29 de novembro de 2012 – quinta-feira

Publicado em: 29-novembro-2012

28/11/2012

RBS TV

RBS Notícias | 19:24:24

Falta de profissionais atrasa andamento de processos no Tribunal de Justiça do RS

 

28/11/2012

TV Pampa

Pampa News | 18:11:09

Comentários sobre: votação do Orçamento Estadual 2013

 

28/11/2012

TVCOM

Jornal TVCOM | 23:21:10

153 cargos estão vagos no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

 

28/11/2012

Band AM 640 Khz – Band Repórter | 22:25:01

Entrevista com a dra. Beatriz Rodrigues Machado

 

28/11/2012

Pampa AM 970 Khz

Programa Beatriz Fagundes | 08:42:51

Polícia prende 30 pessoas no início desta manhã, acusadas de tráfico de drogas no município de Santa Rosa.

 

28/11/2012

ABC AM 900 Khz

Conexão 900 1° edição | 09:44:50

Núcleo de Justiça Comunitária é inaugurado no Canudos

 

28/11/2012

Pampa AM 970 Khz

Pampa Notícia | 09:59:48

30 pessoas foram presas no início desta manhã, acusadas de tráfico de drogas no município de Santa Rosa.

 

28/11/2012

Farroupilha AM 680 Khz

Comando Maior | 10:55:39

Polícia Federal desarticula quadrilha de tráfico internacional de drogas

 

28/11/2012

Gaúcha AM 600 Khz | FM 93,7 Mhz

Chamada Geral 1° edição | 11:19:17

Empresa acusa a prefeitura de Porto Alegre de invasão e derrubada de galpão em obra da Copa.

 

28/11/2012

Gaúcha AM 600 Khz | FM 93,7 Mhz

Chamada Geral 1° edição | 11:58:12

Desarticulada quadrilha de tráfico internacional de drogas comandada por gaúcho detido no Paraná.

 

28/11/2012

Atlântida FM 94,3 Mhz

Pretinho Básico | 13:21:18

Acusado de matar candidata a Miss está de casamento marcado em Caxias do Sul

 

29/11/2012

RBS TV

Bom Dia Rio Grande | 06:52:06

Novo ministro do STF toma posse hoje

 

28/11/2012

Record

Balanço Geral | 13:56:08

Polêmica: militares dentro do presídio

 

28/11/2012

Guaíba AM 720 Khz | FM 101,3 Mhz

Guaíba Revista | 15:24:16

Orçamento do estado é principal pauta na Assembleia.

Entrevista com o deputado estadual Jorge Pozzobom.

 

29/11/2012

O Sul – Wanderley Soares | Pág. 4

Tribunal em xeque

Em minha torre sempre recebi torrentes de argumentos em favor da manutenção do Tribunal Militar do Estado (o Tribunal da Brigada Militar). Talvez por ser leigo, não me impressionaram nenhuma das proposições dos defensores daquela Corte. Agora não é este humilde marquês, mas é o presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, o ministro Joaquim Barbosa, que arma um xeque-mate contra a existência deste tribunal que possui similares apenas em São Paulo e Minas Gerais.

 

29/11/2012

Zero Hora – Informe Especial | Pág. 3

Na mosca

Cerca de 50 magistrados gaúchos estarão realizando treinamento de tiro, sábado, no estande do CPOR, em Porto Alegre. O 1º Ten Bruno Lion, medalha de bronze no Pan de 2011, será um dos instrutores. A organização é do juiz Luís Gustavo Lacerda.

 

29/11/2012

Zero Hora – Página 10 (Rosane de Oliveira) | Pág. 12

Assembleia

A Assembleia aplicou o princípio da solidariedade na crise ao cortar uma parte do orçamento de cada poder e do Ministério Público para aumentar os recursos destinados à saúde.

 

28/11/2012

A coluna do Ucha | ucha.com.br – Geral

O dia

Para celebrar seus 15 anos, a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados-RS realizará evento sobre a regulação em benefício da sociedade e do desenvolvimento do Estado, no Hotel Everest, às 15h.

Longino Morawski, diretor da Harley-Davidson do Brasil, será o palestrante do almoço da Federasul, a partir das 11h30min, no Palácio do Comércio.

Os desafios da Lei Maria da Penha no Rio Grande do Sul serão debatidos, às 14h, na Fundatec, em parceria com a Themis Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero, Ministério Público e Comitê Latino-Americano e do Caribe para Defesa dos Direitos da Mulher, à rua Celeste Gobbato, 229, 2º andar.

A Partage Empreendimentos e Participações e a Aquário Empreendimentos Imobiliários farão o lançamento comercial do Parque Shopping Rio Grande, às 19h30min, na Associação Leopoldina Juvenil, rua Marquês do Herval, 280.

Entrega do Prêmio de Responsabilidade Social 2012, promovido pela Assembleia Legislativa, às 19h, no Teatro Dante Barone (Praça Marechal Deodoro, 101).

 

29/11/2012

O Informativo do Vale (Lajeado) – Geral

Fórum debateu dívida do Estado e apresentou carta de renegociação

Entidades que representam a sociedade civil se engajam num movimento iniciado no ano passado para renegociar o débito gaúcho com a União

Lajeado – Entidades dos vales do Taquari e Rio Pardo, signatárias do movimento que busca a renegociação da dívida pública do Estado, formalizaram carta que apoia a renegociação do débito gaúcho com a União. O assunto foi debatido ontem no Fórum da Discussão da Dívida Pública do Estado, que ocorreu na Univates, com a presença do contador e membro da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), João Pedro Casarotto, que explanou sobre a dívida, explicando sua origem e a necessidade de renegociá-la.

O evento foi aberto pelo diretor do Foro de Lajeado, o juiz Luis Antônio de Abreu Johnson, que coordena a comissão organizadora do fórum. “Os estados encontram-se garroteados no movimento de pagamento da dívida pública”, ressaltou o magistrado, que mencionou a situação do Rio Grande do Sul neste cenário e o longo período em que vem se pagando essa dívida e o consequente estrangulamento financeiro que gerou um desequilíbrio econômico sem precedentes. Johnson salientou que o comprometimento com a dívida pública interfere na gerência dos recursos, o que compromete a prestação dos serviços públicos.

Quando iniciou a palestra, Casarotto traçou um “diagnóstico” do débito dos estados com a União. Conforme os dados apresentados, a dívida pública dos entes federativos representa apenas 2% da arrecadação do país. “Nós fazemos um esforço fiscal muito grande, que custa investimentos em diversas áreas do Estado, para pagar a dívida, sendo que este montante representa apenas 2% do total que a União recebe na sua receita. Isto derruba o mito de que a União depende do pagamento da dívida para a gerência dos recursos”, argumenta.

A carta

O documento formalizado reuniu a assinatura de pelo menos 14 entidades dos vales do Taquari e Rio Pardo. Essas organizações se somam as quase 70 em âmbito estadual que dão força ao movimento liderado pela Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris). Juntas, as entidades defendem que a revisão do acordo possibilitará ao Estado investir mais em saúde, educação, segurança pública, infraestrutura e em outras necessidades da população. Com isso, os municípios ficariam mais aliviados, já que bancam as despesas que o Estado deixa de custear.

Na carta lançada ontem foi manifestada a inconformidade das entidades regionais com a situação de desequilíbrio em que se encontra a dívida do Rio Grande do Sul com a União e é defendida a “urgente revisão dos termos de contrato”.

Trecho da carta

As alterações ocorridas na economia desde a negociação da dívida em 1998, tendo como consequência a redução dos juros praticados em contratos com a União a níveis muito inferiores do que cobra do Estado, tornam injustificável a permanência do contrato.

A contratação realizada há 14 anos refere-se a uma dívida de R$ 10 bilhões, enquanto os pagamentos realizados até 2011 já somaram R$ 15 bilhões. Mesmo assim, o saldo devedor é hoje de R$ 40 bilhões, resultado de encargos que, entre 1999 e 2001, foram de 589%, enquanto a inflação oficial brasileira foi de 133%.

O crescimento e dinamismo econômico e social do Rio Grande do Sul estão e serão dificultados pelo crescente comprometimento da receita estadual com os pagamentos realizados. Apenas em 2011, o Estado pagou para a União R$ 2,5 bilhões, valor suficiente apenas para pagar os juros, valor superior ao total investido em outras áreas de interesse da comunidade gaúcha (…).

