. Ele citou precedente do Superior Tribunal de Justiça, da lavra da ministra Nancy Andrighi, na REsp 466.761-RJ: a prática de falsificação, em razão dos efeitos que irradia, fere o direito à imagem do titular da marca, o que autoriza, em consequência, a reparação em danos morais.

A Bigfer, com sede em Farroupilha, já havia sido condenada em primeiro grau a pagar dano material por ter utilizado indevidamente a marca Minifix palavra criada a partir das palavras mini (pequeno) e fix (fixadores) , registrada pela segunda desde setembro de 2005 no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). A contrafação

reprodução e uso não autorizados de marca registrada ocorria desde 1996.

Além de reconhecer o dano moral, negado na sentença, o relator ampliou o termo inicial da apuração do dano material. Pela decisão de primeiro grau, este prazo passaria a vigir a partir do momento em que não mais restassem dúvidas sobre a propriedade da marca discutida no âmbito do INPI. Wiedemann Neto entendeu, no entanto, que este lapso deve se dar a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação e enquanto não cessar a infração, na forma da Súmula 143 do STJ e do artigo 225 da Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial). O acórdão é do dia 22 de novembro. Ainda cabe recurso.

O caso

Em 13 de março de 2006, por meio de material publicitário e documentos, a BMZAK Beneficiamento Metal Mecânico Ltda tomou conhecimento que a Bigfer Indústria e Comércio de Ferragens Ltda vinha contrafazendo sua tradicional marca. Resolveu, então, notificá-la de que era a criadora da marca, conforme registro no INPI sob o nº 821.041.290, na classe NCL (8) 06, concedido para distinguir parafusos de metal para uso na indústria moveleira.

No final de março daquele ano, a BMZAK disse que recebeu correspondência da concorrente, em que esta informava que era a criadora da marca Mini-fix, acusando-a de usurpadora. Em complemento, anunciou que tomaria todas as medidas cabíveis. Ou seja, requereu pedido de marca idêntica, depositado em 24 de março de 2006. O INPI, no entanto, negou-lhe o registro.

Apesar da negativa de reconhecimento marcário, a Bigfer continuou produzindo e comercializando parafusos, tambores e hastes de metal sob a marca Mini-Fix. Esta constatação fez a BMZAK ingressar em juízo com ação de reparação moral e material e pedir a abstenção do uso da marca ou semelhante ou seja, Minifix ou Mini-Fix.

A sentença

A juíza Claudia Bampi, titular da 3ª Vara da Comarca de Farroupilha, se convenceu de que a empresa ré utiliza indevidamente a marca Minifix. Ela deu parcial provimento à ação. Determinou que a ré se abstenha do uso da marca sob pena de multa de R$ 50 mil por infração e indenize a autora pelos danos materiais. O valor será apurado em liquidação de sentença, tendo como marco inicial o dia 16 de junho de 2009, data em que, segundo a juíza, não restavam mais dúvidas sobre a propriedade da marca Minifix.

Em relação ao dano moral, tenho que o mesmo não é devido. Isso porque, embora a ré tenha agido em contrariedade à lei, prejudicando a autora (o que poderá ser compensado nos danos materiais), em casos como o presente, cabe à autora fazer prova cabal de que a utilização indevida de sua marca causou prejuízos a sua imagem, como por exemplo, por as peças terem qualidade inferior ou preço muito abaixo do mercado, encerrou. O TJ gaúcho modificou este entendimento e fixou a indenização também por dano moral.

 

03/12/2012

Jornal da Ordem | jornaldaordem.com.br – Geral

Erro médico que resultou em morte de gestante e de bebê gera indenização

A grávida estava sentindo dores abdominais e compareceu ao posto de saúde municipal, onde foi medicada e liberada, sem ser realizado qualquer exame complementar; duas horas depois, ela voltou ao estabelecimento e acabou falecendo.

O município de Encruzilhada do Sul (RS) e uma médica foram condenados a pagar indenização no valor de R$ 40.875, a título de danos morais, para o marido e cada um dos dois filhos de uma gestante que morreu, devido a um erro médico. Além disso, as crianças deverão receber pensão de ½ salário mínimo, até que completem 24 anos. A decisão é da 5ª Câmara Cível do TJRS.

O autor da ação relatou que, em junho de 2000, sua mulher, grávida de oito meses, sentindo dores abdominais, compareceu ao posto de saúde municipal, onde foi atendida pela acusada. Segundo ele, não foi realizado qualquer exame complementar e, diante do quadro, foi receitado o medicamento Buscopan e a paciente foi liberada. Aproximadamente duas horas depois, a vítima voltou ao posto e acabou falecendo. O impetrante ressaltou que nem mesmo foi tentada a realização de uma cesárea de emergência, a fim de salvar o bebê.

No seu voto, o relator, desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, considerou que foi comprovada a falha na prestação do serviço e que os réus devem ser responsabilizados pela conduta abusiva e negligente, na qual assumiram o risco de causar lesão à gestante e seu feto.

Para o magistrado, em relação ao valor da indenização, há que se levar em conta o princípio da proporcionalidade, da capacidade econômica dos ofensores, a reprovabilidade da conduta ilícita praticada e, por fim, que o ressarcimento do dano não se transforme em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito. Quanto ao pensionamento, ele arbitrou em ½ do salário mínimo aos filhos da vítima, até que estes completem 24 anos. Sobre o pedido de extensão da pensão ao autor, o julgador afastou a possibilidade, uma vez que, para a obtenção do benefício, é necessário haver dependência econômica, o que não foi comprovado.

Apel. Cível nº: 70049868383

 

03/12/2012

CorreiodoPovo.com | correiodopovo.com.br – Geral

Agressor e família são condenados a indenizar jovem com sequelas em NH

Acusado de espancar um jovem na saída de uma danceteria em Novo Hamburgo, Victor Eduardo Roese Mesquita foi condenado a indenizar a vítima em R$ 250 mil e o pai dela em mais R$ 60 mil. Em 2 de julho de 2000, Theilor Eduardo Petry foi atacado em frente ao Adams Street, após um desentendimento no interior do bar. O jovem ficou quase 15 dias internado na UTI, em coma, e acabou tendo perda de motricidade e retardo mental, não recuperando até hoje os movimentos e a força física de forma plena. A sentença é do juiz Ramiro de Oliveira Cardoso, que condenou os pais do agressor, na época com 18 anos, de forma solidária.

