A MIGRAÇÃO LABORAL NO MERCOSUL A PARTIR DA ANÁLISE DOS ACORDOS SOBRE RESIDÊNCIA: ENTRE OUSADIA E TIMIDEZ

Publicado em: 16-agosto-2010

Jaqueline Lisbôa Gruppelli

Advogada

Mestre em Integração Latino-Americana pela UFSM

 

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Acordo multilateral sobre Residência no Mercosul e as repercussões para a integração social. 3. Acordos bilaterais sobre Residência: estagnação ou avanço social regional? Considerações finais. Referências bibliográficas.

 

RESUMO: Mesmo passados pouco mais de 15 anos desde a constituição do Mercosul e, com ela, o desígnio de os Estados Partes – Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai – fortificarem o processo de integração regional, ainda são visíveis as lacunas que obstaculizam esse fortalecimento. Em meio a estas deficiências, alguns documentos subscritos voltam-se à integração social, porém, ainda carecem de efetividade na esfera Mercosul. Nesse cenário, o presente trabalho pretendeu investigar se os recentes Acordos sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do bloco disciplinam o direito ao trabalho dos imigrantes mercosulinos. Para tanto, abordou-se o Acordo multilateral sobre Residência e as repercussões para a integração social. Em seguida, foi analisada a eficácia dos Acordos bilaterais sobre Residência no Mercosul. Diante dos aspectos positivos e negativos, tais Acordos representam um marco social da integração mercosulina, diretamente relacionado ao impacto humanitário das migrações laborais.

PALAVRAS-CHAVE: Trabalhadores imigrantes mercosulinos; Acordos sobre Residência; Mercosul

 

1. INTRODUÇÃO

 

O Mercosul foi criado a partir do Tratado de Assunção e com auspícios meramente econômicos. Dentre vários propósitos, consta nesse documento o compromisso dos Estados Partes – Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai(2) – de harmonizarem suas legislações, com o intuito de obter o fortalecimento do processo de integração, o qual deveria dar-se por intermédio de uma união cada vez mais estreita entre seus povos, consoante consagra o documento que o instituiu.

 

Contudo, há que se perceber que o fortalecimento dessa integração não se sustenta sem a presença dos indivíduos que movimentam e impulsionam a economia. Para que os mesmos sejam partícipes diretos no processo de integração regional, deve o Mercosul preocupar-se efetivamente com a promoção e eficácia de cláusulas sociais. Os direitos humanos dos povos mercosulinos – em especial dos trabalhadores imigrantes – merecem, portanto, destaque na integração regional, de forma paralela à integração econômica.

 

Assim sendo, a questão da imigração e o modo como é efetivado o direito social ao trabalho dos imigrantes nacionais dos Estados Partes, amparados pela jurisdição que perpassa o Mercosul a este respeito, são temas de relevante importância social, já que há uma troca mútua de conhecimentos, culturas e aprendizados, tanto para o país receptor quanto para o imigrante que se instala no país vizinho sendo, quiçá, a chave para impulsionar o fortalecimento da integração regional pretendido pelo Tratado de Assunção.

 

Apesar de os documentos do Mercosul serem deficitários nas questões relacionadas à integração e inserção sociais, alguns já apresentam uma importância maior aos seres humanos, uma vez que esse bloco regional tem apresentado avanços sociais de forma bastante incipiente no dia-a-dia dos povos envolvidos.

 

Destarte, em meio às normas Mercosul, o presente estudo fundamenta-se tendo como enfoques o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul, subscrito em dezembro de 2002 por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, bem como os Acordos sobre Residência firmados bilateralmente entre Brasil e Argentina e Brasil e Uruguai, em agosto de 2006 e outubro de 2006, respectivamente.

 

Nesse sentido, a partir da análise dos Acordos sobre Residência, objetivou-se investigar se esses Acordos disciplinam o direito laboral dos imigrantes nacionais dos Estados Partes. Para tanto, inicialmente o trabalho pretendeu examinar quais as conseqüências sociais que esses Acordos de Residência têm trazido aos trabalhadores imigrantes nacionais dos países envolvidos. Seria um ponto de partida para um avanço na política social do bloco? Em seguida, investigou-se quais os possíveis prejuízos trazidos com os Acordos bilaterais firmados, como reflexo à estagnação da integração social no âmbito do Mercosul.

 

2. ACORDO MULTILATERAL SOBRE RESIDÊNCIA NO MERCOSUL E AS REPERCUSSÕES PARA A INTEGRAÇÃO SOCIAL

2.1. ANÁLISE DO ACORDO MULTILATERAL SOBRE RESIDÊNCIA: ENTRE OUSADIA E TIMIDEZ

 

Por ocasião da XXIII Reunião do Conselho do Mercado Comum, realizada na cidade de Brasília, Distrito Federal, Brasil, nos dias 05 e 06 de dezembro de 2002, os Presidentes dos Estados Partes assinaram no dia 06 de dezembro do referido ano o texto do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul.(3)

 

De acordo com o preâmbulo desse instrumento, os Estados Partes decidem subscrevê-lo considerando o Tratado de Assunção; o Protocolo de Ouro Preto, sobre a estrutura institucional do Mercosul; também, em concordância com a Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 07/96,(4) “reafirmando o desejo dos Estados Partes de fortalecer e aprofundar o processo de integração, assim como os fraternais vínculos existentes entre eles”; cientes de que a “implementação de uma política de livre circulação de pessoas na região é essencial para a consecução desses objetivos”; visando, da mesma forma, a “solucionar a situação migratória dos nacionais dos Estados Partes na região, a fim de fortalecer os laços que unem a comunidade regional.”

 

Além disso, ainda consoante as disposições previstas no preâmbulo do Acordo em questão, os Estados Partes, “convencidos da importância de combater o tráfico de pessoas para fins de exploração de mão-de-obra e aquelas situações que impliquem degradação da dignidade humana (…)”; “reconhecendo o compromisso dos Estados Partes de harmonizar suas legislações para lograr o fortalecimento do processo de integração (…)” e, por fim, “buscando estabelecer regras comuns para a tramitação da autorização de residências aos nacionais dos Estados Partes do Mercosul”, decidem firmar o referido Acordo sobre Residência.

