A LEI BRASILEIRA DE BIOSSEGURANÇA NO MARCO REGULATÓRIO INTERNACIONAL DOS OGM E DERIVADOS

Publicado em: 26-outubro-2012

 

BRAZILIAN BIOSAFETY ACT IN INTERNATIONAL GMO AND DERIVATIVES REGULATORY FRAMEWORK

André Soares Oliveira(1)

Graduando em Direito pela Universidade Federal de Campina Grande – UFCG

 

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. O tratamento na OMC: o acordo sobre a aplicação de medidas sanitárias e fitossanitárias. 3. O protocolo de Cartagena sobre biossegurança. 4. Comparativo com a lei de biossegurança. 5. Conclusão. 6. Referências. Notas.

RESUMO: Em 2005 o Brasil publicou sua nova Lei de Biossegurança, a Lei n°11.105, fixando novas normas sobre os organismos geneticamente modificados (OGM) e derivados. Entretanto, o Brasil é signatário de acordos internacionais no trato desses produtos : o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias e o Protocolo de Cartagena. Através do método exegético-jurídico e comparativo, objetivou-se identificar divergências entre os dois acordos e averiguar como a lei brasileira se insere nessa problemática. Verificou-se que os dois acordos internacionais representam dois modelos regulatórios diversos e opostos, apresentando inúmeras incompatibilidades. A Lei de Biossegurança, em virtude de previsão constitucional, adota um modelo baseado no controle da produção. Conclui-se que o Brasil aderiu ao modelo do Protocolo de Cartagena , ao contrario da maioria dos países exportadores, podendo vir a perder grandes investimentos do mercado mundial.

PALAVRAS-CHAVE: OMC, Protocolo de Cartagena, Lei de Biossegurança.

ABSTRACT: In 2005 Brazil published its new Biosafety Act, Law n° 11.105, setting new rules to genetically modified organisms (GMO) and derivatives. However, Brazil is party of international agreements concerning these products: Sanitary and Phitosanitary Measures Agreement and Cartagena Protocol. Through comparative and exegetic methods, this paper aimed to identify divergences between the agreements and verify how Brazilian law faces this problem. It was verified that the two agreements represents opposed regulatory framework models, with many incompatibilities. The Biosafety Act, by virtue of constitutional rules, adopted a model on the basis of production and process methods control. It was conclude that Brazil adhered to Cartagena Protocol model, contrary to the majority of exporting countries, losing major investments from the world market.

KEYWORDS: WTO, Cartagena Protocol, Biosafety Act.

1. INTRODUÇÃO

Polêmicos e controversos, os organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados representam um ponto de dissensão na sociedade contemporânea. Apesar de já serem uma realidade para os consumidores dos países desenvolvidos, muitas especulações ainda os cercam. Essas especulações têm base não apenas científica, mas econômica, política e jurídica.

Dentre os vários argumentos que fazem litigioso o tema, os principais concernem à questão da biossegurança dos OGM e derivados, ou seja, da sua inocuidade à diversidade biológica e à saúde humana e animal. Essas divergências marcam um entrave entre os Estados Unidos, e com ele outros grandes exportadores agrícolas, e a União Européia e outros mercados resistentes a esses produtos, como o Japão.

No plano do direito comercial e ambiental internacional surgiram dois instrumentos que corporificam essa disparidade. De um lado está o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, da Organização Mundial do Comércio, que agrega em seu texto a observância de um processo de avaliação científica dos riscos baseado no sound science, levando em conta apenas as características do produto final.

Do outro lado está o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança, da Convenção sobre Diversidade Biológica, que tem com base a observância do princípio da precaução, que estabelece que a ausência de absoluta certeza científica não deve ser invocada para evitar medidas viáveis com vistas à preservação da biodiversidade, levando em conta os riscos para a saúde humana. Em outras palavras, a observância do princípio da precaução tem como conseqüência que os dados disponíveis sobre a biossegurança de um produto podem ser considerados insuficientes e com isso medidas economicamente viáveis podem ser tomadas, como a restrição ou a proibição da comercialização daquele produto.

