28 de novembro de 2012 – quarta-feira

Publicado em: 28-novembro-2012

27/11/2012

Guaíba AM 720 Khz | FM 101,3 Mhz

Bom Dia | 07:54:32

Mendelski manda abraço para o desembargador Jorge Luis Dall’agnol, para a procuradora de justiça Marly Raphael Mallmann e para o desembargador Décio Antonio Erpen

 

27/11/2012

Band AM 640 Khz

Jornal Gente | 08:15:05

Diárias da Brigada em presídios custam uma cadeia nova por ano

 

27/11/2012

TVE

Espaço Público | 09:17:00

Alunos do curso de direito participaram de audiência didática na vara de família de POA

 

27/11/2012

Guaíba AM 720 Khz | FM 101,3 Mhz

Guaíba Revista | 14:54:55

Joaquim Barbosa deu declaração defendendo que a justiça militar estadual não deveria existir.

 

27/11/2012

RBS TV

Jornal Nacional | 20:28:38

Reportagem mostra detalhes do Presídio Federal de Porto Velho, que abriga principais chefes do tráfico de drogas

 

27/11/2012

Record

Rio Grande Record | 20:18:14

Polêmica: militares dentro do presídio

 

27/11/2012

Gaúcha AM 600 Khz | FM 93,7 Mhz

Notícia na Hora Certa | 22:00:16

Conselho Nacional de Justiça poderá propor a extinção da justiça militar

 

27/11/2012

TV Assembleia

Ponto de Vista | 24:03:29

Entrevista com Luciana Genro ex-deputada federal

 

27/11/2012

O Informativo Online | informativo.com.br – Geral

Fórum na Univates debaterá a dívida do Estado

Lajeado

Nesta quarta-feira (28), às 19h, ocorre o Fórum dos vales do Taquari e Rio Pardo para Discussão da Dívida Pública, no auditório do prédio 7 da Univates. O intuito é buscar alternativas para ajustar as contas entre o Estado e a União. Fazem parte da comissão organizadora a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação do Ministério Público e entidades empresariais, de trabalhadores e comunitárias dos vales do Taquari e Rio Pardo.

Na programação, o fiscal de tributos estaduais aposentado e estudioso sobre a questão da dívida dos estados, João Pedro Casarotto, fará breve explanação sobre a origem e a trajetória da dívida, bem como do atual contrato. Depois começa painel com a presença do presidente da Ajuris, Pio Giovani Dresch; presidente da Câmara de Indústria e Comércio (CIC) do Vale do Taquari, Oreno Ardêmio Heineck; presidente do Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung) e reitor da Univates, Ney Lazzari; e representantes da federação das indústrias e dos trabalhadores. Uma carta deve ser escrita ao final do evento compilando os encaminhamentos do fórum. No próximo ano, o juiz Luís Antônio de Abreu Johnson, representante da comissão organizadora, adianta que haverá novo ato para levar adiante as discussões em nível de Estado.

 

28/11/2012

Folha do Mate Online | folhadomate.com.br – Geral

Caciva participa do Fórum de discussão de dívida pública do RS

O presidente da Câmara do Comércio, Indústria e Serviços de Venâncio Aires (Caciva), Claudiomar da Silva, vai estar presente no Fórum dos Vales do Taquari e Rio Pardo sobre a discussão da dívida pública do Rio Grande do Sul. A programação ocorre, hoje à noite, a partir das 19h, na Univates, em Lajeado. O objetivo é fazer uma revisão e renegociação de contrato da dívida do Estado com a União que é do ano de 1998. No ano passado, foram pagos R$ 2,7 bilhões enquanto que o valor já está em R$ 40 bilhões.

Demais membros da diretoria da entidade também foram convidados a participar, assim como lideranças e pessoas de municípios da região.

Mobilizamos os Vales, afirma Silva.

No encerramento, será apresentada a Carta dos Vales para ser enviada para Brasília. Ele observa que o movimento pode sensibilizar a união a realizar as mudanças.

É irreal como está. O Governo Federal tem formas de mudar isso. Acredito que esperam por um apelo popular. Isso vai representar a opinião do povo brasileiro.

O evento foi apresentado, na última semana, em Venâncio Aires pelo juiz de Direito e coordenador da comissão organizadora do Fórum, Luis Antônio de Abreu Johnson.

PALESTRAS

A programação contará com palestras de profissionais da área. Entre eles estão o auditor fiscal aposentado João Pedro Casarotto; o vice-presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs), Flávio Haas que apresentará um painel; o presidente da Câmara da Indústria, Comércio e Serviços do Vale do Taquari (CIC VT), Oreno Ardênio Heineck; o reitor da Univates e representante do Consórcio das Universidades Comunitárias, Ney Lazzari e o presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Pio Giovani Dresch. Ainda deverá participar das palestras um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.

TRANSPORTE

A Caciva organiza um coletivo para as pessoas que precisem de transporte. Mas, somente vai ser disponibilizado se houver mais de 15 pessoas interessadas. Inscrições pelo telefone 3741-2383.

A Dívida

Divida em 1997 …………….R$ 11 bilhões

De 98 a 2010 pagou-se…….R$ 18 bilhões

Hoje se deve……………….R$ 40 bilhões

Em termos de Brasil os estados:

Divida em 1997 …………….R$ 93 bilhões

De 98 a 2010 pagou-se…….R$ 135 bilhões

 

27/11/2012

Assembleia Legislativa do RS | al.rs.gov.br – Geral

Definidos artigos que integrarão o volume 6 da revista Estudos Legislativos

Estão definidos os artigos que integram o volume 6 da revista Estudos Legislativos. A publicação institucional da Assembleia Legislativa, criada em 2005 pela Resolução nº 2.942, coordenada pela Escola do Legislativo Deputado Romildo Bolzan, é destinada a divulgar produções de relevância na área legislativa, tendo como eixo central a investigação, a teoria e a reflexão. Nesta edição, conta com uma seção especial composta por dois artigos que tratam da Dívida Pública. A revista tem lançamento previsto para o mês de dezembro. A Escola do Legislativo é dirigida por Luís Fernando Sodré. A seção especial retrata um dos temas abordados no Parlamento gaúcho em 2012 e traz os artigos assinados pelo presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, Pio Giovani Dresch, e pelo deputado estadual Nelsinho Metalúrgico, relator da Comissão Especial da Dívida, que analisou o assunto. Os textos são, respectivamente, intitulados Passar a Limpo a Dívida do Rio Grande do Sul e A Dívida Pública do Rio Grande do Sul: análise e perspectivas de repactuação e repassam a busca de caminhos para “solucionar os principais problemas na pauta política e econômica atual”, explica a editora, a professora doutora Sinara Porto Fajardo, que é servidora da Assembleia gaúcha.

A editora revela ainda em seu editorial que o procurador geral da Assembleia e mestre em Direito, Fernando Guimarães Ferreira, no artigo O Federalismo Fiscal Brasileiro na Perspectiva da Imunidade Intergovernamental Recíproca, “parte da concepção de que a descentralização do poder político e dos recursos econômicos estatais favorece a democracia para apoiar sua reflexão crítica sobre o processo inverso que vem ocorrendo no Brasil”.

Já Manuel Calvo García, professor da Universidade de Zaragoza, na Espanha, pondera no artigo Crisis Económica y Efectividad de los Derechos Sociales entre avanços no sentido de igualar os direitos humanos e a necessidade de sublinhar especificidades em prol de maior respeito, garantia e promoção dos direitos sociais, explica Sinara. Tereza Picontó Novales, que é colega de García em Zaragoza, também trata da questão dos direitos humanos no texto Libertad Religiosa y Protección del Derecho a la Vida em los Menores de Edad em España: um estudio de caso. A editora destaca que a autora “salienta o difícil equilíbrio entre direitos e liberdades constitucionais”.