Susana Leite

susana@informativo.com.br

 

29/11/2012

Portal G1 | g1.com.brGeral

Falta de juízes prejudica andamento de processos no TJ-RS

A falta de juízes está atrasando o andamento de processos no Rio Grande do Sul. São 153 cargos vagos no Tribunal de Justiça do Estado. Uma das áreas atingidas é a da Infância e Juventude em Rio Grande, no Sul do estado, como mostra a reportagem do RBS Notícias.

Aos 6 meses de idade, com autorização da Justiça, uma criança trocou o abrigo onde foi deixada em Rio Grande pela casa de uma mulher, que prefere não se identificar. Um ano e meio depois, o sonho da adoção não foi regularizado.

“A gente tem toda a certidão com o nome antigo, não tem o meu nome e o nome do meu marido, certinho. A gente sabe que ele é nosso filho, mas o que vale para Justiça é o documento”, disse a mulher.

Há um ano, o Fórum de Rio Grande está sem o juiz titular da 2ª Vara Criminal, responsável por casos envolvendo crianças e adolescentes. Por semana, o juiz substituto dedica duas manhãs apenas para processos emergenciais.

“A minha prioridade nessas duas manhãs que eu mencionei são menores infratores intimados e em relação a presos respondendo a processo crime comum”, disse Ricardo Hamilton, juiz da 1ª Vara Criminal de Rio Grande.

Os cerca de 400 processos que estão parados preocupam o Ministério Público.

“Há muitos processos na Vara Cível que estão sendo prejudicados no seu andamento em função dessa falta do juiz titular e de uma Vara”, disse a promotora da Infância e Juventude, Luciara Pereira.

O problema também atinge outras cidades gaúchas. Das 18 comarcas da Infância e Juventude no estado, cinco estão sendo atendidas por juízes substitutos, nos municípios de Cachoeirinha, Pelotas, Santana do Livramento, Uruguaiana e Porto Alegre.

Segundo o Tribunal de Justiça, não há previsão para solucionar a falta de juízes titulares. Todas as comarcas do Estado possuem um Juiz da Infância e Juventude, mesmo que atendidas por juízes substitutos.

 

28/11/2012

STJ | stj.jus.br

Geral

Apelação é inepta quando deixa de demonstrar os fundamentos de fato e de direito ou de impugnar a sentença

Não atende aos requisitos legais a apelação que deixa de demonstrar os fundamentos de fato e de direito necessários ou de impugnar os argumentos da sentença. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul).

Na origem, um cliente moveu ação contra o banco, na qual requereu a revisão de cláusulas de contratos de abertura de crédito em conta corrente e de empréstimo. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente.

Na apelação, o cliente alegou de forma breve que a decisão do magistrado contrariou jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) e, além disso, que recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF)

encerrou a questão sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários.

No final, afirmou: Quanto ao mais, o apelante se reporta aos termos da inicial, requerendo o provimento do presente recurso para o efeito de julgar procedente o pedido.

Ausência de ataque

O TJRS não conheceu da apelação, sob o fundamento de que a ausência de ataque aos fundamentos da sentença implica desatendimento ao disposto no inciso II do artigo 514 do Código de Processo Civil (CPC), impedindo o conhecimento do recurso.

No recurso especial, o cliente afirmou que a reiteração dos argumentos da petição inicial não configura ofensa ao artigo 514, inciso II, do CPC, segundo o qual,

a apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá os fundamentos de fato e de direito.

De acordo com a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, compete ao apelante indicar o direito que pretende exercitar contra o réu e apontar o fato proveniente desse direito.  A narração dos fatos deve ser inteligível, a fim de enquadrar os fundamentos jurídicos ao menos em tese, e não de forma insuficiente, vaga e abstrata, afirmou.

Ela explicou que o apelante deve impugnar, argumentada e especificamente, os fundamentos que dirigiram o juiz ao prolatar a sentença. Esse requisito também tem como escopo viabilizar a própria defesa da parte apelada, que necessita de argumentos para contrarrazoar o recurso interposto, mencionou a ministra.

Caso específico

Quanto ao caso específico, a ministra verificou que o apelante deixou de indicar quais seriam os julgados do TJRS que considerou afrontados pela sentença, qual precedente do STF usou para embasar o pedido e a que conclusão chegou.

Além disso, de acordo com Andrighi, o apelante se reportou aos termos da petição inicial, sem ao menos indicar ou explicitar os fundamentos de direito que para ele mereciam acolhimento.

A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a repetição dos argumentos da petição inicial não configura ofensa ao artigo 514, II, do CPC, se apresentados os fundamentos de fato e de direito suficientes para se demonstrar o interesse na reforma, disse Nancy Andrighi.

Entretanto, ela explicou que essa repetição não pode ser confundida com alegações genéricas, que não demonstram qualquer equívoco na sentença, seguidas de mera afirmação de que o apelante se reporta aos termos da inicial.

 

28/11/2012

AMB | amb.com.br – Geral

Diretoria de Esportes define estratégia para 2013

A Diretoria de Esportes da AMB voltou a se reunir nesta quarta-feira (28), em Vitória (ES). O encontro foi aberto pelo Presidente da AMB, Nelson Calandra, acompanhado pelo Presidente da Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages), Sérgio Ricardo de Souza, e pelo Diretor Executivo de Esportes da AMB, Walter da Silva, que coordenou a reunião.

Na pauta, o calendário de atividades esportivas da Magistratura brasileira, os Jogos Nacionais de 2013, o Primeiro Campeonato Mundial de Futebol de Magistrados e as mudanças nos regulamentos. O Presidente da AMB falou da importância do Esporte como forma de aproximar Juízes de todo o País.

Para 2013, nós temos os Jogos da Magistratura, que serão realizados em São Paulo, no mês de abril, além de vários campeonatos regionais. Quanto mais esporte, mais saúde e mais vitória para a Magistratura brasileira, afirmou.

O Diretor Executivo de Esportes da AMB agradeceu a participação dos Diretores Regionais e detalhou os itens tratados no decorrer do encontro. Dando início aos trabalhos, os Magistrados discutiram a criação de um regulamento específico para os campeonatos de Tênis. Na sequência, os representantes acertaram os detalhes para a formação de um time nacional da AMB, para participar do Campeonato Mundial de Futebol.

Ficou acordado que os Diretores Regionais terão 20 dias apresentar os nomes dos jogadores de cada estado para formação da equipe. Os jogadores serão divididos em duas categorias, até 45 anos e acima desta idade. Já confirmaram interesse em participar dos jogos, delegações da Argentina, Uruguai, França, Itália, Portugal e Espanha.

Os Magistrados ainda definiram o calendário de futebol para 2013. Na categoria livre, os jogos serão realizados entre os dias 14 e 17 de agosto, no Acre. A disputa pelo Master será entre 13 e 16 de novembro, no Rio Grande do Sul. Os jogos pela categoria Sênior serão realizados de 9 a 12 de outubro, no Amapá. Já o troféu pelo Super Sênior, será definido na Amazônia, no final do mês de agosto.

O Presidente da Amages, Sérgio Ricardo, anfitrião do Campeonato, destacou a importância do Esporte para o fortalecimento da Magistratura.

O futebol é uma das áreas que mais integram a Magistratura. Nos próximos dias, cerca de 200 colegas estarão aqui em Vitória, se confraternizando. Essa aproximação terá reflexo no trabalho dos próprios Juízes, afirmou.

Participaram da reunião, os Diretores-Adjuntos de Futebol da AMB, além dos representantes da ALMAGIS, AMPB, AMAGES, AMARN, AMAZON, ACM, AMANSUL, AJURIS, AMAGIS, AMAAP, AMEPE, AMAPI, AMAPAR, ASMAC, APAMAGIS, AMASE e AMAERJ.

 

29/11/2012

Correio do Povo

Política | Pág. 6

Poderes terão corte em suas receitas

Foi a manobra sugerida pelo relator do projeto do orçamento de 2013, deputado Marlon Santos (PDT), que garantiu os recursos para que o orçamento alcance os 12% constitucionais para a Saúde. O mais atingido foi o Executivo, que cedeu R$ 150,7 milhões. O Ministério Público perdeu cerca de R$ 11,5 milhões, a Assembleia, R$ 6,6 milhões. O Tribunal de Contas, R$ 2,3 milhões, e o Tribunal de Justiça, R$ 3,1 milhões. A Defensoria Pública perdeu R$ 2,2 milhões.

