30 de novembro de 2012 – sexta-feira

Publicado em: 30-novembro-2012

30/11/2012

RBS TV

Bom Dia Rio Grande | 07:10:47

Comentário de Cláudio Brito – Posse no STF

 

29/11/2012

ABC AM 900 Khz

Conexão 900 1° edição | 10:05:30

Delegado e Policiais são indiciados por tortura em Gramado.

 

29/11/2012

Band AM 640 Khz

Ciranda da Cidade | 15:43:19

Juliano Tonial fala sobre indenização dada por acidente de carro causado por defeito em pneu.

 

29/11/2012

Band AM 640 Khz

Ciranda da Cidade | 16:00:32

Leandro Rodrigues fala sobre autorização de saída da cadeia de preso para que ele se casasse.

 

29/11/2012

Gaúcha AM 600 Khz | FM 93,7 Mhz

Chamada Geral 2° Edição | 16:41:31

Comentário Cláudio Brito

Sobre a posse de Teori Zavascki no STF

 

29/11/2012

Pampa AM 970 Khz

Pampa na Tarde | 17:37:02

Entrevista com a juíza da Vara de Família do RJ, Andreia Pachá

 

29/11/2012

BandNews FM 99,3 Mhz

Band News Tarde | 16:55:03

Assembleia aprovou o orçamento estadual para o próximo ano.

 

30/11/2012

Guaíba AM 720 Khz | FM 101,3 Mhz

Bom Dia | 07:56:49

Mendelski manda abraço ao Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary

 

30/11/2012

 

Associação Gaúcha de Emissoras de Rádio e Televisão | agert.org.br – Geral

Ajuris lança programa de Rádio

Nesta sexta-feira, 30/11, durante o Curso de Atualização para Magistrados, realizado na Escola Superior da Magistratura, será lançado o programa Sala de Audiência versão para rádio. O objetivo do projeto é resgatar um pouco da história do programa de TV até a transformação para o rádio, apresentar o Sala como uma nova ferramenta de comunicação e ressaltar a sua importância.

Na ocasião, o programa será transmitido pela Radioweb Ajuris, onde a jornalista Carolina Grigol, que apresentava o Sala de Redação pela TV, passará o comando para as juízas Elisabete Kirschke e Rosana Garbin, que apresentarão o programa no rádio. O presidente da Agert, Alexandre Gadret, estará presente no evento e falará desta importante parceria da entidade com o Sala de Audiência.

DATA: 30/11/2012

HORÁRIO: 10 horas

LOCAL: Escola Superior da Magistratura – Rua Celeste Gobbato, nº 229. Praia de Belas – Porto Alegre

 

29/11/2012

Assembleia Legislativa do RS | al.rs.gov.br

Geral

Valdeci: Problemas de telefonia móvel são tema de audiência pública na região Centro

Por solicitação do deputado estadual Valdeci Oliveira (PT), a Comissão de Assuntos municipais da Assembleia Legislativa promoverá, na próxima sexta (7), em Jaguari, uma audiência pública regional para discutir os problemas de telefonia móvel e de banda larga.

Conforme Valdeci, o seu gabinete recebe inúmeras reclamações de moradores e de autoridades dos municípios do Vale do Jaguari e da Região Central em virtude de problemas ou mesmo da inexistência de sinal de telefonia móvel e de banda larga em várias áreas da região.

Em Mata, por exemplo, o sinal de celular é precário mesmo em algumas partes urbanas do município. Hoje em dia, o acesso aos serviços de telefonia móvel e de internet banda larga não é mais luxo, é uma necessidade básica para se trabalhar e se estudar, afirma o deputado.

Além das comunidades do Vale do Jaguari e da Região Centro, a Comissão de Assuntos Municipais convidou para participar da audiência prefeitos, vereadores, os representantes das operadoras de telefonia celular e de banda larga, dos órgãos de fiscalização e do Ministério Público Estadual.

O tema da telefonia móvel e da banda larga tem gerado um debate muito forte na Assembleia Legislativa e a presença do Parlamento Gaúcho certamente trará avanços ara esta questão, afirmou Valdeci.

 

29/11/2012

Polibio Braga | polibiobraga.blogspot.com.br – Política

Novas denúncias de malfeitorias envolvem o Hospital Centenário, administrado pelo governo petista do prefeito Vannazi

– A RBS TV prometeu mostrar videos comprometedores e entrevistas devastadoras contra a administração municipal de São Leopoldo, hoje, 19h20min

Novos escândalos no Hospital Centenário, o hospital público municipal de São Leopoldo, RS, tornarão inevitável a abertura dos autos do inquérito policial e do processo judicial resultante da Operação Cosa Nostra, aberta no início do ano para investigar malfeitorias na administração petista do prefeito Ary Vannazi.