Acusação

A ação indenizatória foi ajuizada por Theilor Eduardo Petry e Ernani Jorge Petry. A acusação relatou que Theilor foi agredido, por volta das 2h, na avenida Pedro Adams Filho, em NH. Ele saía do bar com amigos quando foi atacado pelas costas a golpes na cabeça. Theilor sofreu contusão cerebral hemorrágica, hematomas e fraturas no crânio. Ele foi submetido a cirurgia. Devido às sequelas neurológicas, enfrentou longo período de convalescência fisioterápica.

Na ação, ele refere a impossibilidade de práticas esportivas, prejuízos sociais, danos materiais com despesas médicas-hospitalares, abalo moral sofrido e menciona as cirurgias reparadoras que teve de se submeter. Já o segundo demandante, Ernani, postulou as despesas extraordinárias com hospital, médicos e fisioterapia, bem como a frustração pelo projeto de vida do filho.

Victor foi condenado em processo criminal que tramitou na 2ª Vara Criminal da Comarca local, cuja sentença foi confirmada na 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça gaúcho. Os réus alegaram legítima defesa ou, alternativamente, culpa concorrente. E a impossibilidade de cumulação do dano moral com material por quem não foi vítima direta do evento, no caso, o pai da vítima.

Sentença

O juiz Ramiro de Oliveira Cardoso condenou os réus ao pagamento de R$ 82.051,08 a titulo de danos materiais; ao pensionamento de um salário mínimo nacional, mensal e vitalício, desde o sinistro; ao dano moral no valor de R$ 250 mil, valor que deve ser corrigido pelo IGPM-Foro desde a data da publicação da sentença e acrescido de juros e mora de 1% ao mês a contar do evento danoso, em favor de Theilor; ao dano moral arbitrado em R$ 60 mil, também corrigido e acrescido de juros, em favor de Ernani.

Para o magistrado, os fatos descritos no laudo de exame de corpo de delito, bem como as perícias neurológica e psiquiátrica, dão conta das consequências do infortúnio ao agredido “uma pessoa absolutamente saudável, esportista, que se viu repentinamente internada em ambiente hospitalar (em coma) tendo por sequelas, ao início, severas restrições de motricidade”.

Fonte: Rádio Guaíba

 

03/12/2012

Consultor Jurídico | conjur.com.br – Geral

Liminar impede construção de presídio no RS

Na Administração Pública, a licitação é a regra, e a contratação direta, exceção, conforme dispõe a Constituição, em seu artigo 37, inciso XXI. Logo, toda a tentativa de inverter este raciocínio é contrária ao interesse público e deve ser impedida pelo Poder Judiciário.

Balizada por essa máxima, a 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre determinou que o estado do Rio Grande do Sul se abstenha de contratar, de forma direta, a empresa Verdi S/A, na construção um presídio em Canoas, no Rio Grande do Sul.

A liminar, concedida pela juíza de Direito Cristina Luísa Marquesan Silva, atendeu pedido do Ministério Público estadual, que ajuizou Ação Civil Pública Inibitória, com pedido de antecipação de tutela, para impedir a contratação. Para o MP, a Verdi não seria detentora da exclusividade da tecnologia alegada para amparar o procedimento de inexigibilidade de licitação, na forma do artigo 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93 (Lei das Licitações). Ou seja, o estado teria de fazer o processo licitatório.

Conforme o despacho da juíza, proferido no dia 29 de novembro, possibilitar a contratação direta para, mais tarde, em sede de cognição exauriente (exame aprofundado das alegações e provas), reconhecer a eventual ilicitude na contratação, poderia acarretar ônus para o estado, em razão da quebra de contrato, conforme dispõe a Lei de Licitações.

Cristina Luísa ponderou que sua decisão liminar não afirma, categoricamente, que o procedimento até então adotado pela Administração Estadual esteja destituído de seriedade, já que este se preocupou em justificar a opção pela contratação direta.

No entanto, a vasta documentação carreada ao feito pelo Estado não subjuga a pujança dos argumentos vertidos pela inicial, cotejados com a prova documental que a acompanha, donde emana, em tese, a possibilidade do estabelecimento de concorrência para a contratação tendente a viabilizar a construção de casa prisional de Canoas e a possibilidade de que a exclusividade da tecnologia empregada pela sociedade Verdi Construções S/A não seja a solução mais vantajosa para a Administração Pública, encerrou.

Processo 11.202.620.630

 

04/12/2012

Correio do Povo – Nosso Colaborador | Pág. 2

Judiciário fora da escolha!

No meio jurídico ganha força a concepção de que é preciso repensar e aprimorar o sistema de acesso aos tribunais.

Atualmente, um quinto dos membros dos Tribunais de Segundo Grau são advogados e membros do Ministério Público. No STJ, este número chega, no mínimo, a um terço, pois alguns de seus membros, por ascenderem aos Tribunais de Segundo Grau, podem ainda ocupar vaga de origem de magistrados de carreira.

Na contramão dessa concepção de aperfeiçoamento, a Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 204/12, tendo como primeiro signatário o deputado João Caldas (PEN-AL), que altera a forma de indicação de integrantes do Ministério Público (MP) e advogados às vagas nos Tribunais de Justiça.

De acordo com a proposta, não haverá mais a participação dos tribunais na escolha. Os órgãos de representação dos membros do MP e dos advogados enviarão lista tríplice diretamente ao chefe do poder Executivo — governador e presidente da República —, que escolherá de forma pessoal um dos nomes para o tribunal.

A justificativa é lacônica o procedimento desburocratizaria a indicação dos membros às vagas nos tribunais, na medida em que seria uma mera formalidade à participação do poder Judiciário, e isso poderia comprometer a autonomia e a independência dos novos membros das Cortes.

Tal modificação, no entanto, implicará em importante supressão de um sistema de freios e contrapesos previsto pela Constituição. Hoje, a apresentação de lista sêxtuplo. permite que os tribunais possam participar do processo, avaliando a postura profissional, a vida pregressa, consultando a sociedade e a magistratura a respeito da vida profissional e, eventualmente, eliminando quem não possa oferecer contribuição ao Judiciário. Esse sistema publiciza o debate, estimula a adoção de critérios técnicos pela classe de origem e diminui o peso do poder partidário e corporativo.

E, especialmente, elimina o jogo de compadrio que se pode fazer presente nesta República Federativa. E o mais importante, considerando que a magistratura é responsabilizada por todas as mazelas institucionais, que não seja alijada de parte importante do processo de decisão de quem irá compor os órgãos que balizam a jurisprudência nacional.

