24 e 25 de dezembro de 2010 – sexta-feira e sábado

Publicado em: 28-dezembro-2010

 

Veículo: A Razão – Geral – página 5

STJ define o que deve ser partilhado entre casais

 

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que, em uniões homoafetivas, os bens devem ser partilhados conforme esforço de cada um. O processo foi analisado a partir de dois casos envolvendo casais homossexuais do Rio Grande do Sul. Em ambos, um dos companheiros morreu e o parceiro está recorrendo à Justiça para ter o direito de usufruir dos bens do casal.

No primeiro caso, foi ajuizada ação visando ao reconhecimento e à dissolução de sociedade de fato. O Judiciário local reconheceu a união estável. Os herdeiros apelaram, mas a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Já no segundo caso, o Ministério Público do estado recorreu ao STJ porque a Justiça gaúcha reconheceu a união estável e, a partir daí, aplicou os efeitos patrimoniais relativos à partilha do patrimônio deixado.

De acordo com o desembargador Vasco Della Giustina, relator de ambos os recursos, a demonstração do esforço comum para aquisição do patrimônio a ser partilhado é fundamental para a decisão. “A repartição dos bens, sob tal premissa, deve acontecer na proporção da contribuição pessoal, direta e efetiva de cada um dos integrantes da dita sociedade”, explicou o magistrado.

Com a decisão do STJ, os dois recursos voltam ao tribunal gaúcho para que seja definido o “esforço comum empregado pelo autor da demanda na formação do patrimônio amealhado pelo falecido”.

 

 

Veículo: Diário de Canoas – Comunidade – página 16

Audiências gravadas

 

Está em fase de teste, na 118ª Vara Criminal de Porto Alegre, a gravação em áudio e vídeo de audiências. Serão 400 computadores e câmeras distribuídos pelo Judiciário às comarcas que possuem sistema de áudio.

 

 

 

Veículo: Zero Hora – Geral – página 37

Gestante indenizada por troca de exame de HIV

 

Um laboratório foi condenado pela Justiça a indenizar em R$ 15 mil uma gestante de Rio Grande, no sul do Estado, por receber exame positivo de HIV que havia sido trocado. A mulher não foi corretamente informada da necessidade de refazer o teste e acabou culpando o marido pela contaminação e acreditando ter passado a doença para o filho.

A gestante descobriu que a amostra de sangue dela havia sido trocada pela de um soropositivo e recorreu à Justiça para receber indenização de R$ 40 mil por danos morais.

Na decisão, o Tribunal de Justiça do Estado aponta que o resultado entregue pelo Laboratório Diagnósticos não seguia as normas do Ministério da Saúde. No exame constava somente a instrução: “Este resultado pode não ser definitivo, devendo ser correlacionado com dados clínicos. Seu médico determinará exames confirmatórios necessários”.

Para laboratório, mulher se precipitou ao violar laudo O laboratório, por sua vez, recorreu ao tribunal. “A autora realizou o exame e, por sua conta e risco, violou o laudo antes de entregá-lo ao médico responsável, tirando suas próprias conclusões e divulgando-as, ainda que constasse expressa advertência que o exame deveria ser entregue ao médico solicitante, cabendo, ainda, exame confirmatório posterior”, defendeu-se o laboratório,

conforme o texto do acórdão.

Na análise do caso, porém, a desembargadora Marilene Bonzanini Bernardi deu ganho de causa à gestante, baseando-se em portariado Ministério da Saúde que determina que conste no resultado de testes de HIV a possibilidade de um exame falso-positivo e a necessidade de realização de exame complementar.

O valor da indenização foi reduzido pela desembargadora, relatora do processo, por considerar que o pedido inicial, de R$ 40 mil, poderia caracterizar enriquecimento sem causa. A decisão da relatora foi acompanhada pelos demais desembargadores da 9º Câmara Cível do tribunal, Tasso Caubi Soares Delabary e Íris Helena Medeiros Nogueira.

