2 de dezembro de 2012 – domingo

Publicado em: 3-dezembro-2012

 

02/12/2012

Consultor Jurídico | conjur.com.br – Geral

BrT e provedor são condenados por cobranças indevidas

Em julgamento desta quinta-feira (29/11), a 16ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre condenou a Brasil Telecom e a Internet Group do Brasil a pagarem indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 1,5 milhão. Só a Brasil Telecom pagará R$ 1 milhão. Da decisão, cabe recurso ao Tribunal de Justiça.

As empresas foram denunciadas pelo Ministério Público por alterarem unilateralmente o contrato de prestação de serviço e incluírem, indevidamente, produtos e serviços não contratados de telefonia, internet banda larga e soluções de conteúdo digital. O montante deve ser revertido para o Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados.

A juíza de Direito Laura de Borba Maciel Fleck, que proferiu a sentença, disse que ficou evidenciada a inclusão, nas faturas telefônicas, de serviços não contratados, como: provedor BR turbo (Turbo Lite, Turbo 300, BR Turbo VIP, Turbo 400, ADSL Turbo); pacote inteligente de identificador de chamadas; “siga-me”; “chamada em espera”; caixa postal; dentre outros.

A juíza se convenceu de que as empresas, de forma reiterada e contumaz , não vêm cumprindo o pactuado com seus clientes, mas se aproveitam da boa-fé destes para incluir em seus contratos serviços não solicitados.

Não adianta referir, assim como fez nas defesas apresentadas, que atuam em conformidade com as normas regulamentares da Anatel, bem como de acordo com os dispositivos de proteção e defesa do consumidor, quando nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial restou demonstrado. Aliás, sequer insurgiram-se contra os consumidores que efetuaram as reclamações evidenciadas ao longo da instrução, afirmou.

Além da multa milionária, a sentença determinou que as empresas se abstenham de prestar (e cobrar) serviço ou fornecer produtos sem autorização expressa do consumidor, exceto se gratuito e desde que o usuário tenha manifestado interesse na manutenção; suspendam o serviço ou produto fornecido sem autorização expressa, salvo se o consumidor tiver interesse na sua manutenção em razão da gratuidade; registrem e arquivem as solicitações e autorizações de serviços efetuados pelos consumidores; paguem indenização pelos danos materiais causados aos consumidores, individualmente considerados; e dêem publicidade, na imprensa e nas faturas, da decisão judicial. O descumprimento de alguma dessas obrigações acarreta multa de R$ 10 mil.

A decisão da 16ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre abrange todos os consumidores que, no país, mantenham ou que mantiveram os serviços prestados pelas empresas e que, por força desta relação, foram submetidas ao pagamento de serviços não contratados.

 

02/12/2012

Consultor Jurídico | conjur.com.br – Geral

Jurado não precisa justificar decisão condenatória

Os integrantes do Tribunal do Júri julgam por convicção íntima. Podem se valer de quaisquer provas contidas nos autos, diferentemente dos juízes, que se guiam pela ótica técnico-jurídica. Assim, só se pode falar em decisão contrária aos autos quando o conjunto probatório não trouxer nenhum elemento para embasar a tese aceita no julgamento.

Com este fundamento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença do Tribunal do Júri, que condenou um homem a 14 anos de reclusão por homicídio simples, na Comarca de Parobé.

Primeiro, os desembargadores reconheceram que o colegiado não pode usurpar a competência daquele tribunal

prevista no artigo 5º, inciso XXXVIII, letra c, da Constituição Federal. Depois, não vislumbraram hipótese divorciada do conjunto probatório que pudesse comprometer o veredito e ensejar um novo julgamento, como pediu a defesa.

O relator da Apelação Criminal, desembargador Sylvio Baptista Neto, afirmou que não cabe à Câmara fazer um juízo de valor e entender diferente dos jurados, cassando sua decisão, quando ela não se mostrar totalmente, absurdamente, divorciada daquilo que se apurou no processo. Assim, sem a obrigatoriedade de motivar esta decisão em provas ou em elementos constantes dos autos, como afirmar, categoricamente, que sua decisão foi contrária às provas dos autos, questionou.

Avançando na justificativa, o relator disse que a nova modificação legislativa operada no Código de Processo Penal (CPP) em vigor reforça o entendimento sobre quê tipo de decisão tomam os jurados. Citou ipsis literis as disposições artigo 483: Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: I – a materialidade do fato; II – a autoria ou participação; III – se o acusado deve ser absolvido; IV – se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; V – se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecido na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.