GILBERTO SCHAFER

Juiz de Direito, diretor do Departamento de Assuntos Constitucionais da Ajuris

 

01/12/2012

Jornal da Manhã – Geral | Pág. 11

Programa Família

Boas ações devem ser valorizadas. Devem ser comentadas. A sociedade muda, quando mudamos. O bom exemplo é aquele que deve ser seguido, e elogiado. Em Santo Ângelo, o juiz da Infância e Juventude Dr. Luis Carlos Rosa reativou um projeto adormecido da Comarca, chamado “Família Acolhedora”, e vale aqui o registro desta belíssima ação do judiciário em relação à sociedade. As famílias interessadas em ajudar, cadastram-se no Foro de Santo Ângelo e, se aprovadas, poderão receber em suas casas, por um determinado período, crianças e adolescentes que necessitam de proteção. É uma nova alternativa em relação aos atuais abrigos de menores. Com as dificuldades que o município enfrentava para conseguir vagas em abrigos para estes jovens, reuniu-se uma rede de proteção e apoio e, conversando com os poderes Legislativo e Executivo, idealizaram um projeto de lei, que foi aprovado. Funciona da seguinte forma: Famílias interessadas em receber em suas casas crianças e adolescentes procuram o foro local e realizam um cadastro. Psicólogas e assistentes sociais judiciárias então avaliam o perfil dos candidatos. O parecer então é encaminhado ao Ministério Público local, para análise e concordância. Por fim, ocorre uma audiência no juízo da Infância e Juventude com os candidatos. Dez famílias já encaminharam a documentação.

Uma já está habilitada a receber uma criança. A criança acolhida na nova casa, receberá acompanhamento de Assistentes Sociais e Pedagogos do município que farão a preparação deles para retornarem às suas famílias biológicas ou, se for o caso, sejam encaminhadas para adoção. O município remunera cada família acolhedora com um salário mínimo. Em princípio, cada família recebe um acolhido, mas o caso de irmãos será estudado. Nas sábias palavras do magistrado Dr. Luis Carlos Rosa: “A família acolhedora vai fazer as vezes do que hoje existe no abrigo. A diferença é que o tratamento a relação dada às crianças e adolescentes, é individualizado. Elas terão o carinho, o amparo e o afeto de uma família de verdade”. Realmente é uma atitude muito linda.

Como é bonito quando os três poderes, Judiciário, legislativo e Executivo, juntos tomas medidas em favor da comunidade. Quem conhece abrigos de menores, sabe quesão enormes as dificuldades enfrentadas por aqueles que administram. Essa atitude, vem somar ao sentimento de solidariedade que todos nós temos, mesmo que em alguns adormecidos. Se cada um conseguir ajudar, mesmo que pouco, juntos construiremos uma sociedade mais justa. Parabéns ao juiz Dr. Luis Carlos Rosa, por reativar o projeto e envolver mais órgãos e poderes na empreitada. A sociedade agradece! Das minhas leituras da madrugada: Educai a criança, e não precisarás punir o adulto…

 

04/12/2012

Jornal do Comércio – Jornal da Lei | Pág. 6

Pelotas será a quarta cidade a receber Campanha da Dívida do RS

A Campanha Dívida do RS: vamos passar a limpo essa conta! está ganhando cada vez mais apoiadores. Nesta quinta-feira (6/12), às 18h, o encontro regional será no Auditório do Mercosul da Universidade Federal de Pelotas.

Na ocasião, entidades locais serão convidadas a conhecer a realidade do Estado e a apoiar a Campanha. Em Lajeado, 23 entidades assinaram a Carta do Fórum da Discussão da Dívida Pública do Estado, lançada durante encontro reunindo representantes dos Vales do Taquari e do Rio Pardo, na quarta-feira (28/11), na Univates.

O documento, que manifesta inconformidade com a situação de desequilíbrio em que se encontra a dívida, será entregue pela AJURIS ao governador Tarso Genro. Durante o evento, foi traçado um diagnóstico do débito dos estados com a União. Segundo os dados apresentados, a dívida pública dos entes federativos representa apenas 2% da arrecadação do País – o que, na avaliação do economista, auditor fiscal e membro da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), João Pedro Casarotto, “derruba o mito de que a União depende do pagamento da dívida para a gerência dos recursos”.

Para ele, “nós fazemos um esforço fiscal muito grande, que custa investimentos em diversas áreas do Estado, para pagar a dívida, sendo que este montante representa apenas 2% do total que a União recebe na sua receita”.

Também foi realizado um painel reunindo o presidente da AJURIS, Pio Giovani Dresch; o presidente da Câmara da Indústria, Comércio e Serviços do Vale do Taquari (CIC-VT), Oreno Heineck; o reitor da Univates, Ney Lazzari; e o vice-presidente regional da Fiergs para o Vale do Rio Pardo, Flávio Haas. O mediador dos debates foi o diretor do Foro da Comarca local, Luís Antônio de Abreu Johnson.

Vem aí a sexta edição do Concurso Simulado

A Escola Superior da Magistratura (ESM) da AJURIS promove a sexta edição do Concurso Simulado no dia 15 de dezembro, das 14h às 17h.

As vagas são limitadas a 300. Para não perder essa oportunidade de testar seus conhecimentos, os interessados devem fazer já a sua inscrição.

A prova contará com 60 questões objetivas extraídas de concursos públicos de Ingresso à Magistratura, exames da Ordem e também elaborados pela ESM, acerca do conteúdo previsto na Resolução nº 75 do CNJ. As inscrições podem ser feitas até o dia 12 de dezembro ou enquanto houver vagas.

Para efetuá-las, basta acessar o site www.escdoladaajuris.org.br. A inscrição será confirmada após o pagamento do boleto bancário no valor de R$ 25. O gabarito estará disponível no dia 17 de dezembro, depois das 14h no site e na sede da ESM. A publicação do resultado final do concurso será em 19 de dezembro e estará disponível nos mesmos locais.

Concorra a bolsas de estudos

Os candidatos concorrem a bolsas de estudos integrais, para módulos, a sua livre escolha. Os 10 primeiros colocados serão contemplados. A classificação será por ordem decrescente da nota final.

A concessão das bolsas obedecerá aos seguintes critérios: – primeiro colocado – bolsa integral para três módulos a escolher; – segundo colocado – bolsa integral para dois módulos a escolher; – terceiro ao décimo colocado – bolsa integral de um módulo a escolher.