 

Este ato multilateral recentemente assinado propõe um grande avanço na dimensão social do Mercosul, visto que objetiva solucionar problemas há muito discutidos neste bloco regional, os quais estão dispostos no próprio teor do documento, quais sejam: implementar uma política de livre circulação de pessoas; solucionar a situação migratória dos povos mercosulinos e combater o tráfico de seres humanos. Problemas que, sem dúvida alguma, obstaculizam o fortalecimento da integração regional. De igual modo, o Acordo estabelece os princípios da igualdade e da não discriminação, atribuindo direitos e liberdades aos imigrantes do Mercosul.(5)

 

Com efeito, a partir do momento em que o nacional de um dos Estados Partes do Mercosul(6) deseja residir legalmente no território de outro Estado Parte, mediante comprovação de sua nacionalidade além da apresentação dos documentos previstos no artigo 4º do Acordo sobre Residência, este cidadão obtém o status de residente, ainda que temporário. Esta aquisição lhe confere os mesmos direitos e liberdades civis e sociais atribuídos aos nacionais do Estado que o recepciona, em especial o direito ao trabalho.

 

Dessa forma, a residência temporária deverá ser solicitada no consulado ou nos serviços migratórios do país de recepção e poderá ser outorgada por um período de até 02 (dois) anos. Noventa dias antes do término da mesma, poderá o peticionante requerer junto à autoridade migratória do país receptor a transformação para residência permanente, mediante a apresentação dos documentos previstos no artigo 5º do Acordo. Acaso o imigrante não se apresente à autoridade migratória do país de recepção até o prazo da residência temporária extinguir-se, uma vez expirados os dois anos, fica submetido à legislação migratória interna do país no qual se encontra inserido.

 

Ressalte-se que a concessão da residência temporária vincula-se, essencialmente, ao desejo do imigrante de estabelecer-se no país vizinho; contudo, para que esta residência seja transformada em permanente, deve o indivíduo comprovar que está trabalhando no país receptor. Em outras palavras, um dos requisitos para que haja essa modificação de status é a necessidade de “comprovação de meios de vida lícitos que permitam a subsistência do peticionante e de seu grupo familiar de convívio”, consoante o artigo 5º, letra “d”. No entanto, o Acordo não especifica o que são meios de vida lícitos, assim como o que entende por comprovação desses meios.

 

Não se pode olvidar que boa parte dos imigrantes mercosulinos tenta prover seu próprio sustento no país vizinho a partir das condições de trabalho que lhes são oferecidas. Além do mais, o teor do Acordo sobre Residência é voltado a qualquer nacional de um Estado Parte, não importando raça, cor, posição social, idade ou escolaridade. O indivíduo, portanto, irá trabalhar conforme suas necessidades e as ofertas que lhe surgirem. Ainda, acaso o residente temporário queira solicitar a residência permanente, mas encontra-se desempregado no período de solicitação, ficará impedido de obtê-la?

 

Tais questionamentos provêm de lacunas instaladas no instrumento assinado, deixando a competência para definir o que vem a ser “comprovação de meios de vida lícitos que permitam a subsistência” nas mãos da autoridade que ratificará a residência permanente do imigrante, além de deixar sem resposta a questão do residente desempregado.

 

Em contrapartida, uma vez concedida a residência temporária ao imigrante, este terá livre direito à entrada, saída, circulação e permanência no território do país de recepção, bastando o prévio cumprimento das formalidades previstas no Acordo e sem prejuízo de restrições excepcionais impostas por razões de ordem e segurança públicas. Além disso, lhe é concedido o direito a exercer qualquer atividade, tanto por conta própria como por conta de terceiros, nas mesmas condições que os nacionais do país que o receber, em conformidade com as normas legais de cada país, segundo o disposto no artigo 8º.

 

O artigo 9º do Acordo sobre Residência discorre acerca do Princípio da Igualdade de Direitos e Igualdade de Tratamento, tanto aos imigrantes nacionais das Partes quanto aos membros de suas famílias.

 

O status de residente confere a esses cidadãos a igualdade de direitos e liberdades civis, sociais, econômicos e culturais, em especial o direito social ao trabalho e o direito de exercer qualquer atividade lícita, nas condições que dispõem as leis internas do Estado Parte de recepção. Também confere o direito de “peticionar às autoridades; entrar, permanecer, transitar e sair do território das Partes; associar-se para fins lícitos e professar livremente seu culto, conforme as leis que regulamentam seu exercício”, consoante prevê o inciso 1 do referido artigo.

 

O inciso 2 do artigo 9º dispõe sobre os direitos dos membros da família do imigrante que não tenham a nacionalidade de um dos Estados Partes do Mercosul. A esses estrangeiros, especificamente aqueles que dependam do familiar imigrante mercosulino, o Acordo prevê a possibilidade de solicitarem o status de residente e, dessa forma, obterem igualdade de direitos e liberdades como se fossem nacionais de um dos Estados Partes, mediante solicitação e apresentação dos documentos previstos nos artigos 3º e 4º.

 

Contudo, não resta claro se para esses indivíduos o direito de residência será de idêntica vigência a da pessoa da qual dependem, no país onde esta obteve a residência, ou, se os membros da família, a partir da concessão deste direito, poderão instalar-se em qualquer Estado Parte do Mercosul. Além disso, o Acordo não menciona quem são os membros da família e até que grau de parentesco poderá obter o benefício. Da mesma forma, também não acusa a necessidade de comprovação do grau de parentesco entre os membros da família e o imigrante, bem como a necessidade de comprovar a relação de dependência familiar/imigrante.

 

No tocante ao direito social ao trabalho, o inciso 3 do artigo 9º preconiza a igualdade de tratamento entre os imigrantes residentes e os nacionais do país de recepção em relação à aplicação da legislação trabalhista, especialmente em matéria de remuneração, condições de trabalho e seguro social.

 

O inciso 4 do mesmo artigo 9º discorre acerca do compromisso em matéria previdenciária, onde dá competência aos Estados Partes de firmarem acordos de reciprocidade em matéria previdenciária. Ainda, o artigo 9º, inciso 5, aduz sobre o direito dos imigrantes residentes de livremente transferirem rendas e economias pessoais ao país de origem, consoante a normativa e a legislação internas do país de recepção.

 

E, por derradeiro, o artigo 9º, inciso 6, prevê o direito aos filhos dos imigrantes que nascerem no território de uma das Partes a ter um nome, ao registro de nascimento e a ter somente uma nacionalidade, consoante a legislação interna do país onde os pais do nascituro encontram-se residindo. Com isso, é conferido a estes filhos o direito de acesso à educação, tanto nas instituições pré-escolares ou nas escolas públicas, de forma igualitária aos nacionais do Estado Parte receptor.