 

30/11/2012

Érico Valduga | ericovalduga.com.br – Geral

Foro especial

Demora a autorização da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça para que a Polícia e o Ministério Público investiguem a fundo a participação do prefeito Ari Vanazzi e de sua cunhada, deputada Ana Affonso, ambos do PT, em irregularidades na administração de São Leopoldo. Os juízes Aristides Pedro de Albuquerque Neto (presidente), Gaspar Marques Batista, Marco Antônio Ribeiro de Oliveira e Marcel Esquivel Hoppe devem estar com excesso de trabalho.

 

30/11/2012

Folha do Mate Online | folhadomate.com.br – Geral

Carta sobre a dívida pública do RS é apresentada em Fórum

A Carta dos Vales que apresenta reivindicações para alteração no contrato da dívida pública do Rio Grande do Sul com a União será encaminhada a Brasília após a realização do Fórum sobre o assunto em Pelotas, no próximo mês.

Após cidades como Passo Fundo e Porto Alegre terem sediado o evento para discutir o assunto, na noite de quarta-feira, 28, foi a vez de Lajeado. Venâncio Aires foi representado pelo presidente da Câmara de Comércio, Indústria e Serviços de Venâncio Aires (Caciva), Claudiomar da Silva.

Ele afirma que a carta apresentada traz sugestões para as lideranças econômicas e políticas.

Sugere que temos que modificar a base. Uma cláusula de equilíbrio no contrato terá que haver. Vamos trabalhar com as nossas representatividades.

Palestraram no Fórum o auditor fiscal aposentado João Pedro Casarotto, o vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs), Flávio Haas que apresentará um painel; o presidente da Câmara da Indústria, Comércio e Serviços do Vale do Taquari (CIC VT), Oreno Ardênio Heineck; o reitor da Univates e representante do Consórcio das Universidades Comunitárias, Ney Lazzari e o presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Pio Giovani Dresch.

No ano passado, foram pagos R$ 2,7 bilhões da dívida enquanto que o valor já está em R$ 40 bilhões.

 

29/11/2012

Espaço Vital | espacovital.com.br – Geral

Mantida a prisão de servidor forense envolvido em golpes com alvarás judiciais

A 4ª Câmara Criminal do TJRS negou ontem (29) pedido de habeas corpus para a soltura de Gilmar Antonio Camargo de Oliveira, 42 de idade. Ele está preso preventivamente, desde setembro, acusado de peculato e supressão de documento público, ao participar nde esquema de desvios de valores depositados em contas judiciais.

Gilmar Antonio Camargo de Oliveira era auxiliar de juiz do Juizado Especial Cível de Caxias do Sul. Segundo investigações, ele e mais quatro advogados teriam se apropriado de valores depositados em contas judiciais, mediante produção de alvarás falsos em nome dos profissionais da Advocacia acusados.

Ele teve sua prisão preventiva decretada pela juíza Milene Fróes Rodrigues Dal Bó, da 2ª Vara Criminal de Caxias do Sul.

O servidor também teria suprimido vários autos de processos cíveis, como forma de esconder as fraudes. Oliveira, que recebia um salário de R$ 5 mil mensais, estava lotado no Juizado Especial Cível de Caxias. Concursado, tem 15 anos de carreira no serviço público.

O esquema já estaria ocorrendo há alguns meses. Para que não houvesse prejuízo nas investigações, foi decretada a prisão preventiva dele no início do mês de setembro deste ano.

Na 4ª Câmara Criminal, o relator do processo, desembargador Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, votou por negar o habeas corpus. Para o magistrado, “as acusações são gravíssimas e o investigado não está colaborando para elucidar os fatos”.

Conforme a decisão, antes de ter a prisão preventiva decretada, o acusado estava prejudicando a coleta de provas, se desfazendo de bens móveis, sem receber o valor integral, além de perambular pelo interior do Foro de Caxias do Sul, narrando versões diversas a outros servidores, com o objetivo de gerar perplexidade nas pessoas que poderão vir a ser inquiridas no processo.

“Relevante a dificuldade de processamento do feito, com 24 fatos delitivos referentes a cinco acusados, com necessidade de aditamento a denúncia. Por fim, destaca-se que eventual retardamento em uma fase pode ser posteriormente recuperado. Não há ilegalidade a ser reparada” – decidiu o relator. (HC nº 70051497626 – com informações do TJRS).

Outros detalhes

(Da redação do Espaço Vital).

* Segundo a denúncia, o crime de peculado ocorreu 14 vezes, entre dezembro de 2010 e julho de 2012.

* Além do oficial escrevente, estão denunciados os advogados Rose Nunes da Silva Susin, Lairton José da Luz Venson, Maristela Bracher Venson e Frederic Cesa Dias.