 

29/11/2012

Jornal do Comércio – Política | Pág. 26

Assembleia garante mais recursos à saúde

Foram quase quatro horas de debate em plenário antes da aprovação da proposta orçamentária para 2013. A polêmica, no entanto, ficou apenas nos discursos. Por unanimidade (50 votos a zero), os deputados aprovaram ontem o Projeto de Lei 227, que estabelece um orçamento de R$ 45,2 bilhões para ser usado no próximo ano.

O volume de investimentos será de R$ 2,43 bilhões. A aprovação foi comemorada pela base do governo, que classificou a data como um “dia histórico”.

Isto porque, pela primeira vez, está garantido na lei o percentual de 12% da receita líquida para a área da saúde, como estabelece a Constituição. “Desde 2003, estamos fazendo um esforço para que isso aconteça”, lembrou o deputado Adão Villaverde (PT). O líder do governo na Assembleia, Valdeci Oliveira (PT), afirmou que a média histórica dos últimos anos é de 5,8%.

“Nunca chegamos a 8%”. O petista destacou, ainda, a ampliação de verbas para a segurança pública, educação e infraestrutura. O responsável pela manobra contábil que recebeu aprovação unânime do Parlamento é o deputado Marlon Santos (PDT). O relator do texto na Comissão de Finanças argumentou que a “fórmula de calcular estava errada”, pois incluía “gastos com inativos da saúde”.

Desta vez, também de maneira inédita, ficaram de fora os gastos com obras de saneamento, que antes eram contabilizados como forma de atingir o mínimo constitucional de 12%. Entretanto, como sempre ocorreu, o montante aplicado em saúde do IPE está no mesmo conjunto. Para fechar a conta, o pedetista apresentou uma emenda retirando cerca de R$ 176,7 milhões do “orçamento livre” de todos os Poderes.

Só do Executivo, são R$ 150,8 milhões. O corte atingirá quase R$ 3,2 milhões destinados exclusivamente ao Judiciário. Mesmo ressaltando as dificuldades que serão enfrentadas no ano que vem, com uma demanda de quatro milhões de processos em tramitação, o Tribunal de Justiça manifestou apoio à proposta. “São valores expressivos, mas não podemos deixar de contribuir”, afirmou o juiz Rinez da Trindade, assessor da Presidência da Corte.

De parte da oposição, restou a lembrança das “incoerências” nos discursos da bancada petista. Frederico Antunes (PP) disparou a artilharia sobre Raul Pont (PT). “Usar os recursos do IPE como se fossem para a saúde universal sempre foi alvo de críticas. Mas agora, parece que tudo mudou.”

Os tucanos destacaram que o orçamento só poderá ser efetivamente realizado se o governo conseguir aumentar a receita com a obtenção de empréstimos. “Em 2012, o déficit chegará a R$ 1,5 bilhão. No ano que vem, mais uma vez a peça orçamentária será fictícia. Se não entrarem recursos externos, faltarão verbas para obras”, disse o deputado Lucas Redecker (PSDB). “Seria muito melhor se diminuíssem o grande número de CCs (cargos em comissão) que existe neste governo”, completou.

 

29/11/2012

Zero Hora – Política | Pág. 20

Orçamento corta verba de poderes

Depois de quase três horas e meia de manifestações com críticas ao governo Tarso Genro, os deputados estaduais aprovaram por unanimidade o orçamento de R$ 45,2 bilhões para o Estado em 2013. Apesar de 36 emendas terem sido consideradas no projeto original, o foco dos debates foi a proposta pelo relator do orçamento, deputado Marlon Santos (PDT), que prevê o corte de recursos dos demais poderes para contemplar o repasse dos 12% constitucionais para a área da saúde.

Com isso, cerca de R$ 26 milhões vão sair da conta do Ministério Público, Assembleia, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça e Defensoria Pública. A parte do Executivo é de R$ 150,7 milhões.

A aprovação do orçamento foi por 50 votos a 0. O Piratini havia mandado orçamento em que fechava os 12% com a inclusão de gastos com inativos da Secretaria da Saúde. Marlon retirou o pagamento a esses inativos, mas manteve os valores referentes ao IPE Saúde e ao Hospital da Brigada Militar.

A oposição criticou a manobra. Para o deputado Frederico Antunes (PP), o governo, ao votar com o relator, descumpriu acordo com os demais poderes. Zilá Breitenbach (PSDB) afirmou que o orçamento é “irreal”.

Para Giovani Feltes (PMDB), o “governo se escudou no relatório para não assumir o que não tem coragem de fazer”. O deputado Miki Breier (PSB) questionou sobre o não cumprimento do repasse de 35% para a educação:

– Não vejo movimento, apelo pelos 35%. Será que esse é o caminho (o da retirada de recursos de outros poderes) para chegarmos aos 35% da educação? Mais uma vez, o orçamento não corresponde à lei maior.

O peemedebista Gilberto Capoani reclamou de não terem sido aprovadas emendas suas relativas a hospitais. Raul Pont (PT) reagiu:

– O esforço do relator é para que esses recursos sejam partilhados. Não é distribuindo para cinco ou seis hospitais de membros da comissão (das regiões de deputados que apresentaram emendas) que vamos resolver o problema da saúde.

Relator foi aplaudido por sua ousadia no texto final

A fala do petista causou irritação nos colegas.

– É falta de respeito dizer que os deputados fazem propaganda (ao apresentar emendas para hospitais das suas regiões). O senhor tem me ensinado o que não fazer. Talvez entendamos porque perdeu a eleição (para prefeitura) e agora foi preterido para concorrer, porque não deu atenção à saúde de Porto Alegre – esbravejou Jorge Pozzobom (PSDB).

O pedetista Marlon, que recebeu cumprimentos pela “coragem” durante quase todas as manifestações na tribuna, foi aplaudido e abraçado ao final da votação. Na abertura da sessão de votação, ele disse:

– Estou fazendo o papel de qualquer um aqui, que é valorizar o parlamento gaúcho, mostrar que não existe deputado covarde e que o parlamento independe de autorizações para fazer aquilo que é o seu papel fazer.

Destino do dinheiro:

ORÇAMENTO DE 2013:

– R$ 45,2 bilhões, considerando um acréscimo de 12% em relação à receita bruta de 2012.

– Do total, R$ 22,5 bilhões são de receita líquida.

DISTRIBUIÇÃO:

– Área administrativa: R$ 9,5 bilhões.

– Área social: R$ 2,8 bilhões.

– Área econômica: R$ 1,6 bilhão.

– Saúde: R$ 2,7 bilhões.

– Dívida com a União: R$ 2,9 bilhões.

– Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública: R$ 3,9 bilhões.

O CORTE NOS PODERES:

– Ministério Público – R$ 11,5 milhões.

– Assembleia – R$ 6,6 milhões.

– Tribunal de Contas do Estado – R$ 2,3 milhões.

– Tribunal de Justiça – R$ 3,1 milhões.

– Defensoria Pública – R$ 2,2 milhões.

– Executivo – R$ 150,7 milhões.

Fonte: Fonte: Heber Oliveira, assessor técnico da bancada do PDT.

 

28/11/2012

Diário Popular de Rio Grande Opinião | Pág. 4

A preocupante violência à mulher e sua proteção

Lizete Andrels Sebben, desembargadora TJ/RS

O dia 25 de novembro de 2012 foi instituído como o Dia Internacional de não violência à mulher. A Constituição Federal, em especial o teor do artigo 226, confere ao Estado o dever de proteger a família, como base da sociedade e, ainda, de assegurar a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Como tal, no dia 7 de agosto de 2006 foi sancionada a lei 11.340, que cria mecanismos para tolher e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. É conhecida como a Lei Maria da Penha por levar o nome da ativista cearense que se tornou símbolo da luta contra a violência doméstica, depois de ter sido espancada por mais de dez anos pelo marido, que acabou deixando-a paraplégica após desferir um tiro nela.

Mesmo sendo considerada como um modelo internacional de legislação de proteção à mulher, após seis anos de sua promulgação, dados ainda revelam o crescente número de denúncias envolvendo violência à mulher. Paralelamente à promulgação da lei, foi lançado o serviço Ligue 180, que recebeu quase três milhões de ligações nesse período, sendo 330 mil envolvendo denúncias de violência.