 

A partir da primeira parte do inciso 6 reside uma dúvida de interpretação deste Acordo sobre Residência. Como exemplo, supõe-se que um casal uruguaio obteve status de residente no Paraguai e, consequentemente, os mesmos direitos e deveres como se fossem cidadãos paraguaios. A uruguaia dá a luz a uma criança no território paraguaio. Como poderá ser feito o registro de nascimento desta criança? No Paraguai, porquanto nasceu neste país, tendo, portanto, a nacionalidade paraguaia? No consulado do Uruguai no Paraguai, ou, no próprio Uruguai – já que os pais podem entrar e sair livremente do território paraguaio -, obtendo, assim, a nacionalidade uruguaia? Ou, ainda, tendo os pais o status de residentes, poderá esta criança obter a dupla nacionalidade? A primeira parte do inciso 6 é clara quanto ao direito a ter somente “uma nacionalidade”, quer dizer, priva os pais residentes paraguaios de darem a dupla nacionalidade ao filho nascido neste país.

 

Por outro lado, o artigo 11 preconiza a aplicação da norma mais benéfica aos imigrantes, ou seja, as disposições do Acordo sobre Residência serão aplicadas sem prejuízo de normas ou dispositivos internos de cada Estado Membro que sejam mais favoráveis aos imigrantes. Vale dizer, neste caso do registro civil do nascituro, o mesmo deverá ser realizado consoante as normas mais benéficas constitucionais e infraconstitucionais do país acolhedor do imigrante residente.

 

Mesmo assim, como se infere do teor do Acordo sobre Residência, é altamente perceptível o cuidado que os legisladores tiveram ao elaborá-lo, tendo em vista que, da mesma forma que concede aos nacionais imigrantes dos Estados Partes a possibilidade de exercerem direitos e deveres em um dos países do Mercosul, calcados no princípio da igualdade, também os priva de obterem a cidadania do país de recepção.

 

Nesse sentido, acaso o conceito de cidadania fosse considerado tão-somente em seu sentido tradicional, a omissão deste direito estaria evidente no Acordo sobre Residência, uma vez que não é mencionada, em momento algum, a aquisição dos direitos políticos pelo imigrante residente, não sendo possível, destarte, obter a cidadania do país receptor. Podem ser exercidos os direitos civis, sociais, econômicos e culturais, excluindo os políticos, ou seja, o residente exerce direitos e tem deveres como se cidadão fosse, mas não é.

 

Não obstante, considerando que o significado da palavra cidadania não se restringe somente à aquisição de direitos políticos, mas que possui também enfoques diferenciados, haveria uma interpretação implícita nesta normativa acerca da obtenção da cidadania pelo imigrante residente, inclusive porque com a cidadania moderna o Estado reconhece o indivíduo como sendo membro de pleno direito.(7) Cidadania também pode ser definida como “o direito de ter direitos”, isto é, “o pertencimento a uma comunidade disposta e capaz de lutar pelos direitos de seus integrantes”.(8)

 

Todavia, ainda que o residente pertença a uma nova comunidade capaz de lhe oferecer e proteger certos direitos, é de se reconhecer que o Acordo sobre Residência não objetivou a obtenção da cidadania mercosulina pelos imigrantes residentes.

 

Com efeito, como conseqüência dos entraves sociais limitadores presentes neste documento, percebe-se que o escopo aduzido no preâmbulo do mesmo, de implementar uma política de livre circulação de pessoas na região – cujo direito está diretamente ligado ao conceito de cidadania – impõe condicionantes restritivas.

 

Há uma profunda diferença entre estabelecer o livre trânsito aos cidadãos mercosulinos, independentemente dos objetivos a serem concretizados no país vizinho, e condicionar esta liberdade à obrigatoriedade de residir e trabalhar no Estado Parte de recepção. Para Juan Carlos Yuste,(9) o Acordo sobre Residência representa um passo importante à área de livre residência e trabalho, constituindo um avanço para o pleno direito de ir e vir dos indivíduos mercosulinos; no entanto, não se assimila completamente à livre circulação de pessoas, já que aqui não é necessária tramitação migratória alguma.

 

Ademais, ressalte-se que o conteúdo deste instrumento regional resume-se a contemplar direitos apenas aos nacionais pertencentes aos Estados Partes do bloco. Resta, ainda, regularizar a situação dos não nacionais que tenham o intuito de estabelecer-se em algum dos países do Mercosul.

 

Diante do exposto, o Acordo sobre Residência evidencia-se como um documento de cunho social incompleto, porquanto baliza o direito de ir e vir dos indivíduos a condicionantes restritivas; é omisso, pois não menciona acerca dos direitos políticos; cauteloso, porque seu conteúdo não concede a cidadania mercosulina aos imigrantes residentes; limitador, já que se volta especificamente para os nacionais dos Estados Partes do Mercosul, não prevendo regras para os não nacionais ao bloco.

 

Não bastasse isso, talvez o maior déficit deste Acordo resida no fato de que produz efeitos tão-somente de forma bilateral entre o imigrante residente e o específico país de recepção. Quer dizer, o objetivo do Acordo é claro quanto à obtenção do direito à residência: validar este direito e os subseqüentes apenas no território do Estado concedente, e não para quaisquer Estados do bloco, o que significa que o residente não obtém direitos de forma intrínseca e uniforme em toda a esfera Mercosul.

 

Em contrapartida, e por todos os benefícios arrazoados anteriormente, não se pode olvidar do mérito desse instrumento regional, sobretudo em relação à relevância social trabalhista para os indivíduos pertencentes ao Mercosul, tanto os que desejam residir e trabalhar no solo vizinho de forma legal, quanto aqueles que já residem e trabalham de forma ilegal.

 

Logo, mesmo sendo deficitário sob vários aspectos, há um grande diferencial nesse documento, pois o âmbito de aplicação previsto no artigo 3º não se esgota aos nacionais mercosulinos legais; aplica-se, também, aos imigrantes mercosulinos ilegais, concedendo-lhes a possibilidade de solicitarem a regularização, independentemente da condição em que os mesmos ingressaram no território vizinho, o que permite obter a residência legal e assim beneficiar-se de todos os direitos e liberdades previstos no Acordo sobre Residência.