O princípio da precaução tem grande aplicabilidade na preservação ambiental, sendo sua inspiração de origem germânica, aparecendo no Ato de Poluição do Ar, de 1974 (CEZAR e ABRANTES, 2003). A questão é que no âmbito comercial a sua aplicação pode ser invocada para justificar medidas veladas de restrição ao comércio internacional e de injustificado protecionismo.

A investigação em testilha teve como objetivo identificar como a regulamentação brasileira da biossegurança – Lei n° 11.105/2005 – enfrenta esse conflito normativo no âmbito internacional, ou seja, qual a opção do legislador brasileiro para nortear o processo decisório sobre os OGM e derivados.

2. O TRATAMENTO NA OMC: O ACORDO SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS SANITÁRIAS E FITOSSANITÁRIAS

A OMC é uma organização responsável pelas regras de comércio internacional. Criada em 1995, durante a Rodada do Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais como desenvolvimento do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (da sigla inglesa GATT), através da assinatura do Acordo de Marrakesh, a OMC herdou toda a estrutura do GATT, seus acordos e sistemas de solução de controvérsias.

A função da OMC é administrar os acordos comerciais, servir como fórum para negociações, decidir disputas, revisar a política comercial de seus Membros, ajudar países em desenvolvimento a tratar de políticas comerciais e cooperar com outras organizações internacionais.

Junto ao Acordo de Marrakesh estão acordos sobre bens, serviços, propriedade intelectual, solução de controvérsias e mecanismos para a revisão de políticas comerciais. Esses acordos são denominados Acordos Comerciais Multilaterais e são aplicáveis a todos os membros da OMC, sem possibilidade de escolha ou reserva.

Entre esses acordos está o Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias.(2)

O Acordo foi adotado em 15 de abril de 1994, quando da assinatura do Acordo de Marrakesh – Marrocos – que ratificava os Resultados da Rodada do Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais.

A Rodada do Uruguai procurou reduzir barreiras no comércio agrícola, tanto barreiras tarifárias e não-tarifárias. No campo das barreiras tarifárias, fora estabelecido o Acordo sobre Agricultura proibindo cotas de importação, subsídios, etc.

Spreij assinala que “alguns países, porém, estavam preocupados que a redução das tarifas e outras barreiras seriam burladas por medidas protecionistas veladas sob a forma de medidas sanitárias e fitossanitárias” (SPREIJ, 2007).

Essa preocupação era dos Estados Unidos, seguido por outros exportadores agrícolas, sobre restrições impostas pela então Comunidade Européia.

Winham (2003) destaca que em 1950 os EUA começaram a utilizar hormônios de crescimento em seus rebanhos destinados ao consumo humano. Essa prática tornou-se habitual, sendo adotada em alguns países europeus.

Depois de uma rejeição da vitela importada de alguns países onde o hormônio era utilizado, a Itália proibiu a importação em 1980. Em 31 de julho do ano seguinte, a Comunidade Européia proibiu o uso de alguns hormônios em animais e ordenou o estudo de outros.

Uma comissão científica foi formada e concluiu – com duas exceções em que eram necessárias mais informações – que os hormônios não apresentavam riscos para a saúde se adequadamente controlados e monitorados. Porém, o Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros da CE proibiram o uso.

Então, em 1986 os EUA abriram consulta no GATT e no ano seguinte invocaram o sistema de solução de controvérsias. Em 1989 os EUA adotaram medidas retaliativas, como o aumento em 100% dos impostos sobre uma lista de produtos europeus. O painel foi estabelecido em 20 de maio de 1996.