Por fim, o sexto artigo da publicação é assinado por Maurício Silveira Schuch, especialista em Direito Processual Civil, e analisa a igualdade constitucional de gênero e o tratamento dado aos viúvos de servidoras públicas estaduais vinculadas ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS). Sob o título Direito à Pensão: viúvo de funcionária pública estadual vinculada ao IPERGS, “critica as decisões tomadas em desacordo com os princípios constitucionais de isonomia”, esclarece Sinara.

 

28/11/2012

Consumidor RS | consumidorrs.com.br – Geral

TJRS promoveu debate sobre os efeitos do consumismo

A iniciativa integra a campanha Planeta na mente, consumo consciente, do Programa de Educação e Proteção Ambiental e de Responsabilidade Social do TJRS (ECOJUS).

Na abertura do evento, a Juíza-Coordenadora do Sistema de Gestão Ambiental do Judiciário, Patricia Antunes Laydner, enfatizou que o objetivo do encontro é promover a discussão a respeito do consumo e de seus impactos sociais, ambientais e financeiros. A seguir, foi exibido trecho do documentário Obsolescência Programada, que aborda a prática das indústrias de produzir bens que duram pouco ou que logo se tornam ultrapassados como estratégia para aumentar as vendas.

Na sequência, a juíza Káren Rick Danilevicz Bertoncello apresentou algumas técnicas utilizadas para despertar o desejo de consumir. De acordo com um estudo francês, o uso de preços com o final ,99 (como em 10,99) faz com que as pessoas comprem mais, assim como as promoções que não apresentam uma redução significativa no preço, mas que fazem o consumidor acreditar estar realizando um bom negócio.

A magistrada explicou ainda os quatro passos necessários para a compra consciente: a concepção do desejo; a deliberação, momento em que se reflete sobre a necessidade do ato concebido; a decisão; e a execução. Enfatizou que o problema do consumo desenfreado e do superendividamento, que aflige pessoas de diferentes classes sociais, está na supressão nas duas primeiras etapas, o que é incentivado pela publicidade. Defendeu a criação de lei que dê às pessoas o direito de se arrepender da compra e devolver o produto, o que já é realidade em países europeus.

Já a Advogada Maria Aparecida Andrade, especialista em Direito Ambiental, discutiu o consumismo e sua relação com a produção de lixo e com a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Enfatizou a importância de que cada um repense o seu modo de viver e de consumir, refletindo sobre suas reais necessidades. Dessa forma, gera-se menos resíduo e menos desperdício.

Lembrou que, de acordo com a lei que institui a Política Nacional de Resíduos, a responsabilidade pelo descarte do lixo é de todos, do fornecedor ao consumidor. Dessa forma, torna-se relevante a adoção das práticas dos três “Rs”: reduzir o consumo, reutilizar e reciclar o que for possível.

Dia Mundial Sem Compras

O Dia Mundial Sem Compras ocorre no último sábado de novembro, com exceção dos Estados Unidos e do Canadá onde é celebrado no Dia de Ação de Graças (última quinta-feira de novembro). O objetivo da data é não se comprar nada nessa data e discutir sobre os efeitos nocivos do consumo desenfreado.

 

27/11/2012

Espaço Vital | espacovital.com.br – Geral

Audiências presididas por conciliador para “agilizar o andamento dos processos”

A Assessoria de Imprensa do TJRS enviou nota com esclarecimentos prestados pelo desembargador Túlio Martins, presidente do Conselho de Comunicação da Corte, a propósito da principal matéria da edição de ontem (27) do Espaço Vital.

Com base em acórdão da 8ª Câmara Cível do TJRS, inseriu-se aqui, em transcrição, parte do voto do relator de apelação cível, em causa envolvendo Direito de Família.

No acórdão, textualmente, menciona o desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, relator, ser “gravíssima” a situação na comarca de Canguçu (RS) onde “a realização de audiência por assessora é prática usual”.

O julgado que fez críticas à prestação jurisdicional acentua que “conforme interpretação do art. 445 e seguintes do CPC, a presidência da audiência é ato indelegável, somente exercido pelo magistrado”.

Começa o escrito oficial de esclarecimentos do TJRS informando que a solenidade não foi conduzida por assessora, mas que “a audiência em questão era de conciliação, conduzida por conciliadora designada mediante portaria”.

Leia a nota do TJRS em tópicos:

“Tal prática era devidamente aceita pela Corregedoria-Geral da Justiça, havendo inclusive expediente administrativo sobre a matéria, aprovando o procedimento, e Ofício Circular (nº 092/2011-CGJ, de 27/7/2011) orientando os magistrados sobre como proceder.

A realização de audiências conciliatórias de família por conciliador nomeado não era procedimento exclusivo de Canguçu, sendo praticado por diversas comarcas, sempre no intuito de agilizar o andamento dos processos. Tal se dava com conhecimento, também, da OAB e Ministério Público local.

Posteriormente, entretanto, a Corregedoria modificou tal orientação, levando à decisão comentada neste saite.

Para melhor esclarecer sobre os fatos em questão:

1. No processo citado, a audiência foi realizada em 21/3/2012, com homologação pela magistrada Fernanda Pinheiro Tractenberg em 28/3/2012.

2. O ofício circular da Corregedoria-Geral da Justiça (nº 55/2012-CGJ), que modificou tal prática, foi expedido em 14/6/2012.

3. A partir de então, foi suspenso o procedimento, passando as audiências conciliatórias de família a serem presididas pessoalmente pela magistrada.

Esses os esclarecimentos necessários, a fim de preservar o bom nome da magistrada Fernanda Pinheiro Tractenberg”.

Nota do editor – O Espaço Vital solicitou ao TJRS que disponibilizasse – para conhecimento dos leitores – cópias dos mencionados ofícios-circulares nºs  092/2011 e 55/2012, expedidos pela Corregedoria. A resposta da Corte foi negativa.

Nas publicações da CGJ existentes no saite do TJRS, tais ofícios-circulares não foram localizados.

Leia na base de dados do Espaço Vital

27.11.2012 – Nulidade de audiência presidida por assessora de juíza

Leia a íntegra do acórdão da 8ª Câmara Cível do TJRS

“Ao que parece, a realização de audiência por assessora em feitos de natureza alimentar, ou naqueles em que haja cumulação de outras lides com a pretensão de alimentos, é prática usual na comarca de Canguçu”.

 

27/11/2012

Portal G1 | g1.com.br – Geral

“Estatuto da Diversidade Sexual” será discutido nesta terça em Manaus

Voltado para assegurar direitos da comunidade LGBT e a criminalização da homofobia, o anteprojeto de lei “Estatuto da Diversidade Sexual” será tema da palestra da desembargadora aposentada do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Maria Berenice Dias. O evento acontece nesta terça (27), a partir das 15h.

Durante o evento, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Amazonas, na Avenida Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Amazonas, Zona Centro-Sul de Manaus, os participantes poderão assinar a petição pública que busca 1,4 milhão de assinaturas, para levar a proposta à apreciação do Congresso Nacional.

Segundo a secretária da Comissão da Diversidade Sexual da OAB do Amazonas, a advogada Reni Alves Teixeira, o anteprojeto concede à comunidade LGBT a isonomia prevista na Constituição, para que sejam resguardados, por exemplo, o direito à adoção, ao casamento, à herança, entre outras prerrogativas. A adesão ao abaixo-assinado também pode ser feita na Internet.