* Conforme a promotora de Justiça Fernanda Soares Pereira, na inicial acusatória, os advogados teriam auxiliado o oficial escrevente na prática dos crimes que lesaram em R$ 201 mil os cofres do TJRS.

* Segundo a denúncia do MP estadual, aproveitando-se da condição de servidor público, Gilmar Antônio emitia alvarás falsos para que seus comparsas sacassem dinheiro depositado em contas vinculadas a processos.

* De acordo com o diretor do Foro, juiz Clóvis Mattana Ramos, além do processo criminal que tramita na 2ª Vara Criminal – em que foi determinada a prisão do escrevente – o servidor ainda responde administrativamente pelo caso, estando sujeito, em tese, à pena de exoneração do serviço público.

* No “modus operandi”, era incluído o nome de um ou mais dos quatro advogados, que então recebiam o dinheiro numa das agências do Banrisul. Os valores sacados  – que sempre eram inferiores aos existentes nas contas relativas aos depósitos judiciais – era dividido entre os participantes do esquema.

* Mais adiante, quando a parte vitoriosa do processo se apresentava para retirar os valores na Justiça, o escrevente Gilmar Antônio Camargo de Oliveira produzia um novo alvará e entregava às partes valores inferiores aos depositados na ação.

* Não existe qualquer condenação contra o servidor e os quatro advogados. É preceito constitucional que a culpa só fica reconhecida com o trânsito em julgado da decisão condenatória.

Veja a ficha de informações processuais.

Consulta de 1º Grau

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul

Número do Processo: 21200099394

Órgão Julgador: 2ª Vara Criminal 1/1

Partes:

Nome:

JUSTIÇA PÚBLICA – AUTORA

MARISTELA BRANCHER VENSON – RÉ

Advogado(s):

EDSON DE CARLI – RS 65991

Nome:

ROSE NUNES DA SILVA SUSIN – RÉ

Advogado(s):

LUIS FERNANDO OLIVEIRA DA COSTA – RS 66744

Nome:

FREDERIC CESA DIAS – RÉU

Advogado(s):

EDUARDO RAUG – RS 30562

VALDERES TEIXEIRA DA MOTTA – RS 11281

LUCAS DARSIE DA MOTTA – RS 66715

Nome:

GILMAR ANTONIO CAMARGO DE OLIVEIRA – RÉU

Advogado(s):

ADENIR LAZZARETTI – RS 27489

SANDRA NELI LAZZARI – RS 29845

VITOR HUGO GOMES – RS 38051

Nome:

LAIRTON JOSE DA LUZ VENSON – RÉU

Advogado(s):

EDSON DE CARLI – RS 65991

 

29/11/2012

Jornal VS

Comunidade | Pág. 7

Presidente eleita da OAB fala sobre planos de gestão

São Leopoldo – Para o triênio 2013 a 2015,a OAB Subseção de São Leopoldo, terá na presidência a advogada Márcia Schwantes, da chapa OAB Atitude e Transparência, eleita com 672 votos (88%) na eleição de 19 de novembro. A posse será dia 1.° de janeiro e haverá cerimônia festiva em março.

Márcia, que atua como secretária-geral da OAB, afirma que pretende buscar, em sua gestão, recursos para a construção do auditório da subseção e para novos cursos de qualificação para advogados. A transparência é outro fator importante para a advogada. Ela afirma que o

portal www.oabsaoleopoldo.org.br continuará como forte aliado à população e aos profissionais. “No portal, são divulgadas questões de grande relevância, como receitas e despesas da subseção. Por isso, temos que ampliar esse canal de comunicação virtual, que agiliza e informa.”

Márcia diz que vai seguir na luta para que o Tribunal de Justiça do RS consiga seu aparelhamento judiciário. “Faltam investimentos em vários setores, além de organização administrativa.” A presidente eleita é bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais e pós-graduada em Processo Civil. Há 20 anos atua com Direito Bancário, Civil e Sucessões.

Demais integrantes eleitos

Também assumem a diretoria da entidade no próximo ano Franciel Munam, como vice-presidente; Cristine Riickert secretária-geral; Rita Pavoni, tesoureira; e Renê Engroff, secretário-geral adjunto. Em 20 anos, é a primeira vez em Sã( Leopoldo que a eleição teve chapa única. Para o atual presidente da OAB/SL, João Claudio da Silva, a renovação se dá pelo resultado do trabalho que está sendo feito.

 

29/11/2012

Diário Popular – Polícia | Pág. 18

Justiça decide pela internação de dois menores

Pelotas. Foi julgada procedente a representação oferecida pelo Ministério Público de Pelotas, por meio do promotor de Justiça da Infância e Juventude José Olavo Bueno dos Passos, contra dois adolescentes apontados como autores do assalto seguido da morte de um taxista na cidade de São Lourenço do Sul. A medida socioeducativa aplicada é de internação, dada a gravidade do ato infracional realizado pelos jovens.