Foi nesse contexto que, na Rodada do Uruguai, o Acordo foi firmado. De um lado os EUA pleiteavam: a) provisões legais mais precisas sobre a segurança alimentar que os do artigo XX(b) do GATT; b) uso de procedimentos científicos (sound science) como base de medidas sanitárias, assim como de provas científicas disponíveis para determinar riscos para a saúde; c) uso de medidas sanitárias e fitossanitárias harmônicas com padrões internacionais desenvolvidos por órgãos regionais ou internacionais, notadamente o Codex Alimentarius.

A União Européia – UE chegou ao Uruguai pleiteando algo semelhante, ao defender que medidas sanitárias não devem ser usadas como barreira ao livre-comércio, apesar de defender: a) uso de critérios outros além da sound science para justificar medidas sanitárias e fitossanitárias; b) promoção do principio da precaução; c) ônus da prova sobre a biossegurança cabendo ao país exportador.

Qual a posição final do Acordo?

O anexo A do Acordo porta as definições do documento sobre o seu âmbito de aplicação. As medidas sanitárias e fitossanitárias adotadas visam proteger a saúde humana, animal e vegetal de riscos associados a alimentos, bebidas, ração animal, produtos derivados de plantas e animais, assim como impedir ou limitar outros prejuízos resultantes.

O Acordo também estabelece que a medida restritiva seja tomada apenas na extensão necessária e que “seja baseada em princípios científicos e não seja mantida sem evidência científica suficiente.” (Artigo 2.2, segunda parte).

Duas opções têm os governos para obter justificação científica para barreiras comerciais dentro do Acordo.

A primeira é que deverão recorrer a normas, guias e recomendações de organismos internacionais reconhecidos, afirma o artigo 3.1. O Acordo reconhece, no artigo 3.4, o Codex Alimentarius, quando se tratar de segurança alimentar; o Escritório Internacional de Epizootias (hoje, Organização Mundial de Saúde Animal), se tratando de saúde animal; e o Secretariado da Convenção Internacional sobre a Proteção Vegetal, nos casos de proteção de plantas.

A segunda opção permite uma exceção e vem prevista no artigo 3.3. Os membros podem tomar medidas que tenham como base um nível de proteção maior que o recomendado pelos organismos internacionais, ou no caso em que não existam essas recomendações, desde que baseado em justificação científica, com um processo de avaliação de riscos conduzido nos termos do artigo 5° do referido Acordo.

Spreij (2007) ressalta que o processo de avaliação de riscos pode identificar os perigos à saúde e suas conseqüências, mas que o Acordo não estabelece o que seria um nível aceitável de risco. O Acordo permite que os governos determinem o nível aceitável de risco, mas “ao tomar essa decisão, o Acordo obriga os governos a assegurarem que sua aceitação de níveis de riscos mais altos em um caso, e mais baixos em outro, não é uma restrição velada ou arbitrária ao comércio” (SPREIJ, 2007.).

O artigo 5.7 do Acordo traz a única exceção ao uso da avaliação de riscos, estabelecendo que um membro possa tomar medidas provisórias nos casos em que a evidência científica seja insuficiente, mas que buscará obter informação adicional necessária para uma avaliação mais objetiva de risco e revisará, em conseqüência, a medida em prazo razoável.

Com respeito ao ônus da prova, Winham (2003) observa que se o membro exportador estiver de acordo com os padrões internacionais, caberá ao membro importador justificar a sua não aceitação do produto com base em padrões mais rígidos, em detrimento dos internacionais. “Como resultado, o exportador escaparia da obrigação de provar que um produto é seguro em face de uma medida mantida por apenas um país importador” (WINHAM, 2003, p.138).

3. O PROTOCOLO DE CARTAGENA SOBRE BIOSSEGURANÇA

O Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança foca os movimentos transfronteiriços intencionais de organismos vivos modificados (OVM), tendo como elemento-chave o estabelecimento do acordo prévio informado. O artigo primeiro já clarifica que a abordagem utilizada será a da precaução, conforme redação do princípio 15 da Declaração do Rio.