Assim, já não se indaga mais aos jurados sobre as teses de acusação e de defesa. Simplesmente, lhes perguntam se querem absolver ou condenar o acusado. Isto porque (…) o que está pacificado é que o jurado julga sem a necessidade de justificar a decisão e, portanto, pode fazê-lo por qualquer motivo. E, como também sacramentado, sua decisão deve ser respeitada, encerrou o relator. O acórdão é do dia 31 de outubro.

O crime

De acordo com a sentença de pronúncia criminal, o autor, conhecido como Índio, matou a golpes de facão um homem suspeito de lhe subtrair a carteira do bolso enquanto descansava num banco na Estação Rodoviária de Parobé. O fato ocorreu no dia 25 de fevereiro de 2006, por volta das 5h40.

O Ministério Público estadual sustentou que o crime foi cometido por motivo fútil, perpetrado somente em virtude de o denunciado suspeitar que a vítima havia furtado, momentos antes, dinheiro de sua carteira. E também praticado com recurso que dificultou a defesa da vítima, pois os golpes foram desferidos de forma abrupta, repentina.

O Tribunal do Júri acatou a denúncia do MP e condenou o autor a 14 anos de reclusão, em regime fechado. Ele foi incurso nas sanções dos artigos 121, parágrafo 2º, incisos II e IV do Código Penal homicídio por motivo fútil e com recurso que dificultou a defesa da vítima.

 

01/12/2012

DiárioPopular.com | diariopopular.com.br – Geral

Casamento coletivo atinge a marca de 700 casais em 11 anos

A marcha nupcial que saía das cordas do violino acompanhava cada aparição na escadaria do hall da prefeitura de Pelotas. O desfilar de vestidos brancos, camadas de tule, bordados em pérolas, tiaras e véus emocionavam cada um dos convidados, mesmo que aquela não fosse a sua noiva. Não importava, era um casamento coletivo e a felicidade foi compartilhada pelas famílias. No início da tarde deste sábado (1º), após um breve atraso, 32 casais disseram “sim” perante um juiz de paz.

O coordenador do projeto Ronda da Cidadania, juiz Marcelo Malizia Cabral, informou que, com o 17º casamento coletivo, o projeto atingiu a marca de 700 casais beneficiados em 11 anos. Conforme Cabral, os casamentos coletivos têm por objetivo garantir uma maior proteção à família e aos filhos em decorrência das garantias que a legislação oferece ao casamento.

A parceria com a prefeitura, através da Secretaria de Cidadania e Assistência Social (SMCAS), possibilita tornar o ato um momento festivo, com direito a noivinhos no topo do bolo, decoração, vestidos e buquês. O Tribunal de Justiça do Estado (TJ/RS), realiza casamentos coletivos desde a década 40 e possui atualmente, em Porto Alegre, informou Cabral. A Ronda da Cidadania, com edições realizadas ao longo do ano, recebe o cadastro e documentação dos interessados. E, segundo o coordenador do projeto, Pelotas é uma das cidades brasileiras que mais realizou casamentos coletivos.

 

01/12/2012

CorreiodoPovo.com | correiodopovo.com.br – Geral

Muda o comando do Presídio Central de Porto Alegre

Chefe da Inteligência da BM passa a dirigir maior casa prisional do RS

Toma posse na segunda-feira o novo diretor do Presídio Central de Porto Alegre. O tenente-coronel Rogério Maciel assume no lugar do também tenente-coronel Leandro Santiago, que irá fazer um curso na Academia de Polícia Militar, na Capital. Maciel estava na chefia da Agência Regional de Inteligência (PM 2) antes de ser convidado para dirigir a prisão. O Central conta atualmente com 4 mil detentos. Em 2010, eram 5,3 mil.

O Presídio Central é maior do que muitos municípios gaúchos. Para se ter uma ideia, nas festas de Natal e de Ano-Novo são esperadas 4 mil visitas, contando os três dias (sábado, domingo e terça-feira), em que são permitidas visitação, o que exige mobilização para que não ocorram incidentes. Esse trabalho de logística está sob responsabilidade do capitão Miguel Godoy.

