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(Luiz Silveira-CNJ)

NOTA: AJURIS reforça contrariedade com proposta que trata da redução da idade penal

 A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul (AJURIS) lamenta a aprovação da admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados da PEC 171/93, que trata da redução da idade penal. A Associação ratifica o posicionamento contrário à proposta e a classifica como casuísta e diversionista no enfrentamento [...]

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