Aliás, este ato está vinculado, quase sempre, ao uso da força física, psicológica ou intelectual com vista a obrigar outra pessoa a fazer algo que não quer. Especificamente na violência à mulher, conforme apontam os estudos realizados, os principais fatores que contribuem são o machismo e o alcoolismo.

O medo ainda é apontado como a razão principal para evitar a denúncia do agressor. Em contrapartida, a partir da Lei Maria da Penha e sua aplicabilidade, a violência doméstica passou a adquirir visibilidade e, consequentemente, proteção.

Foram instaladas delegacias de atendimento à mulher, centros de referência, casas abrigo e o Poder Judiciário passou a ter estrutura específica, com os juizados especializados em violência doméstica. No Brasil, de acordo com dados obtidos na Secretaria de Políticas para Mulheres, temos 375 delegacias especializadas, 115 núcleos de atendimento, 207 centros de referência, onde são prestadas atenção social, psicológica e jurídica, 72 casas abrigo e 51 juizados especializados em violência doméstica, além de 42 varas adaptadas.

Conforme dados divulgados pela Agência Patrícia Galvão, a partir de pesquisas realizadas por diversos órgãos, de 1980 a 2010, foram assassinadas no país perto de 91 mil mulheres no Brasil, 43,5 mil só na última década; seis em cada dez brasileiros conhecem alguma mulher que foi vítima de violência doméstica; 91% dos homens dizem considerar que “bater em mulher é errado em qualquer situação”; uma em cada cinco mulheres considera já ter sofrido alguma vez “algum tipo de violência de parte de algum homem, conhecido ou desconhecido”; 66% das brasileiras acham que a violência doméstica e familiar contra as mulheres aumentou, mas 60% acreditam que a proteção contra este tipo de agressão melhorou após a criação da Lei Maria da Penha.

Embora a violência à mulher atinja níveis assustadores, identifica-se que a sociedade está muito mais consciente da existência dos mecanismos estatais existentes capazes de garantir às mulheres a necessária proteção de seus direitos humanos. E, por evidente, com a reiterada aplicação dos dispositivos legais existentes, eventuais dificuldades do sistema vão sendo afastadas até a completa e necessária consolidação do sistema protetivo.

 

29/11/2012

Diário Gaúcho

O que há de novo | Pág. 2

Orçamento 1

ORÇAMENTO 1 – A Assembleia Legislativa aprovou o orçamento de R$ 45,2 bilhões para o Estado em 2013. O foco dos debates foi a proposta do relator do orçamento, deputado Marlon Santos (PDT), que prevê o corte de recursos dos demais poderes para contemplar o repasse dos 12% constitucionais para a área da saúde.

ORÇAMENTO 2 — Com a aprovação, cerca de R$ 26 milhões vão sair das contas do Ministério Público, da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça e da Defensoria Pública. A parte do Executivo é de R$ 150,7 milhões para a saúde. A aprovação foi por 50 votos a zero.

 

29/11/2012

Jornal de Gravataí

Gabriel Diedrich | Pág. 4

Assembleia aprova orçamento do Estado

A Assembleia Legislativa gaúcha aprovou, por unanimidade, ontem à tarde, o orçamento do Estado para 2013 (PL 227 2012, do Executivo), da ordem de 45,2 bilhões de reais. Durante sua tramitação no Legislativo estadual, a proposta recebeu 828 emendas, das quais 36 tiveram parecer favorável na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, 250 receberam parecer contrário e 542 foram consideradas prejudicadas.

Em plenário, antes da votação do projeto do orçamento, as 36 emendas com parecer favorável foram aprovadas em bloco, com destaque para a do relator, deputado Marlon Santos (PDT), na Comissão de Finanças, que realocou – através de deslocamento de 11,35% dos recursos livres dos três Poderes – 176,7 milhões de reais para a área da Saúde, a fim de garantir o dispositivo constitucional que prevê 12% da receita líquida do Estado para o setor.

A emenda retirou 26 milhões de reais das verbas destinadas à Assembleia, ao Tribunal de Justiça, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas. Os restantes cerca de 150 milhões de reais deverão vir de cortes na receita livre do próprio Executivo.

 

29/11/2012

Jornal do Comércio – Política | Pág. 26

Assembleia garante mais recursos à saúde

Foram quase quatro horas de debate em plenário antes da aprovação da proposta orçamentária para 2013. A polêmica, no entanto, ficou apenas nos discursos. Por unanimidade (50 votos a zero), os deputados aprovaram ontem o Projeto de Lei 227, que estabelece um orçamento de R$ 45,2 bilhões para ser usado no próximo ano.

O volume de investimentos será de R$ 2,43 bilhões. A aprovação foi comemorada pela base do governo, que classificou a data como um “dia histórico”.

Isto porque, pela primeira vez, está garantido na lei o percentual de 12% da receita líquida para a área da saúde, como estabelece a Constituição. “Desde 2003, estamos fazendo um esforço para que isso aconteça”, lembrou o deputado Adão Villaverde (PT). O líder do governo na Assembleia, Valdeci Oliveira (PT), afirmou que a média histórica dos últimos anos é de 5,8%.

“Nunca chegamos a 8%”. O petista destacou, ainda, a ampliação de verbas para a segurança pública, educação e infraestrutura. O responsável pela manobra contábil que recebeu aprovação unânime do Parlamento é o deputado Marlon Santos (PDT). O relator do texto na Comissão de Finanças argumentou que a “fórmula de calcular estava errada”, pois incluía “gastos com inativos da saúde”.

Desta vez, também de maneira inédita, ficaram de fora os gastos com obras de saneamento, que antes eram contabilizados como forma de atingir o mínimo constitucional de 12%. Entretanto, como sempre ocorreu, o montante aplicado em saúde do IPE está no mesmo conjunto. Para fechar a conta, o pedetista apresentou uma emenda retirando cerca de R$ 176,7 milhões do “orçamento livre” de todos os Poderes. Só do Executivo, são R$ 150,8 milhões. O corte atingirá quase R$ 3,2 milhões destinados exclusivamente ao Judiciário. Mesmo ressaltando as dificuldades que serão enfrentadas no ano que vem, com uma demanda de quatro milhões de processos em tramitação, o Tribunal de Justiça manifestou apoio à proposta. “São valores expressivos, mas não podemos deixar de contribuir”, afirmou o juiz Rinez da Trindade, assessor da Presidência da Corte.

De parte da oposição, restou a lembrança das “incoerências” nos discursos da bancada petista. Frederico Antunes (PP) disparou a artilharia sobre Raul Pont (PT). “Usar os recursos do IPE como se fossem para a saúde universal sempre foi alvo de críticas. Mas agora, parece que tudo mudou.”

Os tucanos destacaram que o orçamento só poderá ser efetivamente realizado se o governo conseguir aumentar a receita com a obtenção de empréstimos. “Em 2012, o déficit chegará a R$ 1,5 bilhão. No ano que vem, mais uma vez a peça orçamentária será fictícia. Se não entrarem recursos externos, faltarão verbas para obras”, disse o deputado Lucas Redecker (PSDB). “Seria muito melhor se diminuíssem o grande número de CCs (cargos em comissão) que existe neste governo”, completou.

 

29/11/2012

Jornal NH – Política | Pág. 5

Orçamento do Estado para 2013 é aprovado

Porto Alegre – A Assembleia Legislativa gaúcha aprovou, por unanimidade, na tarde de ontem, o orçamento do Estado para 2013, da ordem de R$ 45,2 bilhões. Durante sua tramitação no Legislativo estadual, a proposta recebeu 828 emendas, das quais 36 tiveram parecer favorável na Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, 250 receberam parecer contrário e 542 foram consideradas prejudicadas.

Em plenário, antes da votação, as 36 emendas com parecer favorável foram aprovadas em bloco, com destaque para a do relator, deputado Marlon Santos (PDT), na Comissão de Finanças, que realocou — por meio de deslocamento de 11,35% dos recursos livres dos três Poderes — R$ 176,7 milhões para a área da Saúde, a fim de garantir o dispositivo constitucional que prevê 12% da receita líquida do Estado para o setor. A emenda retirou R$ 26 milhões das verbas destinadas à Assembleia, ao Tribunal de Justiça, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas. Os restantes cerca de R$ 150 milhões de reais deverão vir de cortes na receita livre do próprio Executivo.