De acordo com o novo diretor, duas galerias do estabelecimento penal já foram esvaziadas para reformas, que devem começar neste mês. Com autorização da Justiça, os trabalhos serão executados pelos detentos. Com isso, eles terão direito à remissão da pena. ‘Eles têm de ter alguma atividade’, salientou o tenente-coronel. ‘É um dos serviços que os presos podem fazer, mas ainda temos a oficina mecânica, onde são feitos reparos nos carros do Estado’, completou.

Atualmente, a cada dia, entram na casa prisional entre 100 a 120 presos em flagrante. Há oito anos, por exemplo, chegavam 200 detidos. Hoje, o ingresso é menor, pois foram abertas duas frentes para recebê-los – uma continua sendo o Presídio Central; e a outra passou a ser a Penitenciária Estadual de Jacuí (PEJ), para onde são enviados os detentos da região Metropolitana e do Vale do Sinos. ‘A meta é fazer com que, até o final do ano que vem, o número de presos no Central seja de 2 mil’, disse Maciel. ‘Foi esse número para o qual o presídio havia sido construído.’

 

02/12/2012

O Sul – Tribunal de Justiça do RS | Pág. 3

O voto feminino vence a discriminação.

O voto feminino foi uma das polêmicas da Constituinte de 1934, onde as mulheres tinham apenas uma representante, Carlota Pereira Queiroz, eleita pela Ação Integralista de São Paulo; a primeira prefeita foi Joana Rocha dos Santos ou “Dona Noca”, em São João dos Patos, Maranhão, 1934; e com apenas 26 anos.

Embora as críticas ao sistema eleitoral do Império, os republicanos noviços não conseguiram evitar aos mesmos defeitos.

Sucederam-se regras, como autonomia eleitoral dos municípios, a exigência de três títulos para eleições em três entes federativos (1892); proibição de candidaturas de empresários com negócios oficiais; voto a descoberto, quando o eleitor ficava com uma cópia de sua escolha (1893), além de fraudes, tudo contestado pela Revolução de 1930, daqui surgindo um código eleitoral feito, entre outros, por Assis Brasil (1932).

Maurício Lacerda já defendia o voto feminino como forma de libertação; e o Ministério Público se opunha à hipótese de a mulher alistada ser jurada, insubordinação que foi acolhida por tribunal paulista para quem a presença delas no julgamento trazia “alterações no ritmo familiar”; e voltando “altas horas” do júri, ficavam “impedidas de cumprirem suas tarefas domésticas e cuidar dos filhos”…

A discriminação ressalta do despacho, em época de sociedade machista:

“O marido ainda é o chefe da sociedade conjugal. Compete-lhe o direito de autorizar a profissão, e, portanto, qualquer atividade da mulher. A mulher não pode, sem o consentimento dele, aceitar qualquer múnus público, como o servir no júri. A mulher é auxiliar do marido nos encargos da família. Tem por deveres a direção do lar doméstico, a criação e a educação dos filhos”.

O magistrado ainda salientava o aspecto moral da proibição, pois as “donzelas e senhoras de família” teriam que presenciar casos escabrosos e ficar até muito tarde na rua; assim, dizia ele, a exigência só de alfabetização para o voto não alforriava para bem julgar.

O alistamento era facultativo às mulheres e obrigatório para funcionárias; também vedado aos religiosos quando três freiras paulistas desafiaram a interdição, afirmando que não estavam submissas aos “votos” como os demais eclesiásticos que sacrificavam a liberdade individual com o juramento de obediência: foram vitoriosas, sendo o ato das monjas achado como página de civismo e lição patriótica; embora legalmente inalistáveis, elas tiveram apoio judicial e de culto.

O papa Pio X chegou a dispensar os católicos da missa dominical quando se realizassem pleitos naquele dia santo, para impedir estratagema de um político que marcara eleições para aquela data.

O voto feminino foi uma das polêmicas da Constituinte de 1934, quando as mulheres tinham apenas uma representante, Carlota Pereira Queiroz, eleita pela Ação Integralista de São Paulo; a primeira prefeita foi Joana Rocha dos Santos ou “Dona Noca”, em São João dos Patos, Maranhão, 1934; e com apenas 26 anos.

No mesmo ano, na capital, votaram 2.800 mulheres em urnas localizadas em sítios exclusivos (Faculdades de Direito e Medicina, no Centro; União dos Moços Católicos, na Glória, etc.), sendo eleita a doutora Aurora Nunes Wagner, da Ação Integra-lista, para a Assembleia.