Para a manutenção da bolsa, o aluno classificado deverá obter média final mínima igual ou superior a sete e frequência igual ou superior a 75%. Os candidatos que anteriormente foram agraciados com bolsas de estudos por meio deste programa não poderão concorrer nesta edição. Na hipótese de empate entre dois ou mais participantes, em decorrência da coincidência de pontuação dos interessados, será beneficiado o que tiver idade superior.

 

04/12/2012

O Sul – Geral | Pág. 11

Presidente da Ajuris comenta situação de Luiz Fux.

O presidente da Ajuris (Associação dos Juizes do RS), Pio Giovani Dresch, declarou ontem acreditar que situações como a do caminho realizado pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux, ao pleitear uma vaga à corte suprema, vulgada domingo pelo jornal Folha de S. Paulo, “revelam o constrangimento a que são submetidos os candidatos ao terem que solicitar apoio de pessoas que desejam exercer influência sobre o Poder Judiciário”. Segundo informou a Folha, em sua campanha ao STF, o então postulante Luiz Fux pediu ajuda a várias lideranças, entre elas José Dirceu, que já era réu no processo do mensalão.

 

04/12/2012

Correio do Povo – Espaço Jurídico | Pág. 20

Direito Internacional dos Direitos Humanos

O Direito Internacional dos Direitos Humanos consiste no ramo do Direito Internacional Público que consagra instrumentos de proteção e promoção dos direitos humanos. Como tal, funda-se, sobretudo, em tratados multilaterais, por meio dos quais os estados comprometem-se mutuamente com o pleno respeito dos indivíduos sob sua jurisdição. Para tanto, tais tratados cuidam de consagrar direitos e garantias subjacentes a toda a pessoa humana e, por vezes, de instituir organismos destinados a controlar a observância dessas normas, pelos estados que as tenham ratificado. Exemplo notório é a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que cria e atribui à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com sede em Washington, EUA, e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, sediada em São José, Costa Rica, a competência para o processo e o julgamento de causas sobre violações, pelos estados membros (dentre os quais o Brasil), de quaisquer direitos por ela enumerados.

Desse modo, a importância do DIDH deriva, ao mesmo tempo, da instauração de tribunais internacionais permanentes (cuja jurisdição serve a reparar violações ocorridas no plano interno e imputáveis aos estados, com uma maior efetividade, assim, da busca. pela Justiça) e da positivação de um catálogo de direitos que vem ampliar o rol de direitos fundamentais já previsto nas legislações internas, como regra, em nível constitucional. Afinal, os tratados sobre direitos humanos, para que vinculem os estados no plano internacional, devem, antes, ser ratificados, aprovados e promulgados e, quando assim ocorre, passam a integrar o ordenamento jurídico interno. Por isso, os magistrados devem aplicá-los, em suas decisões, tal como aplicam a Constituição e as leis. E, para tanto, devem conhecê-los.

Todavia, a possibilidade de aplicação, pelas Cortes locais, do Direito Internacional dos Direitos Humanos tem suscitado largo debate, no que tange à hierarquia de tais tratados, no Direito brasileiro, e ao seu eventual conflito com a normativa interna.

Já a efetividade, perante o poder Judiciário pátrio, das normas internacionais de tutela da pessoa humana compromete-se pela diferenciação entre direitos civis e políticos e direitos sociais, econômicos e culturais — que, aliás, ocorre, via de regra, em desprestígio destes. Trata-se, porém, de distinção já refutada pela Declaração de Viena de 1993, que consagra, na seara do Direito Internacional, a universalidade, a indivisibilidade, a interdependência e a inter-relação de todos os direitos humanos.

UMBERTO GUASPARI SUDBRACK

Desembargador do TJRS

 

04/12/2012

Jornal do Comércio – Jornal da Lei | Pág. 7

Semana Nacional de Conciliação auxilia no andamento de processos

Conciliação no Rio Grande do Sul, que envolve processos do Seguro DPVAT, ainda não findou seus trabalhos e já trabalha com o número de 340 acordos realizados somente nesta área.

No total, o Tribunal de Justiça finalizou até agora 839 acordos, considerando esse evento e o mutirão, realizado entre os dias 29 de outubro a 1 de novembro, que gerou outros 499 acordos. Quem sofre um acidente rodoviário ou perde um ente em um acidente pode encaminhar a indenização do seguro DPVAT junto a sua seguradora. Porém, muitas vezes, o segurado não se sente satisfeito com o valor que recebe.

É aí que entra a figura do Judiciário, e, de forma mais eficiente, a Semana de Conciliação. O Seguro DPVAT no Rio Grande do Sul tem aproximadamente 30 mil ações tramitando no Judiciário. Uma avaliação da Seguradora Líder DPVAT indica que, de sua base ativa, cerca de 40% das ações estão aptas para uma tentativa de conciliação. Outro dado expressivo é quanto ao número de audiências que resultam em acordos, para casos que envolvem perícias médicas.

Nos acordos realizados pela Central de Conciliação e Mediação do Estado, o índice é de 80 a 85%. Gabriel Moreira, sócio diretor do escritório Cabanellos Schuh, que é engajado na causa das conciliações, explica que o alto índice é atingido pela experiência dos peritos. “São profissionais que estão muito habituados com esse trabalho, e, por isso, conseguem maior objetividade na avaliação”.

Moreira ressalta que as perícias médicas são um recurso incorporado recentemente e que as autoridades devem unificar esse índice futuramente. Para Rafael de Campos, sócio do escritório, as semanas de conciliação desafogam o Judiciário e agilizam os processos. “O volume de processos no Judiciário é muito grande e a Semana de Conciliação ajuda na redução dessa demanda, além de facilitar o acesso da população à Justiça”, afirma o advogado.

Com a finalidade de realizar as conciliações, foi instalado um espaço no Centro de Porto Alegre, local que garante facilidades para quem quer buscar a conciliação. O lugar, chamado de QG, mantém uma equipe de cinco advogados de plantão diariamente. As conciliações são efetuadas de maneira informal, em uma conversa entre um representante do seguro, o segurado, e os advogados de ambas as partes. São realizados cerca de cem atendimentos por dia na campanha, que atinge todo o Estado, contando com um total de 12 advogados dedicados na promoção de acordos. Como a meta inicial já foi superada, a segunda campanha, que iniciou no dia 7 de novembro e transcorre atualmente, pretende realizar duas mil conciliações, em 20 dias de trabalho.

