1º de dezembro de 2012 – sábado

Publicado em: 3-dezembro-2012

30/11/2012

Record – Fala Brasil | 09:49:51

Pai de um jovem morto há quatro anos vive drama: assassino faz ameaças de dentro do presídio

 

30/11/2012

A Plateia Online | jornalaplateia.com – Geral

Palestra com defensor público encerrou 6ª Semana da Justiça

Defensoria Pública e a proteção do consumidor foi o último tema abordado no encontro

No encerramento da 6ª edição da Semana da Justiça, o defensor público Dr. Jaderson Paluchowski falou aos presentes sobre A Defensoria Pública e a proteção do consumidor. O palestrante fez uma ligação entre a instituição, suas atribuições e funções trazidas não só pela constituição, mas também pela lei complementar 80 com a defesa do consumidor.

O defensor público enquadrou a atuação da defensoria pública tanto individual, quanto no âmbito coletivo, relacionado à defesa do consumidor. O palestrante enfatizou que a Constituição prevê que o Estado deverá proteger o consumidor.

O consumidor, na relação de consumo, é a parte mais fraca na relação do consumo. Sendo assim, a Defensoria Pública presta orientação jurídica a todos os necessitados, atuando coletivamente representando essas pessoas, buscando a lesão e reparando o dano causado, destacou o Dr. Jaderson Paluchowski.

A 6ª Semana da Justiça foi realizada pela diretoria da subsecção de SantAna do Livramento da OAB, em parceria com a Escola Superior de Advocacia da OAB do Rio Grande do Sul, Comissão Especial do Jovem Advogado, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Ajuris, Fundação do Ministério Público, Defensoria Pública Estadual e Urcamp.

 

30/11/2012

Rádio Caxias 930 AM | radiocaxias.com.br – Geral

Justiça mantém prisão de servidor acusado de envolvimento em golpes de alvarás judiciais

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RS negou pedido de habeas corpus para a soltura do servidor público Gilmar Antonio Camargo de Oliveira, 42 anos. Ele está preso preventivamente, desde setembro deste ano, acusado de peculato e supressão de documento público.

O servidor é suspeito de comandar um esquema para o desvio de verbas do Fundo de Defesa do Consumidor, que recebe recursos de condenações judiciais. Outros quatro advogados são suspeitos de envolvimento no esquema.

Os valores desviados deveriam ser aplicados na defesa dos direitos da população, sendo que a fraude deixou um rombo de mais de R$ 200 mil nos cofres do Judiciário. Segundo investigações, a quadrilha teria se apropriado de valores depositados em contas judiciais, mediante produção de alvarás falsos em nome dos Advogados acusados.

Na 4ª Câmara Criminal, o relator do processo foi o Desembargador Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, que votou por negar o habeas corpus. Para o magistrado, as acusações são gravíssimas, sendo que o investigado não está colaborando para elucidar os fatos. Conforme a decisão, publicada nesta quinta (29), antes de ter a prisão preventiva decretada, o acusado estava prejudicando a coleta de provas, se desfazendo de bens móveis, sem receber o valor integral, além de perambular pelo interior do Foro narrando versões diversas a outros servidores, com o objetivo de gerar perplexidade nas pessoas que poderão vir a ser chamadas como testemunhas no processo.

O oficial escrevente atuava há mais de 15 anos no Juizado Especial Cível do Fórum de Caxias do Sul. O crime foi descoberto em junho, sendo que na ocasião foi aberto inquérito administrativo pelo Fórum de Caxias do Sul. Os indícios foram encaminhados à Polícia Civil que decretou a prisão preventiva do servidor em setembro.