 

27/11/2012

CNJ | cnj.jus.br – Geral

Pelotas terá Casamento Coletivo neste sábado

O Projeto Ronda da Cidadania e a Prefeitura Municipal de Pelotas estão organizando o 17.º Casamento Coletivo de Pelotas, a ser realizado no próximo sábado, 1.º de dezembro, às 14 horas, no átrio do Paço Municipal, na Praça Coronel Pedro Osório, 101, ocasião em que serão celebradas as uniões de 33 casais.

As Rondas da Cidadania são uma realização do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e constituem feiras de serviços de utilidade pública, que buscam garantir a inclusão social e o amparo integral da justiça à parcela da população carente, gratuitamente.

Os casamentos coletivos têm por objetivo garantir uma maior proteção à família, seja em razão das garantias que a legislação oferece ao casamento, seja em decorrência da preparação e das orientações jurídicas, sociais e psicológicas que são propiciadas aos nubentes pelo projeto Ronda da Cidadania e pela Prefeitura Municipal de Pelotas.

Fruto de uma parceria entre o Projeto Ronda da Cidadania, os Cartórios de Registro Civil da Comarca e a Prefeitura Municipal de Pelotas, por meio da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social (SMCAS), o projeto Ronda da Cidadania e os Cartórios encarregam-se da inscrição dos interessados e da habilitação para os casamentos, enquanto a Prefeitura providencia a preparação da cerimônia de casamento e o acompanhamento social dos noivos e sua família.

De acordo com o coordenador do Projeto Ronda da Cidadania na Comarca de Pelotas, juiz Marcelo Malizia Cabral, esses casamentos coletivos garantem cidadania às pessoas porque conferem maior proteção à família, além de constituírem, no mais das vezes, a realização de um sonho.

Mais informações sobre a Ronda da Cidadania podem ser obtidas em seu blog: rondadacidadania.blogspot.com

Histórico das Rondas da Cidadania na Comarca de Pelotas

O Projeto está na 44ª edição e completa em 2012 onze anos de intensa atividade. Nesse período, contou com a participação de dezenas de órgãos e entidades que realizam serviços de utilidade pública, prestando atendimento a 60.029 pessoas e realizando 668 casamentos.

Do TJRS

 

27/11/2012

Rádio Guaíba | radioguaiba.com.br – Geral

Motorista que não conseguiu registrar veículo em função de dívida de R$ 0,01 será indenizado

O Tribunal de Justiça confirmou condenação ao Departamento Estadual de Trânsito, que deverá indenizar em R$ 5 mil por danos morais um motorista que não conseguiu fazer a transferência de propriedade do veículo que comprara. A impossibilidade de registro ocorreu em função de dívida de R$ 0,01. O valor era referente a parte de multa de trânsito atrelada à placa do carro adquirido. Por não ter conseguido registrar em 30 dias a compra, como determina a legislação, foi obrigado a pagar multa de R$ 127. O caso ocorreu em Novo Hamburgo.

O autor da ação pedindo danos morais, que não teve o nome divulgado, precisou acionar o judiciário para cancelar o débito de R$ 0,01 e registrar o carro comprado. Ele disse que no site do Detran não constava o débito, mas que na hora de encaminhar a documentação para comprovar a posse foi informado em um Centro de Registro de Veículos Autumotores (CRVA) que havia o valor pendente. O homem contou ter ido ao banco para pagar a dívida, mas nada constava nos registros bancários.

Para o desembargador Jorge Maraschin dos Santos, por mais que o CRVA tenha atribuição legal de proceder o registro de veículos, o Detran é o órgão responsável pela delegação do serviço, logo, também pelo pagamento da indenização “em função de falhas dos órgãos administrativos”.

Fonte: Samuel Vettori / Rádio Guaíba

 

27/11/2012

Jornal da Ordem | jornaldaordem.com.br – Geral

Município tem competência para legislar sobre benefícios fiscais

Texto constitucional estabelece que administrações públicas podem atuar em prol do interesse local, e até mesmo suplantar leis federais e estaduais quando for cabível.

A competência da administração municipal para dispor sobre matéria tributária deflui de sua autonomia política, financeira e administrativa. Foi com esse entendimento que os desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram constitucional a Lei Municipal nº 4.873/2010, de São Luiz Gonzaga, que concede benefícios fiscais às microempresas e aos microempreendedores individuais.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça. Segundo o argumento da PGJ, a redução de 50% no pagamento da taxa de licença e fiscalização para localização, instalação e funcionamento de microempresas e microempreendedores individuais afrontou a Lei Complementar Federal nº 123/2006, pois não observou o princípio da competência legislativa, determinada pelas Constituições Federal e Estadual.

A decisão explicou que o art. 30 da Constituição determina que as municipalidades são competentes para legislar sobre assuntos de interesse local, entre eles, suplementar a legislação federal e estadual, no que couber. Segundo os julgadores, a autonomia municipal é a garantia que a Constituição da República oferece à administração pública de decretar e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar as suas rendas, sem tutela ou dependência de qualquer poder, prestando contas e publicando balancetes nos prazos fixados em lei.

ADIN nº: 70039931738

Fonte: TJRS

 

27/11/2012

Jornal da Ordem | jornaldaordem.com.br – Geral

Quem escreve biografia é considerado autor da obra

Decisão considerou que a Lei dos Direitos Autorais não separa o papel do autor do papel do escritor em obras literárias, sendo então inválido o acordo entre o biografado e o profissional que redigiu o texto sobre ele, que dava o crédito maior ao contratante.

Um escritor receberá indenização por danos morais, por ter sido contratado por um empresário para escrever a biografia deste. Sete anos depois de realizado o serviço, o réu publicou a segunda edição do livro, sem mencionar o profissional. O pedido foi considerado procedente pela 6ª Câmara Cível do TJRS.

Segundo relato do autor da ação, em 2003, ele foi procurado pelo acusado por para escrever uma obra, contando a história de sua vida. O trabalho de escuta e escrita do relato durou cerca de seis meses, e o trabalhador recebia mensalmente a quantia de R$ 1.500. Eles assinaram um acordo em que dizia que o biografado era o autor da obra e que o autor era o escritor. No final do trabalho, a publicação aconteceu, e o profissional recebeu mais R$ 2.500. Também ficou acertado que teria direito a 25% das vendas da obra. No entanto, o empresário resolveu distribuir os livros.

Em 2010, o homem surpreendeu-se ao se deparar com a segunda edição do livro, para a qual foram feitas pequenas modificações dentre as quais a supressão de seu nome. Ressaltou que é o legítimo proprietário do escrito e que, em nenhum momento, foi procurado pelo réu para autorizar a nova tiragem.

Na Justiça, o requerente ingressou com pedido de indenização por danos morais e materiais, e declaração de autoria do livro. No 1º grau, o processo tramitou na Comarca de Santa Rosa. A juíza de Direito Inajá Martini Bigolin de Souza, da 3ª Vara Cível, condenou o réu à indenização por danos morais. Segundo a magistrada, considerando que o demandante exerce profissionalmente a função de escritor, a identificação em cada obra na qual tem participação, ainda que não na função de autor, é de suma importância para o seu reconhecimento na área.

Com efeito, tem-se que, ao descumprir o que foi acordado entre as partes, publicando e distribuindo nova edição do livro sem fazer constar o nome e os dados do autor, o requerido não só ultrapassou os direitos fixados no acordo com favor do requerente, mas também interferiu na atividade profissional dele, o que gera o dano moral indenizável.

O réu foi condenado ao pagamento de 10 salários mínimos, a título de dano moral. Houve recurso da decisão.