Com as conciliações, todos ganham. O Judiciário, com a redução de seu estoque; o consórcio Líder DPVAT, pela economia com o fim dos processos; mas principalmente o segurado. “Enquanto um processo em tramitação no Rio Grande do Sul, leva em média 22 meses para ser resolvido, este procedimento antecipa a solução em aproximadamente seis meses”, justifica Moreira. Dayana Borges Caldas, de 26 anos, entrou com processo no dia 28 de novembro de 2011, devido a um acidente de trânsito que deixou o carro dela parado até agora. Ela vai receber pouco mais de R$ 2.000,00.

A intenção era receber mais, mas mesmo assim está satisfeita. “Vou usar o dinheiro para consertar meu carro”, conclui. Um acidente de moto, em julho de 2011, deixou sequelas no joelho direito de Maurício dos Santos Morais, de 20 anos. A primeira solicitação foi administrativa, mas ele considerou o valor insuficiente. Depois disso, teve um segundo acidente, em dezembro de 2011, e entrou na Justiça solicitando seguro pelos dois acidentes. No acordo, Maurício concordou em receber o valor de R$ 2.100,00 pelas duas ações.

 

04/12/2012

Jornal do Comércio – Espaço Vital | Pág. 31

Erro médico e demora judicial

A 5ª Câmara Cível do TJ-RS manteve decisão que condenou o município de Encruzilhada do Sul e a médica Simara Gorski do Amaral por erro médico que causou a morte de gestante e feto. A reparação por danos morais foi fixada no valor de R$ 40.875,00 para o marido e cada um dos dois filhos, além de pensionamento de meio salário-mínimo.

O evento fatal ocorreu em 26 de junho de 2000; a ação foi ajuizada em 23 de março de 2001, e a sentença só saiu em 23 de agosto de 2011. Ainda que a tramitação no TJ- -RS tenha sido rápida (cerca de cinco meses), ficou a marca negativa da demora no primeiro grau: dez anos e cinco meses.

Indesculpável! Quando a ação estava com nove anos e meio de tramitação, o juiz substituto Bruno Jacoby de Lamare já havia textualmente lamentado que “a presente demanda tramita há quase dez anos, em boa parte como decorrência da insistência na produção de provas desnecessárias à solução da controvérsia, postura desidiosa esta, aliás, quanto à qual o Poder Judiciário possui significativa parcela de culpa”. (Proc. nº 70049868383)

 

04/12/2012

Zero Hora – Informe Especial | Pág. 3

Apostilas

Daqui pra frente, candidatos em concursos públicos têm o direito a recorrer das notas nas provas físicas, psicológicas ou psiquiátricas. A decisão foi tomada ontem pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado.

A ação foi proposta pelo Ministério Público.

O governo do Estado e a Assembleia Legislativa ainda podem recorrer.

 

04/12/2012

Zero Hora – Rosane de Oliveira | Pág. 10

TJ explica

A propósito de nota publicada ontem na coluna com o título “Contas milionárias”, o diretor-geral do Tribunal de Justiça, Omar Amorim, explica que as suplementações orçamentárias não significam falta de controle nas contas.

– Muito pelo contrário. Como somos conservadores na previsão das receitas próprias (taxas, custas judiciais e remuneração dos depósitos judiciais), quando a arrecadação supera o orçado temos de fazer a suplementação. Nesses R$ 262 milhões não há um centavo de dinheiro do Tesouro.

Amorim atribui a receita maior à adoção de processos sugeridos pelo Programa Gaúcho de Qualidade e Produtividade. E diz que, se o TJ optasse por uma previsão otimista de arrecadação e essa receita não se realizasse, estaria criando déficit orçamentário.

 

04/12/2012

O Sul – Armando Burd | Pág. 3

Papai Noel magro

O ano termina e os Estados sofrem duas derrotas, debilitando mais seus cofres

Primeira: não andou a renegociação das dívidas com a União. A medida provisória 274, que poderia minorar o peso dos pagamentos, foi aprovada pela Câmara no final de outubro, mas não chegou à apreciação do Senado, tendo perdido validade a 9 de novembro

Segunda derrota: o veto da presidenta Dilma à emenda que prevê o aumento dos royalties pagos para a maioria dos Estados e municípios pela extração do petróleo no litoral.

 

04/12/2012

Zero Hora – Rosane de Oliveira | Pág. 10

Aliás

Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta de emenda constitucional do deputado Rubens Bueno (PPSPR) que retira do presidente da República a exclusividade na escolha dos membros do Supremo, o que apenas amplia o lobby para as instituições que teriam poder para indicar ministros.

Como seria

Confira como seriam feitas as indicações de ministros do Supremo pela proposta do deputado Rubens Bueno:

– Três indicados pelo STJ entre os próprios ministros do tribunal;

– Dois indicados pela OAB entre os advogados com mais de 10

anos de atividade profissional;

– Dois ministros indicados pelo procurador-geral da República entre os integrantes do Ministério Público com mais de dez anos de carreira;

– Um ministro indicado pela Câmara dos Deputados;

– Um ministro indicado pelo Senado Federal;

– Dois ministros indicados pelo presidente da República.

 

04/12/2012

Correio do Povo – Juremir Machado da Silva | Pág. 2

Como se faz um ministro do STF

Para ser ministro do STF é preciso batalhar. O ingênuo até pode pensar que o jurista mais competente disponível é indicado e pronto. Não é assim. Todo mundo sabe que Dias Toffoli foi indicado por ter sido advogado do PT. Ricardo Lewandowski contou, além do seu alto saber jurídico, com a amizade de dona Morim, mulher de Lula. Joaquim Barbosa chegou por sua competência e por ser negro. Lula, com toda razão, queria ter um afrodescendente no Supremo Tribunal Federal. O que ninguém sabia era da luta de Luiz Fux para conseguir uma cadeira na suprema corte brasileira. A Folha de S.Paulo, no último domingo, apresentou um legítimo manual do candidato ao STF. Um constrangedor percurso do combatente. Luiz Fux ajoelhou-se diante de meio mundo.