Os fatos ocorreram em 3 de outubro deste ano, quando a vítima atendeu a urna corrida. Durante o percurso, os autores anunciaram o assalto. Além dos dois jovens, havia mais uma pessoa na prática do crime. O taxista foi morto após sofrer diversas agressões.

Para o juiz de Direito Gerson Martins, trata-se de um fato extremamente grave, violento, incompreensível, que culminou com a morte de um homem jovem.

 

29/11/2012

A Plateia Online | jornalaplateia.com – Geral

Princípio da razoabilidade é o tema do terceiro dia da Semana da Justiça

Público presente foi envolvido pelo debate proposto pelo palestrante

O terceiro dia do ciclo de palestras que compreende a 6ª Edição da Semana da Justiça – atualização e aprimoramento teve início por volta das 19h30, com o prestígio de profissionais e estudantes e da área do Direito.

O palestrante da noite foi o Dr. Cyro da Silva Schmitz, advogado, pós-graduado em Direito Penal Econômico pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos e diretor da regionalização e atendimento a subseções da Escola Superior de Advocacia.

Dr. Cyro trouxe à discussão a aplicação do princípio da razoabilidade no sistema penal, enfocando a aplicação das decisões envolvendo o processo penal e o direito penal. O advogado também fez um paralelo com o princípio da proporcionalidade, o que foi debatido com o público presente.

O auge da palestra foi quando o advogado falou sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal e a aplicabilidade do princípio, ressaltando os pontos positivos e negativos das decisões.

A 6ª Semana da Justiça encerra hoje com a palestra do defensor público Jaderson Paluchowski, abordando o tema A Defensoria Pública e a Proteção ao Consumidor. O evento é uma realização da diretoria da subsecção de SantAna do Livramento da OAB, em parceria com a Escola Superior de Advocacia da OAB do Rio Grande do Sul, Comissão Especial do Jovem Advogado, Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Ajuris, Fundação do Ministério Público, Defensoria Pública Estadual e Urcamp.

 

30/11/2012

Correio do Povo – Taline Oppitz | Pág. 4

MPC se manifesta

O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Geraldo da Camino, irá concluir a análise sobre o mérito do processo do auxílio-moradia hoje, ou, mais tardar, na segunda-feira. Considerando as manifestações anteriores do MPC sobre o tema, Da Camino deve se pronunciar pela sustação do pagamento, defendendo ainda a ilegalidade e a prescrição do benefício, além de questionar o índice de incidência dos juros.

 

30/11/2012

O Sul – Geral | Pág. 14

Prazos processuais estarão suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro

O presidente do Tribunal de Justiça do RS, desembargador Marcelo Bandeira Pereira, editou o Ato 0412012 para regular a suspensão dos prazos processuais e a vedação da realização de audiências e de sessões de julgamento, inclusive anteriormente designadas. A medida também regulamenta a publicação de notas de expediente nas 1ª e 2ª e instâncias no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

 

30/11/2012

Zero Hora – Artigos | Pág. 19

O que aprender com o julgamento, por Paulo Tiago Cardoso Campos *

Estamos imersos em um momento único de nossa história, que requer reflexão e atenção para amadurecermos enquanto sociedade focada em valores político-democráticos e institucionais. O que podemos levantar como aprendizado a respeito do julgamento?

Um primeiro aspecto é que, antes de julgar as pessoas e seus atos, cabe avaliar a estrutura que permite crimes e irregularidades, a qual se compõe de regras ambíguas, práticas e tradições políticas escusas e condenáveis, impunidade, dentre outros. Tal estrutura é que abre espaço para tais atos irregulares e criminosos, ora julgados, se tornem aptos de ser incorridos. Assim, um primeiro aprendizado é voltarmo-nos à crítica dessa estrutura que admite tais práticas criminosas ocorrerem.

Um segundo ponto é que existem leis para serem observadas pelos promotores da Justiça, e isso permite dizer que não faz sentido fazer circular frases e imagens que deificam ministros ou demonizam outros, como ocorre nas redes sociais, uma vez que vivemos num Estado de direito, em que valem regras e provas, e não opiniões. Faz parte o caráter polêmico de julgamentos dessa natureza, e mudanças que endureçam as sanções a esses crimes são desejáveis, desde que obtidas por meio de discussão democrática. Finalmente, um terceiro ponto é que necessitamos de modificações nas leis e regras, que sejam mais fortemente castradoras de impulsos corruptos e mal-intencionados, ou seja, que sinalizem um prêmio nada compensador a quem intenta violá-las.