EMENDAS DA REGIÃO

A seguir, algumas das propostas do quatro deputados estaduais da região:

Giovani Feltes – Elaboração do projeto e estudo de viabilidade do Aeroporto 20 de Setembro – Construção de um Pronto Socorro Regional e novos equipamentos para o Hospital Lauro Reus (Campo Bom)

– Recuperação do Colégio Pasqualini (Novo Hamburgo) e melhorias na Escola Fernando Ferrari (Campo Bom)

João Fischer – R$ 1 milhão para garantira inclusão da RS-010 no orçamento do Estado de 2013 – R$ 500 mil para compra de equipamentos para o Hospital Municipal de Novo Hamburgo – R$ 500 mil para elaboração de um projeto para construção de um hospital de pronto socorro regional em Taquara.

Lucas Redecker – R$ 3 milhões para a recuperação da bacia do rio dos Sinos, que abrange 32 municípios. Aprovada e incluída no Orçamento de 2013. – R$ 800 mil para realização do estudo de implantação do Aeroporto 20 de Setembro.

Aprovada e incluída no Orçamento de 2013.

– Construção da ponte na Avenida dos Municípios. Rejeitada pelo relatar.

Luis Lauermann – O parlamentar participou da construção da peça orçamentária. Na Saúde, destaca o acréscimo de R$ 787 milhões e representará ampliação do atendimento e melhorias na estrutura. Na educação, o incremento de R$ 652 milhôes em relação à 2012. Já na segurança, acréscirno de R$ 133,8 milhôes e emenda de Lauermann para projeto e construção da sede do Batalhão de Operações Especiais (BOE) em Novo Hamburgo, para abrir 300 novas vagas de policiais.

 

29/11/2012

Jornal NH – Comunidade | Pág. 17

1 centavo pode render R$ 5 mil de indenização

A Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS (TJ-RS) condenou o Detran ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a um motorista hamburguense que não conseguiu fazer a transferência de propriedade de seu veículo por dívida de um centavo, referente à diferença de multa. O processo estava na Justiça desde julho de 2006.

Em novembro do ano passado, o advogado do motorista, Cláudio Clauri Cunha da Rocha, obteve êxito na ação. O Estado entrou com um recurso de apelação, mas o TJ não acatou. Por ser inferior a 40 salários mínimos, a indenização deverá ser paga em até 90 dias. O Detran confirmou ontem que irá recorrer da decisão. Cunha antecipou que analisa a possibilidade de ingressar com uma ação popular o órgão não abra um processo administrativo.

Tentativas para fazer o pagamento

Conforme o advogado Cláudio Rocha, seu cliente comprou um carro que tinha várias multas. Foi até o banco e pagou todas elas. Quando foi fazer a transferência, descobriu que tinha uma dívida de um centavo. “Ele foi até a agência para tentar pagar o valor pendente, mas não conseguiu. Tudo isso, três dias antes de expirar o prazo regulamentar para a transferência, que é de 30 dias”, conta Rocha. “Ele tentou várias vezes resolver a situação com o Detran, em Porto Alegre, mas não conseguiu. Por isso, foi multado por não ter feito a transferência a tempo. Depois que conseguimos uma liminar na Justiça de Novo Hamburgo, o Detran tratou de tentar descobrir o que havia acontecido”, afirmou Cunha, que representa o motorista na ação.

DECISÕES

Em 12 grau, a juíza da 1ª Vara Cível de Novo Hamburgo, Cristiana Hoppe, condenou o Detran ao pagamento de indenização por danos morais.

Para a magistrada, o débito de um centavo inviabilizou a transferência do veículo para o nome do hamburguense e, por consequência, gerou a imposição de multa no valor de R$ 127,69.

O TJ confirmou que o veículo somente foi transferido para o nome do autor após o deferimento da liminar, que determinou o cancelamento do débito de um centavo, bem como a transferência do bem para o nome do autor.

O Detran foi condenado ao pagamento de indenização no valor de R$ 5 mil, corrigidos pelo IGP-M, acrescidos de juros moratérios de 1% ao mês a contar da citação.

O relator do processo, desembargador Jorge Maraschin dos Santos, que manteve a condenação, considerou que houve uma sucessão de falhas.

O diretor técnico do Detran, lido Mário Szinvetski, confirmou que o Estado irá recorrer da decisão. “Faltou bom senso para o funcionário e para o proprietário do veículo que não nos procurou para resolver o problema”, acrescentou o diretor.

 

29/11/2012

O Sul

Geral | Pág. 16

Justiça do trabalho terá protocolo expresso no Shopping Praia de Belas

A partir de fevereiro de 2013, os advogados trabalhistas terão uma nova opção de local para entregar petições e devolver processos em carga. A Justiça do Trabalho gaúcha oferecerá o serviço de protocolo expresso no Espaço do Judiciário, situado no segundo andar do Shopping Praia de Belas, em Porto Alegre. Trata-se de uma parceria entre o Tribunal Regional do Trabalho da e Região, oTribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e o shopping.

 

29/11/2012

Zero Hora – Política | Pág. 20

Orçamento corta verba de poderes

Depois de quase três horas e meia de manifestações com críticas ao governo Tarso Genro, os deputados estaduais aprovaram por unanimidade o orçamento de R$ 45,2 bilhões para o Estado em 2013. Apesar de 36 emendas terem sido consideradas no projeto original, o foco dos debates foi a proposta pelo relator do orçamento, deputado Marlon Santos (PDT), que prevê o corte de recursos dos demais poderes para contemplar o repasse dos 12% constitucionais para a área da saúde.

Com isso, cerca de R$ 26 milhões vão sair da conta do Ministério Público, Assembleia, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Justiça e Defensoria Pública. A parte do Executivo é de R$ 150,7 milhões.

A aprovação do orçamento foi por 50 votos a 0. O Piratini havia mandado orçamento em que fechava os 12% com a inclusão de gastos com inativos da Secretaria da Saúde. Marlon retirou o pagamento a esses inativos, mas manteve os valores referentes ao IPE Saúde e ao Hospital da Brigada Militar.

A oposição criticou a manobra. Para o deputado Frederico Antunes (PP), o governo, ao votar com o relator, descumpriu acordo com os demais poderes. Zilá Breitenbach (PSDB) afirmou que o orçamento é “irreal”.

Para Giovani Feltes (PMDB), o “governo se escudou no relatório para não assumir o que não tem coragem de fazer”. O deputado Miki Breier (PSB) questionou sobre o não cumprimento do repasse de 35% para a educação:

– Não vejo movimento, apelo pelos 35%. Será que esse é o caminho (o da retirada de recursos de outros poderes) para chegarmos aos 35% da educação? Mais uma vez, o orçamento não corresponde à lei maior.

O peemedebista Gilberto Capoani reclamou de não terem sido aprovadas emendas suas relativas a hospitais. Raul Pont (PT) reagiu:

– O esforço do relator é para que esses recursos sejam partilhados. Não é distribuindo para cinco ou seis hospitais de membros da comissão (das regiões de deputados que apresentaram emendas) que vamos resolver o problema da saúde.

Relator foi aplaudido por sua ousadia no texto final

A fala do petista causou irritação nos colegas.

– É falta de respeito dizer que os deputados fazem propaganda (ao apresentar emendas para hospitais das suas regiões). O senhor tem me ensinado o que não fazer. Talvez entendamos porque perdeu a eleição (para prefeitura) e agora foi preterido para concorrer, porque não deu atenção à saúde de Porto Alegre – esbravejou Jorge Pozzobom (PSDB).

O pedetista Marlon, que recebeu cumprimentos pela “coragem” durante quase todas as manifestações na tribuna, foi aplaudido e abraçado ao final da votação. Na abertura da sessão de votação, ele disse:

– Estou fazendo o papel de qualquer um aqui, que é valorizar o parlamento gaúcho, mostrar que não existe deputado covarde e que o parlamento independe de autorizações para fazer aquilo que é o seu papel fazer.

Destino do dinheiro:

ORÇAMENTO DE 2013:

– R$ 45,2 bilhões, considerando um acréscimo de 12% em relação à receita bruta de 2012.

– Do total, R$ 22,5 bilhões são de receita líquida.

DISTRIBUIÇÃO:

– Área administrativa: R$ 9,5 bilhões.

– Área social: R$ 2,8 bilhões.