Departamento de Jornalismo

 

01/12/2012

Correio do Povo – Capa

Parte da lei é vetada e educação terá dinheiro

A presidente Dilma Rousseff vetou a mudança na divisão dos royalties do petróleo das áreas licitadas. O objetivo é respeitar os contratos já firmados. O veto à lei foi parcial, com a manutenção das novas regras de distribuição dos recursos entre estados e municípios para o modelo de partilha, que será adotado nos novos campos do pré-sal. Dilma também decidiu editar uma medida provisória na qual destina 100% para a educação dos royalties provenientes dos contratos futuros de concessão de áreas.

 

01/12/2012

Correio do Povo – Economia | Pág. 8

Veto parcial aos royalties

Brasília — A presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados que previa redistribuição mais igualitária dos royalties do petróleo de áreas em exploração e já licitadas. Dilma vetou o artigo 3? integralmente para resguardar os contratos já estabelecidos.

Ela decidiu, ainda, editar medida provisória na qual destina para a educação 100% dos royalties da União, dos estados e dos municípios provenientes dos contratos futuros de concessão. Com o veto presidencial, anunciado ontem — último dia do prazo que a presidente dispunha para assinar a sanção do projeto —, fica mantida a atual distribuição dos recursos a estados e municípios produtores dos campos em exploração.

Pela regra em vigor, os grandes estados produtores ficam com 26,25% dos royalties. Os não produtores recebem apenas 1,76%. O veto era uma reivindicação de estados como Rio de Janeiro e Espírito Santo, responsáveis por mais de 90% da produção de petróleo brasileira. O anúncio foi feito pelos ministros Gleisi Hoffmann (Casa Civil), Aloizio Mercadante (Educação), Ideli Salvatti (Relações Institucionais) e Edison Lobão (Minas e Energia), no Palácio do Planalto.

Segundo a ministra da Casa Civil, a presidente vetou integralmente o artigo terceiro, que mexe em contratos vigentes, mas haverá mais quatro ou cinco vetos parciais. A medida provisória e os vetos serão publicados na edição da próxima segunda-feira do Diário Oficial da União. “Não há nenhum desapreço ao Congresso com esse veto, mas sim a defesa dos princípios constitucionais que asseguram os contratos firmados. A lei votada pelo Congresso viola este princípio constitucional. O que se está fazendo é um aperfeiçoamento da lei, mantendo por outro lado aquilo que o Congresso deliberou para o regime de partilhas daqui para a frente”, disse o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão.

De acordo com Salvatti, os vetos têm embasamento constitucional. “Aquilo que não feriu a Constituição foi preservado”, disse a ministra. Mercadante destacou que todos os royalties de futuras concessões do petróleo serão destinados para a área de educação. Com isso, o governo viabiliza a proposta de investir no setor 10% do Produto Interno Bruto (PIB)), que havia sido alterada pela Câmara.

De acordo com o ministro, 50% de todo o rendimento do Fundo Social, criado para garantir investimentos dos recursos do pré-sal em diferentes áreas do governo federal, também será destinado para educação. “Todos os royalties a partir das futuras concessões irão para a educação”, explicou Mercadante. Na quinta-feira passada, em cerimônia no Palácio do Planalto, a presidente já havia dado sinais de que poderia vetar parte do texto. Ela defendeu “um rigoroso respeito aos contratos”, dando uma pista do que o governo anunciaria ontem.

 

01/12/2012

Correio do Povo – Taline Oppitz | Pág. 6

Frustração generalizada

O anúncio sobre a decisão da presidente Dilma Rousseff sobre a forma como se dará a partilha dos royalties do petróleo acabou frustrando governadores e prefeitos, que já faziam planos com os recursos extras que garantiriam fôlego aos cofres públicos.

 

 

01/12/2012

 

Zero Hora – Obituário | Pág. 38

Volnei Luiz Saccomori

Morreu em 23 de novembro, aos 68 anos, o médico psiquiatra Volnei Luiz Saccomori. Diplomado pela antiga Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre (FFFCMPA), em 1972, especializou-se na área de psiquiatria, e, mais tarde, tornou-se mestre em ciências da saúde pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

Entre várias atividades profissionais exercidas na área da psiquiatria forense, trabalhou como perito da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, neste último, por mais de 30 anos.