Na 6ª Câmara Cível, o relator do processo foi o desembargador Ney Wiedemann, que reformou a sentença, ampliando a condenação do réu para indenizar também por danos materiais. Segundo o magistrado, o caso tem respaldo na Lei dos Direitos Autorais, sendo necessária, também, a condenação pelos danos materiais.

Para Wiedemann, o biografado assumiu falsamente a condição de escritor do livro, quando publicou a segunda edição do mesmo, sem mencionar o autor da obra. Também destacou que, conforme a legislação mencionada, autor é o criador da obra literária. “Como se trata de verdadeira biografia, é certo que o conteúdo da obra parte de fatos reais que tenham sido narrados pela pessoa cuja vida é historiada. Todavia, essa condição, pó si, não torna o personagem da narrativa o autor do livro, porque não foi ele quem o escreveu”, afirmou.

Sobre o acordo assinado entre as partes, o julgador apotnou que autor e escritor são termos sinônimos, e que um acordo não pode modificar o que determina a lei. “Não pode o simples escrito particular das partes mudar a lei ou a natureza jurídica dos institutos. Os direitos morais do autor sobre a obra são irrenunciáveis e inalienáveis e não podem ser objeto de cessão, consoante a ressalva posta no inciso I do art. 49 da Lei dos Direitos Autorais.”

Assim, além da manutenção de pagamento por danos morais no valor de 10 salários mínimos (vigentes à data da sentença), foi determinada indenização por dano material na mesma quantia, bem como a apreensão e eliminação da obra ilícita e a publicação na imprensa de comunicado esclarecedor sobre o caso.

Apel. Cível nº: 70051319812

Fonte: TJRS

 

27/11/2012

O Caxiense | ocaxiense.com.br – Geral

Conselho da Comunidade promove reunião sobre presídios

O Conselho da Comunidade promove uma reunião para discutir a situação dos presídios em Caxias do Sul, nesta terça (27), às 18:30. O encontro contará com representantes do Poder Judiciário, Ministério Público e do Departamento dos Conselhos Penitenciários, é aberto à comunidade e acontecerá na sala do Tribunal do Juri da Comarca de Caxias do Sul.

A presidente do conselho, Michele Mendes Agostini, adianta que será apresentada a Coordenadoria de Assistência Social e Projetos, uma criação recente do conselho e que visa apoio aos familiares de presidiários e a implantação de projetos que gerem renda aos detentos, por meio de parcerias com empresas e entidades locais.

Um dos principais objetivos é a implantação de algum tipo de cobertura que proteja os familiares de presos do Apanhador em horários de visita. Atualmente, os visitantes ficam expostos ao sol e à chuva enquanto a revista para que possam entrar no presídio é feita.

Estamos com orçamentos de R$ 18 mil e já temos a aprovação da engenharia prisional para esta obra, conta Michele.

O conselho tem a função de realizar vistorias nos presídios, dá suporte na condução das penas e busca verbas para a manutenção dos presídios.

 

27/11/2012

Consultor Jurídico | conjur.com.br – Geral

TJ-RS derruba condenação de ex-prefeito de Canoas

As nomeações para cargos de provimento em comissão, mesmo feitas no período eleitoral, não violam as disposições do artigo 73, da Lei 9.504/97, que trata das vedações impostas aos agentes públicos nas campanhas políticas. Amparada neste fundamento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou sentença que condenou o ex-prefeito Marcos Antônio Ronchetti (PSDB) e o presidente de uma autarquia a restituírem aos cofres do Município de Canoas os valores gastos e recebidos decorrentes do ato de nomeação política assinado em 2008.

Conforme o acórdão, proferido dia 25 de outubro, a nomeação para o cargo de presidente da Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Saneamento e Demais Serviços Públicos Delegados de Canoas (AGR) não necessita de prévia aprovação em concurso público. Resulta de livre escolha do chefe do Poder Executivo

o prefeito, como prevê o artigo 25 da Lei Municipal nº 5.213, de 3 de outubro de 2007. E mais: a natureza de cargo comissionado está ressalvada entre as proibições impostas no inciso V da Lei nº 9.504/97.

Com relação ao ressarcimento de valores, a relatora das Apelações Cíveis, desembargadora Maria Isabel de Azevedo Souza, considerou o parecer do procurador de Justiça Anízio Pires Gavião.

Nesse ponto, o posicionamento jurisprudencial firmou-se no sentido de que, em face da percepção dos vencimentos conforme o serviço prestado e da inequívoca boa-fé, não há falar em devolução da quantia percebida aos cofres públicos, ainda que decorrente de contratação ilegal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.

Ação Popular

A Ação Popular tinha como objetivo anular o ato administrativo, assinado pelo prefeito em 29 de agosto de 2008, que nomeou Marcos Aurélio Chedid para o cargo de presidente da autarquia reguladora. O argumento central é o de que a nomeação afrontava o artigo 73, inciso V, da Lei 9.504, conhecida como a Lei das Eleições, sancionada em setembro de 1997. Afinal, as eleições estavam marcadas para 5 de outubro daquele ano.

A sentença proferida pela juíza Giovana Farenzena, da 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas, também se apoiou no parecer do representante do Ministério Público estadual. No entender de ambos, não bastasse a ilegalidade da nomeação, devido à ilegalidade da lei que criou a agência reguladora, esta se deu durante o período eleitoral  – o que é vedado.

Ela condenou os réus, na medida de suas culpabilidades, a restituírem ao erário as quantias/remunerações pagas e ou recebidas, devidamente atualizadas, compensando-se, eventualmente, as diferenças de valores entre a remuneração como servidor ou agente público do Município e a correspondente ao cargo comissionado na AGR. Os valores seriam apurados em liquidação de sentença.

 

28/11/2012

O Sul – Wanderley Soares | Pág. 4

Crônicas de uma juíza

Na Escola Superior da Magistratura, em Porto Alegre, haverá o lançamento e sessão de autógrafos do livro “A vida não é justa”, de Andréa Pachá. O evento acontecerá amanhã, dia 29, às 18h, no terraço da instituição. Em mais de 15 anos como magistrada, à frente de varas de família no Rio de Janeiro, a juíza Andréa Pachá testemunhou casos de amor, ódio, términos e recomeços.

Algumas dessas histórias, com finais felizes ou não, estão reunidas em sua obra. Em se tratando de uma magistrada, trata-se de um enfoque raro, possivelmente inédito.

 

28/11/2012

Correio do Povo – Geral | Pág. 17

TJ/RS faz campanha ecológica

O Programa de Educação e Proteção Ambiental e de Responsabilidade Social do Tribunal de Justiça do RS (Ecojus) lançou ontem a campanha “Planeta na mente, consumo consciente”. A coordenadora do Ecojus, Sônia Pires de Oliveira, explicou que o objetivo é incentivar a realização de mudanças no padrão de consumo e a adoção de um comportamento ecologicamente correto.

A juíza de Direito Karen Rick Danilevicz Bertoncello destaca que a sociedade atual é bombardeada diariamente com campanhas publicitárias induzindo-as ao ato de comprar. “As pessoas adquirem o hábito do consumo indiscriminado, comprando muito mais que o necessário, acarretando num superendividamento e trazendo consequências graves para a vida familiar e profissional”, comentou. Karen disse que o consumidor precisa fazer uma reflexão e ter mais cuidado com as armadilhas do mercado.

 

28/11/2012

Zero Hora – Informe Especial | Pág. 3

Morosidade

Mais uma vez, o Conselho Nacional de Justiça não julgou a validade das promoções a desembargador feitas no Tribunal de Justiça do Estado.

Há apenas mais duas sessões previstas para este ano.