Fux era ministro do STJ. Conhecia o riscado. Mesmo assim, saiu em campanha sem o menor embaraço. Fez uma salada russa com ingredientes brasileiros. Implorou ajuda a Delfim Neto, ex-homem forte da ditadura militar. Bateu na porta dos influentes da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp). Um desses poderosos industriais levou-o a José Dirceu. Sim, um industrial paulista conduziu o futuro juiz ao réu para que este o ajudasse a subir na vida. Fux, convenientemente, não lembra quem foi o empresário. Garante também que não se lembrou na hora de que Dirceu era mensaleiro. Na sequência, o candidato ao STF, já na era Dilma, deixou o seu currículo para ser analisado pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Numa conversa com o ministro, perguntado sobre como julgaria certos casos, teria usado a expressão “mato no peito”. Situação desabonadora para todos. O ministro pede, o futuro juiz promete, a indicação ganha corpo.

Preocupado em garantir sua poltrona no STF, Fux teve vários encontros com Evanise, mulher de José Dirceu. Como essas mulheres armam nos bastidores! Ainda era pouco. Articulou-se com outro réu, o deputado João Paulo Cunha (PT). Outro petista entrou na jogada, Cândido Vacarezza, acionado pelo idôneo Paulo Maluf para alavancar a candidatura de Fux ao STF. A estratégia deu certo. Fux chegou lá depois de rezar muito. Aí, chorou. Que loucura! No julgamento do mensalão, votou contra os seus apoiadores. Mostrou autonomia. Seguiu Joaquim Barbosa em quase tudo.

Provocou o ódio dos seu amigos. Consta que até a presidente Dilma Rousseff aborreceu-se. E agora? Isso prova que o STF é uma corte política ou o contrário? Mostra que Fax é um homem virtuoso ou o oposto? Ele deveria, assim como Toffoli, ter-se declarado impedido de julgar ou não? Um juiz que chega ao STF com ajuda dos réus que vai julgar é confiável ou um oportunista sem ética? Ou tudo isso é choro e vingança de condenados?

Isso faz pensar numa história real acontecida em Palomas. Herculano levou Aristides para morar, por algum tempo, na sua casa. Aristides não resistiu e foi para a cama com a mulher do anfitrião. Numa madrugada, foi embora com a morena na garupa do seu alazão. Questionado, num bolicho, se aquilo não era traição ao amigo, foi categórico: “O homem nunca deve perder a sua autonomia”.

 

04/12/2012

Zero Hora – Artigos | Pág. 13

Royalties para a educação, por Ronaldo Zulke*

O texto-base do projeto de distribuição dos royalties do petróleo encaminhado pelo Senado foi aprovado por maioria no plenário da Câmara em detrimento do relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP). Pelo texto dos senadores, a União teve sua parcela nos royalties reduzida de 30% para 20%. Os municípios confrontantes, que já possuem plataformas marítimas para extração do “ouro negro” e pretendem os mesmos percentuais sobre o produto na camada do pré-sal, caem de 26,25% para 17% em 2012 e despencam para 4% em 2020. Os municípios afetados pela produção de petróleo também sofrem cortes, de 8,75% para 2%. Em contrapartida, os municípios não produtores saltam de 8,75% para 40%. Que o Senado, instituição de representação da federação, fosse sensível à pressão do eleitorado nos Estados, compreende-se. Um voto diferente seria explorado (demagogicamente) como traição aos interesses locais. Mas que a Câmara, instituição de representação da nação, o tenha acompanhado no jogo de cena foi um equívoco.

A mídia foi sensível ao argumento da distribuição igualitária: afinal, para lembrar o slogan nacionalista dos anos 50, “o petróleo é nosso”. Hoje, contudo, não se trata de defender a riqueza do país das garras das multinacionais. Trata-se de pensar estratégias que combinem o desenvolvimento econômico sustentável, calcado na formação de um grande mercado interno de massas que integre a mão de obra disponível ao sistema produtivo, com o fomento à igualdade social. Essa é a equação a ser resolvida, e sua solução passa pela ampliação dos recursos destinados à educação no Brasil. A palavra de ordem agora é “a educação é nossa”.

O erro cometido pelo Congresso esteve em dissociar o anseio federativo de socialização dos benefícios do pré-sal à obrigatoriedade de investimentos na educação. Era um jogo de soma, não de subtração. A educação contribui no combate à pobreza e à desigualdade de renda. Cada ano escolar eleva em média 20% o salário dos trabalhadores e ajuda a superar o que Caio Prado Jr., no clássico A Revolução Brasileira (1966), chamou de “herança colonial”: a saber, a exclusão de milhões de concidadãos do regime de trabalho formal. Não à toa, a campanha da RBS de valorização da educação obteve calorosa acolhida na sociedade. A educação qualifica o trabalho e pavimenta o desenvolvimento industrial e tecnológico, além de alimentar a necessária consciência crítica do povo. Distribuição de royalties, sim, mas sem comprometer o futuro.

*DEPUTADO FEDERAL (PT)

 

04/12/2012

Correio do Povo – Espaço Jurídico | Pág. 20

Maioridade penal: o retorno do debate

Durante a onda de violência que assolou São Paulo no mês de novembro, o governo daquele Estado manifestou posição favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. De acordo com os dirigentes, é necessário mudar a legislação e assim punir os jovens que estiverem envolvidos em atos criminosos.

O desembargador José Antônio Daltoé Cezar tem compreensão diferente. Na sua avaliação, o sistema legal que responsabiliza o adolescente é mais efetivo do que o adulto. Para o magistrado, ao emitir esse tipo de opinião, o governo paulista visa apenas dar uma satisfação à sociedade, pois esta não será a solução para a redução da criminalidade.

Apesar de não ser favorável à redução da maioridade penal, Daltoé disse que a legislação pode sofrer revisões, desde que não seja transformada em algo similar às sanções para o adulto infrator. “0 sistema de privação de liberdade do adolescente ainda é melhor e oferece mais condições de reabilitar do que o do sistema penitenciário. Claro que reconhecemos os problemas existentes na Fase”, afirmou o desembargador.

Quanto aos fatores que favorecem a elevação dos índices de violência, Daltoé Cezar disse que o ingresso do crack mudou o cenário. Ressaltou que a droga corrompe pessoas de diversas faixas etárias e sociais. Ele defende o combate efetivo ao tráfico e o investimento do Estado na educação.

“Isto é um trabalho de médio e longo prazo. E um problema gravíssimo. Como juiz da infância e juventude, observei o drama que as famílias enfrentam”, destacou. Para o desembargador Daltoé, os atos de violência e vandalismo que ocorreram em São Paulo e Santa Catarina podem ser classificados como uma afronta ao poder público. Ele afirmou que o sistema penal é tolerante com esse tipo de crime, devendo ser mais rígido, e defendeu o aparelhamento das policias visando a melhoria das investigações. “Não se pode trabalhar apenas em cima de flagrante. Com estrutura, a Policia deve fazer o serviço de inteligência para saber onde está o crime organizado e como se dá o ingresso da droga”, concluiu o magistrado.