Foi um dos fundadores e presidente por várias gestões do Centro de Estudos José de Barros Falcão e, além disso, atuou como professor do curso de especialização em psiquiatria da FFFCMPA. Ocupou também cargo administrativo na Sociedade de Psiquiatria do Rio Grande do Sul e foi membro da Câmara Técnica de Psiquiatria do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul (Cremers).

Segundo familiares, demonstrou ser sempre uma pessoa com capacidade, liderança, dinamismo e motivação no atendimento aos pacientes, aos alunos e aos interesses da classe médica. Dedicou-se muito à família, aos amigos, às viagens e era torcedor atuante do Inter. Deixa a mulher Maria Teresa, a afilhada Vanessa, mãe, sogra, cunhados, sobrinhos, sobrinhos-netos e outros afilhados.

 

01/12/2012

O Sul – Wanderley Soares | Pág. 4

Mais vagas no Tribunal Militar

Como na casa do Senhor, o Tribunal da Brigada tem muitas moradas e, em futuro próximo, terá outras mais.

Com a possibilidade do Tribunal Militar do Estado (o Tribunal da Brigada Militar) vir a ser extinto, há uma natural correria para a busca de vagas naquela confraria. Ontem, a Assembleia Legislativa, sempre ciosa com os gastos do erário, aprovou o Projeto de Lei 188/2007, criando novos cargos no quadro de serviços auxiliares desse tribunal, indo de encontro à ideia de extinção que agora é defendida pelo presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, Joaquim Barbosa, cujos conceitos e preceitos, no momento atual, têm sido inatacáveis. Ocorre que quem for nomeado para aquela corte, ainda que venha a ser extinta, levará para casa todas as vantagens, que não são poucas e suficientes para enriquecer qualquer orçamento com o bolso do contribuinte, é claro.

 

01/12/2012

Zero Hora – Rosane de Oliveira | Pág. 10

Atrasados da URV

Saiu no Diário Oficial de ontem a resolução da Assembleia com os critérios para pagamento de mais uma parcela da dívida com servidores por conta dos atrasados da conversão da URV no distante ano de 1994.

Em vez de pagar um percentual do que cada um tem a receber, a Assembleia estabeleceu um teto de R$ 10 mil para ativos, inativos, exonerados e dependentes de servidores já falecidos.

Com esse teto, o superintendente Fabiano Geremia acredita que serão quitados os débitos com 2.560 credores, de um total de 5.230. O pagamento será automático para ativos e inativos. Os demais terão de fazer um cadastro para se habilitar.

Quem está cobrando os atrasados na Justiça só receberá se desistir da ação.

 

30/11/2012

A Razão – Polícia | Pág. 15

Pai e filho são absolvidos por tentativa de homicídio

Ariovaldo Oliveira da Silva, 42 anos, e Ariovaldo Oliveira da Silva Júnior, 25 anos, foram absolvidos, ontem, em julgamento na comarca do Fórum de Santa Maria. Pai e filho foram acusados de uma tentativa de homicídio, ocorrida em abril de 2008. O julgamento, que teve início às 9h30, foi presidido pelo juiz da 1ª vara Criminal, Ulysses Fonseca Louzada. A acusação ficou a cargo do promotor público Maurício Trevisan. O caso foi investigado pela 2ª Delegacia de Polícia Civil.

Conforme a denúncia do Ministério Público (MP), os réus tentaram matar Leandro Banhardt de Moraes. No dia do crime, a vítima estaria conversando com um amigo, na Rua Nelma Weber Denardini, no Bairro Parque Pinheiro Machado, região Oeste de Santa Maria, quando os acusados chegaram tripulando uma motocicleta, momento em que Moraes foi atingido com um tiro no abdome.