– Área econômica: R$ 1,6 bilhão.

– Saúde: R$ 2,7 bilhões.

– Dívida com a União: R$ 2,9 bilhões.

– Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública: R$ 3,9 bilhões.

O CORTE NOS PODERES:

– Ministério Público – R$ 11,5 milhões.

– Assembleia – R$ 6,6 milhões.

– Tribunal de Contas do Estado – R$ 2,3 milhões.

– Tribunal de Justiça – R$ 3,1 milhões.

– Defensoria Pública – R$ 2,2 milhões.

– Executivo – R$ 150,7 milhões.

Fonte: Fonte: Heber Oliveira, assessor técnico da bancada do PDT.

 

29/11/2012

Brasil Econômico

Brasil | Pág. 10

Roberto Jefferson é condenado a sete anos e 14 dias de prisão

O ex-deputado do PTB, Roberto Jefferson, delator do mensalão, foi condenado ontem pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a sete anos e 14 dias de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A pena dá direito a cumprir o tempo em regime semiaberto.

Jefferson teve a pena atenuada, a pedido do presidente da corte e relator do processo, ministro Joaquim Barbosa, por ter colaborado com o processo e indicado nomes de envolvidos.

O ex-deputado, que está licenciado da presidência do PTB por motivos de saúde — ele trata um câncer — foi responsável por denunciar, em 2005, a organização de um esquema de compra de apoio político no Congresso em favor do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apontando como responsável o então ministro da Casa Civil, José Dirceu — também condenado pela maioria do plenário da Corte.

Pelo crime de corrupção passiva, Jefferson teve pena estabelecida de dois anos, oito meses e 20 dias. Já pelo crime de lavagem de dinheiro, a pena foi de quatro anos, três meses e 24 dias. Além disso, ele deverá pagar multa de cerca de R$ 720 mil, valor que ainda deve sofrer correção.

Após denunciar o esquema, Jefferson teve o mandato de deputado cassado pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Barbosa propôs redução da pena em um terço do total pelo ex-parlamentar ter colaborado com informações. Já o ministro revisor do processo, Ricardo Lewandowski, chegou a ler trechos do depoimento de Jefferson para argumentar que ele não confessou o recebimento do dinheiro nem mesmo quis auxiliar a Justiça com a delação premiada. O ministro Celso de Mello, membro há mais tempo no Supremo, afirmou que Jefferson foi um “réu colaborador” e merecia diminuição de pena.

“A pena não agradou, apesar desse pronunciamento de que ele foi colaborador, a defesa continua perseguindo a absolvição”, afirmou o advogado de Jefferson, Luiz Francisco Corrêa Barbosa, que declarou recorrer da sentença do STF. Outro condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro foi o ex-tesoureiro informal do PTB, Emerson Palmieri. Ele, contudo, não ficará preso. Sua pena somou quatro anos, limite para o cumprimento em regime aberto. A Corte estabeleceu duas restrições: pagamento de 150 salários mínimos para entidade pública ou privada, sem fins lucrativos, com destinação social, além da proibição de exercício de cargo público e mandato eletivo por quatro anos. Ontem foi a última sessão do STF para definir penas dos 29 réus condenados na Ação Penal 470. O julgamento ainda prosseguia no fechamento desta edição.

 

29/11/2012

Correio Braziliense

Política

Questão de ordem e tom elevado

Uma questão de ordem proposta pela defesa de João Paulo Cunha fez o clima do plenário do STF esquentar na tarde de ontem. Joaquim Barbosa e Ricardo Lewandowski voltaram a se desentender, após o primeiro optar por negar, sem consultar os colegas, o pedido para que a definição da pena do deputado fosse suspensa para aguardar o voto de Teori Zavascki, que toma posse hoje na Suprema Corte. O motivo era o fato de apenas cinco magistrados estarem aptos a votar, diante da aposentadoria de Ayres Britto, que havia condenado o petista por lavagem de dinheiro.

Indignados, o revisor e os ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli não aceitaram a decisão isolada de Barbosa. Lewandowski observou que o STF é um órgão colegiado e criticou a postura do presidente da Corte, que rebateu: “Vossa Excelência está insurgindo contra a figura do presidente”, afirmou Barbosa. Após muita discussão, o chefe do Judiciário cedeu. Na questão de ordem, o próprio revisor avaliou que a pena de Cunha por lavagem deveria ser calculada apenas pelos cinco ministros que o condenaram. Marco Aurélio foi voto vencido e criticou Barbosa, que disse: “Detesto repetição de procedimentos e perda de tempo”.

Enquanto definiam as medidas alternativas que os dois réus condenados a menos de 4 anos cumprirão, os ministros criticaram a estrutura para o cumprimento de penas no Brasil. Gilmar Mendes sugeriu que a Justiça deveria conceder habeas corpus coletivos e aplicar “medidas que impõem algum constrangimento” ao governo.

 

29/11/2012

Correio do Povo

Política | Pág. 4

Teori Zavascki toma posse hoje

Decreto publicado ontem no Diário Oficial da União concede aposentadoria a Teori Albino Zavascki do cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Zavascki assume hoje uma vaga de ministro no Supremo Tribunal Federal (STF) no lugar de Cezar Peluso, que se aposentou recentemente. Para isso, era necessário se aposentar do cargo no STJ. Apesar de tomar posse antes de encerrado o processo do mensalão, Teori anunciou que não vai participar da parte final do julgamento. No entanto, ele deve votar eventuais recursos a que têm direito os réus e o Ministério Público após a publicação do resultado final.

Teori Albino Zavascki

*Nasceu em 15 de agosto de 1948, em Faxinal dos Guedes (SC)

*Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do RS

* Mestre e doutor em Direito Processual Civil pela Universidade Federal do RS (Ufrgs)

 

29/11/2012

Correio do Povo

Cidades | Pág. 13

Estádio vai virar hospital

O Hospital São Vicente de Paulo (HSVP), de Passo Fundo, oficializou ontem à tarde a compra do Estádio Wolmar Salton e do espaço das piscinas do Sport Club Gaúcho, localizados no bairro Boqueirão. O anúncio foi feito durante entrevista coletiva das diretorias da casa de saúde e do clube, na sede do Ministério Público, que, juntamente com o poder Judiciário, intermediou as negociações.

A área, de 21 mil metros quadrados, foi arrematada pelo hospital por R$ 8,6 milhões. Segundo o presidente do HSVP, Décio Ramos de Lima, no local deverão ser construídos novos módulos, inclusive um Centro de Tratamento de Câncer. Com o valor arrecadado, o Gaúcho vai pagar suas dívidas, e o que sobrar será usado para investir na construção de uma nova arena para o clube.

O Estádio Wolmar Salton foi palco de muitas conquistas do Gaúcho, mas, em 2007, a área acabou indo a leilão. O clube foi processado pela família de um menino que sofreu um acidente na piscina em 1995 e ficou com problemas de locomoção. Como a entidade não pôde mais pagar as parcelas mensais indenizatórias à família e contraiu dívidas trabalhistas, inclusive encargos de funcionários, o estádio foi a leilão. A família do garoto chegou a adquirir a área por R$ 1,1 milhão, mas o leilão foi anulado, pois o preço estaria fora do valor de mercado. Além disso, o prefeito Airton Dipp tombou o estádio como Patrimônio Histórico do Município para evitar a especulação imobiliária do local.

Com a intervenção do poder Judiciário e do MP, houve um acerto entre o Gaúcho e os credores para a venda da área e a quitação das dívidas. O presidente Gilmar Rosso disse que, a partir de agora, o clube vai ter uma nova fase na sua história. A agremiação completa cem anos em maio de 2018.

 

29/11/2012

Jornal do Povo – Geral | Pág. 14

Tribunal do júri não engrena

Dos 60 júris populares agendados para este ano pela juíza Rosuita Maahs, apenas 35 tiveram o seu desfecho no Fórum de Cachoeira do Sul.

Os outros 25 tiveram de ser adiados, como o que estava marcado para ocorrer hoje, quando o réu Mauro da Silveira Nunes, 29 anos, seria julgado acusado de tentativa de homicídio. O seu julgamento foi adiado porque a juíza precisou marcar para hoje audiência de réu preso, que é prioridade em relação ao júri. Assim, Nunes sentará no banco dos réus em março de 2013.