 

Tem-se, pois, que um dos desígnios dessa normativa é tentar combater o tráfico de pessoas e o tráfico ilegal dos imigrantes, de forma a possibilitar-lhes melhores condições de vida e, deste modo, proporcionar melhorias significativas na economia do país de recepção.

 

Com efeito, os Estados Partes comprometem-se a estabelecer mecanismos de cooperação permanentes, aduzidos no artigo 10º, a fim de impedir o emprego ilegal dos imigrantes na esfera de outro Estado Parte. Para tanto, um desses mecanismos é intensificar campanhas de difusão e informação pública, com o objetivo de que os imigrantes conheçam seus reais direitos, bem como o conteúdo do Acordo sobre Residência.

 

Já as controvérsias que porventura surjam quanto à interpretação, aplicação e alcance do Acordo sobre Residência serão solucionadas “conforme o mecanismo que se encontre vigente no momento em que se apresentar o problema e que tiver sido consensuado entre as Partes”, consoante prevê o artigo 13.

 

A íntegra do Acordo sobre Residência demonstra, portanto, que este documento é ousado, porque estabelece disposições que favorecem tanto os direitos dos imigrantes mercosulinos legais quanto os dos ilegais que queiram residir em um dos países do Mercosul e, de forma específica, exercer o direito ao trabalho, calcado no princípio da igualdade e da não discriminação.

 

Todavia, o conteúdo dessa normativa é tímido, porque, ainda que o teor seja favorável à regulamentação migratória dos trabalhadores imigrantes mercosulinos, que procure fomentar uma política de livre circulação de pessoas e, assim, que busque combater o tráfico de indivíduos, tal documento peca ao privilegiar somente relações entre dois países, ou seja, entre determinado imigrante mercosulino e o país que o mesmo deseja residir, além de excluir a possibilidade de aquisição de direitos que efetivamente promovam o fortalecimento uniforme da integração regional.

 

Mesmo possuindo lacunas, o Acordo sobre Residência representa um marco social de integração mercosulina, diretamente relacionado ao impacto humanitário das migrações, já que coloca cada indivíduo partícipe em situação igualitária aos demais.

 

2.2. A JURIDICIDADE DO ACORDO MULTILATERAL SOBRE RESIDÊNCIA

 

O Princípio da Igualdade de direitos é o cerne do Acordo sobre Residência. Como se percebe, a partir do status de residente, o imigrante deixa de assumir a posição de estrangeiro para tornar-se um residente do país que o recepciona, sem deixar de perder direitos inerentes à sua nacionalidade.

 

Destarte, diante dos benefícios relacionados bem como dos entraves anteriormente expostos, imprescindível analisar a juridicidade deste documento. Subscrito em 06 de dezembro de 2002 por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, este Acordo ainda não se encontra vigente no Mercosul. Para que isto ocorra, os Estados devem comunicar ao Paraguai – o qual é depositário deste instrumento (artigo 15) – o cumprimento das formalidades internas necessárias para a vigência do mesmo.(10)

 

O Protocolo de Ouro Preto (POP), sobre a estrutura institucional do Mercosul, de 17 de dezembro de 1994,(11) a fim de garantir a vigência simultânea das normas, prevê no artigo 40 procedimentos a serem adotados pelos Estados Partes: i) uma vez aprovada a norma Mercosul, os Estados Partes adotarão as medidas necessárias para a sua incorporação ao ordenamento jurídico nacional e comunicarão as mesmas à Secretaria Administrativa do Mercosul (SAM); ii) depois que o último Estado Parte tiver informado sua ratificação à SAM, este órgão comunicará o fato a cada Estado Parte para a efetiva e simultânea entrada em vigor desta norma.

 

A Argentina depositou a ratificação do Acordo sobre Residência no dia 19 de julho de 2004; o Brasil, no dia 23 de agosto de 2004, através do Decreto Legislativo nº 210, de 20 de maio de 2004; e, o Uruguai, no dia 08 de março de 2006, através da Lei nº 17.927, de 19 de dezembro de 2005. Já o Paraguai encontra-se em condição pendente,(12) ou seja, pela inércia deste país, tal Acordo ainda não está surtindo efeitos no dia-a-dia dos povos dos quatro países não sendo, portanto, considerado Norma do Mercosul(13) entre os Estados signatários.

 

Não obstante, observa-se que, ainda que o Paraguai ratifique e incorpore o Acordo em questão, os possíveis benefícios continuarão valendo somente para imigrante solicitante e Estado receptor, e não de forma intrínseca entre os quatro países, conforme disposto alhures.

 

Dessa forma, a partir da inércia de algum dos países ao não internalizar determinada norma que necessite de tal procedimento, este documento não pode se fazer vigente, justamente porque o POP não prevê aplicabilidade direta das normas(14) e, tampouco, primazia sobre as normas nacionais.

 

Ressalte-se que o POP permite que os Estados membros do Mercosul internalizem determinada norma quando assim o quiserem, não prevendo prazo para tais procedimentos ou algum tipo de sanção ao Estado que demorar a efetuar a incorporação e ratificação da mesma; ou, que nunca efetivamente o faça.

 

Os Estados Partes são, portanto, responsáveis por seus compromissos integracionistas outrora assumidos, de maneira que a eficácia das normas Mercosul depende única e exclusivamente da atuação dos mesmos em adotarem medidas que possibilitem a aplicação destas normas.(15) Logo, uma norma pode ficar passível de vigência por anos, fazendo com que a integração do Mercosul permaneça estagnada em seus entraves burocráticos. Diante disso, os direitos e deveres consagrados no referido Acordo sobre Residência, desde o ano de 2002, ainda encontram-se suspensos no território Mercosul.

 

Por outro lado, as normas mercosulinas não prevêem oposição quanto à validade de algum documento no âmbito bilateral entre os países envolvidos. No próprio teor do Acordo analisado inexiste uma cláusula que preveja a possibilidade ou não da vigência do Acordo sobre Residência entre alguns dos Estados Partes.

 

Os Estados têm autonomia para colocar em prática o teor de alguma norma carecedora de validade na esfera Mercosul. Entretanto, esta omissão não obstará que cada Estado Parte adquira obrigações bilaterais a partir da vigência de uma normativa que tenha origem nesse mesmo Acordo, porém, não se tratará de uma fonte jurídica do Mercosul, no termos do artigo 41 do POP.(16)

 

Diante desta faculdade, o conteúdo do Acordo sobre Residência encontra-se produzindo efetivos impactos humanitários de forma bilateral nos territórios de Brasil e Argentina e Brasil e Uruguai. No entanto, até que ponto a aplicabilidade dos Acordos bilaterais contraria os auspícios da integração regional? A vigência destes documentos seria sinônimo de estagnação social regional? A tentativa de resposta a estes questionamentos será analisada na seqüência.