 

28/11/2012

Correio do Povo – Polícia | Pág. 22

Estados perdem verba para presídios

O Rio Grande do Sul teve obras de duas casas prisionais que deixaram de ser executadas neste ano. A primeira, em Passo Fundo, não foi adiante devido a um apontamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE), e a segunda, em Bento Gonçalves, por entraves judiciais.

Atualmente, três projetos do RS já foram aprovados pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e um está em análise. Ontem, na Câmara dos Deputados, o representante do Depen, Augusto Eduardo Rossini, afirmou que, mesmo com a falta de vagas, 29 presídios em todo o país deixaram de ser construídos, entre 2011 e 2012, porque os estados não cumpriram prazo de execuções das obras.

Com isso, R$ 103,4 milhões retornaram ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e estão na rubrica para construção de presídios. Além do RS, mais dez estados tiveram as obras canceladas: Alagoas, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Sergipe, Tocantins, Mato Grosso do Sul, Goiás, Rio de Janeiro e Minas Gerais. O superintendente da Susepe, Gelson Treiesleben, ressaltou que um dos problemas para o cancelamento das obras foi o fato de o Depen ter mudado a determinação construtiva dos presídios, quando muitos já haviam mandado as suas propostas. “Em um primeiro momento, era para os presídios serem construídos de forma modular.

Depois, nova instrução normativa determinou que as prisões deveriam seguir a forma convencional.” De acordo com Treiesleben, foram aprovados pelo Depen os projetos do Presídio Feminino de Passo Fundo (286 vagas); do Presídio Feminino de Rio Grande (286 vagas); e o Presídio Masculino de Alegrete (431). Está em análise a proposta da Penitenciária de São Leopoldo (343 vagas). O RS conta com 102 presídios.

 

28/11/2012

O Informativo do Vale (Lajeado) – Geral | Pág. 5

Dívida do Estado em debate hoje

Lajeado – Hoje, às 19h, ocorre o Fórum dos Vales do Taquari e Rio Pardo para Discussão da Dívida Pública, no auditório do prédio 7 da Univates. O intuito é buscar alternativas para ajustar as contas entre o Estado e a União. Fazem parte da comissão organizadora a Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação do Ministério Público e entidades empresariais, de trabalhadores e comunitárias dos vales do Taquari e Rio Pardo.

Na programação, o fiscal de tributos estaduais aposentado e estudioso sobre a questão da dívida dos estados, João Pedro Casarotto, fará breve explanação sobre a origem e a trajetória da dívida, bem como do atual contrato.

Depois começa painel com a presença do presidente da Ajuris, Pio Giovani Dresch; presidente da Câmara de Indústria e Comércio (CIC) do Vale do Taquari, Oreno Ardêmio Heineck; presidente do Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung) e reitor da Univates, Ney Lazzari; e representantes da federação das indústrias e dos trabalhadores.

Uma carta deve ser escrita ao final do evento compilando os encaminhamentos do fórum. No próximo ano, o juiz Luís Antônio de Abreu Johnson, representante da comissão organizadora, adianta que haverá novo ato para levar adiante as discussões em nível de Estado.

Dívida:

A dívida firmada pelo Estado em 1998 foi de R$ 10 bilhões, e os pagamentos realizados até 2011 já somaram R$ 15 bilhões. Mesmo assim, o saldo devedor é hoje de R$ 40 bilhões, resultado dos encargos, que entre 1999 e 2011 foram de 589%, enquanto a inflação oficial brasileira foi de 133%.

Conforme o presidente da Comissão Especial da Dívida Pública do Rio Grande do Sul na Assembleia Legislativa, deputado Giovani Feltes, o Estado tem assuntos complexos que precisam ser discutidos.

No entanto, um dos maiores é a dívida com a União, que representa mais de R$ 2,5 bilhões ao ano. “Este valor da dívida é mais do que o dobro do que o Estado tem para fazer em investimentos na saúde, educação e outras áreas ao ano”, alerta, lembrando que quando o empréstimo foi firmado, as condições econômicas do país eram completamente diferentes.

 

28/11/2012

Jornal NH – Em Dia | Pág. 24

OAB pede revisão da dívida do Estado

A revisão dos termos da dívida é urgente. Hoje, o Estado destina 13% de seu orçamento para o pagamento da dívida, enquanto seu investimento em saúde pública é de pouco mais de 6%.

Essa foi a declaração do presidente da OAB/RS, Claudio Lamachia, ao ajuizar a Ação Civil Originária no Supremo Tribunal Federal (STF) para a renegociação da dívida contraída pelo Estado, em 1997.A dívida, contratada há 14 anos, refere-se a soma de R$ 10 bilhões.

 

28/11/2012

Jornal NH – Geral | Pág. 29

OAB

O advogado Juliano Kremer é o novo presidente da subseção da OAB Igrejinha/ Três Coroas para o triênio 2013/2015. Juliano é graduado em Direito pela Unisinos, diplomado no Curso Regular da Escola Superior da Magistratura (Ajuris) e pós-graduado em Gestão Tributária pela Feevale.

 

27/11/2012

O Diário (Ivoti) – Geral | Pág. 5

Royalties

Herval – O município realizará uma mobilização nesta terça-feira, às 11 horas, na Câmara de Vereadores sobre conscientização da distribuição igualitária dos royalties do pré-sal. O tema foi discutido na última sexta-feira, na Famurs de Porto Alegre, entre os prefeitos municipais, AGM, Ministério Público, representantes da AJURIS, Famurs, CNM, Comitê Gaúcho do Pré-sal e o deputado Ônix Lorenzoni. Outro tema abordado foi sobre uma 13ª parcela de FPM (Fundo de Participação dos Municípios) aos municípios.

 

27/11/2012

Jornal do Povo (Cachoeira do Sul) – Polícia | Pág. 14

Inquéritos sobre o tráfico de drogas na mesa da juíza

Os inquéritos do tráfico de drogas que resultaram no indiciamento de 19 pessoas na Operação Minha Cela, Minha Vida chegaram ontem à mesa da juíza Rosuita Maahs e ainda nesta semana a magistrada deve decidir se aceita a denúncia apresentada pelo Ministério Público. O promotor de Justiça Daniel Soares Indrusiak preferiu não revelar o teor da denúncia encaminhada para a 1ª Vara Criminal do Fórum de Cachoeira do Sul. Indrusiak sequer confirma se denunciou as 19 pessoas indiciadas pela Polícia Civil.

Além disso, ele pediu para Rosuita decretar o segredo de Justiça ao processo. Ontem à tarde, a reportagem do Jornal do Povo tentou entrevistar o promotor, mas a informação repassada por uma servidora foi de que Indrusiak não estava na Promotoria de Justiça de Barra do Ribeiro, onde trabalha. Ele somente deixou um recado à reportagem alegando que não pode repassar informações sobre o caso.

PRIORIDADE – Se a juíza Rosuita aceitar a denúncia feita pelo MP será aberto um processo na 1ª Vara Criminal contra os suspeitos de envolvimento com o tráfico de drogas. O caso é considerado uma prioridade na Justiça, pois alguns indiciados durante as investigações estão detidos no Presídio Estadual de Cachoeira, como o apenado Evaldo Medina Cardoso, apontado por Mota como o chefe do tráfico de drogas na zona leste da cidade. Outro suspeito preso é o técnico em ótica Fidelles Júnior Machado Filho, o Magnata, considerado pela Polícia um fornecedor de drogas para pessoas das classes média e alta de Cachoeira.