O promotor de Justiça João Ricardo Tavares considera razoável o número de júris feitos neste ano em Cachoeira. Ele observa que os processos do tribunal do júri são complexos e o andamento repleto de formalidades que precisam ser seguidas à risca.

Apesar de não possuir um levantamento detalhado que aponte o motivo para o adiamento de cada júri, ontem João Ricardo apontou as causas mais comuns para o cancelamento das sessões.

Um dos motivos mais comuns é o advogado do acusado renunciar, situação que leva à abertura de prazo para o réu constituir novo defensor, com a advertência de que, caso não se manifeste, será nomeada para a defesa a Defensoria Pública. Um outro motivo é a convocação do defensor público ou do promotor de Justiça para alguma reunião de trabalho fora da cidade.

SUBSTITUTO – Além destes dois motivos, João Ricardo argumenta que a Vara do Júri está com um promotor substituto. Assim, em algumas ocasiões o promotor possui audiência na vara onde é o titular e não pode atuar no julgamento popular.

“Isso não há como prever, já que a pauta é feita pelo juiz que, no mais das vezes, não consulta se há colidência com a agenda da Promotoria ou da Defensoria Pública”, enfatiza Tavares. O adiamento de júris não é uma novidade em Cachoeira. Em 2010, dos 10 júris marcados para ocorrer entre janeiro e abril, apenas um foi realizado.

 

29/11/2012

DCI – Política Econômica | Pág. 4

STF define pena de Roberto Jefferson: 7 anos e 14 dias

O Supremo Tribunal Federal definiu ontem a pena do ex-deputado Roberto Jefferson, atual presidente do PTB e delator do esquema do Mensalão. Ele foi condenado por lavagem de dinheiro e corrupção passiva.

A pena ficou estabelecida em sete anos e 14 dias, além de multa de R$ 720,8 mil, em valores que ainda serão corrigidos pela inflação desde 2003.

Jefferson deve cumprir pena em regime semiaberto, quando o réu pode deixar o presídio para trabalhar. Ele obteve o benefício em razão da redução de um terço na pena pela “colaboração voluntária” com as investigações. Sem a redução, a pena seria de 10 anos, seis meses e 10 dias em regime fechado, quando o réu fica em presídio de segurança média e máxima.

Pelo Código Penal, penas entre quatro e oito anos são cumpridas em regime semiaberto, em colônia agrícola ou industrial. Pelo entendimento dos tribunais, se não houver vagas em estabelecimentos de regime semiaberto, o condenado pode ir para o regime aberto (no qual o réu dorme em albergues). Se ainda assim não houver vagas disponíveis, pode ser concedida a liberdade condicional.

Jefferson, entendeu o Supremo durante o julgamento, negociou com o PT o recebimento de dinheiro ao PTB em troca de apoio no Congresso ao governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Depois, ele denunciou o esquema.

“Jefferson se valeu da liderança do partido para obter recursos em benefício próprio”, disse nesta quarta o presidente do Supremo e relator do processo do Mensalão, ministro Joaquim Barbosa.

Redução de pena

A maioria dos ministros da corte, a partir de proposta do relator da ação penal, Joaquim Barbosa, decidiu beneficiar Roberto Jefferson com redução de um terço da pena pelo fato de ele ter “colaborado voluntariamente” com as investigações.

Para corrupção passiva, Barbosa propôs inicialmente pena de quatro anos e um mês mais 190 dias-multa, e, com a redução, passou para dois anos, oito meses e 20 dias e 127 dias-multa. No caso do crime de lavagem de dinheiro, o relator fixou inicialmente pena de seis anos, cinco meses e 10 dias de reclusão, mas reduziu para quatro anos, três meses e 24 dias pela colaboração de Roberto Jefferson com as investigações.

“O acusado afirmou desde o início a existência da prática criminosa. É verdade, porém, que o acusado somente colaborou no momento inicial das investigações, quando se viu compelido a responder sobre um vídeo em que um funcionário seu aparecia pedindo propina”, disse Barbosa.

Para o relator, contudo, a delação de Roberto Jefferson deve ser considerada porque ajudou a elucidar o esquema do Mensalão. “Roberto Jefferson prestou sempre colaboração fundamental, em especial ao informar os nomes de outros autores da prática criminosa. Considero aplicável a redução prevista no artigo 14, razão pela qual eu reduzo a pena de Roberto Jefferson em um terço”, afirmou.

Ao concordar com Barbosa, o ministro Luiz Fux disse que a confissão de Jefferson favoreceu a “coletividade”. Marco Aurélio também concordou com a redução: “No contexto, Roberto Jefferson acabou prestando um grande serviço a esta pátria no que escancarou as mazelas existentes.”

O ministro-revisor, Ricardo Lewandowski, foi contrário à redução da pena do delator do Mensalão. “Colaboração zero desse réu [Roberto Jefferson], a meu ver”, disse Lewandowski.

O que falta

Os ministros ainda precisam deliberar sobre a perda de mandato para os três deputados federais e sobre o pedido de prisão imediata feito pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel.

Até o momento, o STF estabeleceu as penas de 22 dos 25 réus condenados no processo, mas, segundo ministros, as punições ainda serão ajustadas de acordo com o papel de cada um no esquema.

O relator do processo do Mensalão e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, chamou de “absurdo dos absurdos” a pena de dois anos e seis meses aplicada pelo tribunal ao deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP) pelo crime de corrupção passiva. Com pena final de 7 anos e 10 meses, o parlamentar escapou por apenas dois meses de iniciar o cumprimento de pena em regime fechado. Após a manifestação do relator, os ministros ficaram de voltar ao tema depois de concluir a dosimetria dos outros réus.

O protesto de Barbosa foi pela decisão do tribunal de aplicar a lei antiga para os crimes de corrupção passiva que tenham se iniciado antes de 12 de novembro de 2003. A lei que trata da prática foi alterada aumentando de 1 para 2 anos a pena mínima e de 8 para 12 anos a pena máxima. No julgamento de Valdemar e outros parlamentares, a maioria dos ministros entendeu que deveria ser aplicada a regra mais benéfica ao réu. Para Barbosa, a escolha foi errada porque os recebimentos realizados já na vigência da nova lei fazem parte do crime e isso deveria levar a pena mais alta.

 

29/11/2012

DCI – Política Econômica | Pág. 4

Comissão aprova reajuste salarial para ministros do STF

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou ontem projeto de lei que reajusta pelos próximos três anos o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), teto do funcionalismo público, atualmente em R$ 26.723,13. Pela proposta, aprovada na forma de substitutivo do relator, deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), a partir de 1º de janeiro de 2013, os ministros do STF receberão R$ 28.059,29. Em 1º de janeiro de 2014, o vencimento passará para R$ 29.462,25, e para R$ 30.935,36 a partir de 1º de janeiro de 2015. O texto ainda precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, pelo plenário, antes de seguir para análise do Senado.

 

29/11/2012

Diário de Canoas – Esporte | Pág. 21

Odone: “torcida não pode ser castrada”

A paz foi definitivamente selada ontem em novo encontro entre o presidente eleito Fábio Koff e o atual mandatário Paulo Odone. E nada mais simbólico para marcar a passagem do presente para o futuro do que o gramado da Arena.

Foi lá que os dirigentes, acompanhados pelo presidente da Grêmio Empreendimentos, Eduardo Antonini, conversaram — e, claro, defenderam a avalanche. Nos bastidores, o Grêmio trabalha para reverter a imposição da Brigada Militar, que exige cadeiras no espaço destinado à comemoração atrás de mr1 das goleiras. Grêmio e OAS pediram ao governador Tarso Genro que intervenha junto à Brigada.

“Não se pode castrar a torcida. Não há lei que proíba a avalanche. Por isso vamos tentar de todas as formas reverter o quadro, Esta lei que estão citando é um embrião.

Não está nada definido”, declarou Odone, se referindo à norma do Corpo de Bombeiros que, por não ter sido publicada no Diário Oficial da União, ainda não possui o caráter de lei. Koff visitou a Arena pela primeira vez.

“Ficamos muito emocionados por poder fazer parte disso e conhecer onde o Grêmio seguirá suas glórias. Temos também que reconquistar nosso direito de ter a característica da torcida aqui, a avalanche”, afirmou. O Grêmio espera aval do Corpo de Bombeiros e da Brigada Militar para reverter o quadro e contar com a avalanche.