 

3. ACORDOS BILATERAIS SOBRE RESIDÊNCIA: ESTAGNAÇÃO OU AVANÇO SOCIAL REGIONAL?

3.1. ACORDO SOBRE RESIDÊNCIA BRASIL E ARGENTINA

Diante da inércia do Governo Paraguaio ao não ratificar e incorporar uma norma de extrema relevância social, Brasil e Argentina resolvem colocar em prática o conteúdo do Acordo multilateral sobre Residência de forma bilateral.(17) Tal operação entrou em vigência no dia 29 de agosto de 2006(18) produzindo impactos humanitários somente aos povos destes países.

 

Da mesma forma que o Acordo multilateral, o bilateral preconiza a importância de aprofundar a relação entre os Estados Partes, neste caso, Brasil e Argentina, considerando a estreita relação que os une, bem como a necessidade de avançar no fortalecimento do processo de integração regional, a partir da adoção de medidas concretas para a facilitação da mobilidade dos nacionais de ambos os países.

 

Assim sendo, acordam em estabelecer regras comuns para os procedimentos de autorização de residência aos nacionais brasileiros e argentinos que se encontrem nos territórios da Argentina e do Brasil, respectivamente, com o intuito de solucionar, também, a situação migratória desses indivíduos. Este Acordo bilateral permanecerá vigendo até a entrada em vigor do Acordo multilateral sobre Residência, consoante prevê o preâmbulo do instrumento regional bilateral.

 

Basicamente, o conteúdo do Acordo bilateral sobre Residência é semelhante ao Acordo multilateral. No entanto, o bilateral inclui algumas disposições não previstas no multilateral e exclui outras, sendo, portanto, menos detalhado em relação a este.

 

Para a transformação de residência temporária em permanente, o Acordo bilateral suprime no artigo 7º um dos requisitos para essa concessão, o qual está previsto no artigo 5º, letra “d” do Acordo multilateral, qual seja, “comprovação de meios de vida lícitos que permitam a subsistência do peticionante e de seu grupo familiar de convívio.” Quer dizer, noventa (90) dias anteriores ao término da residência temporária, a fim de obter a residência permanente, não se faz necessária a comprovação de que o residente está trabalhando no país receptor.

 

Além dessa omissão, o artigo 11 do bilateral dispõe resumidamente acerca dos direitos dos nacionais residentes e de suas famílias, sem entrar em detalhes específicos; enquanto que, o artigo 9º do multilateral prevê direitos dos imigrantes e dos membros de suas famílias, dispondo sobre – ademais da igualdade de direitos civis – reunião familiar, igualdade de tratamento com os nacionais, compromisso em matéria previdenciária, direito de transferir recursos e direito dos filhos dos imigrantes.

 

Esse mesmo artigo 11 dispõe também que, para que seja concedida a residência temporária, é desnecessário apresentar prova de suficiência econômica ou qualquer autorização prévia de natureza trabalhista, além disso, a mesma não será recusada por critérios de proporcionalidade relacionados à nacionalidade ou à paridade salarial. Tal afirmação só veio corroborar o que implicitamente está previsto no artigo 4º do bilateral, isto é, para que seja concedida a residência temporária – afora os documentos necessários para tal – primeiramente basta a vontade do imigrante para solicitá-la.

 

Nesse contexto da regularização migratória dos trabalhadores mercosulinos, importante destacar que a Argentina, ainda que tenha subscrito o Acordo multilateral sobre Residência em dezembro de 2002 e tenha depositado a ratificação em julho de 2004; além de estar vigendo o Acordo bilateral sobre Residência com o Brasil, desde agosto de 2006; e, embora não tenha firmado bilateralmente o Acordo sobre Residência com o Uruguai e o Paraguai, criou o chamado “Programa Nacional de Normalización Documentaria Migratoria”, denominado “Patria Grande”,(19) o qual entrou em vigência na República Argentina em 17 de abril de 2006.

 

Desta forma, sem esperar que o Acordo multilateral sobre Residência entrasse em vigência,(20) e, mesmo tendo acordado bilateralmente com o Brasil, a Argentina implanta este Programa, sem exigir reciprocidade dos países, acessível a todos os migrantes do Mercosul e Estados Associados bem como de cidadãos extra Mercosul(21).

 

A Política Migratória Argentina mostra-se avançada no que concerne à efetividade dos direitos humanos dos indivíduos que desejam residir e trabalhar neste país, além de regularizar os imigrantes ilegais que lá já residem, promovendo políticas públicas que buscam integrar esses migrantes à sociedade argentina. Portanto, independentemente dos Acordos bilateral e multilateral sobre Residência outrora firmados, a Argentina adianta-se nas questões sociais humanitárias dos cidadãos mercosulinos.

 

Por outro lado, para o Brasil, o Acordo bilateral sobre Residência firmado com a Argentina significa um marco histórico de regularização migratória entre trabalhadores desses dois países. De forma sucinta, cabe ressaltar que o Brasil não possui uma lei de migrações específica, o que vigora desde 1980 é a Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, o chamado Estatuto do Estrangeiro.(22)

 

Ainda que seja considerado o principal instrumento regulatório dos imigrantes no território brasileiro,(23) o Estatuto do Estrangeiro não está voltado aos direitos humanos dos mesmos; na verdade, sendo fruto de resquícios do regime militar no Brasil, este documento objetiva atender precipuamente os interesses da segurança nacional e organização institucional, aos interesses políticos, socioeconômicos e culturais do Brasil, bem como aos interesses de defesa do trabalhador nacional, consoante preceitua o artigo 2º da referida lei. Além do mais, o artigo 2º, in fine, dispõe que a concessão do visto do imigrante, sua prorrogação ou transformação ficarão sempre condicionadas aos interesses nacionais.

 

A legislação brasileira de proteção aos estrangeiros mostra-se, por conseguinte, bastante ultrapassada, se comparada com os dispositivos constitucionais de inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, calcados no princípio da igualdade entre brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil.(24) E, se comparada também, com os próprios acordos internacionais voltados à proteção dos direitos humanos dos imigrantes residentes no território brasileiro.