 

26/11/2012

Época – Geral | Pág. 48

O juiz sem amigos

A tarde da quinta-feira, dia 22 de novembro de 2012, seguia lenta em Brasília quando Joaquim Benedito Barbosa Gomes — negro, filho de uma faxineira e de um pedreiro, relator do julgamento mais difícil da história republicana do Brasil — carregou seu corpo, e tudo o que ele representa, para o púlpito do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), de modo a tomar posse como 55Q presidente da corte. “Prometo cumprir os deveres do cargo de presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, em conformidade com as leis”, afirmou Joaquim, diante da mãe, dona Benedita, e dos demais — do poder, das celebridades, das câmeras. Foi o evento do ano em Brasília.

A capital celebrou com entusiasmo a posse do primeiro presidente negro no STF. Estavam lá os atores Lázaro Ramos e Regina Casé, os músicos Djavan e Martinho da Vila, o piloto Nelson Piquet, o ex-jogador Romário… Estava lá a presidente Dilma Rousseff, mais em corpo do que em espírito, conforme se depreendeu de seu esforço em não sorrir — sob hipótese alguma — nas duas horas de cerimônia. Estavam lá cerca de 340 almas. Estavam lá, em meio aos diques e beija-mãos, para o Joaquim que assumiu, o símbolo, o orgulho e, para alguns, o parente distante, o colega ocasional. Não estavam lá para o Joaquim do dia seguinte. Este, quer por opção, quer pelo gênio difícil, estava só — e continuará só. Joaquim comandará o Judiciário sem amigos. Ao menos sem os amigos de que precisará: os amigos políticos.

A presidência do Supremo é, antes de tudo, um cargo político. Como presidente, Joaquim terá de se relacionar com os chefes do Executivo e do Legislativo, com juízes, com burocratas do Judiciário, com advogados, com jornalistas. Goste ou não — e Joaquim não gosta nada dessa tarefa. Nos últimos anos, já como ministro do STF, afastando constantemente os outros, Joaquim pareceu confundir a necessária postura independente do juiz com uma mais que ocasional resistência aos outros — resistência que se manifestou no modo colérico como reagiu quando contrariado pelos colegas ou nas aproximações de advogados e políticos. Agora, porém, Joaquim é um líder. E um líder político não lidera apenas pelo bom exemplo. Lidera pelas relações pessoais que cria e mantém, precisamente com quem pode ajudá-lo no exercício da liderança.

Exercer essa missão política sem se conspurcar e, ainda assim, com eficiência, é difícil. Ainda mais porque, para chegar à posição de exercê-la, Joaquim, como qualquer outro, precisou ser também político. Naquela tarde de quinta-feira, em seu discurso de posse, ele disse: “É preciso reforçar a independência do juiz. Afastá-lo, desde o ingresso na carreira, das múltiplas e nocivas influências que podem paulatinamente minar-lhe a independência. Essas más influências podem se manifestar tanto a partir da própria hierarquia interna a que o jovem juiz se vê submetido quanto dos laços políticos de que ele pode às vezes tornar-se tributário na natural e humana busca por ascensão funcional e profissional”.

E prosseguiu: “O juiz, bem como os membros de outras carreiras importantes do Estado, deve saber de antemão quais são suas reais perspectivas de progressão. E não buscar obtê-las por meio da aproximação ao poder político do momento”.

Foi um sermão inóspito a Brasília, onde amizades, especialmente as políticas, estão embutidas no cimento que ergueu e sustenta a cidade. Joaquim não mantém, ou preferiu esquecer agora, algumas das relações mais profícuas que pôde usufruir.

Quando trabalhava no Senado, na década de 1970, foi colega de Agaciel Maia, que viria a ser diretor-geral da Casa anos depois — e sairia no bojo do escândalo dos atos secretos, em que parentes de senadores eram contratados sob os panos.

Quando funcionários do Senado, Joaquim e Agaciel eram datilógrafos e jogavam bola juntos. Quando voltou a Brasília para ser ministro do Supremo, Joaquim chegou a frequentar as peladas na casa de Agaciel. Hoje não aparece mais lá.

Outra amizade que se desfez foi com o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay. Como ÉPOCA relatou na edição 751, de 8 de outubro, foi Kakay quem fez a ponte, a pedido de Joaquim, entre ele e José Dirceu, então todo-poderoso no Poder ao lado, o Executivo — a “aproximação com o poder político do momento”. Queria ajuda para confirmar sua indicação ao STF. Na conversa protocolar no andar de cima do restaurante Piantella, Dirceu respondeu que o currículo de Joaquim teria de falar por si. E que, justamente como Joaquim em seu discurso da quinta-feira, era contra esse sistema em que um ministro do Judiciário tinha de pedir apoio a um ministro do Executivo para ser indicado. Dirceu confessara antes ao amigo Kakay que seu desconforto era, inclusive, porque, em tese, ele próprio poderia vir a ser julgado pelo ministro que ajudasse a nomear. Dirceu ajudou Joaquim. E a recíproca não foi verdadeira.

Nem mesmo entre os ministros do Supremo Joaquim tem amizades. Pelo contrário. Ali pululam desafetos. É com eles, entretanto, que Joaquim exercerá o poder que acaba de receber: nos debates em plenário, nas decisões técnicas e na diplomacia. Os desafetos foram conquistados ao sabor das altercações nos julgamentos. Com eles, vieram as mágoas — dos ministros, que recebiam a rispidez de Joaquim, e, fora do Supremo, de quem não tinha nem sequer a chance de conversar com ele, caso de advogados, juízes e funcionários.

Em alguns casos, a mágoa virou temor, temor de que, dependendo de quem você seja, diálogo não será uma possibilidade com o presidente Joaquim Barbosa.

São sentimentos que renderam episódios traumáticos para a corte. Um deles aconteceu em abril de 2009, quando Joaquim discutia com o ministro Gilmar Mendes, então presidente do STF, uma ação julgada três anos antes. Depois de Joaquim acusar Gilmar de não ser transparente na decisão e de uma réplica de Gilmar dizendo que Joaquim “faltava” às sessões, quando, na verdade, estava de licença médica por causa dos já crônicos problemas na coluna, Joaquim disse: “Vossa Excelência, quando se dirige a mim, não está falando com os seus capangas do Mato Grosso, ministro Gilmar”. A peleja rendeu três anos de distância entre os dois.

Neste ano, Joaquim voltou a expor sua verve belicosa. Desta vez, com o então presidente do STF, Cezar Peluso. Em seus últimos dias na corte, Peluso falou do “temperamento difícil” de Joaquim ao lidar com advogados e colegas. “Ele é uma pessoa insegura. Tenho a impressão que ele tem medo de ser qualificado como arrogante, como alguém que foi para o Supremo não pelos méritos, que ele tem, mas pela cor”, disse Peluso. A resposta de Joaquim veio violenta. Brega, caipira e tirânico foram os adjetivos da réplica.

Sobre sua insegurança e seu temperamento de faíscas, Joaquim afirmou: “Alguns brasileiros não negros se acham no direito de tomar certas liberdades com negros. Você já percebeu que eu não permito isso, né?”. Quando Marco Aurélio Mello, um de seus sparrings preferenciais, questionou se Joaquim teria condição de presidir a corte, por causa de seus destemperos, a reação veio por nota à imprensa. “Ao contrário de quem me ofende momentaneamente, jamais me vali ou tirei proveito de relações de natureza familiar”, diz o comunica do Marco Aurélio é primo distante de Fernando Collor de Mello e foi por ele indicado ao STF.