 

 

 

Veículo: O Sul – Geral – página 15

Caso Caren Brum Paim

 

A Justiça de Caxias do Sul não decretou a prisão preventiva do rapaz de 24 anos suspeito de ter matado a candidata gaúcha ao concurso Miss Itála Nel Mondo Caren Brum Paim, 22. A medida havia sido pedida na quinta-feira pelo MP estadual. O jovem confessou o assassinato.

 

 

Veículo: Zero Hora – Polícia – página 38

Juíza nega prisão no caso da morte da miss

 

A Justiça negou na quinta-feira o pedido do Ministério Público de prisão preventiva de Eduardo Farenzana, 24 anos, assassino confesso da candidata ao concurso Miss Itália Nel Mondo Cáren Brum Paim (foto), 22 anos.

Farenzena submete-se a tratamento para se livrar da dependência química em hospital de Porto Alegre. Ele está incomunicável e sem previsão de alta.

Cáren foi encontrada morta em Caxias do Sul no dia 1º, enrolada em um cobertor. Farenzena teria contado com auxílio da mãe para ocultar o corpo.

 

 

Veículo: O Sul – Geral – página 11

Justiça aponta 20 mil linhas telefônicas interceptadas em Outubro

 

Levantamento divulgado pela Corregedoria Nacional de Justiça demonstrou que as investigações policiais e também do Ministério Público que utilizam escutas telefônicas estão concentradas nas regiões Sul e Sudeste e nas justiças Estaduais. Somente em outubro deste ano, 20 mil linhas tiveram seus sigilos quebrados e foram interceptadas para andamentos de investigações. Em novembro, esse número caiu e chegou a 16,1 mil, embora o órgão destaque que esse balanço ainda é parcial. Esses dados fazem parte do Sistema Nacional de Controle das Interceptações Telefônicas, que tem por objetivo garantir maior controle sobre a utilização da ferramenta nas investigações e evitar o uso indiscriminado de escutas.

 

GRAMPOS — As informações repassadas sobre os grampos com autorização judicial nas regiões Sul e Sudeste mostraram que, em outubro, a quantidade de linhas monitoradas pelos tribunais regionais federais chegou a 3,3 mil e pelos tribunais de Justiça, 15,9 mil.

No mês passado, a Corregedoria Nacional de Justiça registrou o crescimento das autorizações concedidas pelos tribunais federais, chegando a 3,5 mil. Já os tribunais de Justiça dos Estados, no mesmo mês, determinaram 12,5 mil quebras de sigilos.

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) lidera o ranking das autorizações de quebra de sigilos, com 1,9 mil linhas monitoradas, em outubro, de acordo com dados colhidos pela Corregedoria Nacional de Justiça. Em novembro, esse número passou para 1,8 mil sob interceptação.

 

MATO GROSSO — Apesar das quebras de sigilos se concentrarem nas regiões Sul e Sudeste, o Mato Grosso registrou o segundo maior número de pessoas investigadas pela Justiça. O Tribunal de Justiça do Estado autorizou, em outubro, o uso das interceptações telefônicas em 1,9 mil investigações policiais e judiciárias.

Já o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que engloba processos em andamento no Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, concedeu a quebra de 1 mil sigilos. O Tribunal de Justiça parananse, por sua vez, autorizou, em outubro, 1,7 mil interceptações telefônicas.

 

 

 

Veículo: O Sul – Geral – página 4

Justiça do RS grava audiências em vídeo

 

A Justiça do Rio Grande do Sul implantou, em fase de testes, a gravação em áudio e vídeo de audiências. A medida pretende dar mais agilidade e maior qualidade à análise dos depoimentos e interrogatórios. Atualmente, a tecnologia é usada apenas na 11ª Vara Criminal, mas, segundo o juiz-corregedor Leandro Figueira Martins, a expansão para as demais comarcas deve ser iniciada no próximo ano. O Poder Judiciário já adquiriu 400 computadores e câmeras, que, após os testes, serão distribuídos.