 

04/12/2012

Correio do Povo – Polícia | Pág. 22

Novo diretor quer ressocializar presos

Assumiu, na manhã de ontem, o novo diretor do Presídio Central de Porto Alegre. O tenente-coronel Rogério Maciel tem como desafio ressocializar os detentos, tentando mudar a ideia de que o Central é a pior casa prisional do Brasil. A posse deve ocorrer na semana que vem, em cerimônia com a presença do secretá- rio da Segurança Pública, Airton Michels. Por meio de projetos em conjunto com a SSP e com a Susepe, Maciel diz que é preciso “quebrar o ciclo em que a pessoa comete um erro, é presa, sai e volta a cometer crimes”.

“A ideia é que ela não volte a cometer erros que o tragam de volta à cadeia”, afirmou o tenente-coronel. Uma das primeiras iniciativas foi separar 39 presidiários — todos primários —, que cumprem pena pela Lei Maria da Penha de detentos que cometeram crimes mais graves, como latrocínio e assaltos. Este grupo, salientou o diretor, ficará em uma ala isolada dos demais.

“Isso é para que eles (presos) não sofram influência de criminosos considerados perigosos”, disse Maciel. “Pretendemos que eles saiam igual ou melhor do que quando entraram”, ressaltou.

 

03/12/2012

A Razão – Geral | Pág. 14

Município e médica são condenados por morte

O Município de Encruzilhada do Sul e uma médica da cidade foram condenados por erro que causou a morte de gestante e feto. Na sexta-feira, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul divulgou notícia informando que manteve decisão de 1º grau condenando os dois réus do processo. Foi fixada uma indenização por danos morais no valor de R$ 40.875,00 para o marido e cada um dos filhos, além do pagamento de pensão (metade do salário mínimo) até o que os filhos completem 24 anos de idade.

O autor da ação relatou que em 26 de junho de 2000, sua esposa, grávida de oito meses, sentiu dores abdominais e foi até o posto de saúde municipal, onde foi atendida por uma médica. Segundo o viúvo, além de não pedir nenhum exame complementar, a médica receitou o medicamento Buscopan e liberou a paciente, que teve seu quadro de saúde agravado e acabou falecendo. A mulher ainda voltou ao posto, onde morreu, juntamente com o bebê em formação. O marido ressaltou na ação que nem mesmo foi a realização de uma cesárea de emergência para salvar o bebê. A indenização foi fixada pela juíza de Direito Cleusa Maria Ludwig, da Comarca de Encruzilhada do Sul.

Recurso – Em seu voto, o desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, relator da ação, considerou que foi comprovada a falha na prestação do serviço e que o Município e a médica devem ser responsabilizados pela conduta “abusiva e negligente”. Agindo assim, assumiram o risco de causa lesão à gestante e ao bebê. O magistrado usou ainda o termo “conduta ilícita praticada”.

Ao falar sobre a indenização, ele ressaltou que o ressarcimento do ano não pode “se transformar em ganho desmesurado, importando em enriquecimento ilícito”. Já em relação à pensão, Lopes do Canto arbitrou meio salário mínimo aos filhos da vítima, a serem pagos até que eles completem 24 anos de idade. O desembargador, porém, negou a extensão da pensão ao viúvo autor da ação, uma vez que, segundo o magistrado, para obter o benefício é necessário haver dependência econômica, o que não foi comprovado. Os desembargadores Gelson Rolim Stocker e Isabel Dias Almeida acompanharam o voto do relator.

 

04/12/2012

Folha de S. Paulo – Poder | Pág. 8

A pedidos

ALÉM DO guitarrista, cantor, praticante de jiu-jitsu e ministro Luiz Fux, outro dos integrantes do Supremo Tribunal Federal recorreu em pessoa a José Dirceu para favorecê-lo na indicação ao tribunal. Restaram duas diferenças entre as nomeações alcançadas. Mas logo extintas na prática dos votos trazidos pelos nomeados.

O ministro Luiz Fux diz-se convicto, como se viu na esplêndida entrevista/reportagem feita por Mônica Bergamo, de que José Dirceu o ouviu, mas não o apoiou. Vale a convicção declarada, embora incerta. À época em que foi procurado, José Dirceu já era réu no processo do mensalão. E vicejava, por aquela altura, uma outra convicção: a de que Luiz Fux emitira sinais contrários à condenação de Dirceu.

No outro caso, o apoio de José Dirceu não foi posto sob ressalvas. A rigor, nem foi reconhecido ou negado por quem o buscou. Assim como disse para uma de suas condenações a Dirceu, o ministro Joaquim Barbosa “não pode ter deixado de saber” que sua procura pelo apoio já deixou de ser segredo.

O advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, chamado de Kakay, confirma e conta com os devidos pormenores que o então procurador Joaquim Barbosa lhe pediu para levá-lo a José Dirceu. E Dirceu, por sua vez, tanto confirma haver recebido Joaquim Barbosa como o motivo da conversa. E nem sequer insinua que lhe tenha negado apoio quando da escolha final por Lula.

Se houve, a diferença de trampolins anulou-se no pouso. Nas votações, o cantor-ministro faz uma espécie de “back voice” dos votos entoados pelo ministro Joaquim Barbosa, cantores da mesma música. Ainda bem que desacompanhada dos acordes para lá de primários, na luta de Luiz Fux com a guitarra.

A partir do relato de Almeida Castro chega-se a uma consonância mais fértil. Aquele Joaquim Barbosa do recurso a José Dirceu é o que defendeu, há pouco, no seu discurso de posse como presidente do Supremo, que as carreiras de magistrado se desliguem da relação com políticos. Pelo sistema em vigor, são os políticos quem os eleva no decorrer da magistratura.

Pelo relato do advogado, a resposta de Dirceu à sua intermediação foi que receberia Joaquim Barbosa, mas um dos seus objetivos no governo era a mudança no modo de se escolherem os ministros do Supremo. Para acabar com as nomeações por meio de pedidos a políticos e pressões sobre presidentes.

Não parecem afirmações do que acusa e do que é acusado de querer destruir a independência dos Poderes. Nem parece possível que o ministro Luiz Fux seja seguidor milimétrico do acusador, apesar da caça à nomeação como a descreveu à Folha. Da qual é impossível não reproduzir ao menos esta admissão inigualável:…”alguém me disse: ‘Olha, o Delfim é uma pessoa ouvida pelo governo’. Aí eu colei no pé dele [risos]”.