É preciso fazer pressão sobre o Congresso visando a mudanças para moralizar a política no Brasil e tornar decente a política representativa, algo nobre e que se tornou um tanto desacreditado. Nos países mais desenvolvidos que o Brasil, há leis severas e cumpridas com eficiência e rapidez, mas os políticos de lá não são tão melhores que os nossos. Um episódio emblemático é o do ex-governador de Illinois (EUA) Rod Blagojevich, condenado a 14 anos de prisão por negociar vaga no Congresso e por corrupção.

Portanto, o julgamento do mensalão, em que pesem polêmicas de absolvições, acusações e outros pontos, que seja acima de tudo uma oportunidade histórica para que amadureçamos nossa capacidade de observação, de crítica e de avaliação sobre o que deve ser mudado. Não olhemos para isso com raiva nem com desconfiança, mas encaremos práticas escusas como normais em pessoas destituídas de formação ética capaz de impedir que as pratiquem.

Enquanto elas não possuírem tal discernimento e formação, cabe aplicar regras e punições severas para que amadureçam ou sejam presas, e não estraguem a cena política que afeta a todos nós. O julgamento nos orienta sobre como melhorar essas regras e punições. Observemos, então, e pensemos em como tornar o Brasil mais limpo.

* Professor na UFSM

 

30/11/2012

Zero Hora – Geral | Pág. 34

Crianças fora do pátio da escola

A vizinhança do bairro Moinhos de Vento, na Capital, vive, desde o início da semana, em meio a uma grande polêmica. Decisão da Justiça determinou que a União Criança, escola que funciona anexa ao Grêmio Náutico União (GNU), não faça mais atividades que gerem ruído pelas crianças no pátio.

A medida foi tomada depois que a escritora e vizinha do clube, Cíntia Moscovich, entrou com uma ação contra o GNU. Ela alega que o barulho tem tirado o sossego da vizinhança e prejudicado suas atividades profissionais. A escola União Criança existe há cerca de 30 anos mas, desde 2008, está instalada em uma casa anexa ao clube, na Rua Marquês do Herval, – e lindeira à residência da escritora.

Cíntia, que também comanda oficinas de literatura em sua residência, narra que logo percebeu que seria impossível manter a concentração no trabalho. Afirma que tentou fazer acordo com o clube antes de entrar na Justiça. O GNU nega a informação.

Em torno de 60 crianças estudam na escola, todas com idades entre um ano e meio e seis anos. As atividades no pátio seriam divididas em turmas de 15 alunos, portanto não causariam um ruído tão alto, alega a escola. O local tem um espaço para os pequenos jogarem futebol, com grama sintética, alvo de reclamações da vizinha Cíntia.

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Smam) foi acionada ainda em 2008, mas não chegou a fazer as medições dos possíveis incômodos sonoros por ter entendido que não se trata de ruído produzido por fontes fixas, que são fiscalizadas pelo órgão. O processo, por ser da área do Direito de Vizinhança, foi tratado pelo Poder Judiciário. A ação foi vencida em primeiro grau e confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) depois de realizada uma perícia que concluiu que “o ruído médio é muito acima do valor máximo estabelecido pela legislação vigente”. Além de proibir o barulho, a decisão determinou que, cada vez que houver episódios de ruído acima do permitido, o clube pagará uma multa de R$ 5 mil.

– Foram quatro anos de lutas, houve discussões intermináveis acerca do direito individual, do Plano Diretor e da cidade como um lugar de todos. Uma perícia técnica demonstrou níveis que ferem em muito os valores de barulho permitidos pela legislação, e contra isso não há o que fazer – alega Cíntia.

Clube diz que decisão pode abrir precedente

O superintendente do clube, Myron Moraes, lamenta a decisão da Justiça e alerta para o fato de que essa decisão pode gerar um precedente, onde outras escolas infantis podem ser prejudicadas e tenham de mudar de lugar.

– A escola é pequena, o ruído não é uma coisa absurda. Teremos que privar essas crianças de brincar no pátio, o que vai representar uma queda na qualidade do ensino – diz.

Uma reunião entre a direção da escola e os pais de alunos foi realizada nesta semana. O ano letivo de 2013 está garantido, pois muitas crianças já estavam com as matrículas feitas. As atividades de recreação devem ser transferidas para a área do clube.

– No entanto, se continuarmos com essa configuração, não podemos garantir o ano de 2014. É bem provável que tenhamos de fechar a escola – afirma Moraes.

Uma corrente formada por pais de alunos e ex-alunos foi formada nas redes sociais, tentando impedir o fechamento da escola.

Decisão não atingirá outras escolas, diz desembargador

O desembargador Carlos Cini Marchionatti, que foi relator do acórdão que confirmou a sentença, afirma que se trata de um caso muito pontual e não acredita em precedentes que possam atingir outras escolas.

– Tudo indica que o espaço da União Criança, que antes era amplo, ficou muito reduzido após a mudança para aquele imóvel. Isso me leva a acreditar que concentrou e se amplificou o ruído feito pelas crianças – pondera.