 

3.2. ACORDO SOBRE RESIDÊNCIA BRASIL E URUGUAI

 

A implementação do texto do Acordo multilateral sobre Residência ocorreu formalmente entre Brasil e Uruguai a partir do dia 27 de outubro de 2006.(25) Este Acordo reforça o já exposto no Acordo multilateral no que concerne ao intuito de solucionar a situação migratória dos nacionais irregulares; buscar o estabelecimento de regras comuns para os trâmites de autorização de residências aos nacionais; e, implementar uma política de livre circulação de pessoas na região, entretanto, especificamente para os nacionais oriundos do Brasil e do Uruguai.

 

Assim como o teor do Acordo sobre Residência Brasil e Argentina, basicamente, o conteúdo do bilateral Brasil e Uruguai conserva a mesma essência do multilateral. Contudo, o instrumento regional Brasil e Uruguai omite alguns artigos que estão previstos no multilateral.

 

Destacam-se os direitos previstos no artigo 9º do multilateral, onde alguns foram excluídos dos artigos 11 e 12 no Acordo Brasil e Uruguai, quais sejam: igualdade de tratamento com os nacionais, especialmente no que concerne à aplicação da legislação trabalhista do país receptor; compromisso em matéria previdenciária; direito de transferir recursos e direito dos filhos dos imigrantes.

 

Ressalte-se que, assim como o multilateral, o bilateral Brasil e Uruguai apresenta a necessidade de comprovação dos meios de vida lícitos que permitam a subsistência do imigrante residente, caso este requeira a residência permanente.

 

Ambos os Acordos bilaterais analisados omitem o previsto no multilateral acerca do intercâmbio de informações (artigo 7º); normas gerais sobre entrada e permanência (artigo 8º); promoção de medidas relativas a condições legais de migração e emprego nas Partes (artigo 10), o qual dispõe sobre o estabelecimento de mecanismos de cooperação permanentes, com o intuito de impedir o emprego ilegal de imigrantes no Estado Parte vizinho; e, ainda, omitem o previsto para possíveis controvérsias que surjam quanto à aplicação, interpretação e alcance dos Acordos em questão (artigo 13).

 

Logo, vê-se que os teores dos dois Acordos bilaterais vigentes mostram-se mais gerais do que o multilateral e não especificam em detalhes os direitos dos imigrantes dos países envolvidos, embora estejam alicerçados no Acordo multilateral sobre Residência. Ainda assim, frise-se que os mesmos já se encontram surtindo reais efeitos no dia-a-dia dos povos envolvidos.

 

Nesse contexto de Acordos bilaterais vigentes que estabelecem liberdades específicas aos nacionais dos Estados Partes, em especial o direito ao trabalho, importante destacar a existência do Acordo bilateral para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, celebrado em 21 de agosto de 2002, cuja entrada em vigor se deu em 14 de abril de 2004.(26)

 

O Acordo para Fronteiriços surge a partir da necessidade de regularizar a situação dos cidadãos brasileiros e uruguaios que vivem no vai-e-vem transfronteiriço, sejam eles estudantes, trabalhadores, aposentados ou pensionistas, mas, como o próprio nome descreve, “permite residência exclusivamente dentro dos limites territoriais da localidade fronteiriça a que se referir”, conforme disposto no artigo III, inciso 3.

 

A partir das assertivas previamente expostas sobre os Acordos bilaterais entre países do Mercosul, tem-se que a concretização dos mesmos é um fato histórico e que há muito antecede a constituição do bloco, em especial atos firmados entre Brasil e Uruguai(27) e Brasil e Argentina(28) os quais remontam o século retrasado. Além do que, mesmo após a instituição do Mercosul, pelas próprias normas que o constituíram, é facultado aos Estados Partes celebrarem tais Acordos.

 

Como já detalhado anteriormente, consoante as regras do próprio Mercosul, previstas no POP, os quatro Estados signatários deverão ratificar e incorporar as normas que assim necessitarem, para que as mesmas se façam vigentes no território mercosulino. Assim, basta um Estado não cumprir esses procedimentos para que determinado documento fique suspenso no bloco. Deste modo, os Estados interessados acabam por aplicar o conteúdo de uma normativa regional relevante somente no âmbito bilateral, calcados no vazio legislativo do Mercosul.

 

Diante das análises arrazoadas, tanto do Acordo multilateral sobre Residência quanto dos bilaterais já vigentes, tem-se que há uma dupla interpretação quanto à aplicabilidade bilateral dos documentos firmados no contexto do Mercosul, se esta seria sinônimo de estagnação ou avanço social regional.

 

Formalmente, a partir da vigência dos Acordos bilaterais, por um lado, a integração mercosulina perde sua essência, sobretudo no que diz respeito à uniformização integracionista, já que a aplicabilidade bilateral desses documentos fica excluída da integração do Mercosul, favorecendo específicas nacionalidades de trabalhadores imigrantes, sendo, conseqüentemente, sinônimo de estagnação social regional.

 

Mas, por outro, há que ser considerado que, na prática, os Acordos bilaterais, por já estarem vigentes, têm apresentado resultados aos trabalhadores imigrantes mercosulinos, tanto os legais quanto os ilegais, os quais são os maiores beneficiadores destes documentos. São, pois, documentos sociais extremamente relevantes na história da integração social regional, visto que, a partir da concessão de residente, o cidadão de um país pode disputar o mercado de trabalho em condição de igualdade com o indivíduo do outro país, bem como exercer os direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicas no Estado que o receber.

 

Além do mais, consoante o teor do Acordo multilateral sobre Residência, ainda que tenha sido subscrito por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai e, mesmo que entre em vigência, os efeitos e as repercussões humanitárias ocorrerão tão-somente de forma bilateral entre indivíduo residente e Estado de recepção, ou seja, o conteúdo do Acordo multilateral não produzirá efeitos uniformes e intrínsecos entre os Estados signatários.

 

A partir do status de residente argentino, por exemplo, o indivíduo brasileiro poderá instalar-se na Argentina e abrir um estabelecimento comercial neste país; no entanto, não poderá abrir uma filial de seu comércio no Uruguai, e valer-se da proteção do Acordo sobre Residência, uma vez que o status de residente limita-se tão-somente a determinado Estado Parte.