Ele foi socorrido e encaminhado ao Hospital Universitário de Santa Maria (Husm), onde passou por uma cirurgia e acabou se recuperando do ferimento. Para o MP, o motivo do crime seria uma vingança, já que os filhos da vítima e do réu se envolveram em uma briga anteriormente.

Em contrapartida, o advogado de defesa, Pedro Misael da Silva Corrêa, afirmou durante o julgamento, que um dos réus nem estava na cidade no dia dos fatos. Além disso, ele alegou que o jovem teria efetuado o disparo em legítima defesa. “Após a briga, Ariovaldo registrou uma ocorrência contra a vítima na Polícia Civil. No entanto, ela não gostou e foi tirar satisfação com meu cliente. Ocorreu que naquele dia, ele (réu) estava armado, e para se defender acabou efetuando o disparo”, explicou o advogado.

Na tentativa de convencer os jurados, Corrêa alegou que não havia provas suficientes para condenar os réus. “Na dúvida, o código penal tende sempre para a absolvição”, argumentou o advogado.

 

01/12/2012

Folha de S. Paulo – Poder | Pág. 0

Dilma queria aprovar projeto, mas temia reação do STF

Politicamente, Dilma Rousseff preferia muito mais sancionar o projeto aprovado na Câmara sem vetos e não comprar briga com a maioria dos governadores. Só que, técnica e juridicamente, ela não tinha outro caminho.

Sua assessoria jurídica avalia que os Estados produtores, Rio e Espírito Santo basicamente, tinham razão ao protestar contra a mudança na distribuição de royalties dos campos já licitados.

Não seria uma “quebra de contrato” porque não há contrato entre Estados e petroleiras definindo quanto cada um recebe: existe uma lei que em tese pode ser alterada.

A equipe jurídica da presidente entende, porém, que Rio e Espírito Santo têm “direito adquirido” em relação a essa repartição de recursos.

Bastaria os Estados produtores recorrerem ao Supremo Tribunal Federal que a vitória, na avaliação do Planalto, seria líquida e certa por conta do “direito adquirido”.

Daí que a equipe de Dilma diz não ter cedido às pressões do governador Sérgio Cabral, mas tomado o caminho juridicamente correto, evitando questionamentos no STF. O maior receio do governo era o risco de judicialização do processo, que aconteceria se Dilma não vetasse o artigo.

Essa judicialização poderia prejudicar os planos da presidente de retomar os leilões de blocos de exploração de petróleo no país. Tudo o que o governo não deseja num momento em que a economia patina e precisa de estímulos para deslanchar.

Daí que, se optasse pelo caminho do menor desgaste e não vetasse o artigo aprovado na Câmara, Dilma levaria à judicialização do processo.

O risco é o Congresso derrubar seu veto. Número para isso os governadores têm. Dilma, contudo, espera convencer seus aliados do contrário, sob o argumento de que mexer no passado é ilegal e que o melhor é mirar no futuro.

 

30/11/2012

DCI – Geral | Pág. 5

Associações pedem anulação de reforma da Previdência

BRASÍILIA – As associações dos Magistrados Brasileiros e da Justiça do Trabalho pediram ao STF que anule a Emenda Constitucional que instituiu a segunda etapa da Reforma da Previdência no governo Lula em 2003. As entidades alegam que houve “vício de inconstitucionalidade formal” na aprovação da proposta porque, conforme mostrou o julgamento do Mensalão pelo próprio tribunal, houve a compra de apoio político “perpetrado por integrantes do Poder Executivo em face de membros do Poder Legislativo”. A ação foi distribuída por prevenção para o ministro Marco Aurélio Mello relatar, ele já cuida de outro processo que contesta a lei que criou o Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos.

 

01/12/2012

Estado de Minas – Geral | Pág. 0

Desaposentadoria sem volta?

Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não bate o martelo sobre a chamada desaposentadoria, medida que se aprovada custará pelo menos R$ 69 bilhões aos cofres da Previdência Social, o mineiro de Montes Claros, no Norte de Minas, José Augusto Gomes da Silva pode ser o primeiro a conseguir o feito sem que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tenha direito a recursos. O aposentado, como milhares de brasileiros, permaneceu no mercado de trabalho depois da aposentadoria. Assim, recebia o benefício ao mesmo tempo que pagava a contribuição ao INSS. Decisão do juiz federal Cleverson José Rocha, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília, foi favorável à desaposentação e o benefício que José Augusto recebia será cancelado. No lugar dele, o aposentado vai receber um provento 57% maior.

O agora “desaposentado” vinha recebendo da Previdência R$ 1.320, valor que deverá passar para R$ 2.085 por mês. Ele também terá direito a valores retroativos que podem chegar a R$ 20 mil. O processo do mineiro já transitou em julgado. O que o diferencia de outras ações que correm em todo o país, onde os aposentados também conseguiram decisão positiva pela revisão dos proventos, foi a trajetória em Brasília. O INSS retirou o processo e o devolveu sem qualquer manifestação ou recurso, não cabendo agora outras ações, como informa Luiz Soares Barbosa, advogado da causa e especialista em direito previdenciário. O processo individual do aposentado terminou aí e ele saiu vencedor.

O especialista em direito previdenciário e professor da PUC Minas Lásaro Cândido da Cunha explica que a manutenção do benefício do mineiro depende agora do STF. Caso a Suprema Corte decida de forma contrária à desaposentação para qualquer brasileiro, ele poderá retornar ao seu valor de benefício anterior. No entanto, ressalta o especialista, a lei protege o aposentado de ser forçado a devolver esses valores em caso de uma decisão contrária no futuro. “Essa é uma jurisprudência do STF, já que os proventos têm característica alimentar.”

Luiz Soares Barbosa explica que o seu cliente se aposentou de forma proporcional quando tinha 24 anos de carteira assinada como motorista. Como a atividade é considera insalubre, o tempo de contribuição sofre um aumento de 40% para efeitos de aposentadoria. Mesmo assim, José Augusto não conseguiu tempo suficiente para o benefício no valor integral.

Revisão, só com paciência

Na prática, José Augusto Gomes da Silva renunciou ao seu direito e adquiriu nova aposentadoria. Aos 63 anos, ele trabalha como motorista, sendo 38 anos de labuta com carteira assinada. Seu pedido de aposentadoria foi aprovado em 1998, quando passou a receber o benefício proporcional. Em março de 2011 ele entrou com o processo de revisão do benefício, que foi negado em julho de 2011 na 1ª Vara Federal de Montes Claros, para mais tarde ser acatado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Mesmo depois de aposentado, o mineiro de Montes Claros continuou trabalhando com carteira assinada e pagando a Previdência Social, sem, no entanto, ter a perspectiva de acréscimo ao seu benefício. “A Lei 8.231/91 (Lei dos Benefícios Previdenciários) diz que quem se aposenta e continua trabalhando com carteira assinada tem que fazer o recolhimento com a Previdência Social, mas sem fazer jus a novo benefício. Isso é inconstitucional”, defende o advogado Luiz Soares Barbosa. “A desaposentadoria, na verdade, é uma renúncia que a pessoa faz ao benefício que recebe. Se continua trabalhando com carteira assinada, a pessoa poderá somar o tempo de contribuição do seu novo emprego ao tempo de contribuição anterior.”

O próximo passo agora é a execução da sentença, que condena o INSS a pagar a diferença de valores. Os autos já foram devolvidos à Vara Federal de Montes Claros para a implantação da nova aposentadoria e execução das parcelas atrasadas.

A desaposentação se tornou uma batalha no Judiciário. “Muitos pedidos são negados pelos juízes de primeiro grau e acabam sendo depois acatados nos tribunais superiores”, aponta Lásaro Cunha. (MC e LR)

 

 

 

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