É isso mesmo. Nada de perder a tranquilidade. “Seria um absurdo condenar alguém sem provas. Eu não teria condições de dormir se fizesse isso”. Como, nos julgamentos, tantos possíveis indícios são elevados pela vontade a provas irrefutáveis, estão disponíveis modernos indutores de sono.

 

04/12/2012

Folha de S. Paulo – Poder | Pág. 8

Senado deve fiscalizar rota política até o Supremo

Quem é preciso conhecer para ser nomeado ministro do STF? O que é preciso dizer? Até a indicação, o caminho é longo – e misterioso.

Com base na Lei de Acesso à Informação, o grupo de ONGs Articulação Justiça e Direitos Humanos pediu à Presidência detalhes do processo de indicação do próximo ministro. Na Folha de domingo, o ministro Luiz Fux trouxe detalhes preocupantes sobre como funcionam as candidaturas ao Supremo.

Fux afirma que, para ser indicado, buscou “o maior apoio político possível” e “colou no pé” de pessoas com influência no governo.

Seu currículo foi levado à Presidência por seu amigo Sérgio Cabral, governador do Rio. Como ministro do STJ, por sua atuação em decisões importantes favorecendo a Fazenda e mediando conflitos de terras, buscou o apoio de Antonio Palocci e João Stédile, respectivamente.

Afirmou, enfim, ter procurado o apoio de José Dirceu, mas sem promessas quanto ao mensalão. Mesmo após sua confirmação esteve com outro réu, João Paulo Cunha.

Essas informações deveriam ter sido reveladas antes -na sabatina do Senado. Todos os indicados deveriam responder: com quem conversou nesse processo? Quem apoiou sua candidatura? São seus amigos íntimos? Por que se sentiu confortável para pedir seu apoio? Qual o teor das conversas? As respostas revelariam práticas nocivas à democracia na escolha para o órgão máximo do Judiciário.

Essa escolha não é só questão de saber jurídico. Ao Senado, órgão político, compete fiscalizar o processo político da nomeação. Elemento fundamental disso é o percurso realizado pelo candidato, longe dos holofotes.

Nos EUA, por exemplo, essas questões são respondidas por escrito, antes da sabatina. Não é desrespeito ao indicado. Só fortalece a legitimidade do processo.

O país logo conhecerá o sucessor do ministro Ayres Britto. Os senadores poderão ajudar a esclarecer como ocorreu a nomeação. A própria presidente Dilma terá a oportunidade de patrocinar uma nomeação republicana, na qual o candidato não precise pedir bênção àqueles que julgou e irá julgar.

IVAR HARTMANN e DIEGO WERNECK são professores da FGV-Direito Rio

 

04/12/2012

Jornal do Comércio – Jornal da Lei | Pág. 6

Barbosa questiona existência da Justiça Militar Estadual

A existência da Justiça Militar Estadual foi questionada na semana passada na 159ª sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo o conselheiro Bruno Dantas, cada processo do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMG) custa R$ 68 mil.

“É um tipo de Justiça que poderia muito bem ser absorvida pela Justiça comum. Não há qualquer necessidade de sua existência”, justifica o presidente do Superior Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa. Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul são os únicos estados que mantêm tribunais militares em sua estrutura.

Os três tribunais custaram R$ 96,4 milhões em 2011. A despesa com pessoal consumiu R$ 58 milhões, de acordo com o relatório Justiça em Números, organizado pelo CNJ. São 39 magistrados e 434 servidores atuando nos três estados. No ano passado, cada magistrado recebeu, em média, 133 processos novos e julgou 177, o que resultou numa carga de trabalho de apenas 322 processos por magistrado. No final de 2011, os três tribunais tinham estoque aproximado de quatro mil processos, enquanto o número de processos pendentes no Judiciário supera os 60 milhões.

Durante o ano, tramitaram em torno de 12 mil processos nos tribunais militares. O conselheiro Gilberto Valente Martins sugeriu que seja feita uma avaliação com as demais varas militares. Já o conselheiro -ministro Carlos Alberto Reis de Paula pediu ao presidente uma reflexão sobre o assunto.

“Talvez eu decida pela constituição de uma comissão, que eu acho razoável”, disse Barbosa, que evitou falar sobre o julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, e a operação Porto Seguro, da Polícia Federal. O debate sobre a extinção da Justiça Militar Estadual aconteceu depois que um magistrado do TJ-MG deixou prescrever alguns processos por lentidão nos julgamentos.

 

04/12/2012

Valor Econômico – Legislação & Tributos | Pág. 1

STJ quer acabar com petições em papel

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pretende acabar com a possibilidade de peticionamento em papel, aproveitando a iniciativa tomada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Hoje, processos originários – habeas corpus e mandados de segurança – e petições incidentais podem ser apresentados tanto em papel quanto na forma eletrônica, por meio de certificado digital.

Em São Paulo, desde ontem só é permitido o peticionamento eletrônico nas varas cíveis do Fórum João Mendes Júnior. A exigência, porém, é questionada por entidades da advocacia paulista. Por meio de um pedido de providências levado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tentam obter um prazo de 180 dias para que a categoria se adapte à nova realidade. As entidades alegam que a maioria dos profissionais não tem certificado digital, nem mesmo está habilitada a trabalhar com o sistema.

Ontem, representantes da advocacia e do TJ-SP estiveram reunidos com o relator do caso no CNJ, Gilberto Martins, para discutir a questão. O peticionamento eletrônico está em funcionamento no TJ-SP desde o dia 19. Mas havia a possibilidade de entrega de processos em papel, o que inibia o uso do meio digital.

No STJ, o peticionamento eletrônico existe desde 2007. A maioria dos advogados, porém, ainda prefere o papel. Mensalmente, a Corte recebe uma média de 45 mil petições incidentais. Deste total, apenas 25% chegam por meio digital – volume que ainda está aquém do desejado, segundo o coordenador do Protocolo de Petições, Antonio Augusto Gentil Santos de Souza. Os recursos, porém, são enviados normalmente pela segunda instância em formato eletrônico.

A Corte pretende extinguir o papel gradativamente, começando pelos processos originários. “É um caminho sem volta. Os advogados paulistas devem aproveitar a oportunidade para utilizar o sistema de petições eletrônicas do STJ”, diz Souza.

 

 

 

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