 

Logo, poder-se-ia chegar à conclusão de que os Acordos bilaterais sobre Residência já vigentes são sinônimos de avanço social regional do Mercosul, ainda que se dê de forma lenta, mas gradual e efetiva. Mesmo não produzindo efeitos uniformes e intrínsecos na esfera Mercosul, é preferível que determinados povos sejam beneficiados a aguardarem sabe-se lá quantos anos mais até o Governo Paraguaio resolver ratificar o Acordo multilateral sobre Residência.

 

Com efeito, além dos direitos dos trabalhadores imigrantes mercosulinos serem concedidos “gota a gota”, com infindáveis espaços de tempo entre a celebração dos documentos e a concretização destes, os mesmos são pouco divulgados pela mídia ou órgãos dos Governos. Muitos desses trabalhadores vivem em situação irregular ou são trabalhadores informais justamente por não vislumbrarem e terem acesso à normativa Mercosul que os protegem.

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

Em meio aos aspectos positivos e negativos, os Acordos sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul representam efetivamente um marco histórico nas migrações laborais.

 

O conteúdo do Acordo multilateral sobre Residência mostra-se ousado, mas também tímido no que concerne à integração regional. Ousado porque propõe um avanço proeminente na dimensão social do Mercosul, reunindo aspectos relacionados ao tema das migrações laborais, como a igualdade de tratamento de trabalhadores imigrantes, proteção trabalhista e previdenciária dos mesmos e regularização de trabalhadores ilegais.

 

Entretanto, apresenta-se tímido, pois, a partir do título desse documento, tem-se a errônea idéia de que as fronteiras do Mercosul já não existem mais, que o status de residente concede aos imigrantes mercosulinos o direito à mobilidade uniforme no Mercosul. Em realidade, as conseqüências desse direito são produzidas somente de forma bilateral entre imigrante residente e país de recepção. Além disso, percebe-se que o direito à residência permanente e, por conseguinte, à livre circulação no Estado receptor, está diretamente vinculado à obtenção de trabalho no Estado Parte vizinho.

 

Não obstante, o Acordo multilateral sobre Residência encontra-se pendente de vigência na esfera Mercosul, porque o Paraguai ainda não o ratificou. Sendo assim, a partir do teor deste Acordo, desde o ano de 2006 já se encontram produzindo reais impactos humanitários os Acordos bilaterais sobre Residência, firmados entre Brasil e Argentina e Brasil e Uruguai.

 

Tais vigências, por um lado, representam uma estagnação no processo de integração social regional, uma vez que produzem efeitos à parte ao bloco. Em contrapartida, mesmo que o multilateral entre em vigor, seus resultados serão surtidos somente de forma bilateral entre Estado receptor e imigrante do país vizinho.

 

Vê-se, portanto, que a resistência do Mercosul a cláusulas sociais eficazes é altamente perceptível, refletindo na estagnação do processo de integração social regional. Mesmo possuindo documentos sociais, cujos teores fomentam a integração e inserção dos trabalhadores imigrantes mercosulinos, os mesmos não transcendem seus conteúdos para a efetiva prática no cotidiano destes cidadãos.

 

Por todo o exposto, sugere-se que os Estados Partes atuem no processo de integração regional com celeridade e compromisso para com as normas subscritas, em especial as trabalhistas que, teoricamente, mostram-se suficientes; todavia, na prática, carecem de eficiência e eficácia na esfera Mercosul.

 

Mesmo que os interesses dos Estados Partes do Mercosul sejam primordialmente econômicos, não há como consagrar-se um bloco fortalecido sem que as normas de cunho social já elaboradas imprimam efetividade de inserção e proteção dos trabalhadores mercosulinos no processo integracionista, de forma que sejam palpáveis no dia-a-dia desses cidadãos.

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NOTAS

1. Artigo produzido com base na dissertação defendida em março de 2008 no Mestrado em Integração Latino-Americana da Universidade Federal de Santa Maria/RS (MILA/UFSM), sob orientação da Profª Drª Jânia Maria Lopes Saldanha.

2. Destaca-se que a Venezuela, pela situação instável de efetivo ingresso no Mercosul, não fará parte do objeto de análise do presente trabalho.

3. A íntegra deste documento pode ser encontrada no Portal do Ministério das Relações Exteriores do Brasil. Disponível em: <http://www2.mre.gov.br/dai/m_12_2002.htm>. Acesso em: 10 jan. 2007.

4. Essa Decisão do Conselho do Mercado Comum pode ser encontrada em VENTURA, Deisy; PEROTTI, Alejandro. El proceso Legislativo del Mercosur. Montevideo: Konrad Adenauer-Stiftung, 2004, p. 26.

5. Entende-se por Imigrantes “os nacionais das Partes que desejem estabelecer-se no território de outra Parte”, consoante definição prevista no artigo 2 do Acordo sobre Residência.

6. Conforme definição prevista no artigo 2 do referido Acordo, entende-se por Nacional de um Estado Parte do Mercosul “as pessoas que possuem a nacionalidade originária de um dos Estados Partes ou a nacionalidade adquirida por naturalização há pelo menos cinco anos”.

7. A cidadania moderna – fruto das transformações das sociedades e dos impactos da globalização – possui além da conotação política, as conotações social, regional, civil e global. Para um estudo mais aprofundado acerca do assunto, ver OLIVEIRA, Odete Maria. A era da globalização e a emergente cidadania mundial. In: DAL RI JÚNIOR, Arno; OLIVEIRA, Odete Maria (Org.). Cidadania e nacionalidade: efeitos e perspectivas: nacionais regionais – globais. Ijuí: Ed. Unijuí, 2002, 463-544.

8. A expressão “o direito a ter direitos” e a respectiva explicação são de Hannah Arendt, a qual é citada por ALVES, José Augusto Lindgren. Cidadania, direitos humanos e globalização. In: PIOVESAN, Flávia (Coord.). Direitos humanos, globalização econômica e integração regional: desafios do direito constitucional internacional. São Paulo: Max Limonad, 2002, p. 90. A fundamentação da cidadania como o direito a ter direitos no dizer de Hannah Arendt também pode ser encontrada na obra de LAFER, Celso. A reconstrução dos direitos humanos: um diálogo com o pensamento de Hannah Arendt. 6ª reimpressão. São Paulo: Companhia das Letras, 1988, p. 146-166.