Sobre o âmbito de incidência do Protocolo, ele cobre todos os

organismos vivos modificados resultantes da biotecnologia moderna que possam ter efeitos adversos na conservação e no uso sustentável da diversidade biológica, levando em conta os riscos para a saúde humana (PCB, art.1°).

Ao definir os termos em utilização, entende-se por organismo vivo modificado “qualquer organismo vivo que tenha uma combinação de material genético inédito obtido por meio de uso da biotecnologia moderna” (PCB, art.3° ‘g’), sendo biotecnologia moderna a

aplicação de técnica in vitro de ácidos nucléicos, inclusive ácido dessoxiribonucléico recombinante e injeção de ácidos nucléicos em células ou organelas, ou a fusão de células de organismos que não pertencem a mesma família taxonômica, que superem as barreiras naturais da fisiologia da reprodução ou da recombinação e que não sejam técnicas utilizadas na reprodução e seleção tradicionais. (PCB, art.3°, i, a, b)

Excluem-se da incidência do Protocolo os fármacos (art.5°) e os OVM em trânsito e destinados ao uso em contenção (art.6°)

O coração procedimental do Protocolo é o Acordo Prévio Informado, fixado nos artigos 7-10 e artigo 12. Ele aplica-se a movimentos transfronteiriços intencionais de OVM destinados à introdução deliberada no meio ambiente(3), o que exclui os destinados ao uso direto como alimento humano, ração e beneficiamento(4). Ele também não se aplica quando a Conferência das Partes do Protocolo decidir que aquele OVM provavelmente não tem efeitos adversos na diversidade biológica.

Primeiramente, a Parte exportadora ou o exportador notificará a Parte importadora com todas as informações essenciais sobre o OVM. A Parte importadora acusará em 90 dias o recebimento dessas informações e decidirá de acordo com a legislação interna consistente com o Protocolo ou com o procedimento para tomada de decisões do próprio Protocolo.

Esse procedimento para tomada de decisões é feito em conformidade com a avaliação de riscos, sendo realizado pela Parte exportadora ou pela importadora, à custa da exportadora.

Juntamente com a notificação de recebimento, a Parte importadora informará que: a) em 90 dias de silêncio, o movimento pode prosseguir; b) o movimento prossegue após um consentimento escrito no prazo de 270 dias para concessão. Nesse último caso, deverá a Parte importadora comunicar ao Mecanismo de Intermediação de Informações sobre Biossegurança se: a) aprovou a importação com ou sem condições; b) a decisão aplicar-se-á às importações subseqüentes do mesmo OVM; c) proibiu a importação; d) solicitou mais informações à Parte exportadora; e) pediu mais prazo por um tempo determinado.

Há um outro processo decisório em relação à OVM destinado ao uso direto. Nesse caso, uma Parte poderá já ter uma decisão definitiva em relação ao uso interno desse OVM, caso em que informará às demais Partes através do Mecanismo de Intermediação de Informações sobre Biossegurança. Essa decisão poderá será com base no ordenamento jurídico interno compatível com o objetivo do Protocolo, ou seja, o uso da abordagem da precaução. No caso da Parte ainda não ter essa decisão, sendo um país em desenvolvimento ou uma economia em transição, ela será tomada em conformidade com a avaliação de riscos e dentro de um prazo de no máximo 270 dias.

O Protocolo estabelece a possibilidade de revisão das decisões. A Parte exportadora poderá à luz de novas informações científicas, pedir a revisão de uma decisão. Todavia, essa possibilidade de revisão se vislumbra apenas no caso do artigo 10, ou seja, em relação à OVM destinado ao uso indireto, não sendo possível revisão no que tange aos de uso direto.

Também é reconhecida pelo Protocolo a prevalência de acordos e arranjos bilaterais, regionais e multilaterais, desde que esses assegurem um nível de proteção igual ou superior ao do Protocolo, além de estabelecer normas relativas à manipulação, transporte, embalagem e identificação de OVM. Estabelece também o Mecanismo de Intermediação de Informações sobre Biossegurança (Biosafety Clearing House) que tem como objetivo promover a troca de informações científicas, técnicas, ambientais e jurídicas sobre OVM e experiências com os mesmos e ajudar os países a implementar o Protocolo, levando em conta os países em desenvolvimento e as economias em transição.