Ele explica que o caso é incomum e que não foi um julgamento que tenha sido feito em detrimento às atividades escolares, consideradas por ele como “sagradas”.

– As crianças devem brincar, isso é natural. Mas desde que a estrutura que comporte essas atividades não gere um barulho ensurdecedor, como era o caso desta escola – afirma.

 

29/11/2012

O Informativo do Vale – Geral | Pág. 6

Fórum debateu dívida do Estado e apresentou carta de renegociação

Lajeado – Entidades dos vales do Taquari e Rio Pardo, signatárias do movimento que busca a renegociação da dívida pública do Estado, formalizaram carta que apoia a renegociação do débito gaúcho com a União.

O assunto foi debatido ontem no Fórum da Discussão da Dívida Pública do Estado, que ocorreu na Univates, com a presença do contador e membro da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), João Pedro Casarotto, que explanou sobre a dívida, explicando sua origem e a necessidade de renegociá-la.

O evento foi aberto pelo diretor do Foro de Lajeado, o juiz Luis Antônio de Abreu Johnson, que coordena a comissão organizadora do fórum. “Os estados encontram-se garroteados no movimento de pagamento da dívida pública”, ressaltou o magistrado, que mencionou a situação do Rio Grande do Sul neste cenário e o longo período em que vem se pagando essa dívida e o consequente estrangulamento financeiro que gerou um desequilíbrio econômico sem precedentes. Johnson salientou que o comprometimento com a dívida pública interfere na gerência dos recursos, o que compromete a prestação dos serviços públicos.

Quando iniciou a palestra, Casarotto traçou um “diagnóstico” do débito dos estados com a União. Conforme os dados apresentados, a dívida pública dos entes federativos representa apenas 2% da arrecadação do país. “Nós fazemos um esforço fiscal muito grande, que custa investimentos em diversas áreas do Estado, para pagar a dívida, sendo que este montante representa apenas 2% do total que a União recebe na sua receita. Isto derruba o mito de que a União depende do pagamento da dívida para a gerência dos recursos”, argumenta.

A carta:

O documento formalizado reuniu a assinatura de pelo menos 14 entidades dos vales do Taquari e Rio Pardo. Essas organizações se somam as quase 70 em âmbito estadual que dão força ao movimento liderado pela Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris).

Juntas, as entidades defendem que a revisão do acordo possibilitará ao Estado investir mais em saúde, educação, segurança pública, infraestrutura e em outras necessidades da população. Com isso, os municípios ficariam mais aliviados, já que bancam as despesas que o Estado deixa de custear.

Na carta lançada ontem foi manifestada a inconformidade das entidades regionais com a situação de desequilíbrio em que se encontra a dívida do Rio Grande do Sul com a União e é defendida a “urgente revisão dos termos de contrato”.

Trecho da carta:

As alterações ocorridas na economia desde a negociação da dívida em 1998, tendo como consequência a redução dos juros praticados em contratos com a União a níveis muito inferiores do que cobra do Estado, tornam injustificável a permanência do contrato.

A contratação realizada há 14 anos refere-se a uma dívida de R$ 10 bilhões, enquanto os pagamentos realizados até 2011 já somaram R$ 15 bilhões. Mesmo assim, o saldo devedor é hoje de R$ 40 bilhões, resultado de encargos que, entre 1999 e 2001, foram de 589%, enquanto a inflação oficial brasileira foi de 133%.

O crescimento e dinamismo econômico e social do Rio Grande do Sul estão e serão dificultados pelo crescente comprometimento da receita estadual com os pagamentos realizados. Apenas em 2011, o Estado pagou para a União R$ 2,5 bilhões, valor suficiente apenas para pagar os juros, valor superior ao total investido em outras áreas de interesse da comunidade gaúcha (…).

 

30/11/2012

Diário de Canoas – Observatório | Pág. 2

Conciliação

O Conselho da Magistratura aprovou a criação de mais uma Central de Conciliação e Mediação, agora na Comarca de Canoas. Porto Alegre, Caxias, Pelotas, Passo Fundo e Santa Maria, além do Tribunal de Justiça, já contam com essas centrais, que buscam promover o consenso para resolução de conflitos.

Processos

Na Central de Conciliação serão incentivados acordos em processos envolvendo superendividamento, condomínios, consumidores, negócios jurídicos bancários e outros. Mediante projetos especiais, pode ser usada também para ações de massa ou cujas partes sejam grandes litigantes.