9. YUSTE, Juan Carlos. Mercosul social, matéria pendente. Um lento avance. Boletim Eletrônico do Programa Mercosul Social e Solidário. Edição nº 17, de 18 de setembro de 2006, p. 01. Disponível em: <http://www.mercosursocialsolidario.org/www/index.php?option=com_content&task=view&id=90&Itemid=47&lang=pt>. Acesso em: 31 jul. 2007.

10. Artigo 14 do Acordo multilateral sobre Residência: “O presente Acordo entrará em vigor após a comunicação pelos quatro Estados Partes à República do Paraguai do cumprimento das formalidades internas necessárias à entrada em vigor do presente instrumento”.

11. Esta normativa Mercosul encontra-se disponível em SEITENFUS, Ricardo (Org.). Legislação internacional. São Paulo: Manole, 2004, p. 1305-1315.

12. Ministerio de Relaciones Exteriores Republica del Paraguay. Estado de ratificaciones y vigencias de tratados y protocolos del Mercosur y Estados asociados. Disponível em: <http://www.mre.gov.py/dependencias/tratados/mercosur/registro%20mercosur/mercosurprincipal.htm>. Acesso em 15 ago. 2008.

13. As Normas do Mercosul são aquelas emanadas dos órgãos do bloco, previstos no artigo 2 do Protocolo de Ouro Preto, quais sejam: o Conselho do Mercado Comum, o Grupo Mercado Comum e a Comissão de Comércio do Mercosul. O Acordo sobre Residência, sendo proveniente do Conselho do Mercado Comum, deverá ser considerado Norma do Mercosul após os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do mesmo.

14. A característica dos órgãos do Mercosul de possuírem caráter intergovernamental reflete na impossibilidade de aplicabilidade direta e imediata das normas do bloco por cada Estado Parte. VENTURA, Deisy; PEROTTI, Alejandro. El proceso Legislativo del Mercosur. Op. cit., p. 53.

15. VENTURA, Deisy. As assimetrias entre o Mercosul e a União Européia: os desafios de uma associação inter-regional. São Paulo: Manole, 2003, p. 139.

16. Artigo 41: “As fontes jurídicas do Mercosul são: I. O Tratado de Assunção, seus protocolos e os instrumentos adicionais ou complementares; II. Os acordos celebrados no âmbito do Tratado de Assunção e seus protocolos; III. As Decisões do Conselho do Mercado Comum, as Resoluções do Grupo Mercado Comum e as Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul, adotadas desde a entrada em vigor do Tratado de Assunção”. (grifo nosso)

17. O teor do Acordo bilateral sobre Residência entre Brasil e Argentina pode ser encontrado no Portal do Ministério das Relações Exteriores do Brasil. Disponível em: <http://www2.mre.gov.br/dai/b_argt_399_5636.htm>. Acesso em: 10 jan. 2007.

18. Esse Acordo foi celebrado entre Brasil e Argentina no dia 30 de novembro de 2005, porém, só entrou em vigência no dia 29 de agosto de 2006, uma vez que o Brasil publicou a Portaria Interministerial nesta data. Disponível em: <http://www2.mre.gov.br/dai/b_argt_399_5636.htm>. Acesso em: 10 de jan. 2007.

19. Para maiores informações acerca do Programa Pátria Grande, ver o portal do Programa Nacional de Normalización Documentaria Argentina: <http://www.patriagrande.gov.ar>. Acesso em 04 set. 2007.

20. RODRIGUÉZ, Ricardo E. Una experiencia Argentina para América del Sur. Plan Patria Grande, 2006, p. 06. Disponível em: <http://www.mininterior.gov.ar/migraciones/Patria_Grande_Exposicion_Dr_Rodriguez.pdf>. Acesso em: 05 set. 2007.

21. Este Programa possui um Guia para Migrantes do Mercosul e Estados Associados, a fim de que os mesmos regularizem sua situação ante o Governo argentino para obter residência legal neste país. A partir desta concessão, ainda que temporária de 2 (dois) anos, o migrante obterá os mesmos direitos civis que os cidadãos argentinos, podendo entrar, sair, permanecer, trabalhar e estudar na Argentina sem inconvenientes. Para tanto, deve o imigrante comprovar ser nacional de um dos Estados Partes do Mercosul ou Estados Associados, bem como apresentar um documento de bons antecedentes penais. Transcorridos os dois anos, pode o residente requerer a residência permanente argentina. Disponível em: <http://www.patriagrande.gov.ar/html/doc_mercosur.htm>. Acesso em: 04 set. 2007.

22. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/LEIS/L6815.htm>. Acesso em: 12 nov. 2007.

23. SANT’ANA, Marcílio Ribeiro de. Livre circulação de trabalhadores no Mercosul? In: CASTRO, Mary Garcia (Coord.). Migrações Internacionais: Contribuições para Políticas, Brasil 2000. Brasília: CNPD, 2001, p. 76.

24. Artigo 5º, caput da Constituição Federal Brasileira de 1988. In: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Obra coletiva de autoria da Editora Saraiva com a colaboração de Antonio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos Santos Windt e Lívia Céspedes. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

25. A íntegra do referido Acordo bilateral pode ser encontrada no Portal do Ministério das Relações Exteriores do Brasil. Disponível em: <http://www2.mre.gov.br/dai/b_urug_273_5720.htm>. Acesso em: 10 jan. 2007.

26. A íntegra deste Acordo encontra-se disponível no portal do Ministério das Relações Exteriores do Brasil. Disponível em: <http://www2.mre.gov.br/dai/biuru.htm>. Acesso em: 27 ago. 2007.

27. Os três primeiros atos assinados entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai de que se tem notícia foram celebrados em 12 de outubro de 1851 e entraram em vigor em 11 de novembro do mesmo ano, sob os títulos: Tratado de Aliança, Tratado de Limites e Tratado de Comércio e Navegação. Disponível em: <http://www2.mre.gov.br/dai/biuru.htm>. Acesso em: 27 ago. 2007.

28. O primeiro ato celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina se deu em 27 de agosto de 1828, com a chamada Convenção Preliminar da Paz, entrando em vigor em 04 de outubro de 1828. O Tratado de Amizade, Comércio e Navegação foi o primeiro tratado a ser celebrado, em 07 de março de 1856, cuja vigência se deu em 25 de junho de 1856. Disponível em: <http://www2.mre.gov.br/dai/biargent.htm>. Acesso em: 27 ago. 2007.

 

Data da publicação: 26/01/2009.

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