Retrocesso Republicano – João Ricardo dos Santos Costa – Zero Hora

Publicado em: 24-setembro-2010

* Presidente da AJURIS

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) puniu dois magistrados com aposentadoria compulsória. A decisão foi exarada em procedimento administrativo que apurou atos de corrupção. Pelos mesmos fatos, ambos respondem a processos judiciais, que poderão redundar em perda do cargo.

Podem perder seus cargos em razão de condenação penal, mas não podem perdê-los administrativamente, porque o modelo constitucional brasileiro, com o fim de garantir a ampla independência do Poder Judiciário, cercou a magistratura de garantias, exatamente para que o cidadão possa contar com um Judiciário liberto de todas as pressões e influências. A vitaliciedade é a garantia do cidadão de ser julgado por um juiz livre de pressões, e admitir sua demissão por simples ato administrativo significa retirar essa garantia do cidadão. Impressiona, neste contexto, a reação de alguns setores da sociedade, que, diante de deploráveis casos de corrupção envolvendo magistrados, tomam a postura de apoiar uma reforma na legislação constitucional (no caso a PEC 89/03, que possibilita a demissão administrativa do juiz), para retirar da sociedade uma garantia que compõe a essência da atividade jurisdicional. Juiz que não tem asseguradas tais garantias perde as condições de cumprir suas funções constitucionais.

Infelizmente, o caso confirma que no Brasil o casuísmo produz legislações altamente perniciosas às instituições, fator que potencializa os danos social da corrupção. Não se pode esquecer, além disso, a influência do oportunismo daqueles cujo interesse está submetido ao controle do sistema judicial. Controlar os seus controladores é o objetivo deste grupo. A magistratura defende a perda do cargo daqueles que praticaram atos de corrupção no exercício da atividade jurisdicional, porém isso não pode ocorrer na precariedade de um processo administrativo, sem o esgotamento do que chamamos de devido processo legal. Necessitamos, sim, e a magistratura está cobrando do Congresso, uma legislação processual mais célere e efetiva. A que vigora é imprestável para varrer da vida pública a imundice daqueles que detém poder político e econômico. Basta que se verifique a quantidade mínima de condenações de pessoas deste estamento, comparada aos casos de corrupção noticiados.

É grave e preocupante a facilidade como se descartam as caras conquistas da sociedade para implementar modelos que privilegiam um projeto de poder em detrimento de um projeto de nação. Não tenho qualquer dúvida: a quebra institucional do judiciário removerá a barreira que protege as mais amplas liberdades e independência de outros agentes vitais à democracia, como o parlamento, o Ministério Público, a advocacia e a imprensa. Ruirão no mesmo ato, sem troca de cenário.

07/08/2010 – Zero Hora, Artigos, página 19

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