Em conversas privadas, Joaquim mostra pouco carinho pela corte. Na festa de despedida do ministro Sepúlveda Pertence do STF, em 2007, num restaurante exclusivo de Brasília, quando incitado por amigos a dizer como estavam as coisas no Tribunal, ele respondeu, com desdém, que aquilo não tem jeito. “Vou presidir o STF e saio no outro dia. Vou governar Minas Gerais”, disse. Quem estava lá não detectou ironia no tom de voz. Mas captou ambição. É nas conversas reservadas que Joaquim costuma revelar traços que nem as câmeras da TV Justiça captam. Num bate-papo com a imprensa depois de uma das sessões do mensalão, ele já estava de saída, de costas para os repórteres, quando um deles perguntou sobre seu tratamento de saúde na Alemanha. “Isso é espírito de corvo”, disse Joaquim. Balançou a capa preta e saiu.

Na noite daquela quinta-feira, o poder celebrou Joaquim. Numa festa patrocinada pelas associações de juízes no Espaço Porto Vittoria, às margens do Lago Paranoá, 1.300 convidados brindaram, com espumante Casa Valduga, ao novo presidente do Supremo. Parecia festa de casamento. Havia música ao vivo, garçons servindo canapés e muita conversa (política) ao pé do ouvido. A farra era tão concorrida que os convivas se espremiam nos pequenos espaços entre as mesas. Entre eles, os ministros Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski (que assumiu como vice de Joaquim) e Luiz Fux, que só largou o copo de Red Label para tocar Tim Maia na guitarra. Joaquim curtiu todos os instantes, apesar das dores. De tanto assédio, teve de recorrer aos seguranças. Passou a noite exibindo sorrisos para as fotos e dando tapinhas nas costas dos fãs, de lá para cá, de cá para lá.

A festa passou. Joaquim, em breve, assim que seus familiares voltarem a Minas e ao Rio de Janeiro, ficará sozinho em seu amplo apartamento na superquadra 312 Sul. Nas noites seguintes — e em todos os dias que se seguirão a partir de agora —, o presidente do Supremo estará só.

 

28/11/2012

Correio Braziliense – Política

Zavascki vai julgar recursos do mensalão

A dois dias de tomar posse no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavascki descartou a possibilidade de participar das sessões finais do julgamento do mensalão, que está em sua fase final. “Não cabe mais a minha participação. O Supremo decidiu isso. Nessa parte (da dosimetria) participam apenas os ministros que fixaram as penas, de modo que a possibilidade de minha participação é nula”, garantiu o magistrado, que se reuniu ontem à tarde com o presidente do STF, Joaquim Barbosa. Zavascki tomará posse amanhã e já adiantou que não pretende votar sequer as questões finais da Ação Penal 470, como a perda do mandato dos deputados condenados e a prisão imediata dos réus, embora tenha dito que “em qualquer processo, se o STF entender que eu tenha que participar, vou participar”.

Teori Zavascki deixou claro, porém, que estará em plenário para participar da etapa dos recursos do mensalão que, segundo ele, será “um novo julgamento”. Os chamados embargos devem ser protocolados pela defesa dos réus no ano que vem, após a publicação do acórdão — uma espécie de resumo das decisões tomadas durante o julgamento. “Vou participar, provavelmente, se houver recursos. Se eu não estiver preparado, me prepararei”, disse o ministro em entrevista coletiva concedida ontem de manhã, no STJ.

A fase de recursos é importante, uma vez que, nos casos em que a decisão foi tomada por placar apertado, um voto diferente pode significar a absolvição de algum acusado que tenha sido condenado.

Nomeado pela presidente Dilma Rousseff para a cadeira de Cezar Peluso, que se aposentou em agosto, Teori Zavascki disse ser contrário à transmissão ao vivo das sessões da Corte pela TV Justiça. “Eu preferiria (que não tivesse transmissão), sem prejuízo das publicidades dos atos. Um dos pontos negativos é o excesso de exposição que, às vezes, não colabora para um julgamento tranquilo, sereno. Entre publicidade e transmissão ao vivo, tem um meio caminho.”

Ele concluiu com um alerta sobre o papel dos magistrados: “Se fosse levada a vontade popular, já teríamos implantado a pena de morte há muito tempo”, frisou.

“Vou participar (do julgamento do mensalão) se houver recursos. Se eu não estiver preparado, me prepararei”

Teori Zavascki, ministro do STJ que assume, amanhã, uma cadeira no STF

 

28/11/2012

Diário de Pernambuco – Política

Barbosa estreia no CNJ

O presidente do STF, Joaquim Barbosa, participou ontem da primeira sessão como presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ao analisar um dos processos, Barbosa sinalizou ser favorável à prerrogativa do CNJ de quebrar dados sigilosos de magistrados, como informações bancárias, fiscais e telefônicas. O caso não foi definido ontem, pois houve pedido de vista. Joaquim Barbosa recebeu, à tarde, a visita da ex-corregedora do CNJ Eliana Calmon, que deixou o cargo em setembro. Em sua estreia no Conselho, o novo chefe do Poder Judiciário sugeriu uma “reflexão” quanto à possibilidade de extinção da Justiça Estadual Militar.

 

28/11/2012

Folha de S. Paulo – Poder | Pág. 10

Barbosa indica apoio à tese de que CNJ pode quebrar sigilos de juízes

DE BRASÍLIA – O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal de Justiça Joaquim Barbosa indicou ontem que deve apoiar a tese de que o conselho tem poder para quebrar dados sigilosos de juízes e desembargadores em sindicâncias, sem autorização prévia da Justiça.

Essa foi uma das principais polêmicas da gestão da ex-corregedora de Justiça Eliana Calmon, acusada por entidades de classe de quebrar irregularmente dados dos magistrados para fazer investigações.

Ontem, Barbosa e Eliana se reuniram a portas fechadas.

Antes da reunião com Eliana, Barbosa questionou o voto do conselheiro Silvio da Rocha, para quem a corregedoria só poderia quebrar o sigilo com autorização da Justiça e citou voto de Barbosa, para quem o Tribunal de Contas da União não tem competência para requisitar dados que impliquem quebra de sigilo. Barbosa questionou Rocha: “Noto que o conselheiro Silvio Rocha equipara o CNJ ao TCU, esquecendo que o CNJ figura no capítulo do Poder Judiciário”, disse.

Barbosa disse que a Justiça Militar estadual não tem necessidade de existir. Ele vai montar um grupo para avaliar se as atribuições dos tribunais militares nos Estados podem ficar com a Justiça comum.

 

28/11/2012

O Globo – O País | Pág. 10

CNJ confirma: juiz tem que morar na comarca onde trabalha

BRASÍLIA- Na primeira sessão presidida pelo ministro Joaquim Barbosa, o Conselho Nacional de Justiça determinou ontem aposentadoria compulsória de uma desembargadora que já presidiu o Tribunal de Justiça do Tocantins, reafirmou que o juiz deve morar na cidade onde trabalha e cogitou até mesmo a extinção dos tribunais de Justiça Militar estaduais. Joaquim assumiu a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) na semana passada e passou, automaticamente, a presidir o CNJ.

 

A sessão começou com declarações de boas-vindas a Barbosa. O primeiro a fazê-lo foi o corregedor do CNJ e ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Falcão, no cargo desde setembro. Em seguida, foi a vez de outro conselheiro, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Carlos Alberto Reis de Paula, e do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante.

O CNJ determinou a aposentadoria compulsória da desembargadora Willamara Leila de Almeida. Em 2010, quando ela era presidente do TJTO, a Polícia Federal (PF) deflagrou a Operação Maet, que investigou a participação de desembargadores e advogados num esquema de venda de decisões e manipulação no pagamento de precatórios.

Após a discussão de processo para apurar a conduta de dois magistrados do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG), os integrantes do CNJ sugeriram a realização de estudo que analise a Justiça Militar estadual no país, o que poderia culminar na extinção desses tribunais. Para isso, o CNJ terá que entrar em contato com as Assembleias de Minas, São Paulo e Rio Grande do Sul, onde tais tribunais existem.

