RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA EM CRIMES AMBIENTAIS

Publicado em: 18-julho-2011

 

CRIMINAL RESPONSIBILITY OF LEGAL ENTITY IN ENVIRONMENTAL CRIMES

 

 

Roberto Harb Naime

Doutor e Docente do Programa de Pós-graduação em Qualidade Ambiental

 

Haide Maria Hupffer

Doutora e Docente do Programa de Pós Graduação em Qualidade Ambiental

 

In memorium:

Desembargador Elias Elmyr Manssour

Cuja dignidade viva era a própria significação do direito

 

 

RESUMO: Este artigo discute o estado da arte da responsabilização penal das pessoas jurídicas no arcabouço jurídico, na visão doutrinária e na prática jurisprudencial do Brasil nos dias de hoje. É feito um levantamento contextual da situação de globalização em que se insere a adoção do princípio, sendo feita sua justificação pela realidade histórica e social e considerando aspectos de gestão e caracterização psicológica, sendo apresentadas as principais teorias psicológicas, avaliações doutrinárias e decisões jurisprudenciais. Dentro do contexto apresentado, a tutela ambiental é transnacional, complexa e plenamente constitucional, sendo necessária sua aplicação para que o direito não se torne obsolescente na sua função precípua de tutelar o bem comum, estabelecer a paz social e garantir a qualidade de vida.

 

PALAVRAS-CHAVE: responsabilidade penal; tutela; meio ambiente.

 

 

ABSTRACT: This article discusses the state of the art of criminal liability of legal persons in the legal framework in view of doctrine and judicial practice in Brazil today. It is a survey of the contextual situation of globalization, which includes the adoption of the principle, which made its justification by historical and social reality and considering aspects of management and psychological characterization, and presents the major psychological theories, assessments doctrine and jurisprudence. Within the context presented, the environmental protection is transnational, complex and fully constitutional, its application is necessary so that the right does not become obsolescent in their primary function of protecting the common good, establish social peace and guarantee the quality of life.

 

KEY-WORDS: criminal liability; protection; environment.

 

 

SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Materiais e métodos; 3 Fundamentação teórica; 4 Análise da legislação; Conclusões; Referências bibliográficas; Agradecimentos.

 

SUMMARY: 1 Introduction; 2 Materials and methods; 3 Thoretical; 4 Consideration of legislation; Conclusions; References; Acknowledgements.

 

 

Data de Publicação: 18/07/2011 

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