E ali o deputado Favorino Mércio discursava que a mulher devia “ficar longe das proezas políticas, zelando por um patrimônio sagrado, fazendo do lar um verdadeiro oásis no meio das inevitáveis lutas”; e que “a mulher deveria continuar sendo a rainha do lar, zelando pelos labores domésticos, educando os futuros defensores da pátria, criando homens dignos e mulheres nobres”, pois “a fragilidade do sexo, os determinismos da maternidade e um sem número de outros fatores estão a indicar à mulher que seu verdadeiro lugar é no aconchego do lar”, ali estando “cercada da admiração de todos, por todos acatada e de todos respeitada”.

Os tempos mudaram. Felizmente.

Fonte: “A Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul, 1932-1937”, TRE, 1998.

José Carlos Teixeira Giorgis

Coordenador do Memorial do Judiciário

 

02/12/2012

Zero Hora – Informe Especial (Túlio Milman) | Pág. 3

Apostilas

Está na pauta de segunda-feira do Órgão Especial do TJRS: ação de inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público do Estado sobre concursos públicos. Hoje, a lei não admite recursos em provas práticas, físicas, psicológicas ou psiquiátricas. O MP acha que a medida é inconstitucional. O governo responde que uma nova avaliação iria ferir o princípio da isonomia, já que seria realizada em condições diferentes da primeira prova.

 

02/12/2012

Zero Hora – Informe Especial | Pág. 3

Página virada

Os processos e relatórios das sessões do Órgão Especial do TJRS não serão mais impressos.

Os arquivos serão digitalizados e estarão disponíveis para visualização em tablets ou computadores.

Até então, eram impressas 10 mil folhas por sessão.

 

02/12/2012

O Globo – O País | Pág. 9

Punição de juízes e debate sobre salários em discussão

-BRASÍLIA- Boa parte dos integrantes do CNJ já sinalizou que pretende abrir brechas à resolução que vetou o nepotismo no Judiciário. Mas um grupo de conselheiros aposta que Joaquim Barbosa conseguirá reverter a tendência.

— Eu tenho esperança de que o ministro Joaquim Barbosa possa, com a capacidade e a liderança dele, brecar essa pauta corporativa. O CNJ a duras penas construiu a sua imagem. Ele não pode agora jogar por água abaixo essa imagem — disse o conselheiro Bruno Dantas, indicado pelo Senado para compor o órgão.

— O combate à corrupção passa pela diminuição da nomeação de parentes — concordou Jorge Hélio, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Conselho.

Joaquim ainda não declarou quais serão suas prioridades na condução do CNJ e encontrará ainda um órgão dividido: enquanto parte dos integrantes quer priorizar o julgamento de processos disciplinares contra juízes, outros preferem que a instituição se dedique a cuidar de pleitos da corporação, como aumento de salário.

Para Jorge Hélio, o Conselho precisa focar, além da proibição completa ao nepotismo, o julgamento de processos disciplinares contra juízes que cometeram faltas disciplinares.

— No último congresso do Conselho, pautamos o combate à corrupção e celeridade nessas ações como prioridade de 2013. Para mim, está no mesmo kit o combate ao nepotismo de todas as formas.

Bruno Dantas concorda:

— Precisamos definir que a regra do nepotismo continua com a mesma rigidez. Tenho a preocupação de que o CNJ retroaja dez anos e mitigue a regra do nepotismo.

O ministro Carlos Alberto, por exemplo, defende outra pauta para o Conselho.

— O CNJ não existe para controle externo de juiz. Ele existe para fazer supervisão orçamentária, financeira e administrativa do Judiciário. A função de fiscalizar é subsidiária. Isso não pode ser priorizado — afirmou.

Carlos Alberto defende que o CNJ priorize melhorias na carreira da magistratura e reajustes salariais para a categoria.

— Isso é obrigação do CNJ, não do Supremo. O ministro Joaquim é homem de bem e ele tem inteligência. Espero que ele faça a leitura correta dos fatos. O STF é guardião da Constituição, mas quem cuida da política do Poder Judiciário é o CNJ. Há milhares de coisas que a gente podia fazer. Não só a política salarial. Nós não somos mercenários, mas temos o direito de ganhar bem. Há seis anos não temos reajuste — lamentou.

 

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