As negociações acordaram que o procedimento de Acordo Prévio Informado tomaria como base a avaliação de riscos, mas não se chegou a um consenso sobre os requisitos dessa avaliação e se a incerteza científica poderia ser invocada para restringir ou proibir importações. De um lado, a EU e o grupo dos países em desenvolvimento e economias em transição demandaram a inclusão do princípio da precaução, enquanto o grupo dos exportadores, liderado pelos Estados Unidos, repelia esse posicionamento temendo que essa inclusão fosse usada para fundamentar medidas protecionistas. (EGGERS e MACKENZIE, 2000).

Ao final, o artigo 15 do Protocolo estabelece que as avaliações de riscos sejam conduzidas de maneira cientificamente sólida para identificar possíveis efeitos adversos para a biodiversidade, levando em conta os riscos para a saúde humana. Mas, no artigo 10, §6º (tomada de decisões do Acordo Prévio Informado) e no artigo 11, §8° (procedimento para OVM de uso direto), deixa-se claro que

a ausência de certeza científica, devida à insuficiência das informações e dos conhecimentos científicos relevantes sobre a dimensão dos efeitos adversos potenciais de um organismo vivo modificado na conservação e uso sustentável da diversidade biológica na Parte importadora, levando também em conta os riscos para a saúde humana, não impedirá essa Parte, a fim de minimizar esses efeitos adversos potenciais, de tomar uma decisão conforme o caso.

4. COMPARATIVO COM A LEI DE BIOSSEGURANÇA

De acordo com a exegese do artigo 225 da Constituição Federal – ao tratar do meio ambiente – estabelece como incumbência do Poder Público: o dever de fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético (inc.II); exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade (inc.IV); e controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substancias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente (inc. V).

Entretanto, não se pode esquecer que a atividade econômica relacionada à biotecnologia moderna também está adstrita à observância dos princípios que regem a atividade econômica, fundada na livre-iniciativa. São princípios que norteiam a livre-iniciativa, exegese do artigo 170 da Constituição Federal, a necessidade de defesa do consumidor (inc. V) e de defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação (inc. VI)(5).

Disso pode-se depreender que o legislador constitucional, tanto o originário quanto o reformador, quis elevar a categoria de comando constitucional a observância de modelos regulatórios baseados no controle dos métodos de produção e processamento, premissa essencial do princípio da precaução.

A inclusão dessa previsão é reforçada tanto pelo aspecto da legislação ambiental, mas não ignora o caráter econômico da atividade, ao inseri-lo entre os princípios que regem a atividade econômica.

Pois bem, o modelo regulatório baseado no controle da tecnologia de produção é o adotado pelo Brasil mediante expresso imperativo constitucional.

Em 24 de março de 2005, o Presidente Lula sancionou a Lei n° 11.105, que deu uma nova regulamentação, em nível federal, à questão dos organismos geneticamente modificados.

De fato, o Brasil já dispunha de uma regulamentação através da Lei n° 8.974, de 1995. Entretanto, devido a uma razoável quantidade de leis posteriores que modificaram a última, se fez necessária a redação de um novo marco legal para a questão, ainda que a Lei n° 11.105 não seja o único diploma legal que trata dessa questão, mas é o principal.

De plano, o artigo primeiro da Lei estabelece que essa tem o condão de estabelecer normas de segurança e mecanismos de fiscalização para, entre outras, cultivo, comercialização e consumo de organismo geneticamente modificados e derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do principio da precaução para a proteção do meio ambiente.

A Lei n°11.105/2005 assegura aos interessados a possibilidade de cultivo e produção dos OGM e derivados, atendendo a livre iniciativa, desde que o proponente comprove a inocuidade ao meio ambiente e à saúde humana, animal e vegetal.