Juntos, eles custaram R$ 96,4 milhões em 2011, sendo R$ 58 milhões apenas com despesa com pessoal, segundo a pesquisa Justiça em Números, feita pelo CNJ. Têm 39 magistrados e 434 servidores.

Em entrevista, Barbosa disse que era cedo para dizer o que será feito com os tribunais estaduais militares, mas adiantou que, a princípio, o Superior Tribunal Militar, de esfera federal, não será tocado:

— Vai ser proposta a criação de uma comissão; talvez eu peça ao Departamento de Estatística do Conselho que faça um estudo preliminar. Só depois, eventualmente, eu designarei uma comissão para fazer propostas mais concretas. Tudo está num estágio preliminar.

Sobre a extinção da Justiça Militar nos estados, respondeu:

— Não sei ainda. Antes de um estudo, antes de ter os dados, não posso dizer isso.

O CNJ expôs números que destacam a ineficiência da Justiça Militar nos estados. Segundo o Conselho, o ano passado, cada magistrado recebeu, em média, 133 processos novos e julgou 177, o que resultou em carga de trabalho de apenas 322 processos por magistrado.

O CNJ reafirmou que o juiz deve morar na cidade onde trabalha. As autorizações para que juízes residam em outras comarcas são excepcionais e devem ser regulamentadas pelos tribunais, de forma fundamentada. A decisão foi tomada em plenário, por unanimidade, em resposta a uma consulta feita pela Associação dos Magistrados de Alagoas.

O relator da consulta, conselheiro José Guilherme Vasi Werner, lembrou que a regra de morar na comarca em que atua está prevista na Lei Orgânica da Magistratura e na Constituição Federal. A Resolução 37 de 2007 do CNJ determina aos tribunais que regulamentem as autorizações para casos excepcionais.

 

28/11/2012

O Sul – Geral | Pág. 9

Presidente do Supremo defende extinção da justiça militar nos estados

Na primeira sessão à frente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Joaquim Barbosa, indicou ser favorável às investigações patrimoniais abertas contra magistrados suspeitos de irregularidades e afirmou que a Justiça Militar dos Estados poderia ser extinta.

As duas manifestações o aproximam das bandeiras defendidas pela ex-corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, com quem Barbosa se reuniu no início da tarde de ontem para discutir a situação do CNJ. As investigações patrimoniais abertas por Eliana geraram uma crise entre ela e o então presidente do CNJ, Cezar Peluso. As apurações estão paradas em razão de pedido de vista do conselheiro Tourinho Neto.

Ontem, quando o caso voltou a ser discutido, o conselheiro Silvio Rocha defendeu a anulação de todas as investigações, pois os sigilos dos magistrados teriam sido quebrados pela Corregedoria sem autorização judicial.

Rocha fundamentou sua tese em uma decisão anterior de Barbosa, que impediu o TCU (Tribunal de Contas da União) de quebrar sigilos sem autorização judicial Barbosa rebateu: “Eu noto que o conselheiro Silvio Rocha equipara o CNJ ao Tribunal de Contas da União, esquecendo-se de que o CNJ figura no capítulo do Poder Judiciário”.

O ministro não avançou na discussão, pois houve novo pedido de vista, mas indicou que apoiará as investigações abertas contra magistrados cujos patrimônios são incompatíveis com seus salários.

TRIBUNAIS MILITARES — Na mesma sessão, Barbosa enfrentou outra polémica: a existência de Tribunais Militares em três Estados — São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. A produtividade e o volume de recursos despendidos anualmente levaram o ministro a defender a extinção dessas Cortes.

“Uma Justiça que poderia muito bem ser absorvida pela Justiça comum, porque não há qualquer necessidade de sua existência”, frisou.

ORÇAMENTO — Dados do CNJ mostram que o orçamento dos Tribunais Militares estaduais supera 96,4 milhões de reais, enquanto o número de processos é de 6.087. Em Minas Gerais, caso que estava sendo julgado, mesmo com orçamento de 31 milhões de mais e média de 322 processos por ano por magistrado, dois juízes estão sendo processados por negligência por deixarem prescrever 274 processos criminais somente em 2010.

Os dados levaram o presidente do CNJ a defender estudos sobre a produtividade das Cortes militares existentes no País.

 

28/11/2012

Valor Econômico – Legislação & Tributos | Pág. 1

CNJ mantém Ministério Público ao lado de juiz

Por ora, promotores devem continuar ao lado de juízes nas audiências judiciais. Voltou a valer uma liminar concedida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra magistrados do Distrito Federal que posicionaram os integrantes do Ministério Público (MP) e da defensoria pública em um mesmo nível, na mesa onde se sentam as partes do processo.

A questão também está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede que a prerrogativa prevista na Lei Complementar nº 75, de 1993, seja declarada inconstitucional, sob a argumentação de que fere a igualdade entre as partes de uma ação judicial.

Ontem, o CNJ voltou a analisar o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) proposto pelo Ministério Público do Distrito Federal (MP-DF) contra magistrados do Juizado Especial do Núcleo Bandeirantes e do Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica de Planaltina, no Distrito Federal. Ambos alteraram a posição do Ministério Público na sala de julgamento, o que iria contra a Lei Complementar nº 75. A norma estipula ser direito dos promotores o assento “no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes”.

De acordo com o promotor Antonio Henrique Graciano Suxberger, do MP-DF, os juízes estabeleceram que o representante do MP deveria se sentar na mesa, em frente à outra parte do processo. “O Ministério Público não atua como uma simples parte, mas busca o interesse público”, afirmou Suxberger. Durante defesa oral do julgamento, o promotor argumentou que alterações poderiam confundir os jurisdicionados.

Em abril, o então relator do PCA protocolado pelo MP-DF, conselheiro Marcelo Nobre, proferiu decisão monocrática extinguindo o processo. Nobre alegou que houve a judicialização do assunto, que está no STF e, portanto, não caberia ao CNJ julgar a questão. Na época, a Adin da OAB ainda não havia sido protocolada, mas esperava por julgamento, também no Supremo, uma ação que envolvia o juiz da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo. Ele colocou os integrantes do MP e as partes em um mesmo nível. A alteração foi considerada ilegal em março, quando a ministra Carmen Lúcia julgou o caso.

Na sessão de ontem, entretanto, os conselheiros analisaram a questão de forma distinta do então relator do caso, negando a extinção do processo e restabelecendo uma liminar proferida anteriormente pelo próprio conselheiro Marcelo Nobre. “O objeto da Adin é o dispositivo da Lei Complementar nº 75, enquanto o PCA trata de situações pontuais de duas cidades-satélites do Distrito Federal”, disse o presidente do STF e do CNJ, Joaquim Barbosa.

Para o advogado Renato Vieira, do Andre Kehdi e Renato Vieira Advogados, o representante do MP não pode ser privilegiado e ficar ao lado do juiz. ” Não é por defender o interesse dito coletivo que o Ministério Público é mais importante no processo”, afirmou.

O presidente da OAB, Ophir Cavalcante, entende que caberá ao STF decidir a questão. A ação ajuizada pela entidade, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, ainda não começou a ser julgada. Para Cavalcante, a previsão ofende os princípios constitucionais de igualdade entre as partes e da razoabilidade ao deixar o integrante do Ministério Público mais próximo do magistrado. Já sobre a decisão do CNJ, o presidente a considera correta, pois os conselheiros apenas entenderam que a lei deve vigorar enquanto não for julgada pelo STF.

 

 

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