 

30/11/2012

Jornal de Gravataí – Geral | Pág. 5

Facensa sedia sessão de julgamento do Tribunal de Justiça do RS

A Faculdade Cenecista Nossa Senhora dos Anjos foi sede por um dia do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) que veio a Gravataí com cinco desembargadores para realizar uma sessão didática de julgamento de processos reais para os alunos do Curso de Direito da Facensa. A sessão iniciou por volta das 19h30 no salão de eventos da faculdade e foi aberta à comunidade em geral e aos estudantes da instituição. Participaram dos julgamentos os desembargadores Luís Augusto Coelho Braga (que presidiu a mesa), Artur Arnildo Ludwig, Ney Wiedemanan Neto, a Dra. Sara Duarte Schütz que atuou representando o Ministério Público e Geraldo Barcellos Jr., como secretário da sessão.

Uma grande faculdade

Essa foi a definição apresentada pelo acadêmico do 8º semestre, Solano Carboni, que elogiou os desbravadores do curso, aqueles que abriram caminho com muitas dificuldades, para que hoje os frutos pudessem estar sendo colhidos. — Estou muito feliz com a nossa faculdade e entendo ser ela muito melhor que a própria PUC. Aqui somos chamados pelo nome, nas grandes universidades somos apenas um número — disse.

Olhos e ouvidos atentos à aula prática Os acadêmicos puderam acompanhar os seis processos que foram julgados, com os desembargadores dirigindo- se a eles para explicar didaticamente o porquê das decisões. Todos estavam atentos às explicações e aos procedimentos, no intuito de aproveitar ao máximo as explicações, uma vez que irão levar o que aprenderam para o resto da vida. Esta é primeira vez que uma sessão de julgamento do Tribunal de Justiça do Estado do RS é realizada nas dependências da faculdade.

A diretora da Facensa, professora Eunice Carolina Ohlweiler de Oliveira, que antes da sessão acompanhou os desembargadores em uma visita pelas dependências da faculdade, afirmou que a instituição sempre apoiará iniciativas como essa, pois elas proporcionam aos nossos estudantes de Direito uma nova visão do Judiciário, mais aberta e integrada à comunidade. — O evento foi uma verdadeira aula de prática para os presentes, muito especialmente para os acadêmicos do Curso de Direito — frisou a diretora.

 

30/11/2012

Jornal NH – Polícia | Pág. 33

Empresário cai em golpe na frente do Foro

O sócio de uma transportadora de Ipê, na Serra, caiu em golpe de R$ 30 mil na frente do Foro de Novo Hamburgo na manhã de ontem. O dinheiro foi pago por 50 pneus de caminhão que seriam oriundos de um leilão público. A mercadoria inexistente foi oferecida por um homem que se identificou como leiloeiro, de nome Fernando, auxiliado por um suposto advogado, que chegou a apresentar carteira da OAB. “Viajei 180 quilômetros atraído por um bom negócio, pois pagaria 480 reais por um pneu que custa R$ 1,4 mil, mas o que tive foi um tremendo prejuízo”, lamenta o empresário de 26 anos. Ele frisa que, por precaução, escolheu o pátio do Judiciário para a negociação e levou um brigadiano. “Os são boa pinta e falam muito bem. Mesmo sabendo que eu estava com um policial, não se intimidaram.”

O NEGÓCIO

A isca foi uni borracheiro em Ipê. Há um mês, o golpista parou no galpão para trocar uma roda e perguntou se estava interessado em pneus de caminhão provenientes de leilão. Deixou um cartão e foi embora. “O borracheiro, que é meu amigo, comentou comigo e me interessei. Ele fez o contato e marcamos para hoje (ontem), pois seria o dia do leilão. Veio comigo, assim como um brigadiano que convidei”, relata o empresário.

O transportador diz que, quando chegaram ao local combinado, às 10h30 de ontem, ligaram para o falso leiloeiro. “Ele saiu de dentro do Foro, com pastas de processos e folhas de cheques, que entregou a um advogado que chegou depois.”

Os visitantes foram convidados a tomar um café na lancheria em frente ao Foro e o suposto advogado, que havia entrado no prédio do Judiciário, retornou depois com a nota fiscal da venda dos pneus.

“Ficou combinado que receberíamos a carga às 13h30 no depósito da Receita Federal e paguei o tal advogado dentro do meu carro. Os R$ 30 mil correspondiam a 70% do total. O resto seria pago daqui a 10 dias em Ipê.”

O leiloeiro convidou o empresário para ir a um hipermercado, onde dada dois televisores de brinde pelo negado. Entrou na loja e nunca mais foi visto. O transportador voltou ao Foro com o policial e o borracheiro atrás do advogado, que também sumiu.

IMAGENS

O delegado da 1ª DP de Novo Hamburgo, Enizaldo Plentz, pedirá imagens da movimentação no Foro e no hipermercado. O falso leiloeiro tem aproximadamente 50 anos e o suposto advogado, em torno de 45 anos. “Lembro muito bem da cara deles. Ofereceram ainda 540 latas de azeite e grande quantidade de cerveja, tudo de leilão”, diz a vítima.