Para a aprovação de uma atividade comercial envolvendo organismos geneticamente modificados e derivados, o proponente deverá solicitá-lo à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio (art.10).

A CTNBio é um órgão colegiado multidisciplinar de caráter consultivo e deliberativo, tendo a função de emitir pareceres técnicos, caso a caso, para uso comercial com base na avaliação de seu risco zoofitossanitário, onde será aprovado por voto favorável da maioria absoluta.

Tem assento na Comissão (art.11), representando, por assim dizer, os interesses da agroindústria, um representante do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Pelos interesses dos ambientalistas há três especialistas na área de meio ambiente, representantes do Ministério do Meio Ambiente, pelos consumidores há um especialista em defesa do consumidor indicado pelo Ministério da Justiça.

Também é função da CTNBio identificar atividades e produtos que contenham OGM e derivados e que possam apresentar riscos de degradação ao ambiente e à saúde humana. Além do mais, é a CTNBio que delibera em última e definitiva instância, se uma determinada atividade é ou não causadora de degradação e sobre a necessidade de licenciamento ambiental.

Sobre o processo decisório para uso comercial, ele começa na Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (art.10), que é um órgão colegiado multidisciplinar de caráter consultivo e deliberativo, tendo a função de emitir pareceres técnicos, caso a caso, para uso comercial com base na avaliação de seu risco zoofitossanitário, onde será aprovado por voto favorável da maioria absoluta.

Nos casos de liberação comercial, a CTNBio tem a faculdade de solicitar ao Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS) que analise a conveniência e oportunidade dessa liberação (art. 8°, §1°, II).

Aprovado na CTNBio, o processo de liberação comercial segue para registro e fiscalização nos Ministérios afim daquela matéria (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério da Saúde, Ministério do Meio Ambiente e Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca). Caso divirjam CTNBio e o referido órgão, caberá interposição de recurso no prazo de 30 dias, para análise do Conselho Nacional de Biossegurança, a quem caberá a ultima palavra.

No que se refere ao Acordo e ao Protocolo, a primeira incongruência aparece logo no preâmbulo do último. Este reconhece que acordos comerciais e ambientais devem se apoiar mutuamente para a construção de um modelo global de desenvolvimento sustentável, além de que o Protocolo não deve ser utilizado para que se modifiquem direitos e obrigações que as Partes já tivessem assumido no plano internacional. Paradoxalmente, afirma logo a frente que o Protocolo não deve estar subordinado a nenhum outro acordo internacional.

É notória a opção do Acordo pela avaliação de riscos como base para medidas sanitárias e fitossanitárias, conforme expõe seu artigo segundo. Enquanto isso, a menção inequívoca do princípio da precaução logo no início do Protocolo foi uma vitória das pretensões européias sobre os argumentos dos EUA. Relata Winham (2003, p.132) que “negociadores europeus estavam, segundo consta, encantados com a possibilidade de incluir o princípio da precaução em um acordo significativamente comercial”.

Mas o Acordo e o Protocolo, segundo Eggers e Mackenzie (2000), não são de um todo divergentes. Afirmam as autoras que no âmbito do Acordo Prévio Informado os documentos soam uníssonos em pontos importantes, como sobre o uso de medidas restritivas ao comércio de OGM e derivados. Os dois instrumentos propugnam que as decisões sejam fundamentadas em avaliações científicas, tomadas em tempo determinado e que o manejo de riscos terá como limite a extensão necessária para impedir efeitos nocivos. Em ambos, caso no momento decisório não existam informações cientificas suficientes, os paises poderão recorrer ao principio da precaução.

Entretanto, diante da ausência ou insuficiência de provas científicas para justificar restrições e proibições, as semelhanças desaparecem. No Acordo, o artigo 5.7 estabelece que no caso de insuficiência de provas científicas um Membro poderá adotar medidas restritivas ou proibitivas com base em informação pertinente disponível ou medidas aplicadas por outros membros. Assim, o membro que aplicou a medida deverá obter mais informações em prazo razoável para revisar a medida e tornar a avaliação mais objetiva.