 

29/11/2012

Diário de Canoas – Polícia | Pág. 26

Operação desarticula máfia familiar da cocaína

Porto Alegre – A Policia Federal desarticulou uma quadrilha criminosa comandada por pai e filho e que comercializava mensalmente uma tonelada de cocaína em todo País. Ontem, sete mandados de prisão e dez de busca foram cumpridos no Rio Grande do Sul, Paraná e Mato Grosso do Sul na Operação Grumatã, iniciada em agosto passado.

No Estado, quatro mandados foram cumpridos e as investidas ocorreram em Parobé, Gravataí, Santo Antônio da Patrulha e Santana do Livramento. Os demais foram em Curitiba (Paraná) e Aral Moreira, cidade distante 364 quilômetros de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul, onde é a base do grupo.

Irineu Soligo, o Pingo, que cumpria pena no Paraná e de onde ditava as regras, seria o chefe do esquema, junto com o filho Jonathan, o Pinguinho, preso em Aral Moreira.

“Promovemos a descapitalização deles”, frisou o delegado federal Aldronei Rodrigues, que coordenou a ação em solo gaúcho. Em coletiva ontem, Rodrigues assinalou que a cocaína comercializada tinha alto grau de pureza, tendo como símbolo (prensado na embalagem) a cabeça de um cavalo.

VALE ERA PONTO DE DISTRIBUIÇÃO

No RS a base de operações da quadrilha era uma fazenda localizada em Santo Antônio da Patrulha “De lá, geralmente por via terrestre, a cocaína era remetida para a região metropolitana e o Vale do Sinos, considerado o principal ponto de distribuição no Estado. Não sabemos precisar o quanto ia para o Vale dos Sinos, mas era a maior parte da droga.”

Segurança máxima

Irineu Soligo e o filho terão como destino a Penitenciária de Alta Segurança de Catanduvas, no Paraná. O promotor Reginaldo Freitas da Silva, do Ministério Público de Santo Antônio da Patrulha, cidade onde corre o inquérito da Grumatã, disse estranhar que Soligo tivesse tantos beneficios na Penitenciária do Paraná, onde estava desde o ano passado após ser preso e condenado a mais de 40 anos.

“Ele tinha celular e outras regalias. Agora caberá ao sistema penitenciário paranaense explicar.”

Fortuna criminosa

Dentre os bens sequestrados pela PF estão três fazendas de Aral Moreira, uma em Santo Antônio da Patrulha., além de gado, veículos de luxo e imóveis, no valor estimado em R$ 20 milhões. Soligo e o filho estão em outro patamar do tráfico”, observa Rodrigues, ao lembrar das ligações da família com Fernandinho Beira-Mar e com o Primeiro Comando da Capital (PCC).

MANDADOS CUMPRIDOS

Parobé (RS): 2 de prisão e 2 de busca

Gravataí (RS): 1 de prisão e 2 de busca

Santo Antônio da Patrulha (RS): 1 de busca

Santana do Livramento (RS): 1 de prisão

Curitiba (PR): 1 de prisão

Aral Moreira (MS): 2 de prisão e 5 de busca

 

29/11/2012

Folha de S. Paulo – Poder | Pág. 4

Supremo livra Jefferson de prisão em regime fechado

Ex-deputado teve sua pena reduzida de mais de 10 anos para 7 anos de prisão.

Segundo Barbosa, a ação sobre o mensalão jamais teria sido aberta sem a colaboração voluntária de Jefferson.

O Supremo Tribunal Federal livrou ontem o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB-RJ) da prisão em regime fechado, ao considerar que sua colaboração foi fundamental para a revelação do mensalão.

Por esse motivo, os ministros decidiram reduzir sua pena, que havia sido calculada em mais de dez anos, para sete anos de prisão e 14 dias.

Segundo a legislação, condenações acima de oito anos levam ao cumprimento da pena em regime inicialmente fechado. Como a pena de Jefferson ficou abaixo disso, ele começará a cumprir sua punição em regime semiaberto.

Os condenados ao regime semiaberto deveriam cumprir a pena em colônias penais, onde trabalhariam. Como as colônias são raras, eles deveriam migrar para albergues, onde só passariam a noite. Mas, como há poucos albergues, eles em geral recebem a liberdade condicional.

A maioria do STF entendeu que graças às informações prestadas por Jefferson em 2005 em entrevista à Folha e depois em depoimentos à CPI dos Correios, os envolvidos no esquema foram identificados. O petebista apontou o empresário Marcos Valério como o operador de um esquema de pagamento de propina a deputados em troca de apoio ao governo Lula.

Ele também citou os nomes do ex-ministro José Dirceu (Casa Civil), do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e de parlamentares que haviam recebido o dinheiro.

Jefferson sempre negou que o PTB estivesse envolvido no esquema, alegando que os R$ 4 milhões recebidos pelo partido referiam-se ao pagamento de parte de um acordo eleitoral firmado com o PT.

O STF finalizou na sessão de ontem o cálculo das penas de todos os 25 condenados, mas os ministros ainda precisam resolver questões jurídicas, como a perda de mandatos e a possibilidade de prisão imediata. Tais discussões ocorrerão na próxima semana, quando o julgamento do mensalão completará quatro meses.

COLABORADOR

Segundo o relator do processo e presidente do STF, Joaquim Barbosa, Jefferson “teve um papel importante na elucidação dos fatos”.

“É inegável que a presente ação penal jamais teria sido instaurada sem as declarações de Jefferson. Ao revelar um esquema de distribuição de mesadas para a compra de votos tornou-se possível desvendar o plano criminoso.”

E completou: “Jefferson prestou com colaboração ao informar os nomes, suas declarações mostraram-se harmônicas com as provas”.

O ministro Marco Aurélio Mello chegou a dizer que ele “prestou um grande serviço a esta pátria”.

Dos nove ministros do plenário, só o revisor, Ricardo Lewandowski, votou contra qualquer benefício. Para ele, a atitude de Jefferson foi uma “colaboração zero”: “Não prestou nenhuma informação relevante que levasse ao deslinde dos delitos e não houve a confissão de culpa espontânea”.

 

29/11/2012

Folha de S. Paulo – Poder | Pág. 10

Barbosa volta a subir a voz contra ministros

Presidente reage contra colegas que pediam que o plenário decidisse uma questão de ordem, mas depois recua.

Após a discussão, Marco Aurélio ironiza o presidente do Supremo por erro na coleta dos votos dos ministros.

O clima voltou a ficar tenso no julgamento do mensalão. O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, com menos de uma semana no cargo, discutiu com colegas e reclamou que o ministro Ricardo Lewandowski se “insurgia” contra ele.

Barbosa é o relator do processo do mensalão e Lewandowski o revisor. Este foi o primeiro embate entre eles com Barbosa na presidência.

A discussão começou quando Barbosa quis rejeitar, sem ouvir o plenário, questão de ordem levantada pela defesa de João Paulo Cunha.

A defesa argumentou que o ministro Ayres Britto, que tinha votado pela condenação do petista por lavagem de dinheiro, tinha se aposentado e era necessário que a corte esperasse o substituto para fixar a pena por esse crime.

Lewandowski e Marco Aurélio pressionaram para que a questão fosse a voto. O revisor disse que, pela experiência que tinha, a posição de Barbosa ia contra o Supremo, que se assemelhava a um regime parlamentarista, e não a um presidencialista, e que a praxe era que o plenário decidisse esse tipo de discussão.

Barbosa reagiu: “Não é a sua experiência que comanda esta casa, é o regimento”.

Barbosa afirmou que Ayres Britto já tinha negado individualmente questionamentos das defesas e foi apoiado pelo ministro Celso de Mello.

Isso não foi suficiente para conter a insistência para que o tema fosse à votação. Barbosa disparou: “V. Excia. está insurgindo contra a figura do presidente”. “De maneira nenhuma”, disse Lewandowski. “O presidente é um coordenador do colegiado”, completou Marco Aurélio.

Após a pressão dos demais ministros para que o plenário fosse ouvido, Barbosa recuou. Os ministros votaram e decidiram acompanhá-lo.

Barbosa disse para Marco Aurélio: “Gosto de objetividade, detesto repetição e perda de tempo”. Mas, a seguir, ele esqueceu de colher o voto de Celso de Mello. Marco Aurélio então retrucou: “A objetividade não pode deixar de colher o voto do nosso decano”.

 

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