 

30/11/2012

Correio Braziliense – Política | Pág. 0

A polêmica dos mandatos

Depois de 49 sessões exclusivas para o processo do mensalão, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciará a próxima semana, provavelmente a última do julgamento, com a missão de decidir se a perda do mandato dos parlamentares condenados será definida pela própria Corte ou pela Câmara dos Deputados. O tema divide não só especialistas e congressistas, mas também os ministros do Supremo, que voltarão a se reunir em plenário somente na quarta-feira. Eles optaram por cancelar a sessão da próxima segunda, com o objetivo de ter mais tempo para estudar as questões pendentes do julgamento, como a definição relativa aos deputados e a reavaliação das penas de alguns réus.

O presidente do Supremo e relator da Ação Penal 470, Joaquim Barbosa, já deu sinais de que defenderá a perda imediata do mandato dos três deputados federais condenados no processo: João Paulo Cunha (PT-SP), que será detido no regime fechado, Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP), que cumprirão o regime semiaberto. Barbosa tem dito a pessoas próximas que o bom senso deve prevalecer para que não haja a situação esdrúxula de o político ter de cumprir pena restritiva de liberdade e, ao mesmo tempo, atuar como parlamentar.

Os ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux e Marco Aurélio Mello tendem a seguir a interpretação de que a palavra final é da Suprema Corte. Em relação a João Paulo Cunha, soma-se o voto de Cezar Peluso, que, antes de se aposentar, votou pela cassação. De outro lado, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Celso de Mello devem manifestar-se no sentido de que a palavra final cabe à Câmara. Teori Zavascki, empossado ontem, não deve participar do debate, mas caso possa votar, será mais um a dizer que cabe ao Legislativo decidir sobre a saída do deputado condenado. Um ministro ouvido pelo Correio afirmou que o assunto vai dividir o plenário, embora a tendência seja de que o STF determine a cassação dos parlamentares.

Constituição

Aqueles que defendem que a palavra final seja do Congresso se baseiam no artigo 55 da Constituição, segundo o qual a perda do mandato de parlamentar condenado na esfera criminal será decidida pela Câmara. Por outro lado, o artigo 15 estabelece a perda ou suspensão dos direitos políticos de quem é condenado criminalmente. O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), voltou a dizer ontem que “a decisão final” é do Legislativo. Ele ponderou, porém, que o tema será debatido no Congresso caso o Supremo adote uma posição contrária à defendida pela Casa. “Está bem clara a intenção do constituinte, que foi exatamente de determinar que, em caso de condenações criminais por qualquer instância, a decisão sobre a perda do mandato continua sendo da Câmara dos Deputados e do Senado”, frisou Maia, em entrevista no STF, momentos antes da solenidade de posse de Teori Zavascki.

Já o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, considera que não restará alternativa à Câmara a não ser cumprir o que for decidido pelo Supremo. “Não vejo como haver impasse entre os Poderes. Uma interpretação da Suprema Corte de um país tem que ser observada”, disse. Ele não manifestou opinião sobre a forma como o STF deve proceder, mas deu a entender que é adepto da cassação imediata. “Se for essa a interpretação da Constituição, tenho certeza que a Câmara vai, sim, afastar os deputados que foram condenados no STF. Tenho certeza que os deputados não darão esse péssimo exemplo para a nação.”

“Em caso de condenações criminais (…), a decisão sobre a perda do mandato continua sendo da Câmara dos Deputados e do Senado”

Marco Maia (PT-RS), presidente da Câmara

Ação contra reforma de 2003

Duas entidades que representam juízes entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual pedem a anulação de parte da Reforma da Previdência, aprovada em 2003 pelo Congresso. O ministro do STF Celso de Mello chegou a suscitar, durante o julgamento do mensalão, a nulidade das mudanças previdenciárias, uma vez que o Supremo condenou parlamentares que teriam recebido propina para votar a favor da aprovação da matéria. Na ação, as associações dos Magistrados Brasileiros (AMB) e dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) alegam que o processo legislativo “foi fraudado por meio de conduta criminosa”.

 

30/11/2012

Folha de S. Paulo – Poder | Pág. 18

Juízes querem anular reforma da Previdência

Com o resultado do julgamento do mensalão, a AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) entraram com ação de inconstitucionalidade no Supremo questionando a validade da reforma da Previdência de 2003.

A possível nulidade foi levantada pelo ministro Celso de Mello durante o julgamento.

Como a corte julgou ter havido compra de votos de deputados, ele destacou que as leis aprovadas com a presença de réus poderiam estar viciadas.

As entidades pedem ainda que também seja anulada a lei que criou o Fundo de Previdência Complementar do Servidor.

 

 

 

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