Nessa situação, o Protocolo vai além, uma vez que o artigo 12 não estabelece que a Parte que tome uma medida restritiva ou proibitiva deverá revisar sua decisão diante de novas provas, mas a linguagem do Protocolo é que a Parte poderá revisar sua decisão.

Outro ponto de conflito é a questão de segurança alimentar. Quando trata de OVM destinado ao uso direto como alimento humano, ração ou ao beneficiamento, que responde por cerca de 90% dos movimentos, o Protocolo não obriga o uso da avaliação de riscos, apenas o princípio da precaução. O Protocolo também não estabelece meios para que a decisão seja revista conforme a avaliação científica, mas estabelece que essa possa ser feita de acordo com o ordenamento jurídico interno compatível com o Protocolo.

Segundo Winham (2003), Phillips e Kerr observam que o Protocolo choca com a filosofia da OMC ao permitir que um produto seja barrado com base em seu processo de produção (precaução) e não nas características do produto. Já Mathee e Vermersch escrevem que “pode-se concluir que sob os atuais acordos da OMC e com as atuais definições do princípio da precaução, nenhuma reconciliação entre princípio da precaução e liberalização comercial é possível” (apud WINHAM, 2003, p.146).

A razão dessa incompatibilidade é porque, sob o Protocolo, a ausência de prova cientifica justificativa do uso de medidas precautórias não requer que o País que a utilize prove que essas medidas não se tratam de medidas restritivas ao comércio internacional. Qureshi (2000) assinala que assim o Protocolo não pode assegurar que suas medidas não serão usadas tumultuar o livre-comércio com medidas veladas e arbitrárias.

De fato, a rigidez da OMC e do Protocolo não pode conduzir a nenhuma conciliação. Entretanto, deve-se ter em mente que a maioria das barreiras a transpor não é apenas de ordem política ou jurídica, mas também de ordem técnica na melhor delimitação dos impactos que os organismos geneticamente modificados e seus derivados possam ter na biodiversidade e na saúde humana e animal.

Spreij (2001) assinala que os países em desenvolvimento, inclusive o Brasil, são os que mais sofrem as conseqüências desse impasse. Além de não terem força política e econômica para se contraporem aos países desenvolvidos ou a decisões da OMC, eles estão preocupados em preservar suas diversidades biológicas(6), mas também, dado ao potencial agrícola que alguns apresentam, querem entrar no mercado de produtos geneticamente modificados, que movimenta grandes divisas por ano.

Ao permitir lavouras desses produtos em seus campos, esses países estarão sujeitos a perder parte de suas importações para os mercados mais céticos em relação aos OGM e derivados, notadamente o mercado europeu e japonês.

Para o Brasil essas incompatibilidades ainda são mais sensíveis, dado o impasse de ser um dos maiores produtores agrícolas do mundo e não utilizar ainda amplamente os organismos geneticamente modificados em suas lavouras. Enquanto isso, seus vizinhos e outros concorrentes no mercado internacional – Argentina, Chile, Uruguai e Rússia – ainda não aderiram ao Protocolo por que este fere interesses comerciais seus, estando bem a frente do Brasil nessa questão.

Dado o atual ritmo de aprovações pela CTNBio – conseqüência de um processo de ‘judicialização’ das decisões do referido órgão administrativo e por não haver uma orientação por parte do Governo Federal sobre qual a posição do Brasil acerca desse assunto(7) – , o país novamente perderá a oportunidade de um inserção mais agressiva nesse mercado em franca expansão.