 

Veículo: Correio do Povo – Polícia – página 20

Justiça nega pedido de prisão

 

O Ministério Público pediu, mas a Justiça não decretou a prisão preventiva de Eduardo Farenzena, 24 anos, que confessou ter assassinado a candidata ao concurso Miss Itália Nel Mondo, Caren Brum Paim, 22. A decisão foi proferida na quinta-feira pela juíza Milene Fróes Rodrigues Dal Bó.

A promotora Sílvia Regina Becker Pinto, autora do pedido, escreveu: “Não havendo nenhuma razão de ordem constitucional, legal ou racional para aguardar pela próxima vez e pela próxima vítima”. O MP pediu que Justiça não aceite a tentativa da defesa de Eduardo para decretar segredo de Justiça no processo.

A vítima foi encontrada no dia 1º de dezembro, enrolada em um cobertor e com o fio de um fone de ouvido enrolado no pescoço, no distrito de Fazenda Souza. Além disso apresentava hematomas pelo corpo. Caren morava há quatro anos em Caxias e estudava Engenharia da Computação na UCS.

 

 

Veículo: O Sul – Geral – página 9

Justiça proíbe greve em aeroportos

 

A Justiça Federal no Distrito Federal proibiu a greve dos

aeronautas (pilotos e comissários) e aeroviários (empregados que trabalham em terra) até o dia 10 de janeiro. A liminar concedida no final da noite de quarta-feira pelo juiz da 4ª Vara Federal Itagiba Catta Preta Neto obriga que os sindicatos das duas categorias garantam que 100% dos trabalhadores mantenham suas atividades. Se os dois segmentos descumprirem a determinação, seus sindicatos serão multados em 3 milhões de reais. Na decisão, atendendo ao pedido do MPF (Ministério Público Federal), o juiz critica o movimento e a ameaça de paralisação

justamente quando há maior movimento nos aeroportos. “A deflagração de movimento paredista neste momento, às vésperas das festividades de final de ano e posse de presidente da República, governadores de Estados e membros dos poderes legislativos federal

e estaduais afigura-se oportunista e abusiva”, afirmou Neto. A resolução da Justiça Federal coroou o cerco feito pelo governo contra a greve.

 

ESTRATÉGIA — A AGU (Advocacia-Geral da União), o MPT (Ministério Público do Trabalho) e o MPF ingressaram com três solicitações de liminar em diferentes instâncias da Justiça. Mas, para que essa estratégia tivesse sucesso, foi preciso atrasar ao máximo as decisões da Justiça. O fato de o Judiciário estar de recesso também contribuiu para

impedir a paralisação. Em regime de plantão, os três pedidos de liminares deveriam sair somente no final da noite de quarta-feira ou, no mais tardar, quinta-feira pela manhã. Foi exatamente o que aconteceu.

 

LIMINARES — A primeira das liminares foi concedida às 19h3Omin na ação protocolada pela AGU. Já não haveria tempo suficiente, portanto, para que os sindicatos tentassem derrubá-la. Mesmo assim, o governo atrasou a divulgação para depois das 22h.

 

A greve estava desarticulada.

O último pedido, e mais abrangente, concedido por Neto, foi feito pelo MPF no Distrito Federal. Com três decisões em vigor e multas elevadas, os sindicatos não tiveram outra opção senão adiar a mobilização. E enquanto as liminares estiverem valendo, os trabalhadores e as empresas podem voltar a negociar o reajuste salarial. Os ‘sindicatos pedem aumento de 13% (aeroviários) e de 15% (aeronautas). As empresas ofereceram, após reunião com o P1’ em Brasília (DF), 6,5% e reajuste. Porém, não houve acordo.

 

 

Veículo: O Sul – Geral – página 3

Mantida condenação de ex-prefeito gaúcho por desvio de recursos de hospital

 

O STF (Supremo Tribunal Federal) manteve a condenação ao ex-prefeito de Bento Gonçalves Fortunato Janir Rizzardo (PDT). A Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou recurso do político, condenado a mais de cinco anos de prisão em regime semiaberto. Rizzardo foi condenado por desvio de verbas federais estimado em 2 milhões e 900 mil reais. O dinheiro deveria ter sido aplicado na construção de um hospital psiquiátrico na cidade, em 1990.

O governo federal havia repassado ao município 1 milhão e 600 mil dólares, em janeiro de 1990, referente à primeira parcela de convênio firmado para a obra. A Construtora Lix da Cunha S/A, vencedora da licitação, subcontratou a terraplenagem por 163 mil dólares. A prefeitura, no entanto, transferiu, antes mesmo da realização desse serviço, o valor integral à construtora, usando planilhas de medição e atestados falsos. O hospital nunca foi construído. De acordo com a denúncia, o prefeito e seu vice, Rubens Lahude (PDT), tinham total ciência de que não havia contraprestação pelos pagamentos realizados.

O TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) fixou a pena de Rizzardo em cinco anos, um mês e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Isso porque afastou outra penalidade, correspondente a três anos, dez meses e 15 dias, em razão da prescrição da primeira liberação de verbas. Mesmo assim, restou o desvio, estimado em 2004 em 2 milhões e 9 mil reais.

 

PUNIÇÃO — A pena ficou acima da mínima prevista em lei. A Justiça Federal gaúcha entendeu serem desfavoráveis a culpabilidade do réu (responsável pela licitação fraudulenta e pelo plano de desvio), os antecedentes, a motivação (lucro fácil, omissão nas declarações oficiais e provável envio ao exterior), as circunstâncias (preparo, inclusive com gozo de férias no momento da abertura da licitação) e as consequências, classificadas como gravíssimas (desvio total de 4 milhões e 700 mil reais, calculados em 2004, e privação da cidade do único hospital público de que passaria a dispor).

Para a defesa, a denúncia seria genérica e não indicaria as condutas atribuídas ao ex-prefeito. A pena fixada também seria exagerada e não fundamentada. Mas a ministra Laurita Vaz considerou suficiente a fundamentação.

O crime prevê pena entre dois e 12 anos de reclusão e, no caso, estaria comprovada a especial reprovação social da conduta do ex-prefeito, argumenta. A relatora considerou também que a renúncia permitiu aos acusados ter claro conhecimento das ações ilícitas atribuídas a eles, garantindo a ampla defesa e contraditório.

 

 

 

Veículo: Correio do Povo – Cidades – página 4

Passo Fundo – Justiça afasta duas conselheiras tutelares

 

O Tribunal de Justiça do Estado concedeu liminar requerida pelo Ministério Público da Infância e da Juventude de Passo Fundo determinando o afastamento de duas conselheiras tutelares. A decisão foi motivada por ação civil pública ajuizada pela promotora da Infância e da Juventude Ana Cristina Ferrareze Cirne contra as conselheiras. Elas são acusadas de abuso de autoridade, maus-tratos e uso da estrutura do Conselho Tutelar para fins particulares.

Diante das denúncias, a promotora ajuizou uma ação civil pública pedindo o afastamento, porém, em primeira instância, a Justiça de Passo Fundo o negou. Com isso, Ana Cristina entrou com recurso de agravo de instrumento com pedido de liminar no Tribunal de Justiça. O município foi notificado da decisão. O prefeito Airton Dipp cumpriu a determinação judicial e convocou os suplentes para assumir no lugar das afastadas. Elas ainda poderão entrar com recurso.

 

 

 

Veículo: Zero Hora – Informe Especial – página 3

Sobrecarga

 

O Tribunal de Justiça do Estado nomeou uma comissão interna para acompanhar o aumento de pedidos de licenças de saúde e de aposentadorias motivadas por doenças ligadas ao estresse.

Ainda não há dados consolidados, mas o tema preocupa a cúpula do Judiciário.

Na avaliação do presidente do TJ, desembargador Leo Lima, a elevação do volume de processos é uma das causas do problema – hoje, são cerca de 4 milhões em tramitação no Rio Grande do Sul.

 

 

 

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