Em relação a essa dicotomia na regulamentação internacional, ao adotar uma lei específica para regular a atividade relacionada aos OGM, o Brasil adota o modelo regulatório baseado no controle dos processos e técnicas de produção e processamento. Nesse modelo nesse modelo, o país considera a biotecnologia moderna como uma tecnologia que implica em estudos diferenciados daqueles aplicados às demais tecnologias. Assim, encarna-se o princípio da precaução, pois considera que a tecnologia do DNA demanda processos decisórios diferenciados dos aplicados a produtos de outras tecnologias. Esse modelo é o compatível com os objetivos do Protocolo de Cartagena e é o adotado pela União Européia.

Desse modo, apesar de fazer parte dos dois sistemas, OMC e Protocolo, o Brasil apresenta uma legislação compatível com os objetivos do Protocolo de Cartagena. (OLIVEIRA et al, 2007)

5. CONCLUSÃO

A regulamentação internacional dos organismos geneticamente modificados corporifica a rivalidade comercial entre Estados Unidos e União Européia.

Os instrumentos legais em apreço – que expressam essa disparidade – são os resultados desse conflito. Enquanto os Estados Unidos quer que se apliquem aos OGM um modelo regulatório baseado nas características finais do produto, a União Européia propugna por um modelo de controle dos processos e técnicas de produção e processamento.

Esses modelos representam o que há de mais dicotômico no tratamento dessa matéria, e deixam os países em desenvolvimento numa encruzilhada entre opções incompatíveis.

Porém, o modelo do Protocolo de Cartagena vem sendo adotado por esses países que – diante de uma ausência ou insuficiência de pessoal técnico habilitado – pode barrar os movimentos transfronteiriços invocando as provisões do Protocolo e ferindo os acordos da OMC, acentuando a imprevisibilidade do comércio internacional.

O Brasil, em obediência aos comandos constitucionais relativos à ordem econômica e ao meio ambiente, adota um modelo compatível com o Protocolo de Cartagena, baseando seu marco regulatório nos moldes europeus. Essa opção pode, todavia, fazer com que o País – um grande exportador agrícola – venha a perder o momento histórico dessa tecnologia, dado uma aplicação desarmônica da legislação existente.

6. REFERÊNCIAS

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_______. Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Disponível em << http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11105.htm>>. Acesso em 12.set.2007

_______. Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994. Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT – Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias. Disponível em <http://www2.mre.gov.br/dai/m_1355_1994d.htm>. Acesso em 25.nov.2006

_______. Decreto nº. 5.705, de 16 de Fevereiro de 2006 – Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança. Disponível em <http://www2.mre.gov.br/dai/m_5705_2006.htm>. Acesso em 25.nov.2006

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WINHAM, Gilbert R. International regime conflict in trade and environment: the Biosafety Protocol and the WTO. In: World Trade Review (2003). 2:2, 131-155. United Kingdom

NOTAS

1 Sócio da Associação Nacional de Biossegurança – ANBio. Membro do Public Research and Regulation Initiative – PRRI. Bolsista do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica PIBIC/UFCG/CNPq no projeto de pesquisa: “Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça: o biodireito nas instâncias superiores da justiça brasileira”. E-mail: asoliveira3@gmail.com

2 A seguir referido apenas como ‘o Acordo’.

3 A seguir referidos como de ‘uso indireto’.

4 A seguir referidos como de ‘uso direto’.

5 O texto desse inciso foi alterado para essa redação, que inclui a premissa da precaução, pela Emenda Constitucional n° 42, de 19 de dezembro de 2003.

6 Além de inexploradas, essas biodiversidades do Sul são as únicas que restam no Planeta como um todo, dada a grande destruição que os países do Norte já praticaram contra as suas.

7 De fato, há uma crítica à nova composição da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). Alguns alegam ser um número excessivo de membros, 27 ao total. Ainda arrolam a participação tida como desnecessária de alguns atores sociais lá representados. Tudo isso corrobora para a descaracterização e esvaziamento do adjetivo ‘técnica’ para a Comissão, que acaba se tornando meramente política, função essa que compete ao Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS). Sem mencionar o ativismo de grupos ambientalistas que tumultuam ainda mais o processo, conforme é amplamente noticiado pela mídia.

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